Submitted by Felipe Figueiredo Gonçalves da Silva (felipe.figueiredo@gvmail.br) on 2016-05-12T04:04:06Z No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-12T12:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T12:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / Brazilian Law n. 11.343 published in august of 2006 (Drug Law) creates the National System of Drug Public Policy and establishes the guidelines for the Brazilian drug policy. The Drug Law proposes an integrated approach to the drug problem grounded in two major pillars: prevention of drug use and repression of drug trafficking. Among the measures taken by the Law lies the creation of a specific criminal offence called 'growing for self-consumption' (art. 28, §1). This measure was well seen by the anti-prohibition movements and criminal scholars in general. 'Growing for personal consumption' receives the same criminal treatment as 'possession with intent to consume', with criminal sanctions composed of alternative measures to imprisonment. Art. 28 §2 of the Drug Law poses the criteria that should be used by the criminal justice system’s competent authorities to perform the criminal classification of conducts under its scope. This research is dedicated to the study of criminal classification of Cannabis crops in São Paulo’s Justice Court. The study focuses the arguments presented by the judges and their use in the decisions to justify the classification of a crop as being for personal use or with intent to sell. We seek to identify in which ways the criteria presented in Art. 28, §2 of Brazilian Drug Law are posed on the justification of the judicial rulings. One main question drives this research: what are the elements and how are they used in the criminal classification of Cannabis crops? To address the core questions the research was developed through a judicial decision research in the electronic repertoire of São Paulo’s Justice Court. The research analyses 135 decisions delivered by the court in which the grower’s intention is explicitly discussed in the context of criminal classification. The decisions studied were taken between 1998 and 2014 and were selected in accordance to the criteria stablished throughout this dissertation. The quantitative results of the empirical research are related to the general features of the procedures, evidences referred in the decisions, characteristics of the crops and justification of the criminal classification. The qualitative discussion of the research’s results is posed in four blocks: (i) interpretation and assessment of the notion of drug quantity; (ii) criminal records, circumstances of the arrest and characteristics of the agent; (iii) sale’s material and other elements relevant for criminal classification; (iv) features of the evidentiary repertoire of the criminal procedures. We expect to contribute to a better understanding of (i) the determination of intention in cases involving Cannabis cultivation and (ii) da legal consequences that stem from the legislative choice not to use threshold quantities standards for determining personal use and trafficking. / A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para 'consumo pessoal' ou 'destinada a terceiros'. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.

Mens Rea is a figure of Criminal Law which is very difficult to determine, especially if it is intended to appreciate the intention that a person has while commiting a crime, as well as the difference between intent and guilt is not clear in many cases.For that reason, the author of this article explains different theories that aim to determine when intent exists. Some of these theories are centered in objective factors (normative), which come from the law; and other theories are centered in internal, subjective factors (psychological). Then, the author presents the problems that affect each of the mentioned theories and explains what should be taken into account to elaborate a more efficient theory of Mens Rea. / El dolo es una figura de difícil determinación en el Derecho Penal, en especial si se pretende valorar la intención que tiene una persona al momento de cometer un delito, así como la diferencia entre el dolo y la culpa no es clara en muchos casos.Por ese motivo, el autor del presente artículo explica distintas teorías que pretenden establecer cuándo existe dolo; algunas centradas en factores objetivos, provenientes de la norma (normativas); y otras orientadas a factores internos, subjetivos (psicológicas). Luego, plantea los problemas que afectan a cada una de las teorías planteadas y explica lo que se debería tomar en cuenta para elaboraruna teoría del dolo más eficiente.

Given the unresolved status of the cases of victims of forced sterilizations during the government of Alberto Fujimori, this report aims to identify criterias of rationality from criminal doctrine and jurisprudence developed over the years, that will enable judicial officers to get a fair decision, consistent with a Constitutional Democracy, when determining criminal responsibility.Also, with the review of Salomon Lerner and Yvan Montoya, renowned lawyers defenders of human rights and knowledgeable in the subject. / Ante la situación irresuelta de las denuncias de las victimas deesterilizaciones involuntarias durante el gobierno de Alberto Fujimori, el presente informe pretende identificar criterios de racionalidad provenientes de la doctrina y jurisprudencia penal que le permitan a los operadores judiciales obtener una decisión justa y acorde a una Democracia Constitucional, al momento de determinar la responsabilidad penal.Asimismo, se cuenta con los comentarios del Dr. Salomón Lerner y Dr. Yvan Montoya, reconocidos abogados defensores de los derechos humanos y entendidos en el tema.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El trabajo de tesis que hoy presento se enmarca dentro del “Proyecto de Actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil”, desarrollado en el marco del Taller de Memoria homónimo, y que se inició durante el período académico 2009, enmarcándose su contenido en materia de Responsabilidad Civil. El referido proyecto ha sido dirigido por los profesores Sara Moreno y Mauricio Tapia, desarrollándose en dos etapas: la primera de ellas, consistió en la recopilación de jurisprudencia emanada de nuestros Tribunales Superiores de Justicia sobre la Responsabilidad Civil Extracontractual, entre los años 1995 y 2008, consultando para estos efectos diversas fuentes especializadas en el tema, tanto materiales como virtuales. La segunda etapa consistió en la clasificación de todo el material recopilado, de acuerdo a las directrices fijadas por los profesores arriba mencionados, confeccionando para estos efectos fichas estándar, incluyéndose en ellas los elementos más importantes de cada fallo recopilado. En dicha segunda etapa se redactó un número total de 125 fichas, las cuales se distribuyeron entre los alumnos del curso. Luego de hacer entrega de las fichas ya mencionadas, al término del año 2010, se asignó a cada uno de los miembros del proyecto temas específicos a desarrollar en profundidad. En mi caso, me correspondió estudiar y analizar “El hecho culposo o doloso”, “El dolo”, “Malicia o negligencia; artículo 2329 del Código Civil” e “Imputaciones injuriosas; artículo 2331 del Código Civil”. En primer término este trabajo busca identificar el tratamiento que nuestros Tribunales Superiores le han dado al hecho culposo o doloso que origina la responsabilidad civil extracontractual. El análisis aquí se centrará en los elementos que lo constituyen y en el aspecto probatorio. De especial interés será el estudio del dolo como uno de los elementos de carácter subjetivo que puede fundar el hecho ilícito. Por otro lado, se examina el artículo 2329 del Código Civil el cual obliga a quien obra de forma maliciosa o negligente a indemnizar los daños que su actuar provoca. Respecto a este tema se muestra, a través de los criterios que gobiernan la jurisprudencia actual, la discusión doctrinal en cuanto a si este precepto contiene una presunción general de culpa por el hecho propio o sólo se limita a situaciones más específicas. Asimismo se clarifica la extensión de los daños reparables en base a este artículo y si los ejemplos que se dan en el inciso 2º son taxativos o se ofrecen sólo a modo ejemplar, entre otras cuestiones. Por último se verá el desarrollo que ha tenido la aplicación del artículo 2331 del Código Civil a lo largo del tiempo en cuanto a la indemnización del daño moral por imputaciones injuriosas contra el honor y el crédito de una persona.

Submitted by Mariana Guerra Sabadin (mariana.sabadin@gmail.com) on 2015-11-30T15:55:15Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-30T16:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-01T11:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) Previous issue date: 2015 / This master’s dissertation aims at investigating whether the parties to business deals executed in accordance with Brazilian law can evoke the party autonomy to – through the inclusion in the contract of mechanisms imported from the common law – such as representations and warranties, rules regarding indemnification and limitation of liability (generally accompanied by exclusive remedy clauses), entire agreement clauses and disclaimer os reliance clauses –, limit their extracontractual liability for fraud (dolo) set forth in the Brazilian Civil Code and, therefore, create a true license to lie. In view of the lack of judicial precedents on this issue in Brazil, this dissertation analyzes the case 'Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N' examined by the Court of Chancery of the State of Delaware in 2006 in order to (i) comprehend – according to the decision of such Court of Chancery and to the foreign literature that has studied the case – the intended and actual effects of such clauses and mechanisms within the common law system; and, afterwards, (ii) attempt to understand – according to the principles applicable to the formation, conclusion and interpretation of commercial agreements in Brazil (such as the objective good faith) – how the Brazilian Judiciary should conduct the accommodation and/or adaption of such clauses and mechanisms to Brazilian law. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar se as partes de negócios jurídicos empresariais celebrados à luz do ordenamento jurídico brasileiro podem evocar a autonomia privada para, por meio da inserção no contrato de mecanismos importados da common law – como as declarações e garantias, as regras de indenização e limitação de responsabilidades (frequentemente acompanhadas de disposição de remédio exclusivo), as cláusulas de entendimento integral e os dispositivos de disclaimer of reliance –, estabelecer limites à responsabilidade extracontratual por dolo prevista no Código Civil e, assim, criar contratualmente verdadeira licença para mentir. Para tanto, dada a ausência de jurisprudência brasileira a esse respeito, parte-se da análise do caso Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N, examinado pela Court of Chancery do estado norte-americano de Delaware em 2006. Busca-se, então, compreender – com base na decisão proferida em tal caso e na doutrina estrangeira que sobre ela se debruçou – os efeitos pretendidos e obtidos, no âmbito da common law, pela inserção das cláusulas e mecanismos mencionados acima e, posteriormente, segue-se – de acordo com os princípios que regem a formação, a conclusão e a intepretação dos contratos comerciais no Brasil (tal como a boa-fé objetiva) – rumo ao exame de como o Poder Judiciário brasileiro tenderá a conduzir a acomodação e/ou adaptação de tais mecanismos e cláusulas ao direito pátrio.

Tesis (magíster en derecho con mención derecho penal) / En el presente trabajo se analizará primordialmente la figura prevista en el artículo 494 Nº 10 del Código Penal, esto es, la conducta de ciertos profesionales del área de la salud cuando esta no ocasiona un resultado de daño a la salud o integridad corporal del ofendido o paciente. Se abordarán sus requerimientos subjetivos (tipicidad dolosa o tipicidad culposa), el comportamiento prohibido, su relación con la denominada lex artis, sus sujetos activos y pasivos, su naturaleza en cuanto figura de peligro, y su diferenciación estructural con el simple delito previsto en el artículo 491 inciso primero del código punitivo.