Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carlos jose da cunha.pdf: 1067496 bytes, checksum: 22c2186973bc501c5c13643ecb1db52e (MD5) Previous issue date: 2011-09-22 / A presente pesquisa, de natureza documental e empírica, tem por objetivo investigar de que modo a construção de um empreendimento hidrelétrico interfere na vida das pessoas que vivem no local que será inundado, focalizando os aspectos psicossociais, econômicos e legais. Ao longo do estudo procurou-se analisar o impacto econômico do empreendimento para a região e para a vida de alguns moradores da comunidade, as leis que protegem o meio ambiente e as pessoas e, sobretudo, o impacto de tal transformação ambiental na vida dos sujeitos que assumirão o status de deslocados internos. Como resultado demonstra-se a existência de um vácuo normativo em relação à figura do deslocado por barragens no Brasil e busca-se sustentar a necessidade da criação de leis que insiram a figura do deslocado ambiental interno no sistema jurídico, qualificando-o como pessoa de direitos específicos.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T12:05:22Z No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:46Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:53:59Z No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) Previous issue date: 2017 / A água é um recurso natural de indiscutível necessidade para a sobrevivência humana. Apresenta-se como bem comum, de caráter limitado quanto à quantidade e qualidade, com demanda para prover uma multiplicidade de usos. A Política Nacional de Recursos Hídricos, enquanto marco regulatório para a gestão hídrica consolidou instrumentos importantes para o gerenciamento dos recursos hídricos. Entre eles, as declarações de uso insignificante que, apesar do nome, podem levar ao esgotamento do bem de acordo com a denominada tragédia dos comuns, marco teórico deste trabalho. Nesse contexto, analisam-se as Declarações de Uso Insignificante emitidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), sob os aspectos dos pontos críticos da gestão hídrica e das normativas estaduais acerca do assunto. A pesquisa foi realizada a partir de seleção documental, de bibliografias sobre o assunto e análise de dados constantes no site do Naturatins. Foram levantados dados referentes às Declarações de Uso Insignificante, ativas para o período de janeiro de 2014 a abril de 2017, no qual se constatou a existência de 541 emissões. Os resultados da pesquisa verificam os pontos críticos da gestão hídrica tocantinense: ausência de planos de bacias; carência de implementações dos comitês de bacias; omissão na implementação do Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos; e a supressão da obrigação de identificação de corpos hídricos em plano de bacia já aprovado. Acrescenta-se aos pontos críticos a deficiência normativa que impõe limite generalizado da vazão de referência de outorga na bacia ou no trecho, sem considerar dados seguros quanto à demanda e à disponibilidade o que sugere a incidência da Tragédia dos Comuns.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-20T13:20:27Z No. of bitstreams: 1 TiberioBassideMelo.pdf: 936056 bytes, checksum: f83a8807de67cd70669c1613378538e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T13:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TiberioBassideMelo.pdf: 936056 bytes, checksum: f83a8807de67cd70669c1613378538e0 (MD5) Previous issue date: 2012-04-19 / Nenhuma / Conhecemos a realidade pela comunicação. A comunicação das células foi, e ainda é, a responsável pela evolução humana. A comunicação é a autopoiese social. No entanto, a divisão do conhecimento e a construção de uma sociedade global criaram sistemas função, cada qual com sua estrutura de comunicação própria. Desenvolveu, dessa forma, uma sociedade hipercomplexa, multicultural, multicêntrica, de risco e policontextural. A racionalidade dos subsistemas sociais é a estrutura de comunicação de cada sistema. Seus códigos racionais de operabilidade. É por meio da comunicação, dos acoplamentos estruturais e da observação de segunda ordem, entre os subsistemas, que podemos ter um conhecimento sistêmico e transdisciplinar, sem os quais teremos um conhecimento parcial e reduzido da realidade. O positivismo jurídico, ainda que tenha a pretensão de açambarcar todas as possibilidades sociais é, apenas, um de seus subsistemas, sem condições, isoladamente, de observar toda a comunicação social e dos demais subsistemas. A crise socioambiental, decorrente da racionalidade estabelecida pelo sistema econômico, prescinde de uma observação sistêmica. O sistema do direito é obrigado a observar a sociedade de forma reflexiva e sistêmica, sem os quais suas decisões podem criar novos conflitos e não trazer segurança e paz social. O sistema do direito já construiu estruturas jurídicas, decorrente dos efeitos estruturais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que determinaram a constituição de direitos fundamentais em torno da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o acesso a referidos direitos depende do espaço bioprodutivo disponível a todos, bem como da entropia gerada pelos mais de sete bilhões de seres humanos que habitam a Terra Pátria. A sustentabilidade é a racionalidade, a comunicação intersistêmica, a cognição por meio de observações científicas de segunda ordem sobre os limites ecossistêmicos, que servirá de ressonância à construção de limites econômicos que garanta o direito ao futuro. Isto considerado como uma responsabilidade confiada, que as futuras gerações depositam na nossa geração, em legar a elas um mundo onde a vida humana tenha possibilidade de se manter com um mínimo de dignidade. / We know the reality for the communication. The cellular communication was and still it is, responsible for the evolution the human being. The communication is autopoiese social. The division of the knowledge and the construction of a global society had created systems function, each one with its structure of proper communication. It developed, of this form, multicultural, multicenter a society to hiper complex, of risk and polished contextural. The rationality of the social subsystems is the structure of communication of each system. Its rational codes of operabilits. It is by means of the communication, of the structural couplings and the comment of second order, between the subsystems, that we can have a systems knowledge and trans to discipline, without which wewill have a partial and reduced knowledge of the reality. The legal positivism, despite it has the pretension to abroach all the social possibilities is, only, one of its subsystems, without conditions, separately, to observe all the social communication and of the too much subsystems. The ambient partner, decurrent crisis the rationality established for the economic system, does without a systems comment. The system of the right is obliged to observe the society of consequent and systems form, without which its decisions can create new conflicts and not bring security and social peace. The system of the right already constructed legal structures, decurrent of the structural effect of the Universal Declaration of the Human Rights, that had determined the constitution of basic rights around of the dignity of the person human being. However, the access the right related ones depends on the available bioprotuctive space to all, as well as of the entropy generated for more than the seven billion human beings that inhabit the Native Land. The support is the rationality, the intersystems communication, the cognition by means of scientific comments of second order on the ecosystems limits, that will serve of resonance to the construction of economic limits that guaranteesthe right to the future. This considered as a trusted responsibility that the future generations deposit in our generation, in bequeathing they a world where the life human being has possibility of if keeping with a minimum of dignity.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461424.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificaci?n de su funci?n preventiva. La raz?n fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas cl?sicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnizaci?n, y la protecci?n del medio ambiente. A trav?s de lo uso de m?todos deductivos y explicativos, analiza la protecci?n del medio ambiente en comparaci?n con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso com?n y esencial para la calidad de vida. La investigaci?n presenta la crisis ecol?gica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como instituci?n jur?dica. Tambi?n examina la preocupaci?n por la protecci?n del medio ambiente debe ser antes de los da?os y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la log?stica inversa, en los remedios y mitagat?rias en la gesti?n ambiental y debido a la distribuci?n de las regal?as en la exploraci?n petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenit?ria y asi trasciende su funci?n como instituci?n jur?dica por cuanto preventiva t est? m?s preocupado por la conducta il?cita perjudicial que en el cl?sico modelo donde el da?o es su preocupaci?n central. / A disserta??o possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identifica??o de sua fun??o preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque h? paradoxo entre os paradigmas cl?ssicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenit?rio, e a prote??o do meio ambiente. Utilizando os m?todos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecol?gica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustent?vel onde a responsabilidade civil tem import?ncia enquanto instituto jur?dico. Tamb?m analisa que a preocupa??o com a tutela ambiental precisa ser pr?via ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo j? ? encontrado na log?stica reversa, nas medidas compensat?rias e mitagat?rias no manejo ambiental e na raz?o da distribui??o dos royalties na explora??o petrol?fera. Pondera, em considera??es finais, que a responsabilidade civil apresenta novas fun??es, portanto transcende ? sua fun??o indenit?ria, e como instituto jur?dico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padr?o cl?ssico que id?ntica o dano como seu elemento central.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461993.pdf: 578314 bytes, checksum: 3b7781e54e74aa719896f038fe7f8ee3 (MD5) Previous issue date: 2014-07-30 / This thesis has the goal the search for mechanisms that have the possibility to provide an effective protection to the fundamental right of the environment in the work place (environment), using as north the range of the harmonic right to an healthy and balanced environment combined with the social and work rights expressed in the Brazilian constitution. To begin with, we searched a way to demonstrate the necessity of this protection in front of the today s situation of the workers, which are exposed to lots of risks in this new modern way of production that is determined by the market economy. From this first panorama, this paper will try to demonstrate the path of the social rights conquer as well as the healthy environment rights, focusing the approach on their fundamental rights status in the Brazilian Constitution that is the theme of our first chapter. At the second chapter, we hope to point the elements in our national law order (although they have international law sources), and how they manage to protect the fundamental rights. The analysis of this instruments will due in three parts; the first one is to range the regulations that object to protect the work environment. After, it will be made an identification of the manners en employer can be responsible in cases of moral harassment, work accidents and unhealthy work place. At the end, having in mind the principles of Environmental Law the prevention principle , we propose a constitutional interpretation of the article 160 of the CLT, whose objective is to inspect the work places that can cause risks to the health of security of the workers. From this legal instrument, we question the possibility of an effective damage prevention caused in the work place environment, reaching the protection of this fundamental right. / Este trabalho tem por objetivo a busca de mecanismos que tenham a possibilidade de realizar uma efetiva tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no ?mbito do (meio ambiente do) trabalho, norteando-se pelo alcance efetivo do direito ao meio ambiente harm?nico e equilibrado e os direitos sociais trabalhistas expressados no texto constitucional. Primeiramente, buscar-se-? demonstrar a necessidade desta tutela diante da atual situa??o do trabalhador, sujeito a diversos riscos inerentes ao novo modelo de produ??o estabelecido pela economia de mercado. A partir deste panorama, o presente trabalho visa a demonstrar a maneira com que se deu a conquistas dos direitos sociais trabalhistas e de um meio ambiente equilibrado, bem como apontar seu status de direito fundamental na Constitui??o Federal, o que ser? exposto no primeiro cap?tulo. Pretende-se, ainda, no segundo cap?tulo, apontar elementos no ordenamento jur?dico p?trio (ainda que tenham por fonte regula??es de entidades internacionais) que t?m por objetivo efetivar este direito fundamental. A an?lise destes instrumentos dar-se-? em tr?s etapas; a primeira elencando as principais normas que visam a proteger o ambiente de trabalho. Depois, ser? feita a identifica??o dos modos de responsabiliza??o ao empregador em casos de ass?dio, acidentes de trabalho e local de trabalho insalubre. Por fim, basilando-se pelos princ?pios reguladores do Direito Ambiental mormente o princ?pio da preven??o, prop?e-se uma interpreta??o constitucional do art. 160 da CLT, cujo objetivo ? justamente inspecionar instala??es que podem gerar riscos ? sa?de e ? seguran?a do trabalhador. A partir deste dispositivo legal, questiona-se a possibilidade de uma efetiva preven??o a danos causados no meio ambiente do trabalho, concretizando-se, assim, a efetiva tutela deste direito fundamental.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391270.pdf: 221785 bytes, checksum: 12717d779c05b3d574a25fd83e05dcbd (MD5) Previous issue date: 2007-03-28 / Os organismos geneticamente modificados representam um novo desafio tecnol?gico para a sociedade, na medida em que caracterizam patamar de riscos que eleva a incerteza cient?fica quanto a prote??o do ambiente e da sa?de humana. Os princ?pios gerais da Pol?tica Nacional de Biosseguran?a devem ser deduzidos de uma abordagem constitucional que possibilite a harmoniza??o entre o desenvolvimento ecologicamente sustent?vel e biotecnologia, observado o respeito aos direitos fundamentais ao meio ambiente e ? diversidade e integridade do patrim?nio gen?tico, a partir de afirma??o ?tica da responsabilidade da pessoa humana pelo mundo em que vivemos

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-06T21:38:31Z No. of bitstreams: 1 Thais Bernardes Maganhini.pdf: 2014040 bytes, checksum: f7cb41e2f1a96a5bb9911d4349014883 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T21:38:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Bernardes Maganhini.pdf: 2014040 bytes, checksum: f7cb41e2f1a96a5bb9911d4349014883 (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Finding a balance between the environment and economic development is one of the most difficult tasks in order to maintain the environment for human survival. This thesis aims to investigate the possible juridical basis and elements in Brazilian legal system for rewarding and gratifying the performance of the agent who preserves environment, as a form of positive induction of this behavior. We carried out an analysis of the legal nature of Payment for Environmental Services and its economic and social legal implications and application. The major challenge in the scheme of paying environmental services as an economic and legal instrument is the induction of correct environmental behavior to the economic development in order to find ways to bring together both of them, because there is no life without environment and, as a consequence, there is no economic development without nature. The absence of a federal regulatory framework and only legislation at the state and municipal levels leads to a deficiency in the symbiosis between Economy and Environmental Law and shows a lack of sustainable legal parameters for its development. Implementing the payment scheme for Environmental Service depends on a strong legal and sustainable economic base which can aid its application in order to constitute one of the major programs to induce the environment preservation, conservation and remediation, applying the environmental services in a correct way so that, by means of Law’s promotion function achieve improvement in environmental quality as well the compatibility of the sustainability tripod. We used the inductive method corresponding to the discursive extraction of knowledge from general assumptions applicable to specific hypothesis. Thereafter we used the inductive method in order to formulate general conclusions bases in specific situations. Therefore we seek to understand Environmental Services Payments applied to sustainable law forms, from the arguments that the issue behave in view of the values that wish to make it worth / Encontrar um equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico é uma das tarefas mais difíceis, para que se mantenha o meio ambiente para a sobrevivência humana. A presente tese tem a finalidade de investigar os fundamentos e elementos jurídicos aplicados ao pagamento por serviços ambientais e vigentes em nosso ordenamento jurídico, para recompensar e gratificar na forma de indução positiva a conduta do agente que preserva o meio ambiente. Trata-se de uma análise da natureza jurídica do Pagamento por Serviços Ambientais e suas implicações jurídicas econômicas e sociais em sua aplicação. O grande desafio do esquema de pagamento por serviços ambiental, sendo um instrumento econômico-jurídico, é a indução de condutas ambientais corretas perante o desenvolvimento econômico que encontre meios para compatibilizar os dois, em virtude de que não existe vida sem meio ambiente e, consequentemente, não existe desenvolvimento econômico sem Natureza. A ausência de um marco regulatório federal e somente legislações nos âmbitos estadual e municipal, com deficiência na simbiose da Economia com Direito Ambiental, apresenta insuficiência de parâmetros jurídicos sustentáveis para o seu desenvolvimento. A efetivação do esquema de Pagamento por Serviço Ambiental dependerá de uma forte base jurídica e econômica sustentável que auxilie sua aplicação, de tal forma que se constitua um dos programas mais relevantes para induzir a preservação, a conservação e a reparação do meio ambiente, aplicando os serviços ambientais de forma correta que vise a, por meio da função promocional do Direito, atingir uma melhoria na qualidade do meio ambiente e a compatibilização do tripé da sustentabilidade. A pesquisa se deu pelo método dedutivo, correspondendo à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Logo em seguida foi utilizado o método indutivo, para que, com base em fatos particulares, fossem formuladas as conclusões gerais. Por meio desse método, buscou-se a compreensão do Pagamento por Serviço Ambiental aplicado nas formas juridicamente sustentáveis, a partir das argumentações que o tema comporta, em vista dos valores que pretendam fazê-lo valer

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:01Z No. of bitstreams: 1 Rita Maria Borges Franco.pdf: 2416084 bytes, checksum: bfcbe6479c2f55881c230d309daacefd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita Maria Borges Franco.pdf: 2416084 bytes, checksum: bfcbe6479c2f55881c230d309daacefd (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The thesis developed in the present study arises from the insight of an existing contemporary environmental crisis and the need to reexamine, decade after decade, the relationship between man and nature. In view of this insight, the thesis aims to examine the possibility of finding responses to the aspirations of the society through the environmental law, especially as regards the safeguard of the ecologically sustained environment, as provided for by the very Federal Constitution, in its Section 225, as a condition of survival for future generations. It is in this conjuncture that the present study aims to examine the Environmental Administrative Act. The analysis is structured upon the post-positivist paradigm, which, by proposing, for instance, the distinction between text and rule, allows for the overriding of the syllogism as a mechanism of solution of legal issues and the idea of the occurrence of the law's or the lawmaker's intent and the supremacy of the public interest, besides authorizing a critical discourse to the use of discretion and the misuse of undetermined legal concepts for the solution of legal issues in the current conception of Constitutional State, which imposes that all administration acts be bound by the Constitution. As duly evidenced, the postpositivist paradigm allows to conceive a model of thinking about the law which enables us to go beyond the deficiencies identified in the legal positivism, adapting it to the advances of the philosophy of language and the very hermeneutics. Consequently, the thesis has as its objective to present a concrete concept of Environmental Administrative Act, with post-positivist characteristics, achievable only in the specific case by means of the fusion of the linguistic, extralinguistic and historic data. The Environmental Administrative Act, as a correct and adequate response to the Federal Constitution, rendered in relation to a concrete case, must constitute the legal constitutional solution for the environmental issues faced by public administration agencies with environmental administrative competence, in the exercise of the preventive or repressive safeguard, always aiming to ensure the ecological balance / A tese desenvolvida no presente estudo parte da constatação da existência de uma crise ambiental de caráter contemporâneo e da necessidade de se buscar, década após década, o reexame da relação entre o homem e a natureza. Diante dessa constatação, a tese busca examinar a possibilidade de o direito ambiental trazer respostas para anseios da sociedade, mormente no que diz respeito à salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tido pela própria Constituição Federal, em seu art. 225, como condição de sobrevivência para as futuras gerações. É nessa conjuntura que o presente estudo se propõe a examinar o ato administrativo ambiental. A reflexão é estruturada a partir do paradigma pós-positivista, que, ao propor, por exemplo, a distinção entre texto e norma, permite a superação do silogismo como mecanismo de solução de questões jurídicas, a superação da ideia de superveniência da vontade da lei ou do legislador e da supremacia do interesse público, além de autorizar um discurso crítico à utilização da discricionariedade e ao mau uso de conceitos jurídicos indeterminados para a solução de questões jurídicas na atual concepção de Estado Constitucional, que impõe sejam todos os atos da administração vinculados à Constituição. Conforme se evidenciou, a paradigma pós-positivista permitiu a formulação de um modelo de se pensar o direito que autoriza transcender as deficiências identificadas no positivismo jurídico, adequando-o aos avanços da filosofia da linguagem e da própria hermenêutica. A tese, portanto, tem por objetivo apresentar de um conceito concreto de ato administrativo ambiental, com características pós-positivistas, alcançável apenas no caso concreto mediante a fusão dos dados linguísticos, extralinguísticos e históricos. O ato administrativo ambiental, enquanto resposta correta e adequada à Constituição Federal, exarada diante de um caso concreto, deve constituir solução jurídica constitucional para as questões ambientais enfrentadas pelos órgãos da administração pública titulares de competência administrativa ambiental, no exercício da tutela preventiva ou repressiva, visando sempre à garantia do equilíbrio ecológico

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T14:46:45Z No. of bitstreams: 1 FelipedaSilvaMullerDissertacaoParcial2016.pdf: 963778 bytes, checksum: ba9c2dcd4c12a360b1eed52bd163dd99 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T14:47:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FelipedaSilvaMullerDissertacaoParcial2016.pdf: 963778 bytes, checksum: ba9c2dcd4c12a360b1eed52bd163dd99 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T14:47:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipedaSilvaMullerDissertacaoParcial2016.pdf: 963778 bytes, checksum: ba9c2dcd4c12a360b1eed52bd163dd99 (MD5) Previous issue date: 2016-11-10 / This study analyzes the civil liability for environmental damages based on an economic approach. It is focused on the possibility of preventing further environmental damages in an efficient manner by inducing social behaviors aimed at maximizing social welfare. The hypothesis of this study was based on the belief that it is possible to induce preventive behaviors through civil liability. However, to make this possible, judges should enforce some measures when deciding about remedial compensations for environmental damages related to court proceedings. Their decisions should enforce compliance with some measures such as: full recovery of the damage caused (internalization of externalities) and, as a behavioral encouragement, the person responsible for the damage should pay an indemnity for collective moral damages and the decision should be disclosed. Therefore, the person responsible for the damage should not only pay for the social cost, but also for other costs, such as collective moral damage and public damage to his/her image, which, combined with the first cost, can contribute to the preventive purpose. This hypothesis was confirmed based on the data collected in an empirical research. Thus, to make civil liability efficient in terms of prevention of environmental damage, there is need to use people???s loss aversion to encourage environmentally beneficial decisions in risky situations. And to make sure that this behavioral encouragement is effective, loss aversion should be expanded with the disclosure of the court decision in the press, exploiting the availability heuristics and/or the anchoring effect of the members of society, to achieve the result of a decision that benefits social improvement (environmental and social welfare). / Trata-se de trabalho que examina a responsabilidade civil ambiental a partir de uma abordagem econ??mica, com foco em sua aptid??o para a preven????o eficiente de novos danos ao meio ambiente atrav??s da indu????o de comportamentos sociais destinados ?? maximiza????o do bemestar social. A hip??tese de pesquisa foi estruturada no sentido de que a indu????o de comportamentos preventivos via responsabilidade civil ?? poss??vel, mas, para isso, os ju??zes, ao proferirem decis??es reparat??rias de les??es ambientais em processos judiciais, devem impor o cumprimento de algumas medidas: a recupera????o integral do dano causado (internaliza????o da externalidade) e, como incentivo comportamental, a condena????o do respons??vel ao pagamento de indeniza????o a t??tulo de danos morais coletivos e a publiciza????o da decis??o proferida. Com isso, transfere-se ao causador do dano n??o s?? a absor????o do custo social produzido, mas tamb??m outros custos - dano moral coletivo e preju??zo p??blico ?? sua imagem - que, somados ao primeiro, contribuem para o objetivo preventivo. Conforme dados colhidos em pesquisa emp??rica, essa hip??tese foi confirmada como verdadeira. A responsabiliza????o civil, para tanto, com o objetivo de ser preventivamente eficiente, necessariamente dever?? efetuar o aproveitamento da caracter??stica de avers??o ?? perda presente nas pessoas, mediante seu est??mulo, a fim de incentivar a tomada de decis??es ambientalmente ben??ficas em situa????es de risco. E para que este est??mulo comportamental seja efetivo, a avers??o ?? perda deve ser ampliada com a divulga????o da decis??o judicial na imprensa, explorando a heur??stica da disponibilidade e/ou o efeito de ancoragem existente nos indiv??duos integrantes da sociedade, de modo a se atingir o resultado de um processo decis??rio favor??vel ao aprimoramento social (bem-estar ambiental e social).