Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:54:03Z No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T17:54:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Tese que se destina a uma análise criminológica do sistema repressivo penal, enfocando a questão da seletividade. São analisadas as missões cumpridas pelo Direito Penal, as funções da pena, sobretudo privativa de liberdade, as possíveis funções não declaradas e as cifras ocultas da persecução penal. Para que seja demonstrada a ideia da seletividade, passa-se a uma análise dos processos de criminalização, primária e secundária, ou seja: como são elaboradas as leis penais e os fatores de seleção dos bens jurídicos, e como estas mesmas leis são aplicadas pelas agências de controle. A partir desta concepção, parte-se para a análise da seletividade relacionada à criminalidade econômica, com enfoque à Lei de Lavagem de Capitais. Para tanto, utiliza-se como base a doutrina de Eugênio Raul Zaffaroni, que propõe novas formas de seletividade, denominada vulnerabilidade ao sistema. Esta vulnerabilidade ocorrerá em três diferentes níveis: a vulnerabilidade em relação ao excluído socialmente; em relação à criminalidade grotesca e à falta de cobertura política, que está associada, em grande medida, à chamada criminalidade dos poderosos. De acordo com essa (nova) concepção da seletividade, demonstra-se, ao longo do trabalho, a quebra de paradigmas de estar a criminalidade relacionada à anormalidade ou à miséria social, enfocando a teoria da associação diferencial proposta por Sutherland, chegando-se à noção de crime de colarinho branco. A partir desse arcabouço teórico prévio, com conceitos criminológicos bem demarcados, é que se passa à análise da Lei de Lavagem, demonstrando a neosseletividade do sistema em quatro momentos distintos: na escolha pela tipificação dessas condutas como crime; na oportunidade da adequação típica em função da infração penal antecedente e do bem jurídico tutelado; no momento da persecução penal e produção de provas, sobretudo com a participação de particulares através do compliance; e, finalmente, no momento da condenação, em que não se exige prova com trânsito em julgado da existência do crime antecedente. Assim , questiona-se a legitimidade do sistema penal para esta tutela, sobretudo a quebra de garantias em nome de uma função não declarada de “caça às bruxas”.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos teóricos e práticos do monitoramento eletrônico de delinquentes. Iniciou-se o estudo com uma breve retrospectiva da evolução das penas desde a Idade Média até os dias atuais, fazendo-se uma análise das contribuições de Beccaria e Foucault acerca do tema. Analisou-se a transição da sociedade disciplinar para a sociedade de controle, na qual vivemos atualmente. O monitoramento eletrônico encontra-se intrinsecamente ligado ao surgimento da sociedade de controle, vez que esta exacerbou a vigilância sobre os cidadãos e redefiniu os conceitos de intimidade e privacidade. O monitoramento eletrônico surgiu dentro contexto das penas alternativas que buscaram encontrar soluções para a crise no sistema penitenciário. Por ter sido recentemente introduzido no sistema legal pátrio pelas Leis nº. 12.258/2010 e 12.403/11, não existem conclusões consistentes sobre os resultados do uso do monitoramento eletrônico no Brasil, vez que alguns estados ainda estão realizando projetos-piloto para testar os equipamentos. Foram analisados os resultados de experiências em outros estados e propostas algumas sugestões adotadas em outros países para suprir as dificuldades e falhas encontradas no processo de implementação do sistema. Por último, foram analisados os dilemas éticos e divergências doutrinárias que cercam o monitoramento eletrônico.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:52:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Este trabalho visa demonstrar a possibilidade de controle da prescrição penal através de um sistema informatizado. Desenvolvido inicialmente com os elementos informadores do processo penal, a exemplo do fato, data, recebimento da denúncia e a relação temporal constante do artigo 109 do código penal brasileiro, em formato cardex, evoluiu para a moderna tecnologia de informática em plataforma Java, que permite informar, por contagem regressiva do calendário, o tempo que resta para a conclusão do processo com a sentença do Juiz. A demonstração da sua eficácia foi feita por metodologia quantitativa de dados buscados junto a cartórios criminais da Comarca de Salvador, Bahia, abrangendo o lapso de 2008 a 2013 e trabalho de campo com aplicação do sistema em três cartórios, com resultados comprovados por gráficos estatísticos, ficando claro que por falta de organização no andamento dos processos, muitos resultam prescritos. Contra esta realidade o trabalho ora apresentado parte de uma visão histórico-jurídica por pesquisa bibliográfica e conclui sobre a importância da prescrição penal para o meio judiciário desde que torne certa a punição do culpado ou absolva o inocente, tempestivamente. Acompanha o trabalho um passo-a-passo de implantação do sistema bem com o a forma de inserção dos dados processuais para alimentação do Processcontrol como se convencionou chamar o sistema que previne a ocorrência da prescrição penal e é objeto desta dissertação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro: o Monitoramento Eletrônico de Presos Condenados e Provisórios. Tal medida é, atualmente, destinada a presos condenados - em prisão domiciliar ou durante a saída temporária - e também como medida cautelar diversa da prisão. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos do monitoramento eletrônico, fazendo uma análise da presença da vigilância eletrônica nos espaços sociais, analisando as experiências ocorridas em nível internacional. Além disso, o presente trabalho apresenta aspectos históricos do sistema prisional e traz as principais mudanças ocorridas ao longo do tempo, chegando-se ao estado de caos que permeia o âmbito das prisões no Brasil e que contradiz a legislação formalmente posta. Objetiva-se através de discussões entre autores e juristas, analisar se o instituto do monitoramento eletrônico contribui positivamente ou não para o sistema penal brasileiro, levando-se em conta os seus efeitos em relação aos presos, discutindo-se aspectos psicológicos e criminológicos e os principais pontos ligados a sua viabilidade em concreto no Brasil. Além disso, há um debate referente à possível afronta de tal medida a princípios constitucionais. Este trabalho, portanto, revela-se de grande importância, já que envolve medida restritiva de liberdade bastante recente e que pode vir a corresponder a uma alternativa à deficiência dos estabelecimentos penais atuais e das funções da pena, contribuindo, assim, para a garantia do preceito constitucional da segurança pública.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:35:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:35:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Este trabalho buscou discutir as proposições relativas à legislação penal, com as justificativas e implicações do rigor da pena no cenário brasileiro pós-1988. Para situar o debate, analisamos as posições existentes sobre a pena – punitivistas e minimalistas –, bem como o sistema penal ao longo do tempo. Com o aumento da criminalidade, cada vez maior, na sociedade brasileira, a postura pelo endurecimento da pena passou a ser discurso corrente, como salvação para os problemas enfrentados. Nossa análise procura situar essas posições nas propostas de projetos dos legisladores, para examinar o sistema punitivo brasileiro e suas repercussões como políticas de controle do aumento da criminalidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-17T18:34:51Z No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-17T18:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-17T18:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Esta pesquisa teve como objetivo geral investigar em que medida o discurso neurocientífico cognitivo poderia influir no conceito jurídico de vontade. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, tendo como procedimento a revisão bibliográfica. Os objetivos específicos foram: 1) compreender o papel da subjetividade no Direito Penal; 2) relacionar as descobertas da neurociência e a sua recepção pela dogmática penal; 3) contextualizar as discussões atuais no âmbito da filosofia da mente sobre a pretensão neurocientífica de estabelecer um monismo fisicalista e suas implicações jurídicas. A partir disto, buscou-se responder à seguintes questões: seria epistemologicamente viável a pretensão esposada no âmbito da neurociência acerca da caracterização da consciência como mais um processo neurológico? Quais as implicações jurídicas de tal assertiva? Os capítulos desta pesquisa foram organizados da seguinte forma: o primeiro capítulo trata da relevância da noção de interior, e da liberdade por este pressuposta, para o Direito Penal, notadamente no que tange aos conceitos de dolo e de culpabilidade. O segundo capítulo apresenta algumas propostas de redução da noção de liberdade humana, protagonizadas no âmbito do behaviorismo, da psicanálise e, recentemente, da neurociência cognitiva, bem como o modo através do qual o Direito rechaçou tais influxos, culminando na vinculação de teóricos, como T. Vives Antón, à filosofia pragmática do II Wittgenstein. O terceiro capítulo contextualiza as discussões sobre a neurociência no âmbito da filosofia da mente, descrevendo as origens do dualismo corpo/mente, e a proposta de sua superação por um monismo mentalista, descrevendo algumas implicações jurídicas de tal perspectiva. Concluiu-se que o discurso neurocientífico cognitivo, no que tange ao questionamento da liberdade humana, apresenta significativas incongruências epistemológicas, conquanto as descobertas da neurociência revelem-se aptidão para ampliar o rol de hipóteses de exculpação, precipuamente no que concerne às hipóteses de agentes detentores de lesões neurais ou neuropatologias.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:43:38Z : No. of bitstreams: 1 303106.pdf: 2123012 bytes, checksum: 984b8b57cfb2c36f1d66b1ec94647084 (MD5) / Partimos das pesquisas consolidadas pela Criminologia Critica para verificar, utilizando-nos de perspectivas teórico-metodológicas do campo da história, as matizações e inflexões do saber dos juristas na constituição do controle penal em 1930 no Brasil. Elegemos como fonte de análise, entendida a partir de seu "poder de veto", a produção doutrinária da Revista de Direito Penal entre 1933-1940. A pergunta que buscamos responder no decorrer da investigação reportava aos sentidos atribuídos pelos juristas à ideia de "conciliação" do direito penal, que tinha como marco interpretativo a codificação penal de 1940. Sustentamos a hipótese de que sob o discurso da "conciliação" entre direitos individuais e defesa da sociedade, prevaleceu no debate doutrinário a legitimidade pela defesa social, que subordinou a legitimidade pela legalidade em suas dimensões política e técnica. Para desenvolver essa hipótese nos utilizamos inicialmente da produção da Revista como objeto de estudo. Pudemos compreender ali a dinâmica da constituição da comunidade dos juristas em suas vinculações com as demandas por ordem e com o processo modernizador do controle penal. Constatamos que o discurso da "conciliação" foi promovido a partir de uma narrativa ad hoc do "debate entre Escolas" desenvolvido em fins de 1930, que ocultava uma unidade em torno de um projeto político de um controle penal eficaz para a defesa da sociedade/coletividade. O saber dos juristas de 1930 se desenvolveu entrelaçando uma retórica criminológica já consolidada, que garantia a identificação do delinquente a partir de critérios científicos de desigualdade, e uma produção ainda precária de dogmatização do direito penal, que buscava dar uma racionalização ao controle penal por meio da subordinação do trabalho interpretativo dos juristas à autoridade legal. A especialização dos saberes penais criminodogmáticos foi organizada a partir do eixo de legitimidade de defesa social que subordinou, nas dimensões técnica e política, a dimensão da legalidade. Compreendemos essa subordinação a partir da análise dos debates doutrinários da pena de morte, dos crimes passionais e do Tribunal do Júri. E concluímos pela centralidade do jurista na produção racionalizadora do saber penal, e pela repressividade como conteúdo de sentido da defesa da sociedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Juridicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:15:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292950.pdf: 736581 bytes, checksum: cf5a7755e1d10ebb8ccafaf994cee091 (MD5) / A presente Dissertação de Mestrado do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina tem como tema: "Direito penal do inimigo de Günther Jakobs e a transnacionalização da figura do traficante como inimigo, perante a política criminal de drogas"; e como título: "Direito penal do inimigo e política criminal de drogas no Brasil: discussão de modelos alternativos". O objetivo do trabalho é discutir modelos alternativos à política criminal de guerra às drogas e ao estereótipo traficante-inimigo. Para tanto, utiliza-se o método hipotético dedutivo, elegendo-se uma hipótese viável, comprovada mediante a pesquisa bibliográfica. O relato é apresentado em três capítulos: o primeiro descreve e situa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs, e bem assim, os fundamentos da crítica de Eugenio Raúl Zaffaroni. O segundo capítulo ocupa-se com a transnacionalização da política criminal antidrogas, e a figura do traficante como inimigo, para América Latina e Brasil. O terceiro discute modelos alternativos à política criminal de drogas e do traficante/inimigo no Brasil. A conclusão é de que existem alternativas viáveis ao modelo eficientista atual. / The theme of this Master's Degree Thesis of the Post-Graduation Course in Law of the Federal University of Santa Catarina is "Gunther Jakobs" theory of criminal law of the enemy and the supranationalization of the drug trafficker as an enemy, concerning the criminal policy of drugs. Its title is "Criminal Law of the Enemy and the Criminal Policy of War on Drugs in Brazil: a discussion of alternative methods." This study aims at discussing alternative models to the criminal policy of war on drugs and to the stereotype of the drug trafficker-enemy. In order to accomplish that, it is used the deductive hypothetical method, where a feasible hypothesis is elected, and proved due to the literature review. It is presented in three chapters. The first chapter describes and establishes Gunther Jakob's theory of criminal law of the enemy, as well as the basis of Eugenio Raul Zaffaroni's critics. The second chapter encompasses supranationalization of antidrugs criminal policy, and the drug trafficker as enemy, for Latin America and Brazil. Finally, the last chapter discusses alternative methods to the drug criminal policy and to the drug trafficker/enemy in Brazil. The conclusion is that there are feasible alternatives to the recent efficientist model.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321127.pdf: 1961703 bytes, checksum: 328741808e1ebf9aaf0a76ced39a7878 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275852.pdf: 1196926 bytes, checksum: d3bb840b91750692d5bb7fec6a13987c (MD5) / Nesta dissertação tratamos da função do direito penal frente a violação de direitos de autor do programa de computador, questionando a necessidade da proteção penal e a eficácia dos demais mecanismos legais. Inicia-se com o resgate da estrutura teórica do direito penal, destacando a teoria do delito de Hans Welzel e a finalidade da pena com base nas teorias mais modernas, tendo como referencial do bem jurídico. As regras da propriedade intelectual são analisadas em três bases: sob a ótica social, no que diz respeito ao domínio público, no plano econômico, para assegurar a permanência da exclusividade comercial de certos agentes e, no aspecto político, a ingerência direta da OMC, por meio do Acordo TRIPS. O direito penal entra no aspecto da natureza jurídica dos crimes contra a propriedade intelectual, que ao contrário do direito de propriedade latu sensu, tem-se um direito de exclusiva, com regras próprias do mercado. Também, algumas figuras típicas merecem destaque, seja pela previsão legal (plágio), seja pelo direito consuetudinário (pirataria). Se transpôs o termo "pirataria" às condutas hoje praticadas em violação à propriedade intelectual. No meio jurídico ainda não há preocupação em estudar as origens, determinar conceito, bem jurídico, referentes as condutas socialmente reconhecidas como pirataria, somente existem condutas tipificadas, que muitas vezes se confundem com outras similares, exatamente pela ausência de doutrinas jurídicas especificas sobre o termo. O programa de computador foi escolhido como referencial no estudo do tema, que resgatou a teoria do crime, as normas internacionais de propriedade intelectual e a globalização da criminalidade. As regras processuais penais e as excludentes penais são analisadas sob todas estas óticas, para finalmente se verificar a possibilidade de descriminalização, desregularização e criminalização de condutas. Condutas estas comumente praticadas por qualquer um, a qualquer hora e em qualquer ponto do globo terrestre, decorrente das facilidades providas pelo avanço tecnológico e que afetam a propriedade intelectual.