171 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T15:03:35Z No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-27T15:04:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-27T15:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÁTILA DJAWARA MOREIRA FERREIRA - dissertação.pdf: 863977 bytes, checksum: b2daccf9a95a5f3296429710cfbde327 (MD5) Previous issue date: 2008 / O estudo demonstra a evolução do sistema constitucional Guineneese desde sua fase embrionária, analisando as conseqüentes vicissitudes constitucionais até o regime jurídico atualmente instituído que é Democracia Representativa. Sob o título “Normas Constitucionais programáticas na Ordem Jurídica Guineense”, o desenvolvimento deste trabalho dissertativo implica a analise de cinco capítulos à saber: Constitucionalismo Guineense, regime jurídico dos direitos fundamentais, eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, inconstitucionalidade e o regime de fiscalização instituído na Guiné-Bissau e o papel do Estado na disciplina, proteção e segurança dos direitos. No estudo da eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, que corresponde ao tema central desta dissertação, parte-se da a analise das normas definidoras dos direitos fundamentais acreditando-se que o processo de efetivação das normas constitucionais se impõe como necessária avaliação do modo pelo qual a ordem jurídica enfrenta a problemática da omissão legislativa. Através da analise das conseqüências jurídicas da inconstitucionalidade por omissão e o sistema de fiscalização instituído na Guiné-Bissau, uma abordagem sobre a relevante missão do judiciário na efetivação de direitos e a responsabilidade civil do Estado, a existência ou não de um dever de legislar para o legislador ordinário e os remédios constitucionais como instrumentos de tutela jurisdicional indispensáveis para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais como forma de demonstrar que nem sempre as dificuldades de efetivação dos direitos dos cidadãos se prendem com a falta de regulação da lei, mas o próprio sistema de repartição de competência entre os órgãos dos poderes públicos pode contribuir para a fragilidade da garantia dos direitos dos cidadãos. Um estudo comparativo onde se procura sempre fazer um paralelo com os sistemas brasileiro e português, constata-se que a Guiné-Bissau apesar da preocupação com a efetivação dos direitos, os instrumentos jurídicos de efetivação dos direitos dos cidadãos ainda estão por disciplinar, o que veio confirmar a vulnerabilidade das garantias dos direitos dos cidadãos neste país africano, a conclusão que se quer chegar nesta dissertação: a vulnerabilidade das garantias dos direitos na Guiné-Bissau. Este estudo inspira-se na crença segundo a qual uma Constituição cumprirá o seu papel de organizar os poderes políticos e garantir o bem estar social e o desenvolvimento econômico do país, impondo limites e vantagens para todos, não apenas com a definição dos direitos e deveres dos cidadãos, mas, sobretudo através da instituição legal dos meios de efetivação desses direitos e o empenho dos principais responsáveis pela ordem constitucional em realizar não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T06:26:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295368.pdf: 102651 bytes, checksum: 2c334be8f56c115f7f00c15f5a8ac228 (MD5) / O presente estudo envolve-se com temas de jurisdição e direitos fundamentais, desenvolvidos no âmbito dos Estados Constitucionais. Na sua abordagem, procura analisar a relação da atividade jurisdicional com o ethos republicano, transitando de forma interdisciplinar em vários campos do conhecimento, com ênfase na Teoria Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Teoria Geral do Direito, Filosofia do Direito, Teoria Política, Sociologia e História. A investigação científica pretende focalizar o problema das funções jurisdicionais em certos tipos específicos de democracias constitucionais e sua interface com a interpretação dos direitos fundamentais. A configuração de jurisdição como categoria jurídica será analisada enquanto expressão da república. A hipótese de trabalho consiste no reconhecimento de que decisões judiciais que promovem interpretações evolutivas (criativas e ampliativas) da eficácia dos direitos fundamentais e que, por isso, inovam na ordem jurídica, não descaracterizam a atividade jurisdicional nem ameaçam a democracia. A abordagem compreende o estudo de diversas variáveis, notadamente republicanismo, responsividade, expectativas imperativas e interpretação evolutiva dos direitos fundamentais. O objetivo principal é analisar a dimensão republicana da atividade jurisdicional e suas relações com a interpretação evolutiva de direitos fundamentais. O resultado da pesquisa aponta para a confirmação da hipótese, reconhecendo-se importantes mudanças nas funções jurisdicionais dos Estados Constitucionais que expressam as cinco características seguintes (1) adotam um modelo de constitucionalismo rígido; (2) conferem ao princípio da dignidade da pessoa humana uma posição de máxima predominância relativa no discurso público; (3) têm um complexo corpus de direitos fundamentais (individuais, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais); (4) asseguram ampla independência às funções jurisdicionais; (5) conferem aos juízes ampla competência para controlar a legitimidade constitucional de atos e omissões jurídicas. / The present study engages with issues of jurisdiction and fundamental rights, developed under the Constitutional States. In its approach, aims to analyze the relationship of judicial activity with the republican ethos, moving in an interdisciplinary way in various fields of knowledge, with emphasis on Constitutional Theory, Theory of Fundamental Rights, General Theory of Law, Philosophy of Law, Political Theory, Sociology and History. The research intends to focus on the problem of judicial functions in certain specific types of constitutional democracies and their interface with the interpretation of fundamental rights. The configuration of jurisdiction as a legal category will be analyzed as an expression of the republic. The working hypothesis is the recognition that judicial decisions that promote evolutive, creative and ampliative interpretations of fundamental rights and, therefore, innovate in the legal order, does not mischaracterizes or threaten democracy. The approach includes the study of several variables, especially republicanism, responsiveness, imperative expectations and evolutive interpretation of fundamental rights. The main objective is to analyze the republican dimension of judicial activity and its relationship with the evolutive interpretation of fundamental rights. The result of the research points to the confirmation of the hypothesis, recognizing important changes in the judicial functions of the Constitutional States that express the following five characteristics (1) adopt a model of rigid constitutionalism, (2) attached to the principle of human dignity a position of maximum relative predominance in public discourse, (3) have a complex corpus of fundamental rights (individual, civil, political, economic, social and cultural), (4) ensure broad independence to judicial functions, (5) give to judges broad authority to control the constitutional legitimacy of acts and omissions.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O presente trabalho intitulado "Solidariedade Social no Estado Constitucional Democrático Fiscal" visa investigar o princípio da solidariedade em matéria tributária, demonstrando a evolução da importância deste princípio, em conjunto com a do pensamento d / This work entitled "Social Solidarity on a Fiscal Constitutional Democratic Estate" has as objective to investigate the principle of solidarity on tax matters, illustrating the development of the import nce of this principle, including the thoughts of man

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Princípio da Proibição do Retrocesso # no âmbito do Direito Fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988. A partir da análise do sistema de seguridade social e seus princípios informadores, especifica as características da

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-02-13T03:12:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 350031.pdf: 2927453 bytes, checksum: 92148faf5775413f33da7c8b0175cab2 (MD5) Previous issue date: 2017 / O trabalho de pesquisa aqui desenvolvido trata de investigar as possibilidades de construção de um pensamento constitucional crítico e autêntico para América Latina. Tal empreendimento teórico justifica-se em razão de que a trajetória constitucional vivida nesta região tem combinado práticas teóricas de reprodução mimética de discursos constitucionais oriundos de países centrais com inefetividade dos dispositivos que prescrevem direitos. Esses dois eventos se dão de forma associada, à medida que a orientação colonial faz com o Constitucionalismo se converta em um expediente simbólico, que não traduz formas autênticas de ação política, devido ao descolamento existente entre as instituições e as formas sociais, redundando em um desajuste democrático. A construção de uma proposta teórica autêntica, na qual seja considerado o modo de ser latino-americano é a via para construção de uma democracia constitucional profunda com a efetivação das garantias propostas. A composição de tal proposta se dá pela combinação de um elemento legal, o Constitucionalismo Pluralista Andino, composto das constituições da Bolívia e do Equador, somado a dois elementos teóricos a Filosofia da Libertação e o Pluralismo Jurídico. O elemento legal apresenta novos preceitos trazidos da experiência andina e aponta uma nova proposta jurídico-política com a adoção do Estado Plurinacional, da democracia comunitária e a positivação do Pluralismo Jurídico. Diante deste quadro surge a demanda por um pensamento constitucional que fundamente esta experiência e traga elementos para discussão não só nestes dois países, ao mesmo tempo em que são oferecidos elementos para a construção desta nova teoria. A proposta aqui desenvolvida nominada como Constitucionalismo Comunitário da Alteridade, tem por elementos a (1) tradução constitucional da sabedoria popular com uma (2) práxis alteritária que reinvente a percepção teórica. Combinada com esta visão teórica tem-se a construção política do (3) sujeito coletivo biocêntrico que traz para o cenário político a percepção de um novo sujeito histórico visto em uma perspectiva integrada à natureza, o qual desencadeia a (4) soberania comunitária, que garante o reconhecimento das formas de organização e regulação existentes fora do Estado, as quais passam a ter a sua potestade reconhecida ante a este. Desta forma, o presente trabalho desenvolve uma pesquisa de Teoria Constitucional a partir da política. / Abstract : This paper tries to look over the possibilities of constructing a critical and authentic constitutional thought to Latin America. Such theoretical construction is justified because the fact that the constitutional ¬path lived in this region has matched theoretical practices of mimetic reproduction of constitutional speeches that come from central countries with ineffectiveness of device that prescribe rights. These two events happen in a parallel way as the colonial orientation makes that the constitutionalism transforms in a symbolic expedient, that do not suit authentic forms of political action due to the separation that exists among the institutions and the social forms, turning into a democratic disagreement. The construction of an authentic theoretical proposal in which is considered the Latin American way of living is the way to the construction of a deep constitutional democracy with the effectiveness of the proposed guarantees. The composition of such proposal is given by the matching of a legal element, the Andean Pluralist Constitutionalism, made up of the Constitutions of Bolivia and Ecuador plus two more theoretical elements ? the Philosophy of Freedom and the Juridical Pluralism. The legal element presents new precepts brought from the Andean an experience and shows a new juridical-political proposal with the adoption of the Pluri-national State, the community democracy and the positivity of the Juridical Pluralism. Thus, there is a necessity of a constitutional thought that found this experience and bring elements to discuss not only in these two countries and, at the same time that elements to the construction of this new theory are offered. Our proposal is named Community Constitutionalism of alterity has 1) constitutional translation of the popular knowledge with a 2) alteritáry praxis that reinvent a theoretical perception. Along this theoretical view we have the political construction of (3) the bio-centric collective subject that brings to this scenery the perception of a new historical subject seen in a perspective linked to the nature that unchains the (4) community sovereignty, that guarantees the acknowledgement of the ways of organization and regulation that exist out of the State that then have their power recognized. Thus, this paper develops a research of Constitutional Theory built on politics.

GONÇALVES, Antônio Armando Freitas. Possibilidades e limites das mutações informais da Constituição: o caso da perda do mandato parlamentar na ação penal 470. 2016. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:46:47Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_aafgonçalves.pdf: 2987565 bytes, checksum: dd31120cb560e30b81f3146c10cb3d2e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:21:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_aafgonçalves.pdf: 2987565 bytes, checksum: dd31120cb560e30b81f3146c10cb3d2e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_aafgonçalves.pdf: 2987565 bytes, checksum: dd31120cb560e30b81f3146c10cb3d2e (MD5) Previous issue date: 2016 / Uma Constituição não pode consistir no mero reflexo da realidade política e social. Ela não é somente a expressão de um ser, mas, também, de um dever ser, que busca imprimir ordem e conformação à realidade política e social que lhe é subjacente. No entanto, a Constituição não pode mostrar-se fechada à realidade. Deve funcionar como um sistema aberto, se atualizando em conformidade com as mudanças a ela externas, sob pena de perder sua força normativa. É nessa esteira que surge a importância do fenômeno da mutação constitucional, consistente em um processo de mudança constitucional por meio do qual, em virtude de uma mudança na realidade social, se altera, através da interpretação ou dos costumes constitucionais, o sentido de uma norma constitucional sem qualquer mudança do texto expresso da Constituição. A questão ganha especial relevância, quando se constata uma expansão do poder judicial (fenômeno que se convencionou chamar de judicialização da política) e a tendência de intensificação de decisões judiciais que têm por objeto questões eminentemente políticas que seriam de competência do Poder Legislativo. Nesse sentido, observa-se uma tendência de intensificação de decisões judiciais de duvidosa compatibilidade com a Constituição, principalmente aquelas empreendidas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por vezes, acaba por, sob o manto da necessidade de uma interpretação corretiva, reescrever a Constituição. Nesse contexto, a presente dissertação teve como escopo a análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal n° 470 (AP 470), que determinou a perda imediata dos mandatos parlamentares, afastando o juízo político do Congresso Nacional, modificando a interpretação do Art. 55, inciso VI e §2º, da Constituição Federal, com vistas a verificar se se operou uma mutação constitucional do referido dispositivo ou se ocorreu um simples overruling do entendimento anterior. Desse modo, a partir de uma análise da compreensão contemporânea da teoria das mutações constitucionais, alinhada à compreensão atual acerca das Constituições, com destaque para a tese da força normativa da Constituição de Konrad Hesse, concluiu-se que a decisão proferida pelo STF na AP 470, apesar de promover uma alteração da jurisprudência anterior, não promoveu uma mutação constitucional do Art. 55, §2º, da Constituição Federal, visto que exacerbou os limites semânticos do texto normativo, provocando, ao contrário, uma flagrante inconstitucionalidade, uma mutação inconstitucional. / Una Constitución debe funcionar como un sistema abierto, siendo actualizada de acuerdo con los cambios sociales. En caso contrario, no habrá ninguna fuerza normativa. En este sentido que viene la importancia del fenómeno de la mutación constitucional, que consiste en un proceso de cambio constitucional a través del cual, en virtud de un cambio en la realidad social, el sentido de una norma constitucional cambia sin el cambio de su texto expreso. La questión gana importancia cuando se nota una tendencia de intensificación de las decisiones judiciales de compatibilidad dudosa con la Constitución, especialmente las llevadas a cabo por el Supremo Tribunal Federal, que a veces, por de la necesidad de una interpretación correctiva, termina por reescribir la Constitución , actuando como un verdadero legislador positivo y olvidando que no tiene representación para hacerlo. En este contexto, el presente estudio fue el alcance del análisis de la decisión dictada por el Supremo Tribunal Federal en el caso de la acción penal No. 470 que llevó a la pérdida inmediata de los mandatos parlamentarios, lejos del juicio político del Congresso Nacional, cambiando la interpretación de Art. 55, VI, 2º, de la Constituição Federal, con el fin de verificar se ocurrió una mutación constitucional del dispositivo o un overruling del entendimiento anterior. Así, desde un análisis de la comprensión contemporánea de la mutación constitucional, de acuerdo con el conocimiento actual de las Constituciones, en especial la tesis de la fuerza normativa de la Constitución de Konrad Hesse, se concluyó que la decisión del STF en el AP 470, a pesar de cambiar el entendimiento anterior, no promovió una mutación constitucional del Art. 55, 2º, de la Constituição Federal. En verdad, el Supremo Tribunal Federal he exacerbado los límites semánticos del texto legal, lo que lleva, en cambio, a una inconstitucionalidad flagrante, una mutación inconstitucional.

LOPES, Joshua Gomes. Deveres constitucionais individuais à luz da Constituição Federal de 1988. 2017. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-29T17:56:03Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_jglopes.pdf: 790370 bytes, checksum: c37cc04553cdece108b7256389069ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_jglopes.pdf: 790370 bytes, checksum: c37cc04553cdece108b7256389069ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_jglopes.pdf: 790370 bytes, checksum: c37cc04553cdece108b7256389069ce5 (MD5) Previous issue date: 2017 / It is a research on individual constitutional duties, as an autonomous legal category, based on the Federal Constitution of 1988. Initially, it analyzes the contemporary context of the socalled "Age of Rights" as a phenomenon of creation and proliferation of new rights, and the possible negative effects that this trend can bring, in different aspects, for man and society. It presents a brief historical view of the duties, observing the main differences between the classic view and the modern view on the subject, besides making a brief study of the duties from the works of some of the most important authors of these two periods. Then, brief considerations are drawn about the theory of individual constitutional duties, such as concept, grounding, typology, and applicability. Finally, it analyzes the individual constitutional duties present in the Federal Constitution of 1988 and proposes the possibility of including a list of individual duties in the constitutional text. / Pesquisa sobre os deveres constitucionais individuais, enquanto categoria jurídica autônoma, à luz da Constituição Federal de 1988. Analisa, inicialmente, o contexto contemporâneo da chamada “Era dos Direitos”, como um fenômeno de criação e proliferação de novos direitos, e os possíveis efeitos negativos que essa tendência pode trazer, em diferentes aspectos, para o homem e a sociedade. Apresenta uma breve visão histórica dos deveres, observando as principais diferenças entre a visão clássica e a visão moderna sobre o tema, além de fazer um breve estudo dos deveres a partir das obras de alguns dos mais importantes autores desses dois períodos. Em seguida, traça breves considerações a respeito da teoria dos deveres constitucionais individuais, como o conceito, a fundamentação, a tipologia e a aplicabilidade. Por fim, analisa os deveres constitucionais individuais presentes na Constituição Federal de 1988 e ventila a possibilidade de inclusão de um rol de deveres individuais no texto constitucional.

BRASIL, Paula Emília Moura Aragão de Sousa. A Proteção do meio ambiente como dever fundamental. 2016. 198 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:35:23Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_pemasbrasil.pdf: 1038704 bytes, checksum: 1edbd08244556d75ae3e95f9aa1174f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:42:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_pemasbrasil.pdf: 1038704 bytes, checksum: 1edbd08244556d75ae3e95f9aa1174f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:42:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_pemasbrasil.pdf: 1038704 bytes, checksum: 1edbd08244556d75ae3e95f9aa1174f8 (MD5) Previous issue date: 2016 / This thesis has as its object the analysis of the environmental legal protection, as a individual legal duty. As a fundamental duty in Brazilian law. For the development of the thesis some introductory topics are described such as the possible reasons and outlines of an environmental crisis and its approach by branches of non juridical sciences. The study also concerns the environmental ethics and its variations. Then, the environmental crisis is inserted in the Law context, seeking support environmental protection in juridical principles, international documents and constitutions, including the Brazilian one. Next, the text analyzes the duties, since its moral sense until the legal one. A brief theory of the fundamental duties is drawn to justify the existence of a fundamental duty of environmental protection in Brazilian Law. It approaches, then, the legal system of this fundamental duty of protection of the environmental in the Brazilian legal system, highlighting aspects such as the object of the environmental legal guardianship, the recipients of the legal standart of environmental protection duty, as some very important environmental law principles as the access to environmental goods egalitarian, the social function of property, prevention and precautionary principle, polluter pays principle, information and environmental education and sustainable development. / A tese de doutoramento apresentada pretende abordar a tutela jurídica ambiental, com destacada atenção para o dever jurídico individual a ela concernente. Um dever fundamental no ordenamento brasileiro. Para o desenvolvimento do trabalho, enunciam-se alguns temas introdutórios como os possíveis motivos e contornos da crise ambiental e sua abordagem por ramos das ciências não jurídicas. Trata-se também da ética ambiental com suas variantes de entendimentos. A seguir, a temática é inserida no contexto do Direito, relacionando-se a proteção ambiental com princípios jurídicos, documentos jurídicos internacionais, constituições de vários países, bem como com a Constituição brasileira de 1988. Na sequência, cuida-se dos deveres, desde sua acepção moral até a jurídica, ensaiando uma breve teoria dos deveres fundamentais para fundamentar a existência, no Brasil, de um dever fundamental de proteção do meio ambiente. Aborda-se, então, o regime deste dever fundamental de proteção do meio ambiente no ordenamento brasileiro, destacando aspectos como o objeto da tutela jurídica ambiental, os destinatários da norma do dever de proteção, bem como alguns dos princípios nucleares do direito ambiental como o acesso igualitário aos bens ambientais, a função ambiental da propriedade, a prevenção e precaução ambiental, o poluidor-pagador, a informação e educação ambiental e o desenvolvimento sustentável. / La thèse de doctorat présentée vise à répondre à la protection juridique de l'environnement, avec une attention exceptionnelle a un devoir à elle concernant. Un devoir fondamental dans la Constitution brésilienne. Pour développer l'étude, nous décrivons certains sujets d'introduction tels que les motifs possibles de la crise environnementale et son approche par branches des sciences non juridiques. Analyse également l'éthique environnementale avec sa compréhension des variantes. Ensuite, le sujet est placé dans le cadre de le droit relative à la protection de l'environnement avec les principes juridiques, des documents juridiques internationaux, les constitutions des différents pays, ainsi que la Constitution brésilienne de 1988. Après, prend soin des devoirs, ainsi que son sens moral et juridique, répétant une brève théorie des devoirs fondamentaux pour soutenir l'existence au Brésil d'un devoir fondamental de protéger l'environnement. Il aborde alors le régime de ce devoir fondamental de protéger l'environnement dans l'ordre du Brésil, mettant en évidence des aspects tels que l'objet de la protection juridique de l'environnement, ainsi que certains des principes nucléaires de droit de l'environnement tels que l'égalité d'accès aux biens environnementaux, la fonction de l'environnement de la propriété, de la prévention et de précaution environnementale, le pollueur payer, l'information et l'éducation environnementale et le développement durable.

PAULA, Rodrigo Uchôa de. Os estados constitucionais e a necessidade de um tribunal constitucional no Brasil. 2016. 199 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T19:06:13Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_rupaula.pdf: 1163097 bytes, checksum: 8556a1f46acc623e89c928e7d08a4f8b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:42:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_rupaula.pdf: 1163097 bytes, checksum: 8556a1f46acc623e89c928e7d08a4f8b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_rupaula.pdf: 1163097 bytes, checksum: 8556a1f46acc623e89c928e7d08a4f8b (MD5) Previous issue date: 2016 / The Supreme Court is not the state institution most suited to exercising abstract control of constitutionality, not to be the most consistent democratic system. There are huge differences, and the Federal Constitution of 1988 does not, explicitly or implicitly, that such assignment, diffuse or concentrated form, can be remotely confused with the act of legislating. For this historical investigation of the development will be held in Brazil and in the West, the Constitutional States. After it will be argued that in a democratic state of Brazilian law, in addition to a more current concept of democracy and participatory democracy in the context of judicial review, is not enough the theory of tripartition of powers, but a plurality of principle of powers. This work investigates the mutual interference between process, Constitution, State and Democracy, especially with regard to judicial review under Brazilian law, in order to evidence that the constitutional jurisdiction is at the same time, a legal and political activity. This thesis will prove that the "judicialization of politics" is an existing process for a long time, and that will only increase. Without giving up the historical experience and examining the various theories about the legitimacy of constitutional jurisdiction, it is concluded that a Constitutional Court, as a body not part of the judiciary, but as another "power" of the state, will allow the participation of the greatest number can people through the process, the current open society. / O Supremo Tribunal Federal não é o órgão estatal mais adequado ao exercício do controle de constitucionalidade abstrato, por não ser a instituição mais compatível ao regime democrático. Há enormes diferenças, e a Constituição Federal de 1988 não permite, explícita ou implicitamente, que tal atribuição, de forma difusa ou concentrada, possa ser remotamente confundida com o ato de legislar. Para isso será realizada uma investigação histórica do desenvolvimento, no Brasil e no Ocidente, dos Estados Constitucionais. Após será defendido que no Estado Democrático de Direito brasileiro, além de um conceito mais atual de democracia e de democracia participativa no âmbito do controle de constitucionalidade, não é mais suficiente a teoria da tripartição dos Poderes, e sim um princípio de pluralidade dos poderes. O presente trabalho investiga a mútua interferência entre processo, Constituição, Estado e Democracia, especialmente no tocante ao controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, a fim de evidenciar que a jurisdição constitucional é, ao mesmo tempo, uma atividade jurídica e política. Esta tese comprovará que a “judicialização da política” é um processo existente há um bom tempo, e que só aumentará. Sem prescindir da experiência histórica e do exame das várias teorias acerca da legitimidade da jurisdição constitucional, conclui-se que um Tribunal Constitucional, como órgão não integrante do Judiciário, mas sim como um outro “Poder” do Estado, permitirá a participação do maior número possível de pessoas por meio do processo, na atual sociedade aberta. / La Cour Suprême c´est ne pas l'agence d'Etat le plus adapté à l'exercice de contrôle abstrait de la constitutionnalité, de ne pas prendre des dispositions les plus cohérentes démocratiques. Il y a différences énormes, et la Constitution Fédérale brésilienne de 1988 ne constitue pas, explicitement ou implicitement, que la cession, la forme diffuse ou concentrée, peut être à distance confondu avec l'acte de légiférer. Pour cette enquête historique du développement se tiendra au Brésil et dans l'Ouest, les États Constitutionnelles. Après il sera soutenu que dans un état de droit démocratique brésilien, en plus d'une conception de la démocratie et de la démocratie participative dans le cadre d'un contrôle judiciaire plus de courant, ne suffit pas la théorie de la tripartition des pouvoirs, mais une pluralité de principe des pouvoirs. Ce travail étudie l'interférence mutuelle entre les processus, la Constitution, l'Etat et la démocratie, notamment en matière de contrôle judiciaire en vertu de la loi brésilienne, afin de démontrer que la compétence constitutionnelle est en même temps, une activité juridique et politique. Cette thèse se révélera que la «judiciarisation de la politique» est un processus existant depuis longtemps, et que ne fera qu'augmenter. Sans renoncer à l'expérience historique et d'examiner les différentes théories sur la légitimité de la compétence constitutionnelle, il est conclu que la Cour Constitutionnelle, en tant qu'organe ne fait pas partie du pouvoir judiciaire, mais comme une autre «puissance» de l'Etat, va permettre la participation du plus grand nombre Puis les gens à travers le processus, la société ouverte actuelle.