Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Este trabalho de dissertação de mestrado é resultado de um estudo científico retrospectivo a respeito das distinções entre a essência igualitária do liberalismo clássico e as obras positivistas de Hans Kelsen e Herbert Hart. Esses autores, embora tragam no conteúdo de suas teorias traços liberais, não impedem que a hermenêutica jurídica seja invadida por decisionismos e arbitrariedades, justamente porque defendem a literalidade exacerbada das regras jurídicas como forma de interpretação. Na busca de uma resposta e de caminhos alternativos frente à incapacidade do positivismo de promover uma hermenêutica compatível com os ideais liberais, democráticos e igualitários, traz-se a teoria de Dworkin. Esse, ao defender a reunião entre direito e moral, busca uma nova forma de leitura do direito a fim de afastar a discricionariedade das decisões judiciais e, assim, alcançar maior segurança jurídica nas relações sociais.

A partir da utilização alegórica do conto A roupa nova do imperador, construímos analogias relacionadas à sustentação: da onipotência do bebê imperativo; das ilusões criadoras e das fantasias; e dos revestimentos fantasiosos sobre uma nudez psíquica constitutiva. Nas sobreposições fantasiosas, do bebê e da parentalidade, a interação foi considerada um encontro que abre espaço para a criatividade e o ineditismo da experiência. Logo, o cuidado, sustentado pela intersubjetividade e pela intercorporalidade, atestou o potencial transformador da interação e a importância das práticas parentais realizadas cotidianamente junto ao bebê. Isto posto, tivemos como objetivos investigar: o processo de constituição das interações diádicas e triádicas entre pai, mãe e bebê; as articulações entre o material de pesquisa e os referenciais familiares contemporâneos em torno da parentalidade, com ênfase na família constituída pelo casal heterossexual; a construção de um modelo de interação triádica; e as contribuições da metodologia utilizada. Sob a fundamentação teórica da Psicanálise, com destaque para a teoria winnicottiana, e dos Estudos Psicossociais, a pesquisa foi conduzida por uma adaptação do Método Bick de Observação Infantil, no qual duas tríades (pai-mãe-bebê), provenientes da cidade de Maceió/Brasil, foram observadas por três meses (6º ao 9º mês de idade dos bebês). Foram realizadas duas entrevistas semiestruturadas com cada casal. A análise conduziu uma discussão a respeito das categorias: processos interativos e práticas de cuidado; construção narrativa de setting; e, modelos de interação diádica e triádica. Os resultados apontam: a construção de práticas de cuidado e revestimentos parentais atualizados pelo encontro com o bebê, num processo de sustentação das interações diádicas e triádicas; e interações e revestimentos parentais que exerceram um caráter de sobreposição, com predominância de processos interativos diádicos em que pai e/ou bebê ocuparam posições de terceiros separadores e/ou excluídos. Concluímos que a possibilidade de um cuidado parental igualitário sustentou a existência de um modelo de interação triádica, enquanto o cuidado exercido a partir de um referencial parental hierárquico foi associado a um modelo de interação diádica / Considering the allegorical use of the tale The Emperors New Clothes, we have made some analogies to support: the omnipotence of an imperative baby; the importance of creative illusions and fantasies; and the coating process that creates fantasy on a constitutive psychic nudity. In the overlapping fantasies of the baby and the parent couple, interaction was considered to be an encounter in which space for creativity and novelty of experience is produced. Therefore, while care is supported by intersubjectivity and intercorporeality, it attests the transformative potential of interaction and the importance of the parental practices performed daily with the baby. Based on these remarks, this study aimed at investigating: the process in which dyadic and triadic interactions between father, mother and baby are produced; the relation between research material and references concerning parenting on contemporary family, with emphasis on families with heterosexual couples; the construction of a triadic interaction model and; the contributions of the methodology used. This study was based on Psychoanalysis, with emphasis on Winnicottian theory and Psychosocial Studies. Research was conducted using an adaptation of the Bick Method of Infant Observation, in which two triads (father-mother-baby) from the city of Maceió/Brazil were observed for three months (6th to 9th month of age of the babies). Two semi-structured interviews were conducted with each couple. Analysis was conducted through the following categories: interactive processes and care practices; narrative construction of settings; and, dyadic and triadic interaction models. Results show: the construction of care practices and parental coatings updated by the encounter with the baby, in a process that supports the dyadic and triadic interactions; and parental interactions and coatings that performed an overlapping aspect, with predominance of dyadic interactive processes in which father and / or baby occupied third-party positions and/or were excluded. We conclude that the possibility of an egalitarian parental care supported the existence of a triadic interaction model, while the care achieved by an hierarchical parenting reference was related to a dyadic interaction model

A partir da utilização alegórica do conto A roupa nova do imperador, construímos analogias relacionadas à sustentação: da onipotência do bebê imperativo; das ilusões criadoras e das fantasias; e dos revestimentos fantasiosos sobre uma nudez psíquica constitutiva. Nas sobreposições fantasiosas, do bebê e da parentalidade, a interação foi considerada um encontro que abre espaço para a criatividade e o ineditismo da experiência. Logo, o cuidado, sustentado pela intersubjetividade e pela intercorporalidade, atestou o potencial transformador da interação e a importância das práticas parentais realizadas cotidianamente junto ao bebê. Isto posto, tivemos como objetivos investigar: o processo de constituição das interações diádicas e triádicas entre pai, mãe e bebê; as articulações entre o material de pesquisa e os referenciais familiares contemporâneos em torno da parentalidade, com ênfase na família constituída pelo casal heterossexual; a construção de um modelo de interação triádica; e as contribuições da metodologia utilizada. Sob a fundamentação teórica da Psicanálise, com destaque para a teoria winnicottiana, e dos Estudos Psicossociais, a pesquisa foi conduzida por uma adaptação do Método Bick de Observação Infantil, no qual duas tríades (pai-mãe-bebê), provenientes da cidade de Maceió/Brasil, foram observadas por três meses (6º ao 9º mês de idade dos bebês). Foram realizadas duas entrevistas semiestruturadas com cada casal. A análise conduziu uma discussão a respeito das categorias: processos interativos e práticas de cuidado; construção narrativa de setting; e, modelos de interação diádica e triádica. Os resultados apontam: a construção de práticas de cuidado e revestimentos parentais atualizados pelo encontro com o bebê, num processo de sustentação das interações diádicas e triádicas; e interações e revestimentos parentais que exerceram um caráter de sobreposição, com predominância de processos interativos diádicos em que pai e/ou bebê ocuparam posições de terceiros separadores e/ou excluídos. Concluímos que a possibilidade de um cuidado parental igualitário sustentou a existência de um modelo de interação triádica, enquanto o cuidado exercido a partir de um referencial parental hierárquico foi associado a um modelo de interação diádica / Considering the allegorical use of the tale The Emperors New Clothes, we have made some analogies to support: the omnipotence of an imperative baby; the importance of creative illusions and fantasies; and the coating process that creates fantasy on a constitutive psychic nudity. In the overlapping fantasies of the baby and the parent couple, interaction was considered to be an encounter in which space for creativity and novelty of experience is produced. Therefore, while care is supported by intersubjectivity and intercorporeality, it attests the transformative potential of interaction and the importance of the parental practices performed daily with the baby. Based on these remarks, this study aimed at investigating: the process in which dyadic and triadic interactions between father, mother and baby are produced; the relation between research material and references concerning parenting on contemporary family, with emphasis on families with heterosexual couples; the construction of a triadic interaction model and; the contributions of the methodology used. This study was based on Psychoanalysis, with emphasis on Winnicottian theory and Psychosocial Studies. Research was conducted using an adaptation of the Bick Method of Infant Observation, in which two triads (father-mother-baby) from the city of Maceió/Brazil were observed for three months (6th to 9th month of age of the babies). Two semi-structured interviews were conducted with each couple. Analysis was conducted through the following categories: interactive processes and care practices; narrative construction of settings; and, dyadic and triadic interaction models. Results show: the construction of care practices and parental coatings updated by the encounter with the baby, in a process that supports the dyadic and triadic interactions; and parental interactions and coatings that performed an overlapping aspect, with predominance of dyadic interactive processes in which father and / or baby occupied third-party positions and/or were excluded. We conclude that the possibility of an egalitarian parental care supported the existence of a triadic interaction model, while the care achieved by an hierarchical parenting reference was related to a dyadic interaction model

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T19:33:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LiberalismoIgualitarioFundamento.pdf: 1303187 bytes, checksum: 36dfa827992b3afadd3162e619e8e8e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T15:35:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LiberalismoIgualitarioFundamento.pdf: 1303187 bytes, checksum: 36dfa827992b3afadd3162e619e8e8e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T15:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LiberalismoIgualitarioFundamento.pdf: 1303187 bytes, checksum: 36dfa827992b3afadd3162e619e8e8e0 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides. / The purpose of this study is to demonstrate the possibility of filing individual actions for the postulation of benefits, such as medicines, treatment and supplies, in addition to the public policies established within SUS, with egalitarian liberalism as a theory of justice adequate to support this understanding In our legal system. To do so, we indicate John Rawls's theory as sufficient to support this consideration. We believe that the reading of Rawls's theory should not be read exclusively with an individualistic connotation, but especially with regard to the protection of individuals in the cooperative society, with the SUS functioning as one of the most important institutions of the basic structure of society. We argue that the SUS must be applied not only by equal but, above all, equitable access, and that society must face not only the financing of the health system, but also the management and corruption problems responsible for affecting our revenues. We highlight the positions taken by the Supreme Court in the judgment of individual actions postulating benefits beyond the SUS and the precedents that are being established to solve the phenomenon of health judicialization. We also highlight the role of the CNJ from the National Forum of Judiciary for Health, so that the Courts of Justice could optimize the procedural management and the solution of the cases.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-01T12:01:54Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T12:01:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Nenhuma / O presente trabalho tem como temática principal a questão da justiça. Ela, estipulada por meio da retomada de princípios fundamentais, mostra que direcionamentos da formação e manutenção da sociedade foram feitos com o devido assentamento de seus termos, uma vez que a estrutura originária social deve ratificar os critérios de ratificação do justo. Diante da vinculação ocidental a uma tradição concatenada no contrato social, especificamente sob a égide do liberalismo, buscou-se, no decorrer da pesquisa, a retomada dos elementos genealógicos do Estado Moderno a partir da interligação entre os valores da liberdade e da igualdade. Todavia, é bem verdade que a história demonstrou que esse paradigma, apesar de toda a expectativa na crença de se encontrar as respostas pelo método científico, não apenas se mostrara incapaz de superar as desigualdades materiais existentes entre os seres humanos, como também legitimara, na confiança irrestrita na legalidade, atos de desumanidades conformadores de uma “estética da destruição”. A retomada pelos termos dos direitos humanos, feito a partir de meados do Século XX, permitiu um retorno da moral aos elementos institucionais de cooperação social, concatenados mediante a criação de um órgão supranacional, responsável por formatar uma federação internacional e, por conseguinte, estabelecer acordos para a sublimação da dignidade. Não obstante, permanecia em voga a soberania nacional, agora, por sua vez, feita com bases constitucionais. Ainda faltava, porém, uma teoria que conseguisse mediar o Estado Democrático de Direito com esse redimensionamento epistemológico, sobretudo quando se tem em voga um pluralismo latente, reverberado pela aproximação de culturas diferentes através da globalização. Qual seria a melhor maneira de se permitir que os indivíduos possam (re)existir, mantendo a sua autonomia ao mesmo tempo em que compartilham o mesmo horizonte dentro de uma sociedade? A hipótese, confirmada na conclusão, é a de que o modelo do liberalismo político proposto por John Rawls, estruturado a partir da justiça como equidade, propicia as bases para a concatenação de uma democracia deliberativa, embora possua lacunas a serem aperfeiçoadas, é o mais próximo de resolver respostas concretas à problemática proposta. Isso porque busca beneficiar a todos, tornando-se racional, dentro de uma decisão racional, optar pela racionalização da justiça, mediante o respeito aos termos da razão pública, na medida em que, assim, permite-se a existência das mais diversas doutrinas abrangentes. / The main theme of this paper is the question of Justice, established through a resumption of fundamental principles, shows that the directions of the formation and maintenance of society were made with the settlement of their terms by the criteria of ratification of the righteous. In view of Western tradiction, which is linked to the social contract specifically under the aegis of liberalism, the search for a resurgence of the genealogical elements of Modern State was sought from the interconnection between the values of freedom and equality. However, it is quite true that history has shown that this paradigm, despite all the expectation in the belief of answers proposed by scientific methods, not only proved be incapable of overcoming the material inequalities, but also legitimized, in the unrestricted trust in legality, acts of inhumanity that conform an “aesthetics of destruction”. The resumption of the human rights paradigm, after mid-twentieth century, allowed a return of morality to institutional elements of social cooperation, linked by a creation of a supranational system, responsible for the formation of an international federation seeking for the sublimation of dignity. Nonetheless, national sovereignty remained in vogue, but with constitutional foundations. But, even at this point, was still lacking of a theory that could mediate the Democratic Rule of Law with the new epistemological resizing, especially when there is a latent pluralism, reverberate by the approximation of different cultures in globalization. What would be the best way to allow individuals to “(re)ex(s)ist”, while maintaining their autonomy when sharing the same horizon within other members of society? The hypothesis, confirmed in the conclusion, is that the model of political liberalism, proposed by John Rawls and structured from justice as fairness, in which the liberal principles (of the maximum individual freedom and of the difference) provide the bases for the concatenation of a deliberative democracy, although it has gaps to be improved, is the closest to solving the problem by concrete answers. This is because it seeks to benefit all members, making their terms rational in a decision which opt out to make a rationalization of justice terms and also respecting the public reason allowing the existence of the most diverse doctrines.

Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil

Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil

La homosexualidad es un tema de investigación que abarca diversas ramas sociales. La multidisciplinariedad que envuelve a todos los temas de estudios relacionados con la comunidad LGTB se torna de vital importancia, puesto que el enfoque de diferentes perspectivas garantiza una visión holística de la realidad actual. Por otra parte, Ibero-América representa un gran reto para los investigadores, pero también es una fuente enriquecedora de contrastes, perspectivas y realidades que pueden llegar a revelar datos de gran interés. Además, la población de Ibero-América representa un 10% de la población mundial aproximadamente. Si a todo esto le sumamos los rasgos culturales y el idioma que comparten los diferentes países que integran el espacio iberoamericano, el resultado es un campo de investigación prácticamente ilimitado. Conocer a nivel psicosocial cómo los cambios institucionales afectan al colectivo LGTB podrá contribuir a conocer y comprender mejor las diversas realidades y los cambios que se puedan estar produciendo. El presente estudio busca visibilizar las realidades que están aparejadas a la idiosincrasia de la población LGTB en Ibero-América. En función de los diversos contextos de análisis se busca dar respuesta a diversas variables psicosociales y entender el proceso que está siendo llevado a cabo en cada uno de los 23 países que conforman la realidad iberoamericana en la búsqueda de la igualdad de derechos y libertades del colectivo LGTB. A lo largo del estudio ha sido contextualizado el concepto general de diversidad afectiva, sexual y de género. Además, en el marco teórico, han sido abordados los Derechos Humanos aplicados al colectivo LGTB y la realidad institucional en Ibero-América. Asimismo, ha sido abordado el tratamiento institucional y psicosocial de la homosexualidad y del matrimonio entre personas del mismo sexo en el contexto iberoamericano. Para ello, este estudio ha sido estructurado desde dos perspectivas paralelas. Por un lado, desde el derecho internacional y las relaciones internacionales se ha realizado un análisis de la situación actual de los derechos y libertades del colectivo LGTB en Ibero-América. Contemplando tanto los derechos y libertades nacionales como los internacionales. Con este planteamiento, se ha realizado un análisis institucional de la figura del matrimonio entre personas del mismo sexo o la unión civil entre países que han legislado o no han legislado. Por otra parte, desde una segunda perspectiva, se analiza la realidad psicosocial del colectivo LGTB, entre países que conforman el espacio Iberoamericano. Concretamente, se ha realizado un análisis psicosocial donde han sido contempladas variables tales como la discriminación percibida, la satisfacción con la orientación sexual, el empowerment, el apoyo social y el bienestar social. En el análisis institucional realizado en cada uno de los países se concluye que, de los veintitrés países que conforman Ibero-América, ocho ya poseen una ley de matrimonio. En tres de los países que ya han legislado lo han hecho por la vía judicial y no por la vía legislativa. Esto quiere decir que, no ha sido la cámara de representación del pueblo quien ha regulado el derecho al matrimonio sino que ha sido por medio de una interpretación más inclusiva y abierta del derecho al matrimonio recogido en la propia Carta Magna de cada uno de estos países (Brasil, Colombia y México). Además, antes de entrar a analizar la situación pormenorizada en cada país, es importante destacar que cerca del 75% de la población iberoamericana reside en un país que ha regularizado el derecho al matrimonio del mismo sexo, aun cuando el 65% de los países que conforman Ibero-América aún no otorga el derecho al matrimonio igualitario. Por el contrario, algunos países sí han legislado expresamente sobre la posibilidad de celebrar matrimonio entre personas del mismo sexo. Pero, dicha legislación ha sido con intención de dejar expresada la ilegalidad de contraer dicho matrimonio. Este caso lo encontramos en Costa Rica, Chile, Ecuador, Honduras o Panamá, donde es legalmente imposible contraer matrimonio entre personas de un mismo sexo. El objetivo general que se planteaba desde la segunda parte del estudio empírico, era el de analizar en qué medida la ley de matrimonio entre personas del mismo sexo tiene un impacto en el bienestar, la discriminación, el apoyo social y el empowerment de la población LGTB. Además de conocer la percepción que existe, por parte de la población LGTB en relación a la ley de matrimonio entre personas del mismo sexo, el apoyo de la sociedad civil y las instituciones, el grado de aceptación percibida. Respecto al conocimiento de la ley del colectivo LGTB en los diferentes países hemos encontrado que existe parte de la población de Brasil, España, México y Portugal que desconocen que existe dicha ley. En cuanto a los países en los que no hay una ley de matrimonio o unión civil para personas del mismo sexo, resulta interesante conocer cómo está la situación en dichos países. En la actualidad, tan solo República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras y Nicaragua declaran que no existe ninguna iniciativa popular o política para regular el matrimonio entre personas del mismo sexo. Problema que lleva a plantear el qué es preciso para comenzar a tratar esta realidad en cada uno de estos países y que factores pueden ser comunes a la gran mayoría de países que ya legalizaron el matrimonio igualitario. Los resultados obtenidos en la presente investigación revelan claras diferencias entre los países iberoamericanos. Así pueden observarse diferencias entre países que poseen una legislación inclusiva e igualitaria y aquellos que carecen de ésta. Diez de los veintitrés países que conforman Ibero-América poseen algún tipo de legislación que garantiza la unión entre personas del mismo sexo. La mayoría de los países poseen algún tipo de legislación que garantiza la defensa de derechos por discriminación y/o incitación al odio, excepto Guatemala, Panamá, Paraguay, Perú y República Dominicana. Los análisis realizados para conocer las diferencias existentes en el bienestar social de la comunidad LGTB, entre aquellos países que tienen ley de matrimonio igualitario y aquellos que no tienen, han demostrado la existencia de diferencias significativas entre ambos grupos. Con ello queda demostrada parte de la hipótesis, referente al bienestar social. Además de la comparación entre países con y sin ley, dentro de los propios grupos de análisis también se han encontrado diferencias significativas que resultan interesantes para futuras investigaciones. Así, se ha comprobado que la población LGTB de Colombia y España siente que son miembros útiles en la comunidad y pueden ofrecer algo útil a diferencia de lo que ocurre en Brasil. También se han encontrado diferencias en el empoderamiento entre aquellos países con legislación y aquellos sin legislación. Siendo mayor el empowerment en aquellos países que sí tienen legislación. Además, se ha comprobado que a mayor apoyo social de la familia y de los amigos la percepción de discriminación disminuye significativamente. A este respecto, el apoyo social se muestra como una variable importante en la percepción de baja discriminación. Los resultados del estudio demuestran que dicha variable correlaciona de manera altamente significativa con el bienestar social y disminuye la percepción de la discriminación. Continuando con la discusión sobre la discriminación, también se demuestra en la presente investigación que el empowerment tiene efectos positivos sobre el aumento de la percepción de la discriminación. Por lo que, para un mayor empowerment de la población mayor será la capacidad de percibir actos de discriminación. Estos resultados, así como el análisis institucional en Ibero-América revelan un gran número de conclusiones y nuevas cuestiones que son interesantes para futuras investigaciones. Es significativamente importante la contribución de esta investigación para el campo del derecho internacional, los derechos humanos y las relaciones internacionales a partir de la sólida base que se establece como punto de partida para el análisis comparativo de toda esta estructura institucional que soporta los valores democráticos de la sociedad dando voz a las demandas de cada uno de los grupos y comunidades en cada uno de los países. Finalmente, es importante considerar las contribuciones desde el trabajo de campo de la psicología comunitaria y la intervención psicosocial. / A homossexualidade é um tema de pesquisa que abrange vários ramos sociais. A abordagem multidisciplinar, que envolve todas as disciplinas de estudos relacionados à comunidade LGBT, torna-se de vital importância, uma vez que abrange diferentes perspectivas, garantindo assim, uma visão holística da realidade atual. Além disso, a Ibero-América representa um grande desafio para os pesquisadores, mas também uma fonte rica de contrastes, perspectivas e realidades que podem chegar a revelar dados interessantes. Por outro lado, a população de Ibero-América representa aproximadamente 10% da população mundial. Se tudo isto se acrescentar às características culturais e o idioma que compartem pelos diferentes países que integram o território Ibero-Américano, o resultado é um campo praticamente ilimitado de pesquisa. Conhecer à nível psicossocial como as mudanças institucionais afetam a comunidade LGBT, poderá contribuir para o conhecimento e compreensão das diversas realidades e mudanças que podem estar ocorrendo. Este estudo visa tornar visíveis as realidades que estão juntas com as idiossincrasias da população LGBT na Ibero-América. Em função dos diferentes contextos de análise procura responder a diversas variáveis psicossociais e compreender o processo que está sendo realizado em cada um dos 23 países que formam parte latino-americana na busca da igualdade de direitos e liberdades do coletivo LGTB. Ao longo do estudo tem sido contextualizado o conceito geral de diversidade afetiva, sexual e de gênero. Além disso, no marco teórico, tem sido abordado os Direitos Humanos aplicados ao coletivo LGTB e a realidade institucional na Ibero-América. Assim com tudo, tem sido abordado o tratamento institucional e psicossocial da homossexualidade e do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo no contexto ibero-americano. Para fazer isso, este estudo foi estruturado a partir de duas perspectivas paralelas. Por um lado, desde o direito internacional e relações internacionais onde foi feito uma análise da situação atual dos direitos e liberdades do coletivo LGBT na Ibero-América. Contemplando tanto os direitos e as liberdades nacionais como internacionais. Com esta abordagem, foi feito uma análise institucional da figura do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou a união civil, entre países que tem legislado ou não. Por outro lado, desde uma segunda perspectiva, se analisa a realidade psicológica do coletivo LGBT, entre os países que fazem parte do espaço ibero-americano. Especificamente, foi feito uma análise psicossocial onde foram consideradas variáveis tais como, a discriminação percebida, satisfação com a orientação sexual, o empowerment, o apoio social e o bem-estar social. Na análise institucional realizada em cada um dos países, conclui-se que, dos vinte três países que fazem parte da Ibero-América apenas oito possuem uma lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em três dos países que já adotaram legislação, esta foi através dos tribunais e não por legislação. Isto significa que não foi a câmara de representação da cidadania que regulamentou o direito de casar-se, senão através de uma interpretação mais abrangente do direito de se casar consagrado na própria Constituição, em cada um destes países (Brasil, Colômbia e México). Além disso, antes de discutir o caso a caso de cada país, é importante destacar que cerca do 75% da população da Ibero-América vive em um país que tem regularizado o direito ao casamento do mesmo sexo, embora 65% dos países da Ibero-América ainda não tem reconhecido o direito do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pelo contrário, alguns países têm legislado especificamente sobre a possibilidade do casamento igualitário. Mas tal legislação foi criada com a intenção de tornar ilegal contrair tal casamento. Este caso podemos encontrar em Costa Rica, Chile, Equador, Honduras ou Panamá, onde o casamento é legalmente impossível entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral da segunda parte do estudo empírico foi analisar em que medida a lei do casamento do mesmo sexo tem um impacto sobre o bem-estar, a discriminação, o apoio social e o empowerment da comunidade LGTB. Além de conhecer a percepção que existe, por parte da população LGBT, em relação à lei do casamento do mesmo sexo, o apoio da sociedade civil e às instituições e o grau de grau de aceitação percebida. Quanto ao conhecimento da lei do coletivo LGBT nos diferentes países, descobrimos que há uma parte da população do Brasil, Espanha, México e Portugal, que não sabem que existe tal lei. Enquanto aos países onde não há lei de casamento ou união civil de pessoas do mesmo sexo resulta interessante conhecer como é a situação nesses países. Atualmente, apenas a República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua declaram que não há nenhuma iniciativa popular ou política para regular o casamento igualitário. Problema que leva a planejar o que é preciso para começar a tratar esta realidade em cada um desses países e que fatores podem ser comuns à grande maioria dos países que já regulamentaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esta e outras questões são de relevante importância para futuras investigações que possam esclarecer quais ações são necessárias para trazer este assunto em discussão. Os resultados obtidos neste estudo mostram claras diferenças entre os países ibero-americanos. Assim, podem ser observadas diferenças entre os países que possuem com uma legislação igualitária e aqueles que não têm tal lei. Dez dos vinte três países da Ibero-América têm algum tipo de legislação que garante a união entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, a maioria dos países têm algum tipo de legislação que garante a proteção contra discriminação e/ou discursos de ódio, com exceção da Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru e República Dominicana. Análises realizadas para conhecer as diferenças existentes no bem-estar social da comunidade LGBT, entre os países com direito ao casamento igualitário e aqueles que não têm, demonstrou se a existência de diferenças significativas entre ambos os grupos. Com isso demonstra se parte da hipótese, referente ao bem-estar social. Além da comparação entre países com e sem lei, dentro dos próprios grupos analisados também encontraram diferenças significativas que resultam interessantes, para futuras pesquisas. Assim, verificou-se que a população LGBT da Colômbia e da Espanha sentem-se que são membros úteis da comunidade e pode oferecer algo útil ao contrário do que acontece no Brasil. Também se encontrou diferenças no empowerment entre países com legislação e aqueles sem legislação (do matrimônio igualitário). Sendo maior o empowerment em países que têm legislação. Além disso, verificou-se que quanto maior o apoio social da família e dos amigos, a percepção da discriminação diminui significativamente. A respeito disto, o apoio social se mostra como uma variável importante na percepção de baixa discriminação. Os resultados do estudo mostram que a satisfação com a orientação sexual correlaciona de forma altamente significativa para o bem-estar social e diminui a percepção de discriminação. Continuando com a discussão sobre a discriminação, também foi descoberto que o empowerment tem efeitos positivos sobre o aumento da percepção da discriminação. Então, para um maior empowerment da população maior será a capacidade de perceber atos de discriminação. Estes resultados, bem como a análise da situação institucional na Ibero-América revelam um grande número de conclusões e novas questões que são interessantes para futuras pesquisas. É de importância significativa a contribuição desta pesquisa para o campo do direito internacional, dos direitos humanos e das relações internacionais a partir da base sólida que estabeleça um ponto de partida para a análise comparativa de toda esta estrutura institucional que suporta os valores democráticos da sociedade e da voz às demandas de cada um dos grupos e comunidades que integram os países. Finalmente, é importante levar em conta as contribuições deste trabalho para o campo da psicologia comunitária e da intervenção psicossocial.

La homosexualidad es un tema de investigación que abarca diversas ramas sociales. La multidisciplinariedad que envuelve a todos los temas de estudios relacionados con la comunidad LGTB se torna de vital importancia, puesto que el enfoque de diferentes perspectivas garantiza una visión holística de la realidad actual. Por otra parte, Ibero-América representa un gran reto para los investigadores, pero también es una fuente enriquecedora de contrastes, perspectivas y realidades que pueden llegar a revelar datos de gran interés. Además, la población de Ibero-América representa un 10% de la población mundial aproximadamente. Si a todo esto le sumamos los rasgos culturales y el idioma que comparten los diferentes países que integran el espacio iberoamericano, el resultado es un campo de investigación prácticamente ilimitado. Conocer a nivel psicosocial cómo los cambios institucionales afectan al colectivo LGTB podrá contribuir a conocer y comprender mejor las diversas realidades y los cambios que se puedan estar produciendo. El presente estudio busca visibilizar las realidades que están aparejadas a la idiosincrasia de la población LGTB en Ibero-América. En función de los diversos contextos de análisis se busca dar respuesta a diversas variables psicosociales y entender el proceso que está siendo llevado a cabo en cada uno de los 23 países que conforman la realidad iberoamericana en la búsqueda de la igualdad de derechos y libertades del colectivo LGTB. A lo largo del estudio ha sido contextualizado el concepto general de diversidad afectiva, sexual y de género. Además, en el marco teórico, han sido abordados los Derechos Humanos aplicados al colectivo LGTB y la realidad institucional en Ibero-América. Asimismo, ha sido abordado el tratamiento institucional y psicosocial de la homosexualidad y del matrimonio entre personas del mismo sexo en el contexto iberoamericano. Para ello, este estudio ha sido estructurado desde dos perspectivas paralelas. Por un lado, desde el derecho internacional y las relaciones internacionales se ha realizado un análisis de la situación actual de los derechos y libertades del colectivo LGTB en Ibero-América. Contemplando tanto los derechos y libertades nacionales como los internacionales. Con este planteamiento, se ha realizado un análisis institucional de la figura del matrimonio entre personas del mismo sexo o la unión civil entre países que han legislado o no han legislado. Por otra parte, desde una segunda perspectiva, se analiza la realidad psicosocial del colectivo LGTB, entre países que conforman el espacio Iberoamericano. Concretamente, se ha realizado un análisis psicosocial donde han sido contempladas variables tales como la discriminación percibida, la satisfacción con la orientación sexual, el empowerment, el apoyo social y el bienestar social. En el análisis institucional realizado en cada uno de los países se concluye que, de los veintitrés países que conforman Ibero-América, ocho ya poseen una ley de matrimonio. En tres de los países que ya han legislado lo han hecho por la vía judicial y no por la vía legislativa. Esto quiere decir que, no ha sido la cámara de representación del pueblo quien ha regulado el derecho al matrimonio sino que ha sido por medio de una interpretación más inclusiva y abierta del derecho al matrimonio recogido en la propia Carta Magna de cada uno de estos países (Brasil, Colombia y México). Además, antes de entrar a analizar la situación pormenorizada en cada país, es importante destacar que cerca del 75% de la población iberoamericana reside en un país que ha regularizado el derecho al matrimonio del mismo sexo, aun cuando el 65% de los países que conforman Ibero-América aún no otorga el derecho al matrimonio igualitario. Por el contrario, algunos países sí han legislado expresamente sobre la posibilidad de celebrar matrimonio entre personas del mismo sexo. Pero, dicha legislación ha sido con intención de dejar expresada la ilegalidad de contraer dicho matrimonio. Este caso lo encontramos en Costa Rica, Chile, Ecuador, Honduras o Panamá, donde es legalmente imposible contraer matrimonio entre personas de un mismo sexo. El objetivo general que se planteaba desde la segunda parte del estudio empírico, era el de analizar en qué medida la ley de matrimonio entre personas del mismo sexo tiene un impacto en el bienestar, la discriminación, el apoyo social y el empowerment de la población LGTB. Además de conocer la percepción que existe, por parte de la población LGTB en relación a la ley de matrimonio entre personas del mismo sexo, el apoyo de la sociedad civil y las instituciones, el grado de aceptación percibida. Respecto al conocimiento de la ley del colectivo LGTB en los diferentes países hemos encontrado que existe parte de la población de Brasil, España, México y Portugal que desconocen que existe dicha ley. En cuanto a los países en los que no hay una ley de matrimonio o unión civil para personas del mismo sexo, resulta interesante conocer cómo está la situación en dichos países. En la actualidad, tan solo República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras y Nicaragua declaran que no existe ninguna iniciativa popular o política para regular el matrimonio entre personas del mismo sexo. Problema que lleva a plantear el qué es preciso para comenzar a tratar esta realidad en cada uno de estos países y que factores pueden ser comunes a la gran mayoría de países que ya legalizaron el matrimonio igualitario. Los resultados obtenidos en la presente investigación revelan claras diferencias entre los países iberoamericanos. Así pueden observarse diferencias entre países que poseen una legislación inclusiva e igualitaria y aquellos que carecen de ésta. Diez de los veintitrés países que conforman Ibero-América poseen algún tipo de legislación que garantiza la unión entre personas del mismo sexo. La mayoría de los países poseen algún tipo de legislación que garantiza la defensa de derechos por discriminación y/o incitación al odio, excepto Guatemala, Panamá, Paraguay, Perú y República Dominicana. Los análisis realizados para conocer las diferencias existentes en el bienestar social de la comunidad LGTB, entre aquellos países que tienen ley de matrimonio igualitario y aquellos que no tienen, han demostrado la existencia de diferencias significativas entre ambos grupos. Con ello queda demostrada parte de la hipótesis, referente al bienestar social. Además de la comparación entre países con y sin ley, dentro de los propios grupos de análisis también se han encontrado diferencias significativas que resultan interesantes para futuras investigaciones. Así, se ha comprobado que la población LGTB de Colombia y España siente que son miembros útiles en la comunidad y pueden ofrecer algo útil a diferencia de lo que ocurre en Brasil. También se han encontrado diferencias en el empoderamiento entre aquellos países con legislación y aquellos sin legislación. Siendo mayor el empowerment en aquellos países que sí tienen legislación. Además, se ha comprobado que a mayor apoyo social de la familia y de los amigos la percepción de discriminación disminuye significativamente. A este respecto, el apoyo social se muestra como una variable importante en la percepción de baja discriminación. Los resultados del estudio demuestran que dicha variable correlaciona de manera altamente significativa con el bienestar social y disminuye la percepción de la discriminación. Continuando con la discusión sobre la discriminación, también se demuestra en la presente investigación que el empowerment tiene efectos positivos sobre el aumento de la percepción de la discriminación. Por lo que, para un mayor empowerment de la población mayor será la capacidad de percibir actos de discriminación. Estos resultados, así como el análisis institucional en Ibero-América revelan un gran número de conclusiones y nuevas cuestiones que son interesantes para futuras investigaciones. Es significativamente importante la contribución de esta investigación para el campo del derecho internacional, los derechos humanos y las relaciones internacionales a partir de la sólida base que se establece como punto de partida para el análisis comparativo de toda esta estructura institucional que soporta los valores democráticos de la sociedad dando voz a las demandas de cada uno de los grupos y comunidades en cada uno de los países. Finalmente, es importante considerar las contribuciones desde el trabajo de campo de la psicología comunitaria y la intervención psicosocial. / A homossexualidade é um tema de pesquisa que abrange vários ramos sociais. A abordagem multidisciplinar, que envolve todas as disciplinas de estudos relacionados à comunidade LGBT, torna-se de vital importância, uma vez que abrange diferentes perspectivas, garantindo assim, uma visão holística da realidade atual. Além disso, a Ibero-América representa um grande desafio para os pesquisadores, mas também uma fonte rica de contrastes, perspectivas e realidades que podem chegar a revelar dados interessantes. Por outro lado, a população de Ibero-América representa aproximadamente 10% da população mundial. Se tudo isto se acrescentar às características culturais e o idioma que compartem pelos diferentes países que integram o território Ibero-Américano, o resultado é um campo praticamente ilimitado de pesquisa. Conhecer à nível psicossocial como as mudanças institucionais afetam a comunidade LGBT, poderá contribuir para o conhecimento e compreensão das diversas realidades e mudanças que podem estar ocorrendo. Este estudo visa tornar visíveis as realidades que estão juntas com as idiossincrasias da população LGBT na Ibero-América. Em função dos diferentes contextos de análise procura responder a diversas variáveis psicossociais e compreender o processo que está sendo realizado em cada um dos 23 países que formam parte latino-americana na busca da igualdade de direitos e liberdades do coletivo LGTB. Ao longo do estudo tem sido contextualizado o conceito geral de diversidade afetiva, sexual e de gênero. Além disso, no marco teórico, tem sido abordado os Direitos Humanos aplicados ao coletivo LGTB e a realidade institucional na Ibero-América. Assim com tudo, tem sido abordado o tratamento institucional e psicossocial da homossexualidade e do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo no contexto ibero-americano. Para fazer isso, este estudo foi estruturado a partir de duas perspectivas paralelas. Por um lado, desde o direito internacional e relações internacionais onde foi feito uma análise da situação atual dos direitos e liberdades do coletivo LGBT na Ibero-América. Contemplando tanto os direitos e as liberdades nacionais como internacionais. Com esta abordagem, foi feito uma análise institucional da figura do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou a união civil, entre países que tem legislado ou não. Por outro lado, desde uma segunda perspectiva, se analisa a realidade psicológica do coletivo LGBT, entre os países que fazem parte do espaço ibero-americano. Especificamente, foi feito uma análise psicossocial onde foram consideradas variáveis tais como, a discriminação percebida, satisfação com a orientação sexual, o empowerment, o apoio social e o bem-estar social. Na análise institucional realizada em cada um dos países, conclui-se que, dos vinte três países que fazem parte da Ibero-América apenas oito possuem uma lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em três dos países que já adotaram legislação, esta foi através dos tribunais e não por legislação. Isto significa que não foi a câmara de representação da cidadania que regulamentou o direito de casar-se, senão através de uma interpretação mais abrangente do direito de se casar consagrado na própria Constituição, em cada um destes países (Brasil, Colômbia e México). Além disso, antes de discutir o caso a caso de cada país, é importante destacar que cerca do 75% da população da Ibero-América vive em um país que tem regularizado o direito ao casamento do mesmo sexo, embora 65% dos países da Ibero-América ainda não tem reconhecido o direito do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pelo contrário, alguns países têm legislado especificamente sobre a possibilidade do casamento igualitário. Mas tal legislação foi criada com a intenção de tornar ilegal contrair tal casamento. Este caso podemos encontrar em Costa Rica, Chile, Equador, Honduras ou Panamá, onde o casamento é legalmente impossível entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral da segunda parte do estudo empírico foi analisar em que medida a lei do casamento do mesmo sexo tem um impacto sobre o bem-estar, a discriminação, o apoio social e o empowerment da comunidade LGTB. Além de conhecer a percepção que existe, por parte da população LGBT, em relação à lei do casamento do mesmo sexo, o apoio da sociedade civil e às instituições e o grau de grau de aceitação percebida. Quanto ao conhecimento da lei do coletivo LGBT nos diferentes países, descobrimos que há uma parte da população do Brasil, Espanha, México e Portugal, que não sabem que existe tal lei. Enquanto aos países onde não há lei de casamento ou união civil de pessoas do mesmo sexo resulta interessante conhecer como é a situação nesses países. Atualmente, apenas a República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua declaram que não há nenhuma iniciativa popular ou política para regular o casamento igualitário. Problema que leva a planejar o que é preciso para começar a tratar esta realidade em cada um desses países e que fatores podem ser comuns à grande maioria dos países que já regulamentaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esta e outras questões são de relevante importância para futuras investigações que possam esclarecer quais ações são necessárias para trazer este assunto em discussão. Os resultados obtidos neste estudo mostram claras diferenças entre os países ibero-americanos. Assim, podem ser observadas diferenças entre os países que possuem com uma legislação igualitária e aqueles que não têm tal lei. Dez dos vinte três países da Ibero-América têm algum tipo de legislação que garante a união entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, a maioria dos países têm algum tipo de legislação que garante a proteção contra discriminação e/ou discursos de ódio, com exceção da Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru e República Dominicana. Análises realizadas para conhecer as diferenças existentes no bem-estar social da comunidade LGBT, entre os países com direito ao casamento igualitário e aqueles que não têm, demonstrou se a existência de diferenças significativas entre ambos os grupos. Com isso demonstra se parte da hipótese, referente ao bem-estar social. Além da comparação entre países com e sem lei, dentro dos próprios grupos analisados também encontraram diferenças significativas que resultam interessantes, para futuras pesquisas. Assim, verificou-se que a população LGBT da Colômbia e da Espanha sentem-se que são membros úteis da comunidade e pode oferecer algo útil ao contrário do que acontece no Brasil. Também se encontrou diferenças no empowerment entre países com legislação e aqueles sem legislação (do matrimônio igualitário). Sendo maior o empowerment em países que têm legislação. Além disso, verificou-se que quanto maior o apoio social da família e dos amigos, a percepção da discriminação diminui significativamente. A respeito disto, o apoio social se mostra como uma variável importante na percepção de baixa discriminação. Os resultados do estudo mostram que a satisfação com a orientação sexual correlaciona de forma altamente significativa para o bem-estar social e diminui a percepção de discriminação. Continuando com a discussão sobre a discriminação, também foi descoberto que o empowerment tem efeitos positivos sobre o aumento da percepção da discriminação. Então, para um maior empowerment da população maior será a capacidade de perceber atos de discriminação. Estes resultados, bem como a análise da situação institucional na Ibero-América revelam um grande número de conclusões e novas questões que são interessantes para futuras pesquisas. É de importância significativa a contribuição desta pesquisa para o campo do direito internacional, dos direitos humanos e das relações internacionais a partir da base sólida que estabeleça um ponto de partida para a análise comparativa de toda esta estrutura institucional que suporta os valores democráticos da sociedade e da voz às demandas de cada um dos grupos e comunidades que integram os países. Finalmente, é importante levar em conta as contribuições deste trabalho para o campo da psicologia comunitária e da intervenção psicossocial.