O fenômeno da globalização acelerou e intensificou a inserção de novos atores no Sistema internacional, especialmente durante as duas últimas décadas. Este trabalho propõe-se a revisar os principais aportes teóricos feitos sobre o tema, utilizando como análise prática um projeto de cooperação internacional de um ente subnacional brasileiro com outro de atuação internacional. Desde teorias consolidadas das Relações Internacionais como a Interdependência Complexa, ou o Construtivismo, passando pela discussão do papel do Estado no Sistema Internacional, novas teorias surgem para consolidar a inserção destes novos atores no Sistema e seus impactos no aumento do desenvolvimento sócio econômico global. Neste trabalho, iremos retomar não só as perspectivas clássicas, mas também novas contribuições teóricas a respeito do papel do ente subnacional como ator internacional. Focalizaremos nosso estudo em um projeto de cooperação internacional entre dois atores distintos, verificando a importância desta parceria através de indicadores (relevância, eficácia, efetividade, impactos e sustentabilidade) para demonstrar se o processo de descentralização da cooperação internacional impactou ou não sobre os resultados obtidos. Para tanto, foi feita a escolha de um estudo de caso, o Projeto de Polícia Comunitária designado Sistema KOBAN, entre a Agência de Cooperação Internacional Japonesa - JICA e a Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP. O projeto foi estabelecido em duas etapas, uma centralizada e outra descentralizada. A primeira fase do projeto foi realizada entre 2005-2007, com 8 bases pilotos distribuídas pelo município de São Paulo. No final de 2006, as unidades foram expandidas em razão dos bons resultados obtidos, em mais 12 (doze) Bases Comunitárias de Segurança, sendo 8 (oito) na capital do estado de São Paulo, 2 (duas) na região metropolitana e mais 2 (duas) no interior. Em 2008, mais uma ampliação foi feita das Bases Piloto, de forma que até o ano de 2011, atuavam 54 (cinquenta e quatro) bases dentro do Projeto. A segunda etapa foi acordada em um novo projeto, agora entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP e a JICA, com contribuição da PMESP para expansão e replicação do projeto em outros estados brasileiros. / The globalization phenomenon has accelerated and intensified the inclusion of new actors in the international system, especially during the last two decades. This study aims to review the main theoretical contributions made on the topic, using as practical analysis of an international cooperation project of a subnational entity with another of international operation. From consolidated theories of International Relations, as Complex Interdependence, or Constructivism, through the discussion of the role of the State in the International System, new theories arise to consolidate the integration of these new actors in the system and their impact on increasing the overall socio-economic development. In this work, we will recover not only the classical perspectives, but also new theoretical contributions on the role of sub-national entity as an international actor. We will focus our study on a project of international cooperation between two distinct actors, verifying the importance of this partnership through indicators (relevance, efficiency, effectiveness, impact and sustainability) to demonstrate the process of decentralization of international cooperation and its impacts on the results. To that end, the present work followed a specific case study: a community policing system project denominated \"KOBAN\", between the Japanese International Cooperation Agency - JICA and the Military Police of the State of São Paulo - PMESP. The project was established in two stages, one centralized and one decentralized. The first phase of the project was carried out between 2005-2007, with 8 experimental bases distributed over the municipality of São Paulo. In late 2006, the units were expanded due to the good results obtained into twelve (12) Community Safety Bases, 8 (eight) in the capital of the state of São Paulo, two (2) in the metropolitan area and 2 more (two) inside. In 2008, another expansion was made, so that by the year 2011, 54 (fifty-four) bases worked within the Project. The second stage was agreed on a new project, now between the National Public Security - SENASP and JICA, with the contribution of PMESP on the expansion and replication of the project in other states.

Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia. / The subnational entities, as partial subjects of International Law, should be responsible for their actions in the international arena. It would diminish the existing legal uncertainty about the matter, proposing a shared international responsibility between subnational entities and its States, in the extent of its competence. Through the analysis of the international and domestic legal framework, the thesis verifies that there is legality on the actions of the Brazilian federative entities and also that the international normative deficit has its reflexes in Brazil. The first part of the thesis deals, specifically, with the legal context of the subnational entities under International Law. The second part points out the suitability of International Law to the Brazilian case. This thesis intends to contribute to International Relations by examining paradiplomacy through the angle of International Law, applying it to the Brazilian case. The research is mainly deductive, as well as it is based on case studies to sustain the conclusions of the bibliographical and documental researches. As a conclusion, it is possible to affirm that, under the existing legal framework, both in the international and national levels, there is a normative deficit that jeopardizes the development of the theme in many levels. As a result, shared international responsibility can correspond as a new form of responsibility, more adequate to a world that is moved by international cooperation, what implies a more democratic and transparent way of practicing paradiplomacy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Noronha Siqueira.pdf: 983888 bytes, checksum: db91238acddce0ba79bc46ff4ecd8ff0 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14 / This dissertation critically reflects about The Brazilian Federal State, the nacional tax system and the political independence of the subdivisions in order to verify the consistency of the federation with respect to political autonomy, administrative and financial of the political subdivisions. Scrutinizes the features of federalism and the federal state, the political subdivisions and competences distributions. Looks after the constitutional limitations on the power to tax discourse upon the competence concerning tax matters, constitutional principles of tax, immunities, and the general rules on tax matters. Addresses the fiscal federalism with references at the cooperative federalism and the loyalty federalism on the financial autonomy and tributary competences of political subdivisions. Considering whether to creation of the Value Added Tax in Brazil and its repercussions in relation to the federal agreement / A presente dissertação reflete criticamente sobre o Estado Federal brasileiro, o sistema tributário nacional e a autonomia dos entes federados para averiguar a consistência da federação no que tange à autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados. Examina as características do federalismo e do Estado Federal, os entes federados e as distribuições de competências. Cuida das limitações constitucionais ao poder de tributar discorrendo sobre as competências tributárias, os princípios constitucionais tributários, as imunidades e as normas gerais em matéria tributária. Trata do federalismo fiscal com referências no federalismo cooperativo, na lealdade federativa, na autonomia financeira e competências tributárias dos entes federados. Examina a possibilidade de criação do Imposto sobre o Valor Agregado no Brasil e suas repercussões em relação ao pacto federativo

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Giacomelli Mota.pdf: 1425025 bytes, checksum: 18f6af35d73d5ca240a449db76e2b04e (MD5) Previous issue date: 2015-02-03 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This is an analysis of the Federal Pact, from the aspect of the tax issue, which involves taxing power of each federal entity and, therefore, revenue distribution between them. Since the moment that Brazil has established itself as a federalist country, thus, adopted a decentralized mode of political power and administrative organization, it is up to federal entities, by means of a coordination relationship and cooperation pursue national development and the enforcement of the fundamental rights of citizens by ensuring the integrity of the Social and Democratic State of Law. Since the tax collection is the main source of income of the Union, states, Federal District and municipalities, is from the fiscal federalism, that public policies are thought. Thus, in the first chapter, is made a historical presentation of federalism in the Brazilian State and its relationship with each moment lived by the country. In the second chapter, is discussed the taxing power constitutionally attributed to federal entities. Continuing, the third chapter dealt with the distribution arising from the tax collection revenue. And at the last chapter, is related the issue of allocation of tax powers to with division of revenues. / Trata-se de uma análise do Pacto federativo, a partir da vertente da questão fiscal, que envolve a competência tributária de cada ente federado e, consequentemente, a distribuição de receita entre eles. Desde o momento que o Brasil se estabeleceu como um país federalista, portanto, adotou um modo descentralizado de poder político e de organização administrativa, coube aos entes federados, por meio de uma relação de coordenação e cooperação buscarem o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a integridade do Estado Social e Democrático de Direito. Uma vez que a arrecadação tributária é a principal fonte de receita da União, estados, Distrito Federal e municípios, é a partir do federalismo fiscal, que são pensadas as políticas públicas Assim, no primeiro capítulo, fazemos uma apresentação, de cunho histórico, do federalismo dentro do Estado brasileiro e de sua relação com cada momento vivido pelo país. No segundo capítulo, abordamos a competência tributária atribuída, constitucionalmente, aos entes federativos. Seguindo, no terceiro capítulo tratamos da distribuição de receita oriunda da arrecadação de tributos. Por último, relacionamos a questão da atribuição de competências tributárias com a divisão de sua receita.

Economic regulation as an administrative activity has become one of the quintessential subjects in modern Colombian administrative law. Despite the fact that Colombian law uses a fairly restrictive, organic, approach to economic regulation, few studies have analysed that connection between economic regulation and Government agencies. Without taking sides with that restrictive approach, this article tries to show the inconsistencies and difficulties to regulate properly in Colombian law, because of that connection between that administrative activity and those special agencies: the regulation commissions. / La regulación en el derecho colombiano es un tema de capital importancia que ha venido ganándose un lugar primordial en el moderno derecho administrativo. Sin embargo, a pesar de que en ese sistema jurídico parece haberse acogido un concepto restringido, orgánico, de regulación económica, no muchos académicos se han ocupado de analizar las estructuras que se han encargado tradicionalmente de ejecutar esas actividades. Sin tomar partido por un concepto restrictivo de regulación, este estudio pretende demostrar las incoherencias y dificultades de la función de regular en el derecho colombiano, por su vinculación artificial a determinadas estructuras administrativas: las comisiones de regulación.

[pt] O Poder Judiciário brasileiro está sendo inundado por uma onda de ações relacionadas ao direito fundamental à saúde, deparando-se, recentemente, com um problema de grande repercussão constitucional, que é a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Na tentativa de distribuir o pesado ônus de fornecimento de medicamentos de alto custo, alguns Estados estão utilizando o instituto do chamamento ao processo para incluir os demais entes federados à lide, o que não vem sendo admitido na jurisprudência. Dentro desse contexto fático e jurídico, desenvolve-se a presente dissertação em três capítulos, para analisar a saúde pública no Brasil e o fenômeno da judicialização de fornecimento medicamentos de alto custo pelo Estado. O estudo também apoia-se em dados estatísticos relacionados às ações judiciais envolvendo o direito à saúde – mas precisamente sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado do Espírito Santo –, o que comprova a importância econômica e social do tema, tendo em vista as possibilidades materiais do Estado na efetiva e satisfatória promoção do direito à saúde da população. Dedica-se o capítulo final à demonstração da viabilidade do chamamento ao processo dos demais entes coobrigados solidariamente, para distribuição do ônus pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, como instrumento de efetivação, não apenas do devido processo legal, senão, também, do princípio constitucional da solidariedade social. / [en] The Brazilian Justice Power has been flooded by a wave of lawsuits related to the fundamental right of health, facing, recently, a problem of great constitutional repercussion, which is the obligatorily of high cost medicine supplyment by the State, over which will be decided the new paths for Brazilian public health, especially in regards to the reach of the principles of wholeness. In an attempt to distribute the heavy cost of supliment of high cost medicine, some States are using the calling to the process of the other federate agents to integrate the whole, which hasn t been permitted in the jurisprudence, over the argument of being a mere proselyting tool. In this factual and juridical context, the present dissertation is done in three chapters, to analyze, at first, the public health in Brazil, in the second, the matter of the judge mentation of the suppliment of high cost medicines to the State; and, in third, the admissibility of the calling to the process in these demands. The study is based in the statistic data research related to the lawsuits involving the right to health, supported, also, in the analysis of concrete cases, which proves the academicals, political, economic and social importance of the subject, keeping in mind the speeches regarding the material possibilities of the State in the effective and satisfactory availability of health rights to the population. This final chapter is dedicated to the demonstration of the availability of the calling to the process of the other agents co-obligated in solidarity, for the distribution of the cost for the suppliment of high cost medicine, as an instrument of effectuating, not just the legal lawsuit, as well as the constitutional right of social solidarity.

The disciplinary liability of legal entities, which the regulation normally accepts, is not an exception to the principles of existing guilty and of personalizing the sanction: it is a liability for action and fault of the legal entity. In particular, it analyzes the liability of legal entities by the actions of their administrators. And, also, it studies the cases in which the Law provides certain complements or qualifications to that liability. Above all, the cases in which the disciplinary liability of the administrators is evident. It also addresses the liability of entities without personality and it highlights the advantages and difficulties that their application entails. / La responsabilidad sancionadora de las personas jurídicas, que acepta con normalidad el ordenamiento, no es una excepción a los principios de culpabilidad y de personalidad de las sanciones: se trata de una responsabilidad por acción y culpa propias de la persona jurídica. En especial, se analiza la responsabilidad de las personas jurídicas por la actuación de sus administradores. Y, asimismo, se estudian los supuestos en que el Derecho prevé ciertos complementos o matizaciones a esa responsabilidad. Sobre todo, los casos en los que se consagra laresponsabilidad sancionadora de los propios administradores. Se aborda también la responsabilidad de entes sin personalidad y se ponen de relieve las ventajas y dificultades que su aplicación entraña.

Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia. / The subnational entities, as partial subjects of International Law, should be responsible for their actions in the international arena. It would diminish the existing legal uncertainty about the matter, proposing a shared international responsibility between subnational entities and its States, in the extent of its competence. Through the analysis of the international and domestic legal framework, the thesis verifies that there is legality on the actions of the Brazilian federative entities and also that the international normative deficit has its reflexes in Brazil. The first part of the thesis deals, specifically, with the legal context of the subnational entities under International Law. The second part points out the suitability of International Law to the Brazilian case. This thesis intends to contribute to International Relations by examining paradiplomacy through the angle of International Law, applying it to the Brazilian case. The research is mainly deductive, as well as it is based on case studies to sustain the conclusions of the bibliographical and documental researches. As a conclusion, it is possible to affirm that, under the existing legal framework, both in the international and national levels, there is a normative deficit that jeopardizes the development of the theme in many levels. As a result, shared international responsibility can correspond as a new form of responsibility, more adequate to a world that is moved by international cooperation, what implies a more democratic and transparent way of practicing paradiplomacy.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo abordar o início da personalidade jurídica da pessoa, defendendo o reconhecimento do nascituro como um ente despersonificado, que não é detentor de personalidade jurídica, mas que o próprio ordenamento jurídico o trata como se fosse. Nesse contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana identificado como cláusula geral dos direitos da personalidade embasa o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito, pois se trata de princípio que é inerente a qualquer ser humano, e em alguns casos até a seres não humanos. Dessa forma, após compreender o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade aplicáveis ao nascituro discute-se as teorias que procuram solucionar o problema da personalidade deste ente. Assim, a partir da identificação da tutela de direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, à saúde, à filiação, à adoção, ao dano moral, dentre outros, ao nascituro o próprio ordenamento jurídico, acompanhado da jurisprudência pátria, reconhece capacidade de direito a este ente. Portanto, aplicando hermenêutica civil-constitucional é possível, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito despersonificado, titular de direitos e deveres. / [en] This thesis aims to address the begining of the legal personality of the person, and it advocates for the recognition of the unborn child as an despersonificated entity, which does not hold legal personality, but that the law itself treats it as if it were. In this context, the principle of human dignity identified as general clause of personal rights underlies the recognition of the unborn child as a subject of rights, because such principle is inherent in every human being, and in some cases, also not human beings. Thus, when understanding the principle of human dignity and personality rights applied to unborn, it discusses the theories that attempt to solve the problem of personality of this entity. Furthermore, by identifying the tutelage of personality rights such as the right to life, physical integrity, health, affiliation, adoption, moral damages, among others of the unborn, the law accompanied by the jurisprudence recognize the legal capacity of this entity. Therefore, when applying civil and constitutional hermeneutics from the principle of human dignity, it is possible to recognize the unborn child as a not personified subject of law that has rights and duties.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MOURA LIMA.pdf: 895560 bytes, checksum: 62936e4bfd8688ee70e7a364af251d81 (MD5) Previous issue date: 2012-11-19 / This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits. / Essa dissertação se volta para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quando o trabalhador mesmo tendo a garantia do crédito trabalhista se vê diante das imunidades de jurisdição ou execução dos Entes de Direito Público Internacional. O trabalho em questão aponta a diferença entre a imunidade de jurisdição e a de execução dos Entes de Direito Público Internacional, destaca que para cada ente a norma dá um tratamento distinto e tenta demonstrar que esse posicionamento fere preceitos dos direitos humanos assegurados em tratados internacionais onde a República Federativa do Brasil se faz signatária. Por fim, analisamos que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos terão um status normativo hierárquico de supralegalidade que a doutrina classificou como sendo controle de convencionalidade. Assim sendo, certos direitos trabalhistas assumem papel fundamental aos Direitos Humanos e desses passam a ser indissociáveis. Implicando novos posicionamentos de controle das normas e aspectos de processualística moderna, em especial ao processo do trabalho perante os créditos trabalhistas.