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Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falênciasBueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha 30 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-30 / Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of
the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment
has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has
constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they
used to regulate.
Recently, the Brazilian legislation has had the structure of bankrupt law
modified due to the publication of Law nº 11,101, of the 9th of February of
2005, statute that has substantially transformed not only the dynamics relevant
to private Law, but also the systematic of the criminal part and criminal
proceedings.
It can be distinguished among the referred transformations , the expressed
prediction that the bankruptcy statement order or the granting of any of two
modalities for the company s recovery are punishable conditions in all the
offenses foreseen in the same statute.(art. 180).
Such disposition, inexistent in the previous legislation, is polemic, as it
introduces in the legal system the debated and obscure category of punishable
objective conditions, extremely criticized in the doctrine, specially for being
difficult to accommodate with the principle of culpability and not for being
undistinguished with clarity from the different elements in the offense structure.
The objective of the research was, in this context, firstly to try to identify
the characteristics of the objective punishable conditions, as they have not been
done by the law, and then after that, confront them with the referred legal
prediction, with the purpose of questioning their adequacy and convenience, in
face of all kinds of penalties printed in the new law. In the end it seemed
impracticable, mainly in face of the heterogeneous character of the offenses, as
well as the warranty requirements which impart the modern criminal law / A Falência é instituto de direito comercial voltado à satisfação dos débitos
da pessoa jurídica que se torna insolvente. Historicamente, o instituto sempre
esteve disciplinado, também, por normas penais, cuja aplicação constantemente
foi objeto de controvérsias, por força do contexto peculiar que disciplinavam.
A legislação brasileira teve, recentemente, modificada toda a estrutura do
direito falimentar, em razão da publicação da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, diploma que transformou substancialmente não apenas a dinâmica
pertinente ao direito privado, mas também a sistemática da parte penal e
processual penal.
Dentre as referidas transformações sobressai a previsão expressa de que a
sentença declaratória da falência ou a concessiva de qualquer das duas
modalidades de recuperação da empresa são condições de punibilidade em todos
os delitos previstos no mesmo diploma legal (art. 180).
Tal disposição, inexistente na legislação pretérita, polemiza por introduzir
no sistema legal a debatida e obscura categoria das condições objetivas de
punibilidade, extremamente criticada na doutrina, especialmente por sua
dificuldade de acomodação com o princípio da culpabilidade e por não se
distinguir com clareza dos demais elementos da estrutura do delito.
O objetivo da pesquisa foi, nesse contexto, primeiramente, tentar
identificar as características das condições objetivas de punibilidade, já que a lei
não o fez e, em seguida, confrontá-las com a referida previsão legal, no intuito
de questionar sua adequação e conveniência, em face de todos os tipos penais
estampados na nova lei, o que, ao final pareceu inviável, notadamente diante do
caráter heterogêneo dos delitos, bem como das exigências de cunho garantista
que informam o moderno direito penal
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Princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiroPereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade 29 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-29 / The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization
and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles,
establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization
and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its
possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles.
Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the
situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii)
optimization commands.
Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete
by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete
cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and
(ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime / O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional
brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios ,
estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito
falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do
direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de
tais princípios.
A partir dessa análise, princípios jurídicos são entendidos enquanto normas que
podem ter, conforme o caso significado de (i) normas gerais, (ii) regras constitutivas ou
(iii) mandamentos de otimização.
Uma vez que o conteúdo definitivo de tais princípios só pode ser determinado no
caso concreto por meio do sopesamento, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto,
é desenvolvida a análise de dois casos concretos: (i) a constitucionalidade da Lei de
Recuperação de Empresa e Falência e (ii) a possibilidade de recuperação de empresa falida
em regime de continuação
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[en] THE E SCORE MODEL FOR THE PREDICTION OF BANKRUPTCY OF INTERNET COMPANIES / [pt] O MODELO E SCORE DE PREVISÃO DE FALÊNCIAS PARA EMPRESAS DE INTERNETORLANDO MANSUR T S A PEREIRA 10 March 2003 (has links)
[pt] O objetivo desta pesquisa é propor um modelo estatístico que possa estimar a probabilidade de ocorrência de falências ou concordatas em empresas de Internet. Após as recentes e drásticas perdas de capital em investimentos nas empresas desta nova indústria, instituições financeiras, pessoas físicas e todos os investidores desejam ter o conhecimento da real situação financeira das empresas denominadas pontocom. Esta pesquisa selecionou empresas norte-americanas que pediram falência ou concordata nas
Cortes Norte-Americanas de Falências,entre 1999 e 2001, e empresas que não o fizeram, por amostragem de conveniência, que possuem ações listadas em bolsa e operam no e-commerce, isto é que vendem seus produtos ou serviços através da Internet. Utilizou, ainda, as demonstrações financeiras destas empresas para identificar, por intermédio de um teste T de amostras independentes, as variáveis mais significantes na discriminação dos dois grupos de empresas observados na amostra: o de empresas falidas e o de não-falidas. Analisadas as distribuições estatísticas das variáveis,o modelo de regressão logística demonstra ser o mais apropriado à pesquisa, por não possuir a premissa de normalidade multivariada. A conclusão final da pesquisa é a proposição de um modelo estatístico que indica a probabilidade de uma empresa de Internet falir ou não, com índice R2 de Nagelkerke de 0,887, percentual máximo de acerto na classificação de 97,4 por cento e que utiliza ainda não utilizadas em pesquisas anteriores similares. / [en] The objective of this research is to propose a statistical model that could estimate the probability of occurrence of bankruptcy for Internet companies. After the recent and drastic losses of investment capital in companies in this new sector of the economy, financial institutions, individuals and all investors wish to know the real financial position of these companies called dotcom. This research selected American companies that have filed a petition under the United States Bankruptcy Code, between 1999 and 2001, and companies which have not done it, by convenience sampling, that list their shares on stock markets and operate in e-commerce, i.e. companies that sell their products or services through the Internet. The
financial statements of these companies were also used to identify,by analyzing a T test of independent samples, the most significant variables for discriminating the two observed groups in the sample: the bankrupt and the nonbankrupt companies. After analyzing the variables statistical distributions, a logistic regression model revealed to be the more appropriate for the research, for not having the multivariate normality assumption. The conclusion of this research proposes a statistical model which indicates the probability of an Internet company becoming bankrupt or not, with a Nagelkerke R Squared of
0,887, and an overall percentage of correct prediction of 97,4 percent. The model uses several variables not previously included in similar previous financial difficulties prediction models.
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A previsão de insolvência pelo modelo de Cox : uma contribuição para a análise de companhias abertas brasileirasMartins, Márcio Severo January 2003 (has links)
Os primeiros estudos sobre previsão de falência foram elaborados por volta da década de 30. Entretanto, o assunto só ganhou impulso a partir da utilização de técnicas estatísticas, ao longo dos anos 60. No Brasil, os primeiros trabalhos sobre o assunto datam dos anos 70. A esse respeito, vale destacar que a técnica estatística empregada em grande parte destes estudos foi a análise discriminante linear multivariada. Na tentativa de contribuir para o tema, este trabalho se propõs a testar um modelo de previsão de concordatas de empresas de capital aberto, a partir da modelagem desenvolvida por Cox (1972). Esse modelo se diferencia daqueles estimados a partir de técnicas logit, probit e análise discriminante na medida em que fornece não apenas a probabilidade de que um determinado evento ocorra no futuro, mas também uma estimativa do tempo até sua ocorrência. A análise dos resultados demonstrou que é possível identificar, antecipadamente, o risco de concordata de uma empresa de capital aberto. Nesse sentido, acredita -se que o modelo de Cox possa ser utilizado como auxiliar na previsão de concordatas de companhias abertas operando na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa.
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A previsão de insolvência pelo modelo de Cox : uma contribuição para a análise de companhias abertas brasileirasMartins, Márcio Severo January 2003 (has links)
Os primeiros estudos sobre previsão de falência foram elaborados por volta da década de 30. Entretanto, o assunto só ganhou impulso a partir da utilização de técnicas estatísticas, ao longo dos anos 60. No Brasil, os primeiros trabalhos sobre o assunto datam dos anos 70. A esse respeito, vale destacar que a técnica estatística empregada em grande parte destes estudos foi a análise discriminante linear multivariada. Na tentativa de contribuir para o tema, este trabalho se propõs a testar um modelo de previsão de concordatas de empresas de capital aberto, a partir da modelagem desenvolvida por Cox (1972). Esse modelo se diferencia daqueles estimados a partir de técnicas logit, probit e análise discriminante na medida em que fornece não apenas a probabilidade de que um determinado evento ocorra no futuro, mas também uma estimativa do tempo até sua ocorrência. A análise dos resultados demonstrou que é possível identificar, antecipadamente, o risco de concordata de uma empresa de capital aberto. Nesse sentido, acredita -se que o modelo de Cox possa ser utilizado como auxiliar na previsão de concordatas de companhias abertas operando na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa.
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A previsão de insolvência pelo modelo de Cox : uma contribuição para a análise de companhias abertas brasileirasMartins, Márcio Severo January 2003 (has links)
Os primeiros estudos sobre previsão de falência foram elaborados por volta da década de 30. Entretanto, o assunto só ganhou impulso a partir da utilização de técnicas estatísticas, ao longo dos anos 60. No Brasil, os primeiros trabalhos sobre o assunto datam dos anos 70. A esse respeito, vale destacar que a técnica estatística empregada em grande parte destes estudos foi a análise discriminante linear multivariada. Na tentativa de contribuir para o tema, este trabalho se propõs a testar um modelo de previsão de concordatas de empresas de capital aberto, a partir da modelagem desenvolvida por Cox (1972). Esse modelo se diferencia daqueles estimados a partir de técnicas logit, probit e análise discriminante na medida em que fornece não apenas a probabilidade de que um determinado evento ocorra no futuro, mas também uma estimativa do tempo até sua ocorrência. A análise dos resultados demonstrou que é possível identificar, antecipadamente, o risco de concordata de uma empresa de capital aberto. Nesse sentido, acredita -se que o modelo de Cox possa ser utilizado como auxiliar na previsão de concordatas de companhias abertas operando na Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa.
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[en] BANKRUPTCY PREDICTION FOR AMERICAN INDUSTRY: CALIBRATING THE ALTMAN S Z-SCORE / [pt] PREVISÃO DE FALÊNCIA PARA INDUSTRIA AÉREA AMERICANA: CALIBRANDO O Z-SCORE DE ALTMAN23 September 2020 (has links)
[pt] Os estudos de modelos de previsão de falência tiveram seu início há quase 90 anos, sempre com o intuito de ser uma ferramenta de gestão útil para analistas e gestores das empresas. Embora as primeiras pesquisas sejam antigas, o assunto continua atual. Diversos setores da economia passaram, ou passam, por crises ao longo do tempo e não foi diferente para a indústria de aviação. Nesse contexto, o presente trabalho usou dados históricos de indicadores financeiros das empresas aéreas americanas de um período de três décadas para elaborar quatro modelos de previsão de falência e comparar suas performances preditivas com o Modelo Z-Score. Todas as elaborações foram calibragens do Modelo Z-Score, usando técnicas de simulação e estatística. Duas usaram Análise Discriminante Múltipla (MDA) e duas utilizaram Bootstrap junto com MDA. Um par de cada método utilizou as variáveis originais do Modelo Z-Score e o outro par apresentou sugestão de novo conjunto de variáveis. Os resultados mostraram que o modelo de previsão mais preciso, com 75,0 porcento de acerto na amostra In-Sample e 79,2 porcento na Out-of-Sample, utilizou o conjunto original de variáveis e as técnicas Bootstrap e MDA. / [en] Studies of bankruptcy prediction models started almost 90 years ago, with the intention of being a useful management tool for analysts and managers. Although the first researches are ancient, the subject remains current. Several sectors of the economy have experienced, or are experiencing, crises over time and the aviation industry is no exception. In this context, the present work used historical data of financial indicators of American airlines over a period of three decades to develop four models of bankruptcy forecast and compared their predictive performances with the Z-Score Model. All proposed models were calibrations of the Z-Score model, using simulation and statistical techniques. Two models were generated using Discriminant Analyzes Multiple (MDA) and two using Bootstrap along with MDA. A pair of each method used the original variables of the model s Z-Score and the other pair presented a novel set of variables. Results showed that the most accurate forecasting model, with 75.0 percent accuracy in-sample and 79.2 percent out-of-sample, used the original variables of the model s Z-Score and the Bootstrap e MDA techniques.
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Órgãos específicos da administração da falência e da recuperação judicial das empresas / Specific agencies of bankruptcy administration and judicial recovery of companiesFilardi, Rosemarie Adalardo 09 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-09 / The present work has as its aim to study in details the three agencies created
especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in
Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting.
The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law
11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies
analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding
proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which
allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to
reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account
their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered
unfeasible, the company must be cured.
The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in
article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the
company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function.
In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all
agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle
substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the
companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três
órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação
judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a
Assembléia de Credores.
A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05
alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste
estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no
sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas
viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir
sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na
sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a
empresa saneada.
Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se
previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o
estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social.
Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta
de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que
fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das
empresas
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