Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-18 / The different treatment accorded to small and favored companies gain a different dimension with the inclusion of Microentrepreneur Individual (MEI), as a category of microentrepreneurs. These entrepreneurs, whose main characteristic is to have an annual revenue of up to R$ 36,000.00 (thirty-six thousand reais), stand out for having an invisible supporting role in the development process of the Brazilian economy. Include professionals who go unnoticed, but that would come to encompass eleven million people in Brazil. Given this broad scope, the state will confer differences in the paths tax, labor, business, social security and credit concessions, among others, in a scheduled activity extrafiscal. On the other hand, extrafiscal Tax Law is explored in more details because the expression of social effects that taxes can add to the classic role of promoters of the needs of the public coffers. In this brief review, a brief look on externalities, while actions that generate positive or negative effects to those who had no part in its realization, which does point to the MEI as an important producer of positive externalities and that, accordingly, is consistent with different treatment and favored it has been offered, and therefore the questioning to be faced in this research related to the framework of the MEI as an effective political extrafiscal. In this context, the general objective of this dissertation is to investigate how the MEI is expressed as an important measure extrafiscal Tax Law in Brazil. The issue becomes relevant and current view of such recent changes are in the Brazilian and comply with fundamental rights provided for in the Constitution of 1988. By using the deductive method, in which part of the broader question to get to that more specific and central theme, aims to offer consistent ideas about the impact of accession to the citizens of national economic context. The methodology is bibliographic, descriptive, and exploratory documentary. Before the survey, it is concluded that the MEI is effectively a political extrafiscal, structured with the purpose to achieve economic and social outcomes. Keywords: Individual Micro-entrepreneur. Differential treatment and favored. Externalities. Extrafiscality / O tratamento diferenciado e favorecido conferido às pequenas empresas ganha uma dimensão diferente com a inserção do Microempreendedor Individual (MEI), enquanto categoria de microempresários. Tais empresários individuais, cuja característica principal é possuir uma receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destacam-se por possuir um papel de coadjuvantes invisíveis no processo de desenvolvimento da economia brasileira. Incluem profissionais que passam despercebidos, mas que chegariam a abarcar onze milhões de pessoas no Brasil. Em virtude dessa alargada abrangência, o Estado passa a lhe conferir diferenciações nas searas tributária, trabalhista, empresarial, previdenciária e de concessões de crédito, dentre outras, em uma marcada atividade extrafiscal. Por outro lado, a extrafiscalidade no Direito Tributário é explorada de forma mais minudente em virtude da expressividade dos efeitos sociais que os tributos podem agregar ao clássico papel de fomentadores das necessidades dos cofres públicos. Nessa revisitação, um olhar breve acerca das externalidades, enquanto ações que geram efeitos positivos ou negativos àqueles que não tiveram parte em sua realização, o que faz apontar para o MEI como um importante produtor de externalidades positivas e que, nesse sentido, coaduna-se com o tratamento diferenciado e favorecido que lhe vem sendo ofertado, sendo, pois, a problematização a ser enfrentada nesta pesquisa relacionada ao enquadramento do MEI como uma efetiva política extrafiscal. Nesse contexto, o objetivo geral desta dissertação é investigar de que forma o MEI se expressa como importante medida extrafiscal no Direito Tributário brasileiro. A temática se faz pertinente e atual em virtude de tais alterações serem recentes no ordenamento brasileiro e estarem em conformidade com direitos fundamentais estatuídos na Constituição Federal de 1988. Ao se utilizar do método dedutivo, em que se parte da questão mais abrangente para se chegar àquela mais específica e central da temática, almeja-se oferecer ideias consistentes sobre o impacto da adesão desses cidadãos ao contexto econômico nacional. A metodologia é bibliográfica, descritiva, documental e exploratória. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que o MEI efetivamente representa uma política extrafiscal, estruturada com fins a alcançar resultados econômicos e sociais. Palavras-chave: Microempreendedor individual. Tratamento diferenciado e favorecido. Externalidades. Extrafiscalidade.

O fenômeno da globalização vivido nas últimas décadas acirrou a competitividade no mundo e aumentou a importância do marketing para as empresas. Considerando que as estratégias empresarias precisam estar refletidas na decisão das variáveis ditas controláveis de marketing (Produto, Preço, Promoção e Praça), destaca-se a variável preço por sua relevância como elemento estratégico e por ser a única das variáveis geradora de receita. Independente da abordagem de precificação, sendo as principais voltadas para o cliente, para o mercado e de custos, verificam-se distinções importantes no que se refere à precificação de bens ou serviços. Além das diferenças mais evidentes, como a intangibilidade dos serviços, que dificulta a mensuração do custo, chamam a atenção os fatores que são agregados ao preço durante a etapa de produção. Em especial, destacam-se os impostos, por sua relevância no preço final pago pelo consumidor. Levando em consideração que o Brasil utiliza o método de \"impostos em cascata\" e a Itália, como membro da União Europeia, utiliza o IVA (Imposto sobre valor agregado), é importante saber como isso altera o preço final. Assim, realizou-se uma revisão bibliográfica abordando os conceitos de preço e as diferentes abordagens de precificação no que se refere a serviços ou bens e o impacto dos impostos no preço final ao consumidor no Brasil e na Itália. Após a revisão da literatura, realizou-se um estudo exploratório qualitativo internacional por meio de entrevistas em profundidade que seguiram um protocolo previamente estabelecido. Os entrevistados selecionados são profissionais que atuam ou já atuaram diretamente nas áreas de precificação das empresas pesquisadas. Após análises do que foi coletado nas entrevistas, concluiu-se que apesar das diversas abordagens de precificação que este trabalho apresentou e das interações entre elas, ainda não existe um modelo que seja adequado a todos os casos e todos os cenários, em especial quando se trata de serviços. Além disso, a distinção entre os modelos de tributação brasileiro italiano faz dessa componente mais um fator que torna a precificação no Brasil ainda mais complexa, mostrando que o impacto dos impostos na determinação de preços no Brasil é muito maior do que na Itália. / The globalization phenomenon experienced in recent decades has increased competitiveness and the importance of marketing for companies around the world. Considering that business strategies need to be reflected in the decision of marketing controllable variables (Product, Price, Promotion and Square), the price variable stands out due to relevance as a strategic element and because it is the only variable that generates revenue. Regardless of the pricing approach, either focused on the customer, the market or the cost, there are important distinctions regarding the pricing of goods or services. In addition to the more obvious differences, such as the intangibility of services, which makes it difficult to measure costs, more attention is drawn to the factors that are added to price during the production stages. In particular, taxes stand out because of their relevance in the final price paid by the consumer. Taking into account that Brazil uses a \"cascading taxes\" method and Italy, as a member of the European Union, uses VAT (value added tax), it is important to know how this affects the final price. Thus, a theoretical review addressing the concepts of price and the different pricing approaches regarding services or goodsand the impact of taxes on the final consumer price in Brazil and in Italy was performed. After reviewing the literature, an international qualitative exploratory study through in-depth interviews that follow a previously established protocol was conducted. The selected interviewees are professionals who work or have already worked directly in pricing of the companies participating in the study. After the analysis of the interviews, it is concluded that despite the various pricing approaches that this work presented and the interactions between them, there is still no model that is adequate for all cases and all scenarios, especially when it comes to services. Moreover, the distinction between the Brazilian and Italian taxation models makes this component one more factor that makes pricing even more complex in Brazil, showing that the impact of taxes over pricing in Brazil is much more important than in Italy.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:13:25Z : No. of bitstreams: 1 178407.pdf: 2247739 bytes, checksum: 34cb276f1aa596bc3f027505bd0731da (MD5) / A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T19:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 262882.pdf: 1044470 bytes, checksum: becc665c7226a6388b5bb31df927387b (MD5) / O presente estudo está relacionado com a atuação das organizações internacionais na atual cena internacional, mais especificamente com os efeitos dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria tributária. A abordagem busca associar à atuação da OMC o efeito de disseminar padrões tributários que sirvam à redução das diferenças entre as ordens tributárias nacionais. Para tanto, foi adotado um enfoque interdisciplinar, com ênfase em Relações Internacionais, Direito Internacional, Economia e Teoria Política. A hipótese de trabalho é a de que a OMC, apesar de ser uma organização internacional dedicada à disciplina do comércio internacional, tem vocação e legitimidade para atuar como importante fonte de aproximação dos sistemas tributários nacionais. Para buscar confirmar a hipótese posta, a abordagem se estendeu por sobre várias variáveis, como tais: o papel atual das organizações internacionais; o status da OMC na cena internacional; o conteúdo e o significado hodiernos dos conceitos de soberania e do "poder de tributar"; o marco normativo da OMC exteriorizado por seus acordos e pelas decisões de seu MSC; e a extensão da afetação tributária dos acordos e decisões da OMC. Os objetivos principais do estudo são os de demonstrar, primeiro, que as mudanças operadas nos conceitos de soberania e do "poder de tributar" concedem às organizações internacionais um papel mais amplo na cena internacional e na definição dos contornos do regime internacional da tributação; e, segundo, que a OMC tem legitimidade para se imiscuir em matéria tributária. Os resultados do estudo apontam para a confirmação da hipótese, em razão da comprovação da conjunção de três fatores distintos: as mudanças hodiernas operadas no conceito de soberania estatal e naquela que é tida como uma de suas prerrogativas mais típicas, o poder de tributar, bem como a superveniência das organizações internacionais como atores na cena internacional e sujeitos de direito internacional; a posição de proeminência hoje ocupada pela OMC na cena internacional (lastreada, em grande parte, em um eficiente mecanismo de solução de controvérsias e em um poderoso sistema retaliatório); e o próprio mandato que foi outorgado à OMC por seus Membros, que aquiesceram em incluir nos acordos que compõem o marco normativo da Organização, um grande número de disposições relacionadas, direta ou indiretamente, com matéria tributária. The present study is related to the role of international organizations in the current international system, more specifically to the effects of the World Trade Organization's (WTO) agreements and decisions on tax matters. The approach used aims to associate to the WTO's activity the effect of disseminating tax standards which can be useful to reduce differences among national tax rules. For that, it was adopted an interdisciplinar focus, with emphasis on International Relations, International Law, Economy and Political Theory. The hypothesis on this work is that WTO, despite being an international organizational dedicated to international trade, has vocation and legitimacy to act in the process of approximation of the national tax systems. In order to confirm this hypothesis, the approach relied on several variables, such as: the current role of international organizations; the status of WTO in the international system; the modern-day content and meaning of the concepts of sovereignty and "power to tax"; the WTO's normative boundaries expressed through its agreements and decisions; and the extent of WTO's influence on tax matters (given by the content of its agreements and decisions). The main objectives of this study are to demonstrate, first, that changes in the concepts of sovereignty and "power to tax" give international organizations a broader role in the international relations and in the definition of international tax regime; second, that WTO has legitimacy to interfere on tax matters. The results of the research point towards the confirmation of the hypothesis, due to three different factors: the contemporary changes in the concepts of state sovereignty and in one of its most typical prerogatives, the "power to tax", as well as the supervenience of international organizations as actors in the international society and as subjects of international law in the international system; the international prominence that WTO has nowadays (which is assured, mostly, by an efficient mechanism for solving disputes and a powerful retaliatory system); and also the mandate granted to WTO by its Members, who consented in including a great number of rules which are directly or indirectly related to tax matters in the agreements which are part of the Organization's normative structure.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Poder Público dispõe de um instrumento eficaz na defesa ambiental, que é o tributo. O objetivo desta pesquisa reside em verificar se, a exemplo de certos países europeus, a tributação ambiental pode ser implementada no Brasil, como parte de uma política de proteção ambiental. Para tanto, adotou-se o método indutivo de abordagem e o procedimento monográfico, utilizando-se, como técnica, a pesquisa documental e bibliográfica, dentre obras, publicações periódicas, legislações nacionais e estrangeiras. O primeiro capítulo desta dissertação abordou historicamente a tributação ambiental, analisando genericamente a estrutura dos tributos ambientais existentes em alguns países europeus, em seu aspecto material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial. Em seguida, tratou-se dos princípios de direito tributário ambiental, apresentando os de direito ambiental aplicáveis em matéria tributária e os tributários aplicáveis em matéria ambiental, abordando-se os princípios do poluidor pagador, da prevenção, precaução, cooperação, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, tipicidade e progressividade. A análise dos princípios de direito ambiental e de direito tributário à luz da tributação ambiental permitiu um detalhamento maior de suas especificidades, o que possibilitou a terceira parte do trabalho, ou seja, um estudo da viabilidade de implementação da tributação ambiental no sistema tributário brasileiro, através de uma análise das espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que a aplicação da tributação ambiental no Brasil pode-se dar por meio da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, sendo estas duas últimas as formas mais adequadas para a aplicação de instrumentos fiscais de proteção ambiental no país. Comprovou-se, assim, a hipótese inicial de que a tributação ambiental, como se tem mostrado eficaz em países como a Espanha e Portugal, por exemplo, pode ser aplicada no Sistema Fiscal Brasileiro, como forma de concretizar os princípios constitucionais do poluidor pagador, da precaução e da prevenção. Feitas as adequações legais necessárias, a devida aplicação da tributação ambiental no Brasil pode contribuir para a redução dos conflitos entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T06:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270341.pdf: 2344493 bytes, checksum: 8abcc52254ca64ac0dd98ce3b0cc8672 (MD5) / O presente estudo tem por objetivo evidenciar os controles de gestão da arrecadação tributária no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Para tanto, foi realizado um estudo de caso longitudinal e documental que abarcou os exercícios de 2004 a 2008, referente aos impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI. Também se estudou a dívida ativa tributária desse município, por meio dos mapas estatísticos da Secretaria Municipal de Receita - SMR, abrangendo os exercícios de 1990 a 2008. Trata-se de uma pesquisa-ação de caráter descritivo, com abordagem quali-quantitativa, na qual se utilizou da técnica de entrevista não estruturada ou informal, como indicativos à percepção dos pontos fracos e fortes sobre o controle dessa arrecadação fiscal. A importância deste estudo inspira-se na significativa dívida ativa tributária do município (R$ 196 milhões), e para atingir os objetivos propostos no referido estudo identificou-se como principais alavancas de gestão na arrecadação tributária de Pelotas, referente ao IPTU, a implementação do projeto de geoprocessamento; referente ao ISSQN, a estimativa da tendência da evasão do Leasing; referente ao ITBI, a remodelagem aplicada sobre as guias desse imposto; e referente à dívida ativa, o programa REFIS. Salienta-se que com base nessas principais alavancas foram delineadas suas fotoimagens de gestão fiscal empíricas, implementadas sobre a arrecadação de impostos e igualmente, sobre a dívida ativa tributária municipal. Ainda, dentre os estudos realizados, o resultado alcançado sobre a estimativa de tendência da evasão fiscal demonstrou um expressivo crescimento da evasão do ISSQN sobre operações de Leasing no município, totalizando R$ 655.378,39 (2002 a 2006). Quanto ao comparativo da previsão e da arrecadação dos impostos próprios, observou-se no ano de 2008, como gap mais significativo o percentual de 48%, localizado sobre o ISSQN, seguido do IPTU, com decréscimo de 2%, e sobressaindo-se o ITBI, que apresentou um crescimento percentual de 60%, sobre sua arrecadação. Comparando-se a arrecadação de 2008 com o ano de 2007, localizou-se um crescimento percentual total de 16,59%, esse crescimento pode ser apontado pela arrecadação do IPTU (4,95%), ISSQN (25,79%) e ITBI (36,30%). As percepções sobre os pontos fracos e fortes no controle fiscal da PMP, evidenciaram respectivamente, a escassez de fiscais e o empenho da equipe fiscal atual em contribuir com o incremento da arrecadação fiscal do Município.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248579.pdf: 584320 bytes, checksum: bc28c23f32cecf6d2e5ee7a0d2adfbd1 (MD5) / A presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-05-04T16:43:25Z No. of bitstreams: 1 000018429.pdf: 7561962 bytes, checksum: fc2b1ac01f4e9f8cbc4db710913ca71c (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro(thalita.faro@fgv.br) on 2011-05-04T16:43:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000018429.pdf: 7561962 bytes, checksum: fc2b1ac01f4e9f8cbc4db710913ca71c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-04T16:43:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000018429.pdf: 7561962 bytes, checksum: fc2b1ac01f4e9f8cbc4db710913ca71c (MD5) Previous issue date: 1980-12 / O trabalho se propoe a analisar a forma pela qual o sistema tributário brasileiro atual proporciona recursos para as ad ministrações municipais. Partiu-se de aspectos teóricos da concepção de um si& tema tributário, as funções que ele exerce, sua influência política, social e econômica. Esta abordagem teórica foi considerada em sua aplicação ao sistema tributário brasileiro em todos aqueles aspectos. Ao analis?ra participação relativa das diversas esferas de go verno na divisão dos recursos tributários fica constatada suaconcen tração em poder da União. Trata-se, no entanto, de um processo que recua ao início da República, ou até antes. Ver.ifica-se também que nunca a participação dos municípios foi tão expressiva como agora, desde que computadas as transferências. As ~inculações, a que aapli caça0 dos recursos provenientes de algumas delas estão sujeitas, com prometem a autonomia pretendida pelos municípios, conforme assegur~ da pela Constituição. A seguir,o estudo procura verificar até que ponto os municípios exploram devidamente o potencial de impostos que são de sua competência, havendo algumas evidências que existe ainda margem de manobra. Na última parte, o esquema de distribuição das duas principais fontes de transferências, FPM e rCM, é analisado no sentido de se levantar de que forma certos municípios ou extratos de municípios são mais ou menos beneficiados. Também neste campo algumas melhorias poderão ser introduzidas. Como conclusão, verifica-se que a concentração bene' ficia os municípios de menor porte, onde as fontes de recursos proprios, mesmo amplamente exploradas, não são suficientes nara o aten dimento das necessidades mínimas. E a carga tributária já é bastante pesada para admitir elevações substanciais das receitas que venham a incrementar as transferências ou as receitas locais. A solução parece residir numa racionalização das des pesas e numa melhor definição dos encargos cometidos a cada esfera de governo, conciliando-os com uma adequada distribuição das receitas.

PESSOA, Everton Bessa. Utilização da nota fiscal eletrônica no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores fazendários: estudo na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2012. 98 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-18T17:09:56Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) Previous issue date: 2012 / The Electronic Invoice becomes increasingly a reality. Since late 2011, virtually all interstate operations are being covered up with the electronic document. This tool is born with a view to minimize frauds in fiscal operations, bringing the possibility of creating real-time controls, resulting several beneficial effects on tax administration. This study aimed to address this issue, having as main purpose to analyze the use of Electronic Invoice control of tax collection from the perspective of managers of the Department of Finance of the State of Ceará. To achieve this goal, this research searched first to verify the managers level of reliability related to the data extracted from the Electronic Invoice. And then, tried to identify as many controls that are currently being used and to investigate those that are being developed at the State of Ceará Secretary of Treasury based on this tool. Finally, this study sought to observe the effects of using these controls in the view of tax managers. As a theoretical support the study used a literature review, focusing on tax administration and electronic invoices. A case study about State of Ceará Secretary of Treasury was the methodology adopted with collected information regarding the perception of tax managers through questionnaires and interviews, analyzed using ATLAS.ti version 6.2 and Likert scale. The results obtained in the research concluded that tax managers, responsible for controlling the state revenues from taxes, have a good level of confidence regarding the use of data extracted from Electronic Invoice. As well, various controls, based on this information, have been optimized, implemented or are under implementation, and, in general, the use of these controls bring positive effects to the monitoring of tax collection of Ceará State. / A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) torna-se cada vez mais uma realidade. Desde o final de 2011, praticamente todas as operações interestaduais estão sendo acobertadas com o documento eletrônico. Essa ferramenta nasce com vistas a minimizar fraudes nas operações fiscais, trazendo a possibilidade de criação de controles em tempo real, acarretando diversos efeitos benéficos à administração tributária. Este trabalho se propôs a abordar esse assunto, tendo por objetivo geral analisar a utilização da NF-e no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). Para alcance desse objetivo, buscou-se primeiramente a verificação do nível de confiabilidade desses gestores em relação aos dados extraídos da NF-e. Em seguida, procurou-se tanto identificar os controles utilizados, quanto investigar os que estão sendo desenvolvidos na SEFAZ-CE com base nessa ferramenta. Por fim, pretendeu-se observar os efeitos da utilização desses controles na ótica dos gestores fazendários. Como amparo teórico, fez-se uma revisão literária, tendo como foco a administração tributária e a nota fiscal eletrônica. Um estudo de caso na SEFAZ-CE foi a metodologia adotada, sendo coletadas informações quanto à percepção dos gestores fazendários por meio de questionários e entrevistas, analisados através do software ATLAS.ti versão 6.2 e por escala Likert. De posse dos resultados obtidos na pesquisa, conclui-se que os gestores fazendários, responsáveis por controlar as receitas advindas dos tributos estaduais, possuem bom nível de confiabilidade em relação à utilização dos dados extraídos da NF-e. Com efeito, vários controles, com base nessas informações, foram otimizados, implementados ou estão em implantação; e, de uma maneira geral, a utilização desses controles trazem efeitos positivos ao acompanhamento da arrecadação tributária cearense.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T16:34:49Z No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T16:36:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-09T16:36:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Controle Jurisdicional da Tributação Não Graduada - Marcos de Andrade Stallone.pdf: 968116 bytes, checksum: 5925f44773d43e72e8c032e85d2f7120 (MD5) / Em que pese o fato de a CRFB buscar a realização de parte de seus objetivos através da distribuição coletiva e difusa de obrigações, não se pode afirmar que esta lógica se aplique à tributação, na medida em que, ao estabelecer os limites e as diretrizes através das quais será exercido o poder de tributar, optou o constituinte por estabelecer que, na posição jurídica de sujeito passivo tributário, figurará o indivíduo, ou as coletividades individualmente consideradas, razão pela qual admitiu que, na relação jurídico-tributária, os direitos e garantias individuais exercerão influência direta. Não por outro motivo, foram enunciados comandos determinando a graduação pessoal dos tributos e vedando a tributação do mínimo patrimonial necessário à existência digna e a tributação confiscatória, o que, por sua vez, resulta na existência de um imperativo constitucional da tributação personalizada e de um direito subjetivo à personalização. Contudo, a eficácia deste imperativo e, consequentemente, do direito individual que lhe subjaz, dependerá do grau de aplicabilidade das prescrições normativas através das quais são enunciados os comandos parcelares da tributação graduada, do mínimo imune e do não confisco, o que, por sua vez, depende da identificação material das suas hipóteses.Por mais que a identificação específica destas hipóteses seja nebulosa, não se pode afirmar que sejam elas fundadas em conceitos indeterminados ou em cláusulas gerais, razão pela qual o processo legislativo baseia-se num exercício de identificação material de notas distintivas determinadas, sujeitando-se, portanto, a uma ampla possibilidade de controle no contexto da jurisdição constitucional.