Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320116.pdf: 1972427 bytes, checksum: f4379dd4945caef20e5089469866e184 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente estudo se debruça sobre o intrincado conceito do desenvolvimento sustentável no plano do direito internacional, com o objetivo de posicioná-lo enquanto fonte deste ramo do direito, investigar seu conteúdo jurídico e, assim, seus efeitos nos ordenamentos do comércio internacional e das mudanças climáticas. Parte-se de sua evolução histórica e da análise jurisprudencial, a fim de demonstrar seus elementos preponderantes. Em um segundo momento, coteja-se suas características com as normas de direito internacional público para permitir a conclusão que se trata de um princípio de direito internacional. Seu conteúdo jurídico é de norma de integração, destinada a atrair a um mesmo caso concreto a aplicabilidade de diversos ordenamentos jurídicos, sempre com vistas à garantia da manutenção das bases naturais sobre as quais se sustenta a vida na Terra. A partir desse conceito, verifica-se que o princípio também está presente no âmbito do ordenamento jurídico do comércio internacional (de bens) bem como das mudanças climáticas, revelando que exerce uma força endógena e exógena sobre os ordenamentos. O ponto chave de sua atuação em ambos se dá no sentido de administrar conflitos entre a imposição de barreiras climáticas e o comércio internacional, enquanto aquelas são postas como exceções a este regime, notadamente as previstas nas alíneas (b) e (g) do artigo XX do GATT. Dentro desse dispositivo, o princípio internacional do desenvolvimento sustentável atua como elemento justificador para a imposição de tais restrições unilaterais, permitindo que sejam compatibilizados ambos os ordenamentos jurídicos com vistas a permitir a continuidade da vida na Terra por meio da preservação do sistema climático sem que se implique em uma negativa de vigência aos princípios do livre comércio. / Abstract : The present addresses over the intricate concept of sustainable development in the field of international law, with the objective of frame it between the sources of this branch of law, investigate its legal content and, then, its effects both in the field of world trade organization and in climate change law. The study begins from the historical evolution and jurisprudential analysis, in order to reveal its most important elements. In a second moment, collates its characteristics with the norms of public international law to allow the conclusion that it is a principle of international law. Its legal content is of a legal principle of integration, which acts in the sense of attracting to the same case the application of a wide range of legal orders (economic, environmental, social), with the scope of assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth. From this concept, it is possible to verify that the principle also is present in WTO (of goods) and climate change juridical orders, what reveals that it acts in two ways over the legal regimes, in an endogenous and exogenous ones. The most relevant locus of principle's actuation in both systems is to deal with the conflict between the use of climate measures and the free trade principles of WTO law, as exceptions in the sense of article XX(b) and (g) of the GATT. Inside this norm, the international principle of sustainable development act to justify the imposition of this kind of unilateral restriction, allowing the compatibility of both legal systems in order to assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth by the preservation of climate system without implying a violation of free trade principles.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:53:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317825.pdf: 5426479 bytes, checksum: 4f10e45518245556b993e438b078fb65 (MD5) / O constante desenvolvimento da sociedade, em seus mais diversos níveis, demanda da ciência do Direito a mesma velocidade em sua atualização. Dentre os ramos do Direito que constantemente deparam-se com essa necessidade de modernização, encontra-se a propriedade intelectual. Esta dissertação busca trazer para o âmbito da propriedade intelectual o produto da tecnologia de sensoriamento remoto. Aborda-se, dessa forma, tanto aspectos do Direito Espacial Internacional, quanto conceitos inerentes à propriedade intelectual, procedendo-se um intercâmbio legal entre ambas as ramificações jurídicas. Nesse sentido, lança-se mão do uso de legislações de países estrangeiros, de normativas internacionais (principalmente Tratados e Princípios), além da análise do ordenamento jurídico nacional, naquilo em que é pertinente ao tema proposto. Também no intuito de demonstrar as possíveis semelhanças entre os produtos gerados pelo sensoriamento remoto e aqueles atualmente protegidos pela normativa de propriedade intelectual, aporta-se à pesquisa as características dos instrumentos contratuais utilizados em sua comercialização <br>

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:37:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação versa sobre o investimento estrangeiro direto realizado por empresas transnacionais. Propõem-se a verificar a adequação dos mecanismos brasileiros de promoção e retração de investimentos estrangeiros diretos realizados por empresas transnacionais, estruturando-se em três partes. Na primeira, são discutidas algumas variáveis elementares e uma proposta de conceituação de empresas transnacionais. Na segunda, estuda-se o investimento estrangeiro direto, seu conceito, sistemática e acordos bi(multi)laterais. Na terceira, organiza-se a história dos investimentos estrangeiros diretos realizados por empresas transnacionais, bem como se analisam os aspectos constitucionais de controle dos investimentos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A responsabilidade internacional penal de indivíduos tem sido, atualmente, objeto de preocupação por parte da comunidade internacional. Uma análise dos acontecimentos históricos demonstra que, em várias ocasiões, crimes de natureza grave como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra foram perpetrados de modo amplo e sistemático. A reprovabilidade de tais atos, aliada ao fato de que, geralmente, seus autores permaneciam impunes, gerou a necessidade dos Estados buscarem mecanismos capazes de estabelecer a justiça através da responsabilização individual em tribunais internacionais. Contudo, este processo não se operou de modo pacífico. Como tradicionalmente apenas os Estados eram considerados os sujeitos de direito internacional por excelência, elevar o indivíduo também a esta categoria não foi tarefa fácil. Vários debates foram realizados discutindo, inter alia, a emergência do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no plano internacional, a eficácia desta imposição para o estabelecimento da justiça e paz social, quais seriam os desdobramentos da responsabilidade em termos de autoria e participação bem como as matérias de defesa reguladas com a gradativa especialização da justiça internacional penal. O presente estudo visa, portanto, analisar a emergência, os fundamentos e a atual forma de tratamento legislativo e jurisprudencial da responsabilidade internacional penal do indivíduo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T15:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:59:53Z : No. of bitstreams: 1 182037.pdf: 4491401 bytes, checksum: a9e62950a51a0bedd78432ddd9294749 (MD5) / O principal objetivo desta dissertação implica em analisar a responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, em especial, ao direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável. Para isso, abordou-se a corrente discussão sobre a responsabilidade internacional do Estado e a recente evolução da Comissão de Direito Internacional da ONU, que elabora o projeto de convenção internacional sobre o tema. Em seguida, estudou-se a realidade da responsabilização do Estado por violações de Direitos Humanos nos três grandes sistemas de Direito Internacional existentes hoje: a ONU, o sistema Europeu e o sistema Americano de Direitos Humanos. Após, foi abordada a questão do acesso à justiça como direito humano fundamental, o direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável, também como direito humano fundamental, e sua violação como violação internacional de direito humano, que conduz a responsabilidade internacional do Estado. Finalmente, analisou-se julgados dos sistemas Europeu e Americano de Direitos Humanos quando da violação do direito humano ao acesso à justiça dentro de um prazo razoável,identificando-se a responsabilidade dos Estados violadores. Para concluir, são enfocadas as particularidades da realidade brasileira.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:39:04Z : No. of bitstreams: 1 182574.pdf: 9329798 bytes, checksum: 80dbe55a5b27d3be7bb6c7ea30884dcd (MD5) / Análise da teoria da integração regional como fenômeno das relações internacionais. Estuda processos de integração regional na América Latina, Caribe e Europa, diferenciando os ordenamentos jurídicos presentes nessas regiões. O Mercosul e seu ordenamento jurídico são objeto de estudo mais aprofundado, de maneira a destacar as especificidades das normas emanadas neste bloco.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:43:59Z : No. of bitstreams: 1 178490.pdf: 3888209 bytes, checksum: 68b1d6ff4cf3155ca3b3a3d925a49fa6 (MD5) / O objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema jurídico brasileiro. Para desenvolver o objetivo proposto, a pesquisa foi dividida em três etapas. A primeira abrange uma contextualização introdutória acerca dos tratados internacionais tradicionais, considerando a evolução histórica do Direito dos Tratados; a importância do ramo do Direito Internacional Público, nas modernas relações internacionais, em face da adoção, cada vez maior, da prática dos tratados na área internacional. No segundo momento verifica-se como ocorre a incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, destacando as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna. Posteriormente, analisa-se alguns tratados internacionais de proteção dos direitos humanos firmados pelo Brasil, com o objetivo de constatar como o Estado brasileiro instrumentalizou tais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos junto a seu sistema jurídico interno.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:13:42Z : No. of bitstreams: 1 151293.pdf: 5915906 bytes, checksum: dec281d2d0c1b0ba51a6d894c7ab3cd2 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-04-30T16:14:29Z No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Este trabalho é o resultado do curso de Mestrado em Direito e Estado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Tem por objetivo estudar o controle de convencionalidade dos atos e das leis pelos órgãos do sistema interamericano de proteção, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos. Analisa as relações entre os direitos internos e o direito internacional dos direitos humanos através da perspectiva vertical que trata do modo de incorporação das normas internacionais no ordenamento doméstico e da horizontal que corresponde à forma como os Estados dialogam entre si na esfera internacional. Destaca a importância da integração entre os direitos interno e internacional e da responsabilidade do Estado em favor da efetivação dos direitos humanos. Trata dos efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e das propostas legislativas que visam a sua implantação, bem como dos casos em que o Estado agiu de acordo com suas decisões e de quando contrariou a jurisprudência interamericana relativa à nulidade das leis de anistia que proporcionam violações desses direitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is the result of the Master in Law and State in the Faculty of Law, University of Brasilia. It aims to study the control of conventionality of the acts and laws by the organs of the inter-American system, based on the American Convention on Human Rights. It analyzes the relationship between domestic law and international law of human rights through the vertical perspective which is the mode of incorporation of international standards into the State and horizontal that corresponds to how states interact with each other in the international sphere. It stresses the importance of integration between domestic and international rights and state responsibility in favor of the realization of human rights. It deals with the effects of decisions of the inter-American Court on Human Rights in Brazil and legislative proposals aimed at its implementation, as well as cases in which the state acted on its decision and when it contradicted its decisions relating to the invalidity of laws providing amnesty to human rights abuses. ______________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo es el resultado de la Maestría en Derecho y Estado en la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasília. Tiene como objetivo estudiar el control de convencionalidad de los actos y leyes por los órganos del sistema interamericano, con base en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Analiza la relación entre el derecho interno y el derecho internacional de los derechos humanos a través de la perspectiva vertical que es el modo de incorporación de las normas internacionales en el ordenamiento nacional y horizontales que corresponde a cómo los estados interactúan entre sí en el ámbito internacional. Subraya la importancia de la integración entre los derechos nacionales e internacionales y la responsabilidad del Estado en favor de la realización de los derechos humanos. Se ocupa de los efectos de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Brasil y las propuestas legislativas para su aplicación, así como los casos en que el Estado actuó conforme las decisiones de la Corte y cuando se contrarrestó las decisiones de la Corte relativas a la nulidad de las leyes de amnistía.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.