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Aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo / The basic aspects of legal transaction with the purpose of creative na associationAnna Luiza Duarte Maiello 11 May 2012 (has links)
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo, na forma disciplinada pelo atual código civil. O legislador ampliou a disciplina referente à associação, pessoa jurídica de direito privado; definiu essa entidade e estabeleceu os elementos essenciais que seu estatuto deve conter. Inseriu regras acerca dos direitos dos membros e da transmissão da qualidade de associado. Tratou da sua exclusão e da necessidade da existência de uma justa causa para tanto. Foram elencadas normas acerca da convocação e competência da assembleia geral dos associados. Por fim, se estabeleceu regras acerca da dissolução dos entes e do destino do patrimônio remanescente, bem como da possibilidade de restituição da contribuição aos membros. Foi identificada omissão do legislador em relação a certos pontos, que serão estudados na presente tese de doutoramento, com auxílio de doutrina estrangeira, em especial a italiana. Para tanto, trataremos das principais características das associações, que as distinguem de outras pessoas jurídicas de direito privado, em especial as fundações e sociedades, analisando os seus elementos essenciais. Serão abordadas as formalidades previstas para sua constituição e aquisição da personalidade jurídica, bem como os efeitos da personificação. Será feita uma diferenciação entre as associações personificadas e não personificadas, para analisarmos se o regime jurídico aplicável a elas deveria ser distinto. Ademais, dentro da disciplina do negócio jurídico e do contrato, em especial, procuraremos identificar a natureza do ato constitutivo que dá origem à associação. A organização interna dessas entidades será estudada, envolvendo questões acerca da constituição, funcionamento, funções e competências dos seus órgãos, bem como a forma de tomada de deliberações e a disciplina de sua anulação, além dos problemas de conflitos de interesses e de responsabilidade dos administradores. Trataremos, ainda, das condições para alteração dos estatutos e das regras para retirada e exclusão dos membros e seus efeitos. Por fim, abordaremos a dissolução das associações. / The present work aims to analyze the basic aspects of the legal transaction with the purpose of creating an association, as regulated by the current civil code. The legislator broadened the discipline referring to the association, a legal entity of private law. He defined this entity and set the essential elements that its bylaws must contain. He inserted rules concerning the rights of the members and the transmission of the quality of associate. He dealt with their exclusion and the necessity of the existence of a fair cause for it. Norms concerning the call and the competence of a general meeting of the associates have been foreseen. Finally, rules concerning the dissolution of the entities and the destination of the remaining assets have been established, as well as the possibility of the restitution of the contributions to the members. However, the legislator omitted some points, that will be studied in the present thesis with reliance on foreign doctrine, in particular the Italian one. In order to achieve that, we will deal with the main characteristics that distinguish the associations from other legal entities of private law, in special foundations and business entities such as partnerships and corporations. The formalities foreseen for its constitution and the acquisition of the legal entity will be discussed, as well as its effects. Differences between the associations with and without legal entity will be established, to conclude wether their applicable legal regime needs to be special. Moreover, dealing with the disciplines of the legal transaction and of the contract, specially, we will try to identify the nature of the constituent act that originates the association. The internal organization of these entities will be studied, involving questions regarding the constitution, operations, functions and abilities of its bodies. Besides that, the form of deliberating and the process to invalidate them will be analyzed, as well as the problems of conflicts of interests and responsibility of the managers. We will then have mentioned the conditions for alteration of the bylaws, the appraisal rights and the exclusion of the members and its effects. Finally, we will approach the dissolution of the associations.
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Da necessidade de um regime jurídico específico às organizações religiosas: um estudo sobre o inciso IV do art. 44 do Código Civil brasileiroMacedo, Otacilio Pedro de 09 November 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-11-09 / This study intends to demonstrate how pressing it has become to provide
religious organizations (i. e. churches at large) with a specific judicial regime.
Even more pressing still with the void created by the the new Civil Code
(sanctioned by law 10,406, from Jan. 10th,2002) disposing at item IV of article
44 that religious organizations are to be viewed as legal entities of private right,
leaving out, however, the way such organizations should be controlled, an
oversight not extended to foundations or other kinds of associations or societies.
Unmindful that once classified as associations they would fall under the direct
control of the State and consequently be deprived of privileges up to then
granted, the churches hastened to gather Congress representatives committed to
their cause and succeeded in palliating the impending risk by passing law 10,825
(Dec.22nd, 2003), which however failed once more to define what religious
organizations should be understood as under the judicial point of view. The lack
of a body of specific rules inherent in the exercise of such organizations hinders
the natural flow of legal organs in the universe of legal activity, keeping open a
gap that had better be filled as soon as possible in order that both rights and
duties of churches may yield benefits to civil society and to the legal system. To
this end the study made here expects to lead / Intenta o presente estudo demonstrar quão necessário se faz instituir
um regime jurídico específico às organizações religiosas entendidas como
igrejas. Tão mais premente é a necessidade diante da lacuna deixada pelo Novo
Código Civil (aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispôs
no inciso IV do art. 44 - serem as organizações religiosas pessoas jurídicas de
direito privado, mas não se pronunciou sobre o modo de as reger, falha na qual
não resvalou ao legislar sobre as associações, fundações e sociedades.
Desatentas de que classificadas como associações ficariam sujeitas ao controle
direto do Estado, vindo a perder privilégios até então assegurados, mobilizaram
as igrejas seus líderes no Congresso e lograram afastar o risco iminente pela
aprovação da Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, lei, entretanto, que
tampouco conceitua a noção de organizações religiosas sob o aspecto jurídico. A
inexistência de um conjunto de regras específicas e inerentes à atividade de tais
organizações empece o livre trânsito do ente jurídico no universo do direito,
perpetuando uma lacuna que cumpre colmatar a fim de garantir que os direitos e
deveres das igrejas gerem benefícios à sociedade em geral e ao próprio sistema
legal. Nessa direção pretende colaborar o estudo aqui desenvolvido
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Micro e pequenas empresas para sempre?: desafios para o BrasilGrof, Rogério Aparecido 20 December 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-12-20 / Micro and small business have been increasingly concerning governments globally, as they act like social cushion due to the large number of jobs they are responsible for. Despite this, many countries have not yet been capable of developing public policies to effectively support the development of these enterprises. The Brazilian Federal Constitution of 1988, in its articles 170 and 179 of the Economic Order Chapter, gives them favored and differentiated treatment. Almost thirty years after C.F./88’s promulgation, and already with an infraconstitutional legislative set developed for small companies, they are still not important factors in promoting the Brazilian economy development. Was the constitutional treatment given to small businesses an attempt to generate public policies, or merely populist rhetoric?As a condition to the creation of public policies, it is necessary to define both the object and scope of these policies. In Brazil, though, there is still great confusion in the understanding of what a small company is. What is a small business after all? With that uneasiness, it can be of great value to study how these definitions are made, and what goals they pursuit in the most developed economy of the planet – The United States of America. It is also intended to study the US agency responsible for coordinating the country’ state policies related to small businesses, the Small Business Administration, and how actions to ensure the competitiveness of North American Small and Micro Enterprises work. This paper therefore aims to study the institutionalization of small enterprises in the United States of America and how they are part of the economy structure of that country. It is also intended to criticize the current treatment’ structure given to small Brazilian companies and to point out alternatives for the transformation of the national status quo, with the real inclusion of small companies as protagonists in the modernization and evolution of the Brazilian economy. / As micro e pequenas empresas têm ganho cada vez mais espaço nas preocupações dos governos ao redor do mundo, pois são vistas como um grande amortecedor social por conta do grande número de empregos pelos quais são responsáveis. Apesar disso, muitos países ainda não conseguiram desenvolver políticas que apoiem verdadeiramente o desenvolvimento dessas empresas. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo da Ordem Econômica, em seus artigos 170 e 179, dá tratamento favorecido e diferenciado a elas. Quase trinta anos depois da promulgação da C.F./88, e já com um conjunto legislativo infraconstitucional desenvolvido para as pequenas empresas, elas ainda não são fatores importantes na promoção do desenvolvimento da economia Brasileira. O tratamento constitucional dado às pequenas empresas foi uma tentativa de gerar políticas públicas, ou mera retórica populista? Para a geração de políticas públicas é necessário, como condição, que se defina o objeto e a abrangência dessas políticas, porém no Brasil há ainda grande confusão no entendimento do que seja uma pequena empresa. Afinal, o que é uma pequena empresa? Com essa inquietação, estudar a economia mais desenvolvida do planeta – os Estados Unidos da América- como são feitas essas definições e com quais objetivos pode ser de grande valia. Pretende-se também estudar a agência norte americana responsável pela coordenação das políticas estatais estadunidenses relacionadas às pequenas empresas, a Small Business Administration, e como funcionam as ações para a garantia da competitividade das Micro e Pequenas Empresas Norte Americanas. Pretende-se, portanto neste trabalho fazer um estudo da institucionalização das pequenas empresas nos Estados Unidos da América e como elas fazem parte da estrutura de economia daquele país. Também é pretensão criticar a estruturação atual do tratamento dado às pequenas empresas Brasileiras e apontar alternativas para a transformação do status quo nacional, com a real inclusão das pequenas empresas como protagonistas na modernização e evolução da economia Brasileira.
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A importância da motivação nas decisões proferidas no processo individual do trabalho no BrasilGuimarães, Ricardo Pereira de Freitas 19 June 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-06-19 / The dissertation we proposed to develop is sustained on the impor-tance of motivation for decisions made by Judiciary on the scope of individ-ual process of national labor, watched from a inner angle of the process, on the optics of the own parts, the society en the principles. This study has fol-lowed the rule of obedience to judicial decisions to the Constitution s article 93, IX, followed by doctrinal and jurisprudential research found about the theme, involving constitutional process principles and the ones specific to individual labor process subject, looking for finding the logics of insertion on national Law of obligation of decisions basement, considering the hard work addressed to Judiciary of pointing out the motivation of their own decisions, case by case / A dissertação que nos propusemos a desenvolver se sustenta na im-portância da motivação das decisões proferidas pelo Judiciário no escopo do processo individual do trabalho nacional, observada tanto pelo ângulo inte-rior ao processo, quanto da ótica das próprias partes, sociedade e princípios. O estudo se pautou na regra de obediência das decisões judiciais ao texto constitucional do artigo 93, IX, seguida de pesquisa doutrinária e jurispru-dencial encontrada sobre o tema, envolvendo os princípios processuais constitucionais e os específicos em matéria processual trabalhista individu-al, buscando encontrar a lógica da inserção no direito pátrio da obrigatorie-dade da fundamentação das decisões, levando em conta, ainda, a árdua ta-refa endereçada ao judiciário de apontar a motivação em suas decisões caso a caso
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Aspectos históricos do direito e do trabalho - um breve olhar juristrabalhista sobre a Idade MédiaPistori, Gerson Lacerda 25 September 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-09-25 / The aim of this work is to present and restore a stage of human free labor not
valorized by the History of Labor Law, although it resembles to the basis of labor relations
as it is established after the Industrial Revolution. The work shows basically three centuries
in Western Middle Ages, from the thirteenth to the fifteenth, presenting first a panoramic
view: the social, religious, institutional and juridical relations in the period concerned; and
second, a closer view: the way free labor happens at that time. Finally, it compares and
analyzes this period with the present days, in order to reveal many similarities between the
work in these times appointed, due mainly to the State power decentralization and the
horizontal relations at work / Este trabalho busca recuperar uma fase do trabalho humano livre não
valorizada pela História do Direito do Trabalho, mas que apresenta as bases da relação
trabalhista verificada após a Revolução industrial. Enfoca um período da Idade Média
ocidental, principalmente entre os séculos XIII e XV, sob o prisma histórico, dando
destaque ao Direito e ao Trabalho, em forma de dois painéis. O primeiro painel,
panorâmico, visualiza notadamente as relações sociais, religiosas, institucionais e jurídicas;
e o segundo painel, aproximativo, observa como o trabalho livre se situava e se relacionava
naquele período. Em decorrência dos painéis destacados apresentam-se as considerações
finais com formato analítico e reflexivo, realizando um cotejo entre eles e entre o trabalho
na contemporaneidade. Na parte final, destacam-se as muitas similaridades com o atual
momento histórico, em que a descentralização do poder do Estado e as características do
trabalho horizontalizadas ensejam um estudo de relacionamentos entre essas épocas para
uma melhor compreensão do contexto que vivemos
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Instrumentos de interpretação e integração contratual: aplicação nos conceitos legais indeterminados e cláusulas geraisSilva, Rodney Malveira da 16 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-16 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais / The new Civil Code introduced a new phase for the legal system of private law, incorporating to your text, rules of open type, namely, the indeterminate legal concepts and the general clauses, which enables the interpreter, specifically to the applicator of law, greater power of decision, rather than being a mere interpreter of the positive law, going up to the complementer function of the law, then interpreting the fact and adapting it to standard then called after the first procedure. Thus, in dealing with indeterminate legal concepts and with the general clauses, it is expected from the applicator of law, a greater use of experience rules and complement tools made by the system, such as the general principles of law, the customs and usages. It`s also necessary for the interpreter to know and distinguish clearly these instruments, because it is not uncommon to be confused, especially when it handles the general principles of law, the general clauses, the rules of experience, the indeterminate legal concepts and legal concepts determined by function. What we seek in this work, without any pretension of exhausting the subject, as well as vast is quite complex, is working on the operationalization of these instruments, bringing to the text, from an educational perspective, the possibilities of using these standards at the clogging of the arising gaps, are those arising in the legal text or those that come from contracts, dealing with the interpretation and integration of the standard uniquely, pointing out that in actuality of the Brazilian Corporate Law can not interpret the contract without reference to its system where it belongs. This study highlights the principles of good faith and the social function of contract, by the importance of the topics in the news / O novo código civil introduziu uma nova fase para o sistema jurídico do direito privado, incorporando ao seu texto, normas do tipo aberto, quais sejam, os conceitos legais indeterminados e as cláusulas gerais, que possibilitam ao intérprete, especificamente ao aplicador do direito, maior poder de decisão, deixando de ser um mero intérprete do direito positivado, passando à sua função integralizadora do direito, aí sim interpretando o fato e adequando-o à norma então posta após o primeiro processo. Para tanto, no trato com os conceitos legais indeterminados e com as cláusulas gerais, espera-se do aplicador do direito, uma maior utilização das regras de experiência e dos instrumentos de integralização postos pelo sistema, tais como, os princípios gerais de direito, os costumes e os usos. Necessário ainda que o intérprete conheça e distinga de forma clara esses instrumentos, pois não é raro que os confunda, principalmente quando maneja os princípios gerais de direito, as cláusulas gerais, as regras de experiência, os conceitos legais indeterminados e os conceitos legais determinados pela função. O que buscamos neste trabalho, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, que além de vasto é bastante complexo, é trabalhar na operacionalização desses instrumentos, trazendo para o texto, de forma didática, as possibilidades de utilização desses standards na colmatação das lacunas surgidas, sejam aquelas surgidas no texto legal ou aquelas que brotam dos contratos, tratando a interpretação e a integração da norma de forma única, demonstrando que na atualidade do Direito Contratual brasileiro não se pode interpretar o contrato sem sua referência ao sistema no qual se insere. Destacamos neste trabalho os princípios da boa-fé e da função social do contrato, pela importância dos temas na atualidade
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Genealogia do direito privado na antropologia da fam?lia l?quidaMedeiros, Olga Helena Silva de 28 March 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-03-28 / O objetivo deste estudo foi analisar as rela??es humanas que se constroem e reconstroem na cartografia familiar, ? luz dos Princ?pios Constitucionais que orientam o Sistema Jur?dico Brasileiro. O trabalho buscou conhecer a pluralidade e a complexidade das novas configura??es familiares nas suas rela??es intra e intersubjetivas, constantemente redimensionadas, sem hierarquia entre seus membros, que preservam as suas dignidades e vivem plenamente a parentalidade, independentemente dos v?nculos biol?gicos. O estudo foi desenvolvido a partir do pensamento jur?dico contempor?neo, sob processo semelhante de desconstru??o e de reconstru??o, que evidenciou lentamente as dicotomias codificadoras do positivismo e do racionalismo liberal moderno, sob a ratio dos princ?pios constitucionais vigentes. Para tanto, o Direito Privado e o Direito de Fam?lia foram tratados pelo int?rprete como fen?menos sociais observados al?m das antinomias e lacunas da codifica??o. O sistema jur?dico foi abordado como uma rede aberta, t?pica e axiologicamente hierarquizada, dentro de uma tessitura formada por regras, princ?pios e valores, que n?o podem ser analisados isoladamente. Desta forma, a disserta??o trata o Direito com olhar diferencial, que vai al?m da dogm?tica enclausuradora e permite a relativa??o dos conceitos que n?o descortinam uma inseguran?a jur?dica.
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Nexo de causalidade no direito privado e ambientalSalomon, Fernando Baum 06 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-06 / O mais vasto campo do direito civil e talvez de toda a ci?ncia do direito ? o da responsabilidade civil. Ela, com seus pressupostos b?sicos, o agente, o dano e um nexo de causa entre eles, acompanha a evolu??o e a complexidade dos fatos criados pela mente humana. As novas tecnologias, os meios de divulga??o, enfim, um sem n?mero de situa??es que est?o a demandar respostas da sociedade. A preocupa??o doutrin?ria que competentemente tratou da responsabilidade civil deu ?nfase ? an?lise do dano e do seu agente, sem dar o mesmo tratamento ao nexo de causalidade. N?o foi somente a doutrina que tratou de forma desdenhosa o instituto, ou seja, a legisla??o, e especialmente o C?digo Civil Lei n? 10.406/2002, dedicou apenas e t?o somente um artigo dando indica??o da metodologia a ser utilizada para avalia??o do fen?meno causal. Mesmo nas legisla??es perif?ricas, que tamb?m tratam de estabelecer responsabilidade, modificam a metodologia, ou mesmo dispensam, o nexo de causalidade. Pode-se cogitar que tal fen?meno tenha origem na falta de uma m?nima unicidade de pensamento sobre este pressuposto quando tratado na filosofia, que acaba gerando reflexos nas diferentes concep??es de direito privado. As concep??es auton?mica, da an?lise econ?mica do direito, a aristot?lico-tomista e da constitucionaliza??o do direito privado guardam entre si poucas identidades ou intersec??es, restando na ordem proposta de uma menor para maior interfer?ncia do estado nas rela??es privadas. Outra circunst?ncia a ser levada em considera??o ? que o tema da causalidade foi objeto de enfrentamento no direito penal, o qual por muito tempo influenciou sobremaneira a responsabilidade civil, o que at? hoje acontece. A mesma distin??o de id?ias e fundamentos encontramos nos estudos dos cientistas ligados ?s ci?ncias naturais. O nexo de causalidade, portanto, ? motivo de diferentes interpreta??es e teorias que complicam muito uma abordagem segura sobre o tema na ?tica do direito privado. A jurisprud?ncia tem enfrentado o tema de forma ca?tica, mesclando formula??es sobre nexo de causalidade ora dentro ora fora do sistema jur?dico p?trio, instabilidade e heterogeneidade. Ademais, h? outra importante quest?o a ser salientada, que implicar? sobremaneira a an?lise de casos concretos. N?o vivemos mais uma era de uma l?gica pragm?tica desprovida de valores. A interpreta??o do direito conforme os c?nones constitucionais, sopesando valores que interagem entre si com o fito de serem aplicados na base do ordenamento, nos conduzem a uma racionalidade razo?vel que pode dar um sentido mais extensivo ou restritivo ao conceito de nexo de causalidade. Assim, enfrentar o tema do nexo de causalidade frente aos diversos danos e agentes que se apresentam na sociedade atual, analisar as suas teorias e interpreta??es advindas das ci?ncias naturais e da filosofia e enquadr?-la dentro de uma concep??o do direito privado, s?o os intentos que, de forma despretensiosa, constituem o foco do presente trabalho.
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Aproveitamento econômico dos direitos privados da personalidade / Utilisation économique des droits privés de la personnalitéFranceschet, Júlio César 04 March 2015 (has links)
A evolução histórica dos direitos privados da personalidade confunde-se, em certa medida, com os avanços e retrocessos relativos à tutela e à promoção da pessoa humana. Ofuscados pela teoria dos direitos fundamentais, os direitos privados da personalidade vivem período de verdadeira crise dogmática, afastando-se do Direito privado e aproximando-se do Direito público por força do constante apelo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ocorre, porém, que os direitos da personalidade devem ser estudados com os olhos voltados para o Direito privado, notadamente porque compreendem as faculdades de uso, gozo e defesa do modo de ser físico e moral da pessoa, revelando-se, assim, verdadeiros direitos subjetivos. Cuidam-se de direitos que recaem sobre bens específicos, atuais e passíveis de uso e fruição, quais sejam, os bens da personalidade. Ademais, a despeito dos pontos de intercessão, não se confundem com os direitos fundamentais e com os direitos humanos. Embora importantes instrumentos de defesa da pessoa contra ataques do Poder Público e de outros particulares (tutela negativa), os direitos da personalidade revelam dimensão positiva, caracterizada pelo seu efetivo aproveitamento, como, comumente, tem ocorrido com os direitos à imagem, à voz, à privacidade e ao nome. Os direitos da personalidade, no tecido social atual, têm se revelado compatíveis com a autonomia privada, alcançando, outrossim, expressiva valoração econômica. O aproveitamento econômico, contudo, encontra limites, não devendo se perder de vista o fundamento ético que permeia os direitos da personalidade. Os direitos da personalidade revelam, assim, dupla dimensão: uma negativa, de defesa, e outra positiva, sujeita aos influxos da autonomia privada e compatível, ademais, com o aproveitamento econômico. / L\'évolution historique des droits privés de la personnalité se confond, dans une certaine mesure, avec des avancées et des reculs sur la protection et la promotion de la personne humaine. Éclipsée par la théorie des droits fondamentaux, les droits privés de la personnalité vivant période dogmatique de véritable crise, loin du droit privé et de droit public se approchant de la vertu appel constant au principe de la dignité humaine. Arrive, cependant, que les droits de la personnalité doivent être étudiées avec un oeil au droit privé, notamment parce qu\'ils comprennent l\'utilisation des pouvoirs, la jouissance et la protection des façon d\'être la personne physique et morale, révélant droits ainsi véritables subjective. Soins sont des droits qui tombent sur des valeurs spécifiques, présents et capables d\'utilisation et la jouissance, à savoir, les valeurs personnelles. En outre, malgré l\'intercession de points, à ne pas confondre avec les droits fondamentaux et les droits humains. Bien que les instruments de défense de personne importante contre les attaques du gouvernement et d\'autres personnes (protection négative), les droits de la personnalité révèlent dimension positive, caractérisé par son utilisation réelle, comme souvent, a eu lieu avec les droits à l\'image, de la voix, à la vie privée et le nom. Les droits de la personnalité, dans le tissu social d\'aujourd\'hui, ont prouvé pour être compatible avec l\'autonomie privée, atteindre , évaluation économique ailleurs, significative. La utilisation économique, cependant, trouve des limites et ne doit pas être perdu de vue le fondement éthique qui imprègne les droits de la personnalité. Les droits personnels révèlent donc deux dimensions: un négatif, de la défense, et d\'autres positifs, soumis à des entrées de l\'autonomie privée et compatible avec l\'utilisation économique.
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A possibilidade de aplicação no Direito do Trabalho do princípio constitucional da proporcionalidade para efetivação dos direitos fundamentaisGuimaraes, Ricardo Pereira de Freitas 29 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-29 / The present study aims to elucidate some extent about the principle of
proportionality inserted in a contributory process of solving social conflicts in
the procedural context.
To attempt an approximation of its use safely we move first seeking
their historical origin, which was mainly in Germany, starting with discussions
occurred between the leading scholars of the subject, especially
philosophers and students of law like Robert Alexy and Ronald Dworkin.
Advance our purpose in trying to demonstrate that the advancement of
social relations - both in its today's globalized texture as the birth of new
social relations every day, especially in labor law - does not allow more in aall
circumstances the application of the simply positivism, the society cries out for
an immediate response, which can occur in certain circumstances by applying
the principle of proportionality, in particular when dealing with fundamental
rights, now entering in a post-positivist view.
We try to exemplify through national and international decisions
with individual cases the correct application of the principle, not with a critical
tone, but in order to present an overview of its applicability within the contours
developed at the Work.
We point to situations that are already present on the day of the
Labour Court regarding collisions of fundamental rights, showing the position
of national and International scholars.
We present a historical development of constitutional rights related to
labor law, still trying to show that some questions on a simple subsumption of
the fact in the norm does not present enough to solve the current social
relationships in the field of labor law, especially when involved fundamental
constitutional rights.
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We venture to some extent, to question the applicability of certain
principles relaciones between employee X employer relationship, to its current
incompleteness for any situation.
We also Question in a pontual and exemplary manner
some decisions of the Superior Labor Court, which in our experience, do not
reflects in a rigjt wau the principle of proportionality because the movement
said constitutionalization of rights.
The result of the work leads us to thinking that there is clearly a need
for a breakthrough, especially in how to interpret the collision of fundamental
rights for accurate delivery of relief sought by society in conflict zones of such
rights / O Presente estudo tem como objetivo elucidar em certa medida a
aplicação do princípio da proporcionalidade inserido num processo
contributivo de solução de conflitos sociais no contexto processual.
Para tentar uma aproximação de sua utilização com segurança,
avançamos primeiramente buscando sua origem histórica, que se deu
principalmente na Alemanha, partindo posteriormente para os debates
ocorridos entre os principais estudiosos do tema, sobretudo filósofos e
estudiosos do direito, como Robert Alexy e Ronald Dworkin.
Avançamos no nosso propósito tentando demonstrar que o avanço
das relações sociais - tanto pela sua textura hoje globalizada como pelo
nascimento de novas relações sociais a cada dia especialmente no direito do
trabalho não permite para toda e qualquer circunstância a aplicação do dito
positivismo simplesmente, ou seja, clama a sociedade por uma resposta
imediata, o que pode se dar em determinadas circunstâncias pela aplicação
do princípio da proporcionalidade, em especial, quando tratamos de direitos
fundamentais, já inserindo uma visão pós-positivista.
Tentamos exemplificar através de decisões nacionais e internacionais
de casos concretos a correta aplicação do princípio, não com tom de crítica, e
sim, no intuito de apresentar uma visão de sua aplicabilidade dentro dos
contornos desenvolvidos no Trabalho.
Pontuamos algumas situações que já se apresentam no dia a dia da
Justiça do Trabalho quanto às colisões de direitos fundamentais,
apresentando o posicionamento de doutrinadores nacionais e internacionais.
Apresentamos uma evolução histórica dos direitos constitucionais
vinculados à seara trabalhista, tentando demonstrar ainda, que em algumas
questões uma simples subsunção de fato à norma não se apresenta
suficiente para solucionar os atuais relacionamentos sociais no campo do
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direito do trabalho, especialmente quando envolvidos direitos constitucionais
fundamentais.
Atrevemo-nos em certa medida, a questionar a aplicabilidade de
alguns princípios propalados no relacionamento empregado X empregador,
no sentido de sua atual incompletude para toda e qualquer situação.
Questionamos de forma pontual e exemplificativa alguns verbetes do
Tribunal Superior do Trabalho, que no nosso sentir, não atendem em tempo e
modo a aplicação do princípio da proporcionalidade em razão do movimento
dito constitucionalização dos direitos.
O resultado do trabalho nos leva ao raciocínio que há evidente
necessidade de um avanço, especialmente na forma de interpretar a colisão
dos direitos fundamentais para a correta entrega da tutela buscada pela
sociedade nas zonas de colisão desses direitos
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