Busca-se no presente estudo tecer alguns comentários sobre tema muito controvertido: a possibilidade, ou não, de condenação à reparação de danos morais nas relações de família envolvendo idosos. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre a evolução do direito de família e a importância da Constituição de 1988 nesse contexto. Também será dado destaque para os elementos da responsabilidade civil, a noção de dano moral e os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso. Apontado como paradigma para uma melhor análise do tema principal, será analisada a obrigação de reparar danos morais em razão de abandono afetivo de filho menor. O terceiro ponto, por sua vez, pretende trazer à baila a discussão acerca da responsabilidade civil nas relações com idosos no seio da família. Serão enfrentadas questões importantes, introduzidas por uma análise psicanalítica do processo de envelhecimento. Serão estudados qual o conceito de família e de idoso para os fins da responsabilidade civil, os seus elementos aplicados à hipótese, bem como a possibilidade de reparação pecuniária nestes casos. / In this paper we seek to make some comments on a very controversial topic: the possibility or not of condemnation for compensation for pain and suffering damage in family relationships involving the elderly. First, the goal is to plot notes on the evolution of family law and the importance of the 1988 Constitution in such context. The elements of liability, the notion of pain and suffering damages and the rights guaranteed by the Elderly Statute will be highlighted. Appointed as a paradigm for a better analysis of the main theme, we will analyze the obligation to repair damages due to emotional abandonment of minor child. The third point, in turn, intends to bring up the discussion of liability in dealings with elders in the family. Important issues will be faced, introduced by a psychoanalytic analysis of the aging process. The concept of family and elderly for the purposes of civil liability will be studied, as well as the elements applied in the event, and also the possibility of monetary compensation in such cases

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / NÃo se verificou precedentes no que diz respeito à investigaÃÃo cientÃfica, visando a um diagnÃstico acerca das estruturas acadÃmicas e profissionais para a formaÃÃo e atuaÃÃo do advogado na seara ambiental, o que por si reveste a presente pesquisa de originalidade. Objetivando fazer este diagnÃstico, toma-se como palco investigativo, a cidade de Fortaleza, CearÃ, diante da hipÃtese de que referida capital nÃo estimula o desenvolvimento da Advocacia Ambiental. Metodologicamente, utilizou-se de leitura e fichamento bibliogrÃfico, legal e documental; aplicaÃÃo de entrevistas e de questionÃrios; conversas informais; visitas de campo Ãs instituiÃÃes de ensino superior (IES), Ãs varas competentes para julgar e processar as aÃÃes ambientais e à Ordem dos Advogados do Brasil, secional cearense (OAB/CE); requisiÃÃo de documentaÃÃo; alÃm de tabulaÃÃo, anÃlise e interpretaÃÃo dos dados, o que deu origem a trÃs estudos de caso (na UNIFOR, na UFC e nas 1 e 2 Promotorias Especializadas em Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e estudos menos profundos acerca das estruturas acadÃmicas mais recentes (cursos de Direito criados a partir de 2001). Os resultados apontam para a confirmaÃÃo da hipÃtese inicial de que Fortaleza nÃo possui estruturas, acadÃmica e profissional, especializadas em meio ambiente, para a formaÃÃo e atuaÃÃo do advogado, sem, contudo, desprezar iniciativas isoladas que visam, especialmente, na academia, a uma proximidade maior deste profissional com seu mister constitucional de proteger e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras geraÃÃes. Finalmente, por meio deste diagnÃstico preliminar, espera-se dar continuidade à investigaÃÃo, numa nova perspectiva: propositiva de modelos de estruturas acadÃmicas e jurisdicionais para maior atuaÃÃo do advogado como protagonista do desenvolvimento sustentÃvel. / It was not identified any previous study concerning scientific investigation aiming to develop a diagnostic on academic and professional supporting structures related to the capacity and performance of lawyers in the environmental area, fact that reveals the original aspect of this research. Aiming to develop such diagnostic, it was considered the city of Fortaleza as the investigative scenery, having the hypothesis that is not identified in this city any support for the development of the environmental advocacy. Concerning its methodology, it was applied legal and documental reading and bibliographical notes; interviews and questionnaires; informal conversations; visits to Universities and Law Courses, to courts responsible for judging and prosecuting environmental issues and to Brazilian Advocates Order, sectional State of Cearà (OAB/CE); requesting of documentation; and treatment, analysis and interpretation of collected data, which originated three study cases (at UNIFOR, at UFC and at 1st and 2st prosecuting courts specialized in environment and urban planning) and superficial studies concerning more recent academic structures (Law Courses established since 2001). The results point in the direction of the confirmation of the initial hypothesis that is not identified in the city of Fortaleza any academic or professional structures specialized in environment the education and performance of lawyers in the environmental area. Nevertheless, it is not forgot sporadic enterprises, specially in academic area, that aim to approach the professional to its constitutional hole of protecting and defending the ecologically balanced environment for present and future generations. Finally, through this preliminary diagnostic, it is aimed to continue this research in a new perspective: offering suggestions of models of academic and jurisdictional structures in order to promote a more intense performance of lawyers as protagonists of sustained development.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:23:31Z No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 / Organiza????es Sociais (OS) is a title that qualifies non-state non-profit entities, belonging to the (third sector), to receive public funds, property and even public servants, after the signature of the management contract, for achievement of social public services, in collaboration with the State. This indirect action model of the State was introduced to brazilian Law by Law No. 9637/98, during the second government of President Fernando Henrique Cardoso, with one of the measures disseminated in the Reform Plan of Public Administration, which had as its purpose the reduction of the size of public administration, the transformation of bureaucratic public administration in management, while encouraging the private sector to operate in newmarket niches. However, this model of state action in partnership with civil society, in protection of social rights, was labeled by the government's political opponents, as a way to circumvent the principles of public administration provided for in article 37 of the Brazilian Constitution. Therefore, this law was the subject of a direct action in the Supreme Court, the same year which went into effect. However the action was only judged by the Court on April 24, 2015, having related courtjudged partially valid action, just to give for the questioned articles, interpretation according to the Constitution. In view of the above, and because the OS have private nature, use the managerial administration, having employees with private working relationship, what enables the exemption of public administration, and consequently the reduction of public expenditure, this partnership model is consistent with the interests of a State that seeks to adapt to an economically globalized world. / Organiza????o Social (OS) ?? um t??tulo que qualifica entes n??o estatais sem fins lucrativos, pertencentes ao Terceiro Setor, a receber or??amento p??blico, bens e at?? servidores p??blicos, ap??s a assinatura do contrato de gest??o, para consecu????o de servi??os p??blicos sociais em colabora????o com o Estado. Esse arqu??tipo de atua????o indireta do Estado, considerado como atividade de fomento, foi introduzido no direito p??trio pela Lei n?? 9637/98, durante o segundo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com uma das medidas difundidas no Plano de Reforma da Administra????o P??blica que apresentava como finalidade a diminui????o do tamanho da m??quina p??blica, a transforma????o da Administra????o P??blica burocr??tica em gerencial, ao mesmo tempo incentivando o setor privado a atuar em novos nichos de mercado. Entretanto, esse modelo de atua????o do Estado em parceria com a sociedade civil, na prote????o dos direitos sociais, foi rotulado pelos opositores pol??ticos do governo, como uma maneira de burlar os princ??pios da administra????o p??blica previsto no art. 37, da CFB. Por esse motivo, a referida lei foi alvo de uma ADI no mesmo ano em que passou a vigorar. Todavia a a????o s?? foi julgada pelo pleno do STF em 24 de abril de 2015, tendo a referida corte julgada a a????o parcialmente procedente, apenas para conferir interpreta????o conforme a Constitui????o para os artigos questionados. Em face do acima exposto, e pelo fato das Organiza????es Sociais terem natureza privada, utilizarem o modo de administra????o gerencial, possu??rem empregados com v??nculo celetista, o que possibilita a desonera????o da administra????o p??blica, e, consequentemente, a diminui????o da despesa p??blica, esse modelo de parceria se coaduna com os interesses de um Estado que busca adaptar-se a um mundo economicamente globalizado.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437423.pdf: 277652 bytes, checksum: 9fbe4da0a3d1a66fbf786bb3fcdbdf53 (MD5) Previous issue date: 2011-04-27 / The thesis presents a hypothesis to overcome the current misunderstanding related to the diversity of private law beddings, defending the viability of reconciliation of commutative justice and distributive justice as a way to understand the basis of the legal institutions of private law. The study evaluates the formalist, social functionalist and economic functionalist theories of the private law and detects an element shared by all of them: the theory of justice. The identified central problem results from the gradual loss of the relation between law and the Aristotelian-Thomist theory of justice, gradually operated from the Modern School of Natural Law. The disconnection between justice and law, despite keeping a sporadic relation with the particular justice, determined the eradication of the essential meaning of the general justice of the jusprivatists analyses. The analyzed hypothesis defends that the rescue of general justice, transformed into social justice in modern days by the new order centered in the equal dignity of the human being, materialized through the guarantee of the individual basic capacities, allows us to understand that private law is characterized by horizontal relations of rights and duties between individuals who are rationally understood in terms of particular justice (commutative and distributive), commanded by social justice of equal dignity and recognition and institutionalized by the Constitution and the civil rights. / A tese apresenta uma hip?tese para a supera??o da incompreens?o atual relativa ? diversidade de fundamentos do direito privado, defendendo a viabilidade de compatibiliza??o da justi?a comutativa e da justi?a distributiva como formas de compreens?o das bases dos institutos jur?dicos de direito privado. O trabalho avalia as teorias formalistas, funcionalistas sociais e funcionalistas econ?micas do direito privado e detecta um elemento compartilhado por todas: a teoria da justi?a. O problema central identificado decorre da perda gradativa da rela??o do direito com a teoria da justi?a aristot?lico-tomista operada paulatinamente a partir da Escola Moderna do Direito Natural. A desconex?o entre justi?a e direito, mesmo mantendo uma rela??o espor?dica com a justi?a particular, determinou a erradica??o do sentido essencial da justi?a geral das an?lises jusprivatistas. A hip?tese analisada defende que o resgate da justi?a geral, transformada em justi?a social na modernidade, pela nova ordem centrada na igual dignidade humana, consubstanciada atrav?s da garantia das capacidades humanas b?sicas, permite compreender que o direito privado ? caracterizado por rela??es horizontais de direitos e deveres entre particulares que s?o racionalmente entendidos nos termos da justi?a particular (comutativa e distributiva) ordenada pela justi?a social da igual dignidade e reconhecimento e institucionalizada a partir da Constitui??o e dos direitos fundamentais.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T13:24:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / O direito foi atingido pelo avassalador debate acerca de sua adequação ao entendimento vigente de que os direitos fundamentais tem conteúdo de eficácia imediata, movimento que valida a primazia dos princípios em detrimento da letra da lei da época do positivismo. Inserida neste contexto a responsabilidade civil desponta como instituto capaz de redimensionar o direito, contribuindo para a quebra da tradicional dicotomia público e privado, com inserção da dimensão “social’ para denominar o espaço de convivência humana. Sua remodelação tem como pretensão a prevalência por uma inserção de ordem objetiva, lastreada na idéia que tem, no seu cerne a imputação das conseqüências àquele que se beneficiou do bem jurídico, desatrelando-se com isso da teoria da culpa, arraigada no voluntarismo que norteou o paradigma da modernidade. O trabalho se propõe demonstrar que a responsabilidade civil é, no contexto da sociedade pós-moderna, um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Para atingir tal desiderato, o trabalho reposiciona categorias jurídicas que detém a postura de pressupostos da responsabilidade civil tais como autonomia provada, dever jurídico, dano, reparação e prejuízo. A pesquisa é de ordem bibliográfica e, embora se pretenda partícipe de um debate de ordem mundial (pelo menos ocidentalmente falando), preocupa-se em acentuar a análise dentro da realidade brasileira. Para tanto analisa o parágrafo único do art.987 do Código Civil Brasileiro de 2002, apresentando-o como importante passo em direção a necessária funcionalização social que perpassa todo o direito civil. Além da idéia de que a responsabilidade civil objetiva responde mais adequadamente às demandas da sociedade contemporânea, o trabalho apresenta ainda algumas reflexões acerca do aparelho jurídico existente, em direção a sugerir que toda sua estrutura necessita de ajuste para a eficácia dos direitos fundamentais. / Law was called to debate about its suitability to the actual agreement that fundamental rights are immediately effective, enforcing principles instead of positivistic legalism. In this context, civil liability appears as an institute able to resize Law, even to rupture the classical public-private dichotomy toward a social-based model. This remodeling brings to light the objective liability doctrine, charging those who earn benefits with some action, disconnecting it from the subjective guilt aspect, rooted to the modernity’s paradigm. This dissertation intends to show that the civil liability is, in the postmodern society, an effective instrument of fundamental rights. To achieve this goal, this study repositioned legal categories that hold the position of assumptions of civil liability such as private autonomy, legal duty, damage, injury and repair. The research was based on literature and, although wishing to participate on a global discussion (at least western speaking), it focuses on the analysis of the brazilian reality. In order to accomplish it, I analyze the single paragraph of article 987 of “Código Civil Brasileiro” from 2002 to present it as an important step toward the necessary social functionalization that permeates civil law. Besides the idea that objective civil liability answers better the demands of contemporary society, this study also presents some thoughts about the existing legal apparatus to suggest that its structure needs to be adjusted to the effectiveness of fundamental rights.

O início do século XXI reservou às associações de interesse privado (AIPs) um novo papel. Além de coordenar os sistemas agroindustriais para sua competitividade, os órgãos de representação passaram a ser cobrados por sua iniciativa e liderança na área de sustentabilidade. Essa nova mudança ambiental traz novamente a necessidade de re-planejamento das associações setoriais com desenvolvimento de novas competências. Para o entendimento desse processo, definiu-se como problema de pesquisa a seguinte questão: Como as associações de interesse privado no agronegócio coordenam suas cadeias de valor? Como elas se planejam e organizam internamente para atingir esse objetivo central? A pesquisa empírica fez uso do método do estudo de caso para estudar oito associações setoriais no Brasil, Argentina e Colômbia, relacionados às cadeias produtivas da soja, cana e café. A análise dos casos e o contraste com o referencial teórico permitiu a compreensão de como pode se organizar uma associação de interesse privado para exercer o seu papel de coordenação setorial com eficiência e eficácia. A sobrevivência no longo prazo de uma AIP depende da garantia de que o benefício entregue individualmente a um associado seja superior a sua taxa associativa. Para evitar os conflitos internos e os custos de \"agência\", a AIP precisa oferecer uma estrutura de governança adequada bem como dividir os incentivos seletivamente por grupo estratégico representado. Deve para tanto ter um sistema de inteligência competitiva para fazer uma análise do ambiente de negócios e da cadeia de valor, mas também cuidar da análise interna, para que os associados estejam satisfeitos em termos de participação no processo de tomada de decisão e, principalmente, com os benefícios recebidos. / The beginning of 21st century presents a new role for private interest associations. Beyond the coordination of agribusiness systems´ competitiveness, these representative boards started to be demanded by their initiatives and leadership in the sustainability issue. This new environmental change brought again the need of strategic planning by the organizations with the development of new competences. For understanding this process, the research problem was defined as: How do the private interest associations in the agribusiness coordinate their value chains? How do they plan and organize themselves to reach that main objective? The empirical research has used the case study method to analyze eight sector associations in Brazil, Argentina and Colombia, related to soybean, sugarcane and coffee agribusiness systems. The analysis of the case studies and the contrast with the theoretical framework have allowed the comprehension about how a private interest association can organize itself to perfom its role of sector coordination with efficiency and effectiveness. The private interest association survival in the long run depends on the quality assurance that the individual benefits delivered to the associates are higher than the associative fee. In order to avoid the internal conflicts and the \"agency\" costs, the private interest association has to provide an appropriate governance structure as well as to divide the incentives selectively by the strategic group represented. In this sense, it should have a business intelligence system to do an analysis of the business environment and the value chain, but also conditions to do a continuous internal analysis to guarantee the participation of the associates in the decision process, and mainly the satisfaction with the received benefits.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A tutela da confiança na contratação contemporânea mostra-se fundamental para a convivência pacífica em sociedade. A consolidação da pessoa humana como valor central da ordem jurídica conduz à superação da ótica individualista, de caráter eminentemente pa

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1998-04-13T00:00:00Z / Trata da caracterização da alternativa de gestão, fundação de apoio, sob os aspectos legais e de atuação em hospitais públicos. Aborda a questão da cidadania, tecendo considerações sobre o acesso aos hospitais públicos. Caracteriza as entidades jurídicas relativas à Administração Pública e à fundação privada. Menciona uma parceria concreta de fundação de apoio com hospital público, indicando uma possibilidade de gestão administrativa.

MAGALHÃES, Flavia Castelo Batista. O advogado como protagonista do desenvolvimento sustentável: Diagnóstico das estruturas acadêmica e jurisdicional de Fortaleza-CE para a formação e atuação deste profissional, 2006. 203 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Curso de Mestrado em desenvolvimento e meio ambiente, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-03-30T19:43:50Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_fcbmagalhães.pdf: 1092914 bytes, checksum: 5d7c7417e64e16a523d7759ced85492b (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo(guaraa3355@gmail.com) on 2016-03-30T19:47:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_fcbmagalhães.pdf: 1092914 bytes, checksum: 5d7c7417e64e16a523d7759ced85492b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-30T19:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_fcbmagalhães.pdf: 1092914 bytes, checksum: 5d7c7417e64e16a523d7759ced85492b (MD5) Previous issue date: 2006 / It was not identified any previous study concerning scientific investigation aiming to develop a diagnostic on academic and professional supporting structures related to the capacity and performance of lawyers in the environmental area, fact that reveals the original aspect of this research. Aiming to develop such diagnostic, it was considered the city of Fortaleza as the investigative scenery, having the hypothesis that is not identified in this city any support for the development of the environmental advocacy. Concerning its methodology, it was applied legal and documental reading and bibliographical notes; interviews and questionnaires; informal conversations; visits to Universities and Law Courses, to courts responsible for judging and prosecuting environmental issues and to Brazilian Advocates Order, sectional State of Ceará (OAB/CE); requesting of documentation; and treatment, analysis and interpretation of collected data, which originated three study cases (at UNIFOR, at UFC and at 1st and 2st prosecuting courts specialized in environment and urban planning) and superficial studies concerning more recent academic structures (Law Courses established since 2001). The results point in the direction of the confirmation of the initial hypothesis that is not identified in the city of Fortaleza any academic or professional structures specialized in environment the education and performance of lawyers in the environmental area. Nevertheless, it is not forgot sporadic enterprises, specially in academic area, that aim to approach the professional to its constitutional hole of protecting and defending the ecologically balanced environment for present and future generations. Finally, through this preliminary diagnostic, it is aimed to continue this research in a new perspective: offering suggestions of models of academic and jurisdictional structures in order to promote a more intense performance of lawyers as protagonists of sustained development. / Não se verificou precedentes no que diz respeito à investigação científica, visando a um diagnóstico acerca das estruturas acadêmicas e profissionais para a formação e atuação do advogado na seara ambiental, o que por si reveste a presente pesquisa de originalidade. Objetivando fazer este diagnóstico, toma-se como palco investigativo, a cidade de Fortaleza, Ceará, diante da hipótese de que referida capital não estimula o desenvolvimento da Advocacia Ambiental. Metodologicamente, utilizou-se de leitura e fichamento bibliográfico, legal e documental; aplicação de entrevistas e de questionários; conversas informais; visitas de campo às instituições de ensino superior (IES), às varas competentes para julgar e processar as ações ambientais e à Ordem dos Advogados do Brasil, secional cearense (OAB/CE); requisição de documentação; além de tabulação, análise e interpretação dos dados, o que deu origem a três estudos de caso (na UNIFOR, na UFC e nas 1ª e 2ª Promotorias Especializadas em Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e estudos menos profundos acerca das estruturas acadêmicas mais recentes (cursos de Direito criados a partir de 2001). Os resultados apontam para a confirmação da hipótese inicial de que Fortaleza não possui estruturas, acadêmica e profissional, especializadas em meio ambiente, para a formação e atuação do advogado, sem, contudo, desprezar iniciativas isoladas que visam, especialmente, na academia, a uma proximidade maior deste profissional com seu mister constitucional de proteger e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Finalmente, por meio deste diagnóstico preliminar, espera-se dar continuidade à investigação, numa nova perspectiva: propositiva de modelos de estruturas acadêmicas e jurisdicionais para maior atuação do advogado como protagonista do desenvolvimento sustentável.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente estudo versa sobre os desafios enfrentados pelo gestor público na universalização dos serviços de saneamento básico fruto, principalmente, de uma interpretação dissociada dos dispositivos constitucionais, que conferiria a competência para o desenvolvimento urbano exclusivamente ao município. Para tal, inicialmente, realiza-se uma breve cronologia das políticas públicas em esgotamento sanitário e abastecimento de água passando pela análise dos atuais investimentos realizados pelos Programas de Aceleração do Crescimento e Saneamento para todos, estimulados pela edição da Política Nacional de Saneamento (Lei n˚ 11.445/2007). Em sequência, abordam-se as competências constitucionais em saneamento básico, marcadas pelo critério da predominância de interesses, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina nacionais acerca da titularidade destes serviços. A terceira parte do estudo, analisa a estreita relação do abastecimento de água e esgotamento sanitário com a concretização de direitos fundamentais, a abrangência da terminologia saneamento básico, os limites e possibilidades de atuação do gestor municipal assim como a conjuntura atual de acesso a estes serviços, passando pela abordagem do caráter econômico do saneamento básico. Por fim, realiza-se o estudo de caso da celebração de consórcios intermunicipais em saneamento ambiental nos anos 90 na Microrregião dos Lagos (Lei do Estado do Rio de Janeiro n˚ 133/2009), mesmo antes da existência do marco regulatório da atuação por meio de consórcios públicos, que só chegou ao ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 11.107/2005, demonstrando como a adoção de uma postura cooperativa entre os entes da Federação, a despeito de conflitos pela titularidade, é capaz de reduzir significativamente os custos de instalação e ampliar o acesso a estes serviços. / This study focuses on the challenges faced by public officials in the universalization of basic sanitation services, resulting primarily from a dissociated interpretation of constitutional provisions, which would confer the task of urban development exclusively to the City. To this end, there will be a brief chronology of public policies in sanitation and water supply through the analysis of current investments by some programs, stimulated by the edition of the National Sanitation Policy Law n ˚ 11.445/2007. After this, the constitutional responsibilities in sanitation are discussed, marked by the predominance of interest criterion as well as the positioning of national jurisprudence and doctrine concerning the ownership of these services. The third part of the study examines the close relationship between water supply and sanitation to the realization of fundamental rights, the terminology of sanitation coverage, limits and possibilities of performance of municipal managers as well as the current situation of access to these services going through an economic approach to sanitation. Finally, there will be a case study about municipal consortia in environmental sanitation in the 90s in some Cities (Law of the State of Rio de Janeiro n ˚ 133 / 2009), even before the existence of a regulatory framework for the performance through consortia, which only reached the national legal system through Law 11.107/2005, showing how adopting a cooperative attitude among members of the Federation, despite conflicts over ownership, is capable of reducing installation costs and expanding access to these services.