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Mineração juridicamente sustentávelRemédio Júnior, José Ângelo 15 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-15 / This research aims to interpret harmoniously the rules governing the Environmental
Law and mining rights. The Environmental Law, with a widespread strenght, has the
power to make the purposes of any Law necessarily ecologically balanced. The
ecological issue is definitely a part of the legal system. It happens that the Mining Code
was based on an individualistic ideology which forgets the environmental issue.
The historical interpretation of the Minig Code, considering the enactment date,
explains this gap with the environmental issue.
Meanwhile, after the National Environmental Policy Act, in the early 1980s, and the
1988 Federal Constitution, it s essential to revisit the interpretation of the Mining Code.
It is evident that the statement of the environmental and mineral Institute and Resources
will impose a change on the legal system outlined by the Mining Code.
But the guiding principle for the Mining Code s compliance with the Federal
Constitution is the use of the idea of sustainable development. To understand the
peculiarity of the national legal system, became useful brief forays into the legal system
of Italy, Spain, Portugal, France and Chile, from the perspective of the internal legal
system or transnational legal system / Trata-se de investigação que busca interpretar harmoniosamente as normas que regem o
direito ambiental e o direito minerário. O direito ambiental, com sua força tentacular,
tem o condão de tornar, necessariamente, ecologicamente equilibrado os fins na
interpretação de quaisquer normas jurídicas. Isso porque, a questão ecológica adentrou
definitivamente no sistema jurídico com a Constituição Federal de 1988, inclusive,
inovando quanto à elevação do meio ambiente ao patamar de bem ambiental
constitucional e fazendo expressa previsão sobre a imperiosa necessidade de
recuperação das áreas degradadas pela mineração. Nesse contexto, percebe-se que o
Código de Mineração de 1967 foi elaborado com base em uma ideologia individualista,
que olvidava a questão ambiental. A interpretação histórica do Código de Mineração,
considerando a data de sua promulgação, explica este hiato com a questão ambiental.
Entrementes, após a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, e com a
Constituição Federal de 1988 tornou-se imperioso revisitar a interpretação do Código de
Mineração. Evidencia-se que a positivação do instituto do bem ambiental mineral e da
inserção do princípio do desenvolvimento sustentável na Lei Máxima brasileira acabam
por impor uma modificação no regime jurídico traçado pelo Código de Mineração.
Assim, o princípio norteador para a conformidade do Código de Mineração com a
Constituição Federal será o emprego do princípio do desenvolvimento sustentável. Para
conhecer as peculiaridade do sistema jurídico pátrio, tornou-se útil breves incursões nos
sistemas jurídicos alienígenas, quer seja no direito interno dos Estados ou das
Organizações Internacionais, que podem ser sintetizados na fórmula direito
transnacional
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Controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativasMoreira, Rafael Martins Costa 16 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-16 / This dissertation initially analyzes new trends in Public Administration and Administrative Law. It then presents a succinct study of decision theory in general, its applicability to administrative decisions, the administrative activity proceduralization, and, finally, it is proposed a concept of administrative decision. After referring to the notions of discretion and binding, its place in public decisions and outlining the features of the new discretion, this work deals with the legal and factual motivation of administrative decisions: the difference between reason and motivation, the main grounds for the requirement of motivation and valid motivation requirements. The text also deepens the study on the sustainability principle and establishes the mandatory observance of sustainable choices by the public authorities and its duty of intertemporal motivation. After settling these points, the dissertation focuses on the judicial review of sustainability of administrative decisions. Firstly, it is presented an explanation of the control of the Public Administration as a whole, which is then specified through judicial review: its concept, rationale, scope, possibilities and limits. References are made to the progress of judicial control, the importance of the proportionality principle applicable to administrative decisions and the interpretation also based on the consequences, especially for the control of motivation and the deference principle, in brief comparison to the US Law and a proposal for the Brazilian Law system. It also approaches the effectiveness of judicial protection in regard to relations in the Public Administration. Finally, it is undertaken an analysis of the application of the concepts and tools developed for the appreciation of the parameters for the judicial review of sustainability of public procurement, regulation, and the timely use of prevention and precautionary measures that have been or should have been taken by the Public Administration. / A presente disserta??o, inicialmente, analisa as novas tend?ncias da Administra??o P?blica e do Direito Administrativo, em especial a sustentabilidade. Em seguida, ? realizado sucinto estudo da teoria da decis?o em geral, sua aplicabilidade ?s decis?es administrativas, a procedimentaliza??o da atividade administrativa e, por fim, ? sugerido um conceito de decis?o administrativa. Ap?s referir as no??es de discricionariedade e vincula??o, sua localiza??o nas decis?es p?blicas e tra?adas as caracter?sticas da nova discricionariedade, o trabalho se dedica ? motiva??o f?tica e jur?dica das decis?es administrativas: a diferen?a entre motivo e motiva??o, os fundamentos principais para a exig?ncia da motiva??o e os requisitos da motiva??o v?lida. O texto tamb?m aprofunda o estudo sobre o princ?pio da sustentabilidade, estabelece a obrigat?ria observa??o pela Administra??o P?blica por escolhas sustent?veis e o dever de motiva??o intertemporal. Definidos esses pontos, a disserta??o ingressa no controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas. Primeiramente, ? feita exposi??o sobre o controle da Administra??o P?blica em sentido amplo, depois especifica com o controle judicial: seu conceito, fundamentos, extens?o, possibilidades e limites. S?o desenvolvidas refer?ncias sobre a evolu??o do controle judicial, a import?ncia do princ?pio da proporcionalidade aplic?vel ?s decis?es administrativas, a interpreta??o baseada tamb?m nas consequ?ncias, com destaque para o controle da motiva??o e o princ?pio da defer?ncia, em breve compara??o com o direito norte-americano e proposta para o sistema jur?dico brasileiro. A efetividade da tutela jurisdicional incidente sobre as rela??es da Administra??o P?blica tamb?m ? tratada. Por derradeiro, empreende-se na aplica??o dos conceitos e instrumentos desenvolvidos ? aprecia??o dos par?metros para o controle judicial de sustentabilidade das licita??es e contrata??es p?blicas, da regula??o e da tempestividade das medidas de preven??o e precau??o que foram ou deveriam ter sido tomadas pela Administra??o P?blica.
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Direito ao meio ambiente e o aquecimento global : sobrevivendo ao acordo de Paris (COP-21)Fredes, Andrei Ferreira 29 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Men and society were always intimately connected to nature, and ambiental factors were always key to the social and political organization of society and, at least on an inderect manner, to law. Nevertheless the conscience of the intimate and unbreakable bond between men, society, law and nature only started taking shape on the western culture of law around 1960 and 1970, initially from the new philosophical conceptions that no longer stated nature as something in full disposition to men and, since then, Environmental Law has significantly developed and became a constitutional right and reached the status of fundamental right in many of the modern constitutions, besides many international treaties that mention the right to a healthy environment as a real human right, and many specific infraconstitutional legislation about various aspects of environmental protection. Sadly the development of the huge amount of rules aiming to guarantee a healthy environment still falls short of facing its biggest threat, that is global warming. In spite of recent achievements about this subject in international level, like the Paris Agreement signed on december 2015, and national legislations like the National Climate Change Policy in Brazil, we are still in a time of pratical shortcomings on this subject, where a logic of sustentability that claims that it tries to equilibrate possibly incompatible dimensions ends up turning development itself into unsustainable development, specially for the more poor ones that, without doubt, will be the most affected by the nefarious results of the advancements of global warming, which we are already experiencing and, as the science points out, soon will intensify even more should law stay motionless. / O homem e a sociedade sempre estiveram intimamente ligados ? natureza, e fatores ambientais sempre foram chave para a organiza??o social e pol?tica da civiliza??o e, ainda que de maneira indireta, para o Direito. Entretanto a consci?ncia desta ?ntima e insepar?vel rela??o entre homem, sociedade, direito e natureza s? passou a tomar forma na cultura jur?dica ocidental a partir de meados dos anos 1960 e 1970, inicialmente a partir de novas concep??es filos?ficas que n?o mais colocavam a natureza como algo a disposi??o do homem e, desde ent?o, o Direito Ambiental se desenvolveu significativamente, se constitucionalizou e alcan?ou status de direito fundamental em in?meras Constitui??es Nacionais, al?m de diversos tratos internacionais que colocam o direito ao meio ambiente saud?vel como verdadeiro direito humano, e legisla??es espec?ficas acerca de in?meras vertentes da prote??o ambiental. Infelizmente o desenvolvimento desta ampla gama de normatiza??o visando a garantia de um meio ambiente saud?vel ainda se encontra aqu?m de combater a sua maior amea?a, que ? o aquecimento global. Apesar de recentes avan?os sobre o tema a n?vel internacional, como o Acordo de Paris assinado em dezembro de 2015, e legisla??es nacionais como a Pol?tica Nacional de Mudan?a do Clima no Brasil, ainda se encontra em uma ?poca de retrocessos pr?ticos nesta quest?o, onde uma l?gica de sustentabilidade que alega tentar equilibrar dimens?es possivelmente incompat?veis acaba por tornar o pr?prio desenvolvimento em desenvolvimento insustent?vel, principalmente para os mais pobres que, sem d?vida, ser?o os mais atingidos pelos resultados nefastos do avan?o do aquecimento mundial que se vivencia e, conforme aponta a ci?ncia, em breve intensificar-se-? ainda mais caso o direito continue inerte.
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Cidades secas, vidas secas: A trajetória das águas e sua regulamentação no Rio de Janeiro sob uma perspectiva urbano-ambiental / City dry, dry lives: the history of water in Rio de Janeiro under an urban-inrirommental perspectiveKatiucia Boina 09 December 2010 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisará a distribuição das águas na cidade do Rio de Janeiro considerando os elementos sociais, jurídicos, políticos, e seus reflexos no direito urbano e ambiental. Nesse aspecto referenciará as medidas de regulação e de organização da estrutura urbana, desde a formação da cidade até os dias atuais, assim como as consequências da exclusão e da ausência das políticas urbanas equitativas. No início, as ocupações irregulares, se distantes do centro e dos bairros elitizados, não despertavam maiores demandas do poder público, porém com o aumento das periferias e as ocupações próximas aos bairros formais, inúmeras medidas adotadas optaram pela remoção, contenção e a destruição dos espaços sem apresentar uma solução, agravando os problemas urbanos. Tais problemas, reconhecidamente sociais, passam a ser denominados urbanos e ambientais, gerando uma complexa criminalização dos moradores das periferias. As intervenções nos espaços são legalizadas pelo instrumento jurídico, as residências suburbanas são classificadas como ilegais e, por consequência, os recursos que deveriam atender a todos na cidade são direcionados apenas para cidade legalizada, criando a celeuma da desigualdade. Assim, amontoados em barracos precários, sem abastecimento de água, energia, esgoto e coleta de lixo, as periferias multiplicam as diversas formas de violência, uma vez que o direito não socorre esses moradores que, abandonados pela lei, vivem a escassez das águas e a especulação dos serviços ilegais de abastecimento. A crise do abastecimento não é causada pelas populações mais empobrecidas, mas pelo mercado que se apropria da maior parte desses recursos, dentro do sistema de uma lógica capitalista, e exclui aqueles que não podem pagar pelo abastecimento regular. Nesse sentido, este trabalho entende que o direito, ainda que tenha se tornado regulatório pode assumir um caráter revolucionário e transformador em que o direito das águas seja um direito da comunidade, por isso, um bem público não estatal, por fim objetiva esse trabalho estudar as leis das águas dentro do paradigma da solidariedade hídrica. / This thesis will evaluate de water distribution in the city of Rio de Janeiro, accounting for its social, juridical and political aspects, as well as its impacts on urban and environmental laws. The actions regarding the urban structure organization, starting in the initial constitution of the city, will be referenced in this analysis. In the formation of the city, many irregular occupations, specially when distant from the more rich neighborhoods, did not induce the offering of public services. With irregular occupations growing closer to the rich areas, the option was then the contention and destruction of occupations, but without presenting an alternate solution, which in turn aggravated the urban conflicts. Those social problems are then misclassified as urban and environmental problems and a criminalization of the inhabitants of those areas occur. The interventions on these areas are backed by a law that classifies the suburban residences as illegal. The public apparatus, directed exclusively to the legalized city, exacerbates the inequalities. Consequently, the peripheral areas lack appropriate housing, water supply, electricity, sewage and garbage collection, and are the location of multiple forms of violence that emanates from the fact that the law system does not protect them against scant water supply and the speculation associated to the illegal services of supplying water. The water supply crisis is not caused by the impoverished population, but the by capitalist market, that restricts the access to those services only to those that can pay for it. In this work we defend that the Law, even though it has been constructed with a regulatory nature, can become revolutionary and transforming when attributes the right to the water to the community, transforming water into a public good, but not state owned. This work will discuss the laws that regulate water in the hidrical solidarity paradigm.
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Análise ambiental e morfométrica da bacia hidrográfica do Córrego Santo Antônio - São Francisco Xavier (SP) /Gonçalves, Aline Kuramoto 1991 January 2016 (has links)
Orientador: Sérgio Campos / Coorientador: Zacarias Xavier de Barros / Banca: Célia Regina LOpes Zimback / Banca: Osmar Delmanto Junior / Resumo: uso do geoprocessamento é o ponto de partida para a realização deste trabalho, cujo objetivo principal é desenvolver uma análise ambiental e morfométrica na bacia hidrográfica do Córrego Santo Antônio, no distrito de São Francisco Xavier, São José dos Campos, São Paulo. A área de estudo situa-se geograficamente entre as coordenadas 22º53'2062"S a 46º00'1663"W e 22º52'4774"S a 45º59'0233" W apresentando área de 520,7 hectares. Nesta perspectiva, o uso das geotecnologias permite identificar, monitorar e minimizar os problemas ambientais, uma vez que a obtenção de um banco de dados organizado auxilia com a representação cartográfica, visando detalhar e caracterizar o meio físico, uso e ocupação e aplicação de leis ambientais para futuras decisões de planejamento da bacia hidrográfica. O processamento e avaliação dos dados obtidos para a elaboração dos mapas temáticos foram elaborados pelo programa ArcGis, de maneira a gerar um plano de informação, como: uso e ocupação da terra, drenagem, hipsometria, declividade, área de preservação permanente e conflito do uso e ocupação com áreas de preservação permanente. Os resultados indicaram que a bacia hidrográfica do Córrego Santo Antônio tem seu formato alongada, favorecendo o escoamento superficial, maior energia erosiva e baixa propensão a ocorrência de inundações devido a um baixo grau de desenvolvimento da rede de drenagem. Quanto aos seus elementos físicos naturais abarcados pelo uso e ocupação da terra apresentam conservados diante da importância da Área de Proteção Ambiental, assegurando uma menor intervenção. A realização deste trabalho teve como suporte a lei ambiental, Código Florestal. Os uso e ocupação da terra na bacia hidrográfica são área urbana, sedes rurais, estrada rural, área agrícola, pastagem e vegetação natural, sendo o uso mais significante a ... / Abstract: The use of geoprocessing is the starting point to accomplish this research whose main objective is to develop an environmental and morphometric analysis of the watershed of Santo Antonio stream, urban district of São José dos Campos, São Fancisco Xavier, São Paulo State, Brazil. The area of study is geographically located between the coordinates 22º53'2062"S to 46º00'1663"W to longitude and 22º52'4774"S to 45º59'0233" W to latitude, with an area of 520,7 ha. In this perspective, the use of geotechnologies allows to identify, monitor and minimize the risks of future environmental problems, since the obtaining of an organized database enables the use of cartographic representation, aiming to characterize the physical environment, land and its use, as well as the implementation of environmental laws. The processing and evaluation of data generation of thematic maps were prepared by ArcGis, in a way that information layers to land use and land cover, storm, hypsometry, slope, permanent preservation areas and conflicts of land use in permanent preservation areas were generated. The results of this watershed of Santo Antonio showed an elongated shape, which favors a superficial run-off, with erosive tendency and low potential for floods due to the low development of drainage network. As for the natural physical elements covered by the land use are in better condition and protection because of the importance of environmental protection area ensure less intervention. This work had the environmental legislation support Código Florestal. The land use in watershed are: urban area, rural area, rural roads, agricultural area, pasture, natural vegetation, and the most significant use refer to natural vegetation (470 ha) representing 90,2% and followed by pasture (40 ha) representing 7,68% of total watershed. The areas of permanent preservation have not been fully preserved according to ... / Mestre
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Concessão florestal: exploração sustentável de florestas públicas por particular / Forest concession: sustainable exploration of public forest by the individual.Raul Miguel Freitas de Oliveira 19 May 2010 (has links)
Esta tese tem por objeto a análise da concessão florestal, instrumento de outorga do uso de florestas públicas em caráter privativo ao particular. Por tratar-se de uma relação jurídica, a análise é detida nos seus elementos componentes, que são basicamente o objeto, partes e regramento jurídico específico, comparando-a com outras espécies de concessão, como a concessão de serviço público e a concessão de uso de bem público. Iniciando-se pelo estudo da tutela jurídica da floresta, uma vez que a concessão florestal também é instrumento de sua proteção, perpassa-se pelo delineamento da concessão e modelos de gestão de florestas públicas em outros países, para se alcançar o ponto principal que é a análise das regras da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, marco regulatório da gestão de florestas públicas brasileiras. A conclusão procura realçar, dentre outros aspectos, a existência de uma efetiva política pública de gestão das florestas sob o domínio do poder público, erigida sobre o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. / This thesis focuses on the analysis of the forest concession an instrument which grants the use of public forests for private use. From a legal perspective, the analysis is held in its component parts, which are basically the object, parties and specific legal rules, comparing it to other types of concessions, such as public service concession and authorization of use of public good. The study begins with the legal protection of the forest, given the forest concession is equally a tool of its own protection, and one goes by the concession outline and the management models of public forests in other countries, in order to achieve the main point, which is the analysis of the rules of Law No. 11,284, from 02 March 2006, reglementary limit of public forests management in Brazil. The conclusion seeks to highlight, among other aspects, the existence of an effective public policy for forest management under the control of government, built on the constitutional principle of sustainable development of the environment.
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Políticas públicas ambientais: conservação da biodiversidade e gestão dos serviços ecológicos / Polítiques publiques environnementales: préservation de la biodiversité et gestion des services relatifs aux écosystèmesAna Luiza Garcia Campos 19 September 2013 (has links)
En même temps que la diversité biologique indique des possibilités, elle relève un défi dans Le développement dinstruments destinés à la préservation. La perte et la dégradation dhabitats, conjointement à la déforestation et lintroduction despèces exotiques, nous dévoilent un scénario préoccupant, pouvant conduire à lhomogénéisation biotique. La création despaces territoriaux spécialement protégés est une des principales stratégies de préservation de la biodiversité. La loi 9.985/00 a systématisé la législation concernant les unités de préservation, mais na pas solutionné les problèmes comme le manque de ressources, le plan de maniement, ainsi que la gestion extérieure des unités. De plus, en relation aux espaces protégés, on peut remarquer des zones de préservation permanentes et des réserves légales, destinées à la manutention de zones sensibles ainsi quà la réhabilitation de processus écologiques. Le nouveau code forestier a rendu plus flexible les mises à dispositions de ces espaces, les mettant par conséquent en risque. Dun autre côté, la conservation de zones isolées nest pas suffisante, Il faut en effet, une vision intégrée dans laquelle les unités de conservation soient interconnectées au reste, proportionnant la convivialité des mises à disposition de la terre avec la biodiversité. Associés aux Instruments ci-dessus, Les paiements pour des services environnementaux ont le caractère dinducteurs de comportements et peuvent complémenter les stratégies de préservation. Lefficacité des politiques pour la préservation de la biodiversité dépend chaque fois plus dune mixité dinstruments. / A diversidade biológica ao mesmo tempo em que indica possibilidades releva um enorme desafio no desenvolvimento de instrumentos destinados à conservação. A perda e a degradação de habitats, aliadas ao desmatamento e a introdução de espécies exóticas desenham um cenário preocupante, que pode conduzir a homogeneização biótica. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma das principais estratégias de conservação da biodiversidade. A lei 9.985/00 sistematizou a legislação sobre as unidades de conservação, mas não solucionou os problemas com a falta de recursos, com os planos de manejo e com a gestão do entorno das unidades. Ainda, em relação aos espaços protegidos, destacam-se as áreas de preservação permanente e reservas legais, destinadas à manutenção de áreas sensíveis e reabilitação de processos ecológicos. O Novo Código Florestal flexibilizou as disposições destes espaços, colocando-os em risco. Lado outro, a conservação de áreas isoladas não é suficiente, é preciso uma visão integrada, na qual as unidades de conservação estejam interligadas ao seu entorno, propiciando usos de terra amistosos com a biodiversidade. Aliados aos instrumentos acima, os pagamentos por serviços ambientais tem o caráter de indutores de comportamento e podem complementar as estratégias de conservação. A efetividade das políticas públicas para a conservação da biodiversidade depende cada vez mais de um mix de instrumentos.
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Licenciamento ambiental : atua??o preventiva do estado ? luz da constitui??o da rep?blica federativa do BrasilMachado, Auro de Quadros 07 December 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-12-07 / A presente disserta??o tem por objeto analisar como se d? o licenciamento ambiental no ordenamento jur?dico p?trio sob o vi?s da preven??o e da precau??o. At? que ponto a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. O direito ? dignidade humana, por exemplo, assegura ? coletividade o direito a qualidade do ar, da ?gua, do solo, do ecossistema em que vivemos e habitamos juntamente com os demais seres vivos. Devemos pensar enquanto planeta integrante de um cosmos infinito. Tamb?m n?o menos importante ? o Poder dever que tem o Estado Brasileiro de dar efetividade as normas ambientais em vigor mediante o poder de pol?cia que lhe foi outorgado pela legisla??o. N?o bastam in?meras leis se o sistema n?o opera, n?o funciona. O atendimento pelos Gestores do ambiente deve assegurar atender ao interesse p?blico prim?rio, de toda a coletividade, como o ar puro, a ?gua pot?vel e n?o meramente interesses passageiros de quem est? Presidente, est? Governador, est? Prefeito. Enfim, al?m das normas em vigor, os princ?pios contribuem muito para dar sustentabilidade e efetividade aos direitos fundamentais. Em se tratando do ambiente resulta not?rio que o interesse p?blico deve prevalecer sempre ao interesse privado resolvendo-se a colis?o de direitos fundamentais em favor do bem coletivo. Por fim, a coletividade tem a possibilidade de integrar o processo de licenciamento ambiental com a sua participa??o nas audi?ncias p?blicas, consultas p?blicas, tomadas de decis?o que ir?o subsidiar o Gestor a fim de viabilizar o empreendimento ? luz das normas ambientais vigentes.
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Tributa??o ambiental como dever fundamental no estado social ambiental e democr?tico de direitoHoefel, Ana Helena Karnas 19 January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-01-19 / Vive-se em um Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito, onde a degrada??o ambiental ? incontest?vel. Diversos s?o os problemas existentes em raz?o da falta de cuidado com o meio ambiente. O homem, cada dia mais individualista, e menos preocupado com a consequ?ncia de seus atos, precisa mudar seu posicionamento. O motivo dessa mudan?a pode ser qualquer um, j? que incutir valores em uma sociedade cada vez mais consumista e preocupada com os bens materiais demorar? mais tempo do que o planeta terra pode suportar. Atualmente, muito se fala de direito e pouco de fala de deveres. Todos querem garantir aquilo que lhes ? de direito, sem se preocupar, todavia, em como deve colaborar para que esses direito sejam efetivamente garantidos, n?o s? para si pr?prio como para toda a sociedade. O presente estudo, partindo da realidade atual, pretendeu demonstrar a import?ncia assumida pelos dos deveres na forma estatal escolhida. Dentre esses deveres, destacou-se o dever fundamental de pagar tributos e sua necessidade n?o s? como fonte de receita estatal, mas tamb?m como indutor de comportamento. Dentro desse contexto, analisou-se a tributa??o ambiental e a sua importante fun??o na prote??o do meio ambiente. O principal objetivo foi, atrav?s de uma interpreta??o sistem?tica, demonstrar que todos t?m o dever de contribuir para a preserva??o do meio ambiente, legitimando a cobran?a de tributos daqueles que t?m posturas ambientalmente erradas e a concess?o de favorecimentos ?queles que adotam comportamentos favor?veis ao meio ambiente. Lembra-se, contudo, que n?o se pretendeu defender mais uma forma de arrecada??o governamental em um Estado em que a carga tribut?ria j? ? considerada elevada, mas sim defender um meio desesperado de conter os avan?os da degrada??o em um planeta que necessita disso para sobreviver.
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A dimens?o ecol?gica da dignidade humana : as proje??es normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direitoFensterseifer, Tiago 02 March 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-03-02 / A presente disserta??o tem por objeto o estudo da prote??o ambiental sob a ?tica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais. O fio condutor deste trabalho ? a dignidade da pessoa humana, na condi??o de valor e princ?pio fundamental supremo da ordem jur?dica brasileira. No presente estudo, prop?e-se a supera??o do paradigma cl?ssico, antropoc?ntrico e individualista, para a compreens?o da dignidade, no intuito de contemplar, ? luz dos novos valores ecol?gicos legitimados no plano constitucional, tamb?m a dignidade do animal n?o-humano e da vida em geral. A qualidade ambiental, enquanto imprescind?vel ? manuten??o e ? exist?ncia da vida, constitui elemento intr?nseco ? concretiza??o da dignidade humana, caracterizando a dimens?o ecol?gica desta. A Constitui??o de 1988 (art. 225 e art. 5?, ? 2?) atribuiu ao direito ao ambiente status de direito (formal e materialmente) fundamental, consagrando a prote??o ambiental como um dos objetivos ou tarefas mais importantes do Estado de Direito brasileiro, bem como direito subjetivo do indiv?duo e da coletividade. O direito ao ambiente caracteriza-se como direito fundamental de terceira dimens?o, tendo como fundamento axiol?gico o princ?pio constitucional da solidariedade e a natureza de um direito transindividual, com forte conte?do universalista. O processo de afirma??o hist?rica dos direitos fundamentais e a caracteriza??o do Estado Socioambiental de Direito, em supera??o aos modelos de Estado Liberal e Social, justifica tal perspectiva constitucional, integrando a tutela dos direitos sociais e do ambiente num projeto jur?dico-pol?tico comum da comunidade estatal. A natureza jusfundamental conferida ao direito ao ambiente determina a configura??o de in?meras dimens?es normativas para a tutela efetiva e integral do patrim?nio ecol?gico, destacando-se: os deveres de prote??o conferidos ao Estado, o dever fundamental de prote??o ambiental atribu?do aos particulares, as perspectivas objetiva e subjetiva do direito ao ambiente, as perspectivas defensiva e prestacional do direito ao ambiente, a efic?cia entre particulares do direito fundamental ao ambiente, a proibi??o de retrocesso ambiental e o m?nimo existencial ecol?gico. Este ?ltimo, como um padr?o m?nimo de qualidade ambiental, constitui-se de elemento integrante do n?cleo irredut?vel da dignidade humana.
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