Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-16T11:50:40Z No. of bitstreams: 1 Rafael Terreiro Fachada.pdf: 1517135 bytes, checksum: 23227d32b992d0d463b745627d5a9693 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T11:50:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Terreiro Fachada.pdf: 1517135 bytes, checksum: 23227d32b992d0d463b745627d5a9693 (MD5) Previous issue date: 2016-09-22 / Internet development was responsible for the creation of an electronically internationalized and connected market, encompassing millions of companies and individuals, which benefit from the quick and practical contact provided by electronic means. In the beginning, the electronic contract was simple, however, with the increasing volume; complexity has become one of the e-commerce characteristics. Such contracts, of electronically partial or integral execution, have started to regulate the juridical relationship of parties situated in different states, due to Internet and globalization transnationality, resulting in electronic international contracts, object of the present study. Interested in delineating the main aspects of the subject of electronic international contracts in international scenario, some rules elaborated by states and International Organizations are analysed, seeking to ensure rights and obligations similar to those existing in material documents, in paper. After the described investigation, the study is concluded with the analysis of the most important law regarding the theme, passed in 2014: The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, which even being innovative, does not mention the electronic contract, but can be easily adapted to this contracting fashion / O desenvolvimento da internet foi responsável pela criação de um mercado internacionalizado e conectado eletronicamente, englobando milhões de empresas e indivíduos que se beneficiam do contato ágil e prático proporcionado pelos meios eletrônicos. No início, o contato eletrônico era simples, porém com o volume cada vez maior, a complexidade torna-se uma das características do comércio eletrônico. Tais contratos, de execução parcial ou integral eletronicamente, passaram a regular o relacionamento jurídico de partes situadas em Estados diversos, em razão da transnacionalidade da internet e da globalização, resultando em contratos internacionais eletrônicos, objeto do presente estudo. No interesse de delinear os principais aspectos da disciplina dos contratos internacionais eletrônicos no cenário internacional, são analisadas normas elaboradas por Estados e Organizações Internacionais, que visam garantir direitos e obrigações semelhantes àqueles existentes nos documentos físicos, em papel. Após a investigação descrita, o estudo é concluído com a análise da Lei mais importante sobre o tema, aprovada em 2014: A Convenção Internacional de Viena sobre Compra e Venda, que apesar de inovadora não traz ainda menção ao contrato eletrônico, mas que pode ser facilmente adaptada a essa forma de contratação

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / Com o advento da nova Doutrina da Proteção Integral, plasmada, no plano nacional, na Carta Política de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorreu forte mudança do paradigma referente às questões da Infância e da Juventude, tornando as crianças e adolescentes sujeitos de direitos e não meros objetos de providências de cunho assistencial. Aboliu-se a antiga Doutrina da Situação Irregular, redundando na redução dos limites de atuação do Juiz da Infância e da Juventude. No entanto, identifica-se um movimento de negação do novo ordenamento, que se reflete em decisões voltadas, ainda, para o sistema jurídico revogado. Nesse cenário, o princípio do melhor interesse da criança, previsto na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, tem servido de instrumento para a adoção de decisões judiciais discricionárias e alheias à nova ordem vigente. Essa realidade é percebida e exemplificada em precedentes da Justiça Gaúcha, exigindo a construção de alternativas para que os direitos e garantias fundame / The new Integral Protection Doctrine, constituted nationally in the 1988 Constitution and in the Child and Adolescent Act, a sound paradigm change occurred concerning the childhood and youth issues, in which children and adolescents became subjects of right instead of simple assistance objects. The former Irregular Situation Doctrine was revoked, causing, as a result, a reduction of the limits to the Childhood and Youth Judge actions. However, it is possible to identify a denying move towards to the new determination, reflecting on decisions directed to the former juridical system. In this situation, the best interest of the child principle, foreseen in the Convention on the Rights of the Child, is being used for discretionary decisions, disregarding the new valid order. This reality is perceived and exemplified in precedent situations of the Justice in Rio Grande do Sul, demanding alternatives in order to protect the fundamental rights and guaranties of children and adolescents. Thus, the present paper int

Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2016-07-15T20:00:32Z No. of bitstreams: 1 Dissert Luiz Claudio Dias Renato.pdf: 8269957 bytes, checksum: f96703b860281547900a8b1314416b9d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T20:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Luiz Claudio Dias Renato.pdf: 8269957 bytes, checksum: f96703b860281547900a8b1314416b9d (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / O presente trabalho apresenta os principais aspectos técnicos relacionados ao estudo e análise do contrato de salvamento LOF com a cláusula SCOPIC incorporada. O objetivo deste trabalho é fazer a análise do conceito de salvamento de embarcações no Transporte Marítimo, através de um contrato de salvamento Lloyd’s Open Form (LOF) com a cláusula SCOPIC (Special Conpensation P&I Clause) incorporada ao contrato. Uma vez que há um acidente que envolva um salvamento no mar, há todo um processo a ser seguido, o que envolve a retirada de declarações, a avaliação dos perigos, quer para nomear peritos, escolhendo testemunhas, cálculo dos valores do salvado, prêmio de salvamento, os valores do SCOPIC, desembolsos imediatos, a escolha do SCR (Shipowner Casualty Representative), nomeação dos advogados que representam os salvadores, seguradores de casco e máquinas, P&I e de carga, assim como, a utilização dos conceitos da Convenção Internacional de Salvamento no Mar (CISM 1989), em especial os Artigos 13 e 14. A opção metodológica adotada consistiu numa pesquisa qualitativa por instrumento de questionário eletrônico e levantamento exploratório. Como resultado da aplicação, foi possível verificar que os envolvidos em uma aventura marítima consideram o contrato de salvamento LOF, com a cláusula SCOPIC incorporada, importantíssimo para a atividade comercial de transporte marítimo. Dessa forma o trabalho contribui cientificamente para análises futuras dos valores envolvidos em um prêmio de salvamento, o problema da terceirização dos serviços de salvamento, o dilema do crescente gigantismo dos navios mercantes e suas cargas e uma possível avaliação equivocada das condições do navio na ocasião do salvamento. / This work highlights the main technical aspects related to the study and analysis of the LOF salvage contract with the SCOPIC clause. The objective of this work is to analyze the concept of salvage vessels in maritime transport through a salvage agreement Lloyd's Open Form (LOF) with SCOPIC clause (Special Conpensation P&I Clause) incorporated into the contract. Since there is an accident involving one salvage at sea, there is a whole process to be followed, which involves statements, the hazards assessment, in order to appoint the surveyors and experts, choosing witnesses, calculation of the saved values, salvage award, SCOPIC of values, out of pockets, the choice of SCR (Shipowner Casualty Representatives), appointment of lawyers representing the salvors, H&M insurers (Hull and machinery), P&I Clubs and cargo, as well as the use of the International Convention’s Salvage at Sea (CISM 1989), in highlight the Articles 13 and 14. The method adopted. The methodological option adopted consisted of a search for "survey" and exploratory survey. As a result of the application, it found that those involved in a maritime adventure consider the LOF salvage contract with SCOPIC clause incorporated important to the shipping industry. This work contributes scientifically to further analyzes of the amounts involved in a salvage award, the problem of outsourcing of the salvage services, the dilemma of growing gigantism of merchant ships and their

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmem Lucia Sussel Mariano.pdf: 18974824 bytes, checksum: 04d0c2a29777bec2f4f1d56ae57a7607 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This doctoral thesis belongs to the production of Center of Studies of Gender, Race and Age (Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade - NEGRI) of the postgraduate studies program in Social Psyhcology from the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), with the study of the treatment given by Folha de São Paulo newspaper related to contemporaneous legal milestones that establishes rights for children and teenagers: the International Convention on the rights of the Child, from 1989, the Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of Children and Teenager (Estatuto da Criança e do Adolescente), from 1990. The interpretation of Folha s production about these legal milestones is based on national and international academic literature about children and teenager s rights and in 460 journalistic articles, covering the period of 1985 to 2006. Our objective was to propose an interpretation of Folha s treatment to contemporaneous legal milestones based on the concept of ideology proposed by John B. Thompson and the theory of Childhood Social Studies and about the construction of social problems. From a methodology standpoint, this thesis adopted the method developed by Thompson, the hermeneutics of depth, and the content analysis, according to Bardin and Rosenberg s proposal. Based on these studies, we have suggested that Folha s treatment to childhood s legal milestones helped to produce and sustain relationships of domination of adults over children and teenagers, creating on this sense an ideological production. Folha s production about legal milestones, even though in significant quantity, specially related to Statute of Children and Teenager, was seldom focused on informing its readers, prevailing a dramatic narrative e approached, preferably, subjects related to violence, to crime, to risky situation and to deviation / Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. A interpretação da produção da Folha sobre esses marcos legais baseou-se na literatura acadêmica nacional e internacional sobre os direitos da criança e do adolescente e em 460 peças jornalísticas coletadas, produzidas entre 1985 e 2006. Nosso objetivo foi propor uma interpretação do tratamento dado pela Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos da infância, à luz do conceito de ideologia proposto por John B. Thompson e dos pressupostos teóricos dos campos de Estudos Sociais da Infância e sobre a construção de problemas sociais. No plano metodológico, esta tese adotou o método preconizado por Thompson, a hermenêutica de profundidade, e a análise de conteúdo, conforme proposta por Bardin e Rosemberg. A partir desses aportes, sugerimos que o tratamento da Folha aos marcos legais da infância ajudou a produzir e sustentar relações de dominação de adultos sobre crianças e adolescentes, constituindo, nesse sentido, uma produção ideológica. A produção da Folha sobre os marcos legais, embora de grande volume, em especial em relação ao ECA, pouco se destinou a informar seus leitores. Apreendemos no tratamento dado aos marcos legais o predomínio uma retórica dramática e uma abordagem de temas associados à violência, ao crime, à situação de risco ou ao desvio

This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both legal systems and, in result, analyze the existence or not of vertical compatibility and material between the laws governing the retirement of people with disabilities in each of these countries on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Regarding methodology, we chose to use the deductive method of approach, based on the study of the concepts brought by the International Convention, the Brazilian legislation and the Argentine legislation with the aim of achieving the ability to analyze it in everyday cases from the application of conventionality control theories. Still, regarding the method of procedure, because of the need precisely to point out that the similarities and dissimilarities between the domestic laws of each country in relation to international rule. In this way, it was noticed that lies a discrepancy regarding the person of significance with disabilities in each of these standards, since the international treaty brings an extremely broad definition of disabled person in order to seal the right to a large section of society that because of medical, social, educational, vocational, psychological or cultural barriers are outside the social life and the labor market. In contrast to this, Brazilian law restricts the finding of disability to cases of medical and social order, although the Argentine law restricts only to medical disability cases. Such existing conceptual discrepancy between the rules affect too much a large part of society, since, acting in such a way, one is undeniably excluding the legal protection a large portion of society that fails to include socially and professionally because of issues beyond the mere medical or social look. Therefore, it shows extremely important study with the aim of triggering the incompatibility of existing laws can be act to modify the current state of affairs and, by consequence, to include a greater number of individuals in the legislative seal in strict observance of the auspices of the human rights of persons with disabilities / A presente dissertação tem como escopo a análise acerca do tratamento dado ao controle de convencionalidade das leis no cenário jurídico brasileiro e argentino. O problema se pesquisa reside em analisar qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos em ambos os ordenamentos jurídicos e, em virtude disso, analisar a existência, ou não, de compatibilidade vertical e material entre as leis que regulamentam a aposentadoria das pessoas com deficiência em cada um desses países em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No que tange à metodologia empregada, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, partindo do estudo dos conceitos trazidos pela Convenção Internacional, pela legislação brasileira e pela legislação argentina com o fito de lograr a possibilidade de analisá-la em casos do cotidiano, a partir da aplicação das teorias do controle de convencionalidade. Ainda, em relação ao método de procedimento, em virtude da necessidade, justamente, de apontar quais as semelhanças e dessemelhanças existentes entre as legislações domésticas de cada país em relação à norma internacional. Nesse propósito, percebeu-se que reside uma discrepância no que tange à significação de pessoa com deficiência em cada uma dessas normas, uma vez que o tratado internacional apresenta um conceito extremamente amplo de pessoa com deficiência, a fim de chancelar o direito de uma grande parcela da sociedade que, em virtude de barreiras de ordem médica, social, educacional, profissional, psicológica ou cultural, se encontram à margem do convívio social e do mercado de trabalho. Em contraponto a isso, a legislação brasileira restringe a constatação da deficiência para casos de ordem médica e social, conquanto a legislação argentina restringe a mesma somente aos casos de deficiência médica. Tal discrepância conceitual existente entre as normas prejudica em demasia uma grande parcela da sociedade, uma vez que, agindo de tal forma, está-se, inegavelmente, excluindo da proteção legal uma grande parcela da sociedade que não consegue se incluir social e profissionalmente em virtude de questões que ultrapassam o mero olhar clínico ou social. Portanto, mostra-se de fundamental importância o estudo, no intuito de, deflagrando a incompatibilidade de leis existentes, possa-se agir no sentido de modificar o atual estado de coisas e, por consequência disso, incluir um maior número de indivíduos na chancela legislativa, em estrita observância aos auspícios dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

The present dissertation has as purpose to investigate the problem of the effectiveness of the protection on the rights of persons with disabilities, in light of the Constitution of 1988. Thus, the study begins with a brief history about people with disabilities, seeking about the concept and terminology that were building over the centuries. The research is centered on the question of the implementation of the treaties and conventions on human rights in Brazil, notably the Convention on the rights of persons with disabilities. This way, it will analyze the respect of receipt of international treaties and conventions dealing with human rights on the basis of the legal parental rights. For both, is used as a reference the earlier and the later the validity of Constitutional Amendment no. 45, December 30, 2004. In this context, we will examine the issue of the implementation of this Convention, from, in particular, the introduction of the new wording of paragraph 3, Article 5 of the Federal Constitution of Brazil, thereby strengthening the prism of constitutional hierarchy. On this occasion, there will be a holding on the various doctrinal positions relating to admission and success of international baccalaureate in Brazilian law. Finally, ventilate will be the fulfillment of the applicability conferred by Brazilian justice regarding the filing of actions that require the protection of the rights of people with disabilities; in this context, the object is examined on the prospect of contemplation of effectiveness with views into the materialization of the progress of the constitutionalism Brazilian directed to the achievement of an aspirated Humanistic nation and Constitutional Law. / A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da eficácia da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da efetivação dos tratados e convenções de direitos humanos no Brasil, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, analisar-se-á a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos com base no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, examina-se a problemática da concretização de tal Convenção, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma exploração sobre os diversos posicionamentos doutrináriosatinentes à admissão e êxito desse diploma internacional no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á o cumprimento da aplicabilidade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; nessa conjuntura, o objeto é averiguado sobre a perspectiva da contemplação da eficácia com vistas na materialização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de uma aspirada nação Humanística e Constitucionalista de Direito.