Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre David Malfatti.pdf: 999778 bytes, checksum: 5c0e86e20a74e2f7c5a0491f5ce8c3ac (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / The "consumer's protection" wakes up a great interest in the society and in the organs of state power and it portrays the confluence of two movements on behalf of the citizens: the) the consumer's and b) the cash access to the Justice. Brazil should not flee to the world rule of the necessary protection of the consumer-senior. The Federal Constitution of 1.988 disposed expressly about the obligation of the State to defend the consumer (goods 5o, interruption XXXII and 170, V) and of the senior's protection for the family, for the society and for the State (art. 230). The actions of public politics of the Executive Power, of edition of norms for the Legislative Power, of judgments of the Judiciary Power and, finally, of the sphere toilet they cannot act against the consumer's legitimate interests. The law no. 8.078/90 (Code of Defense of the Consumer - CDC) and the Law n. 10.741/2003 (Statute of the Senior - EI) they took care of the regulation of the consumption relationship and of the senior, respectively. It is possible to establish a connection among those laws, in way to fasten parameters of the protection of the consumersenior. Several measures can facilitate the defense in judgment of the consumer-senior: the) creation of specialized judiciary organs, b) mechanisms that guarantee juridical attendance, c) inversion of the obligation of the proof and other internal providences of the process, d) forum prerogative. The prerogative of forum of the consumersenior appears, then, as fundamental instrument for the cash access to the Justice. It is forecast of CDC and of EI that should be applied in benefit of him consumer-senior, so much in the individual actions, as in the collective actions. The interpretation of the competence norms should be made in harmony with that prerogative, always in way to an useful result for the protection of the consumer-senior / A proteção do consumidor desperta um grande interesse tanto na sociedade como nos órgãos de poder estatal e retrata a confluência de dois movimentos em prol dos cidadãos: a) o consumerismo e b) o efetivo acesso à Justiça. O Brasil não deve fugir à regra mundial da necessária proteção do consumidor-idoso. A Constituição Federal de 1.988 dispôs expressamente sobre a obrigação do Estado defender o consumidor (artigos 5o, inciso XXXII e 170, V) e da tutela do idoso pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 230). Os atos de política pública do Poder Executivo, de edição de normas pelo Poder Legislativo, de julgamentos do Poder Judiciário e, por fim, da esfera privada não poderão atuar contra os legítimos interesses do consumidor. A lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso EI) cuidaram da regulamentação da relação de consumo e do idoso, respectivamente. É possível estabelecer uma conexão entre aquelas leis, de modo a fixar parâmetros da tutela do consumidor-idoso. Várias medidas podem facilitar a defesa em Juízo do consumidor-idoso: a) criação de órgãos judiciários especializados, b) mecanismos que garantam assistência jurídica, c) inversão do ônus da prova e outras providências internas do processo, d) prerrogativa de foro. A prerrogativa de foro do consumidor-idoso surge, então, como instrumento fundamental para o efetivo acesso à Justiça. Trata-se de previsão do CDC e do EI que deve ser aplicada em benefício dele consumidor-idoso, tanto nas ações individuais, como nas ações coletivas. A interpretação das normas de competência deve ser feita em harmonia com aquela prerrogativa, sempre de maneira a um resultado útil para a tutela do consumidor-idoso

O presente trabalho tem como premissa principal que o advogado é o mediador mais adequado para fazer a divulgação, através da publicidade, dos direitos coletivos e difusos dos cidadãos, no Brasil e na Argentina. Diante disso, propôs-se analisar o efeito que as sociedades modernas e a evolução das tecnologias da comunicação exerceram sobre a comunicação, e sobre os processos de conquista da democracia nos dois países. Procurou-se identificar que o advogado é agente transformador da Justiça quando leva ao judiciário as mais variadas demandas oriundas das transformações da sociedade. Através dos Estudos Culturais, em diálogo com os hibridismos culturais, procurou-se provar que o medo de uma comunicação de massa hipnotizante, é infundado. Por fim, foram buscados argumentos que procuram colocar a comunicação do advogado com a sociedade brasileira e argentina como peça fundamental para a consolidação da democracia nos dois países. / This paper has as main premiss that the lawyer is the most adequate mediator to spread, thru publicity, of the collective and diffuse rights of the citizens in Brazil and Argentina. In view of this, we propose to analyze the effects that the modern societies and the evolution of communication technologies exercise upon the communication and the processes of conquest of democracy in both countries. We tried to identify that the lawyer is a transforming agent of Justice when he brings to the judiciary the most various demands produced by the transformation of the society. Thru Cultural Studies, in dialogue with cultural hybridity, we tried to proof that the fear of the hypnotizing mass communication is unfounded. At last, we searched arguments that try to place the communication of the lawyer with the Brazilian and Argentinean society as a master piece for the democracy consolidation in both countries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo de Oliveira Coelho.pdf: 1347392 bytes, checksum: 43bda0294f95028633dec3941aab16ba (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests. / Em diversas ações civis públicas para a defesa de interesses metaindividuais tem sido comum a fixação de multa-diária para o caso de descumprimento de decisões judiciais, bem como de acordo judicial ou extrajudicial, estes últimos firmados em termos de ajustamento de conduta. Também nos casos em que a recomposição ao estado anterior dos danos a bens difusos e coletivos mostra-se inviável, há condenação em indenização em pecúnia. Nestes casos, em regra, os valores apurados deverão reverter a um fundo de reparação de interesses difusos e coletivos (nacional e estadual), conforme artigo 13, caput , da Lei nº. 7.347/85. Evidentemente que tais fundos têm por finalidade não só a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mas também ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo, à cidadania, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, conforme artigo 1º., §1º., da Lei n°. 9.008/95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e artigo 2º. da Lei Estadual nº. 13.555/09, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos no Estado de São Paulo. Há que se mencionar, ainda, que tais fundos, existentes nas esferas federal e estadual, foram criados pela norma do artigo 13 da Lei n°. 7.347/85, sendo regulamentados por leis posteriores. Também é de se frisar que os recursos arrecadados por tais fundos terão a finalidade precípua de reparação de bens e interesses difusos e coletivos, realização de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo relacionado com a natureza da infração ou com o dano causado, podendo ainda ser utilizados para a aquisição de bens para a modernização administrativa de órgãos públicos. Nosso objetivo na escolha do tema é analisar, com profundidade a constituição de tais fundos de reparação, buscando um paradigma nos institutos norte-americanos, posto que serviram de inspiração ao legislador pátrio. Também é nosso objetivo analisar de que forma tais recursos estão sendo empregados e os efetivos resultados de sua utilização. Esta análise crítica deverá ser realizada em nosso estudo, com um enfoque prático sobre as questões colocadas. Com isso, pretendemos, se não esgotar a matéria, pelo menos trazer uma reflexão sobre o tema e uma humilde contribuição para o aprimoramento de uma das formas de reparação de interesses metaindividuais