Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes. / Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T17:51:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T17:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) Previous issue date: 2015-04-08 / The right to housing is a human right, as recognized by international law, and a fundamental social right, as is provided for in the Federal Constitution. It exercises both the role of law and defense of the right to benefits, divided into these materials and regulatory benefits. In a normative activity of real estate has proven to be an effective instrument of access to decent housing. It is an activity which is characterized by the construction and sale, total or partial, of real estate units autonomous being constructed or still under construction. And why involve the disposal of future thing, the incorporative business presents a high risk of loss to the purchasers, which can be alleviated significantly with the adoption of the appropriated assets of the real estate regime, instrument that is characterized by the segregation of the net assets of each incorporation of general assets of the developer. It protects the purchaser of the real estate unit against any bankruptcy or insolvency civil of the developer, or undue delay in execution of work. Occurring of these situations, the general meeting shall decide the buyer or the continuation of the work by the liquidation of net assets. In either case, the developer is away from the direction of the project and representatives commission of the purchasers assumes administration of the enterprise affected, if feasible the construction, continue execution of the work, or liquidate the net assets of their incorporation affected. However, as the regime of affectation is of optional implantation, the discretion of the developer, it needs stimulus to offset the restrictions arising from the regime of affectation. For this purpose, the special tax regime was instituted for such appropriated assets, with the aim of simplifying and reducing the tax burden of affected incorporation in relation to federal taxes levied on the incorporative activity, compared with the usual forms of taxation by the developer of real income regime or the presumed profit regime. / O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza pela construção e alienação, total ou parcial, de unidades imobiliárias autônomas a serem construídas ou em construção. E por envolver a alienação de coisa futura, o negócio incorporativo apresenta elevado risco de perdas para os adquirentes, que pode ser significativamente minorado com a adoção do regime do patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, instrumento que se caracteriza pela segregação do acervo patrimonial de cada incorporação do patrimônio geral do incorporador. Ele protege o adquirente da unidade imobiliária contra eventual falência ou insolvência civil do incorporador, ou de atraso injustificado na execução da obra. Ocorrendo uma dessas situações, a assembleia geral dos adquirentes decidirá pelo prosseguimento da obra ou pela liquidação do acervo patrimonial. Em qualquer dos casos, o incorporador é afastado da direção do empreendimento e a comissão de representantes dos adquirentes assume a administratação do empreendimento afetado para, se viável a construção, continuar a execução da obra, ou liquidar o acervo patrimonial da respectiva incorporação afetada. Entretanto, como o referido regime de afetação é de implantação opcional, ao alvedrio do incorporador, este necessita de estímulos para compensar as restrições decorrentes do regime de afetação. Para esse fim, foi instituído o regime especial de tributação para o referido patrimônio de afetação, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária da incorporação afetada, em relação aos tributos federais incidentes sobre a atividade incorporativa, quando comparada com as formas de tributação normal do incorporador pelo regimes de lucro real ou pelo regime de lucro presumido.

Após acelerado crescimento do setor de incorporação imobiliária em um curto período de cerca de dez anos o mercado brasileiro está enfrentando uma crise de confiança e de excesso de oferta gerada por fatores políticos e econômicos (2014-2017). A área de desenvolvimento imobiliário nas grandes incorporadoras é responsável pela aquisição e criação de novos negócios e pelo direcionamento do crescimento dessas empresas. Como as incorporadoras cresceram rapidamente, não houve tempo hábil para a formação adequada dos profissionais que atuam na área de desenvolvimento imobiliário. Durante períodos de crise, o setor e a maioria das empresas nele presentes possuem o costume de diminuir o quadro de profissionais, principalmente dessa área. Tendo isso em vista, o presente trabalho tem como objetivo a proposição de um sistema de gestão do conhecimento que possa ser aplicado na área de desenvolvimento imobiliário de grandes incorporadoras. Para tanto foram analisadas as habilidades necessárias de cada profissional em cada nível hierárquico e a forma que o conhecimento deve ser gerado nas áreas, repassado entre os profissionais e registrado na empresa para garantir que os aprendizados do passado não sejam perdidos junto com a saída dos profissionais que os geraram. Dessa forma o conhecimento da área é tratado como um ativo intangível e pode permanecer na companhia. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica por meio de consultas a artigos técnicos, dissertações, teses e livros e alguns estudos de caso sobre o tema. O resultado do trabalho é a proposição de um sistema que contem uma sequência de atividades que a área de desenvolvimento imobiliário deve seguir para que novos conhecimentos e informações sejam armazenados e utilizados posteriormente, garantindo assim a retenção do conhecimento na companhia. / After fast growth in the real estate sector in a short period of about ten years, the Brazilian market is facing a crisis of confidence and oversupply generated by political and economic factors (2014-2017). The area of real estate development in large developers is responsible for the acquisition and creation of new businesses and the direction of the growth of these companies. As the developers have grown rapidly, there was no time for proper training of professionals who work in real estate development. During times of crisis, the industry and most companies present in it have the usual decrease the professional staff, especially in the area. The present study proposes a model of knowledge management system that can be applied in the real estate development area of large developers. For this, it was analyzed the necessary skills of each professional in each hierarchical level and how this knowledge must be generated in the area, passed between professionals and registered in the company to ensure that learnings of the past are not lost with the departure of professionals that generated them. So, the knowledge of the area is treated as an intangible asset and can remain inside the company. To achieve the proposed goal, a literature review was carried out through consultations with technical articles, dissertations, theses and books and some case studies on the topic. The result of the dissertation is the proposition of a system that contains a sequence of activities that the real estate development area must follow so that new knowledge and information is stored and used later, thus guaranteeing the retention of knowledge in the company.

O presente trabalho tem por escopo o estudo da legitimação ativa no mandado de segurança coletivo no Brasil à luz da legislação vigente sobre o tema, da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se, de início trazer uma leitura contemporânea das condições da ação e especificamente da possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no que interessam à legitimidade. Traçou-se o conceito de legitimidade e as correntes doutrinárias que definem o instituto, especialmente para fins da tutela coletiva. Após, procurou-se definir a representatividade adequada e a pertinência temática, principalmente no que interessa à definição da legitimidade ativa em demandas coletivas e no mandado de segurança coletivo. Quanto ao mandado de segurança, incialmente foram aduzidos os pontos relevantes ao instituto em sua espécie individual, expondo sobre a evolução histórica deste e sua natureza. Paralelamente a isso, asseverou-se sobre o histórico doutrinário e normativo da tutela de direitos coletivos, bem como os pontos relevantes atinentes à legitimação no mandado de segurança coletivo especificamente. Por fim, foram relacionados os legitimados ope legis para o mandado de segurança coletivo, trazendo-se a sugestão de outros legitimados a partir de uma interpretação sistêmica da normatização de tutela dos direitos coletivos. Concluiu-se o trabalho com a menção a duas situações concretas específicas que interessam à atuação dos legitimados e tratam da limitação da atuação destes. / Il scopo centrale di questo studio è lanalisi dell istituto della legittimazione ativa in atto collettivo di mandamus in Brasile, alla luce della normativa vigente in materia, dottrina e giurisprudenza patrie. Abbiamo cercato inizialmente di portare una lettura contemporanea delle condizioni dell\'azione e, in particolare, la possibilità giuridica della domanda, interesse procedurale e legittimità. Tracciato il concetto della legittimità e il tendenze dottrinali che definiscono l\'istituto, in particolare ai fini della protezione collettiva. Dopo, abbiamo cercato di definire un\'adeguata rappresentazione e la pertinenza tematica, in particolare per quanto riguarda la definizione di legittimazione attiva su le richieste collettivi e atto collettivo di mandamus. Quanto al atto collettivo di mandamus, inizialmente sono stati messi i punti su il instituto nelle loro singole specie, l\'evoluzione storica di questo e la sua natura. Parallelamente a ciò, se affermato sulla storia dottrinale e normativa della tutela di diritti collettivi, come pure delle punti pertinenti relative alla legittimità in atto collettivo di mandamus specificamente. Infine, abiamo tratato su il legittimati definiti nella legge per l\'atto collettivo di mandamus, portando il suggerimento di altri legittimati da una interpretazione sistematica delle norme di tutela dei diritti collettivi. Si è concluso il lavoro con riferimento a due situazioni concrete di interesse specifico per la prestazione degli legittimati e su la limitazione della prestazioni di questi.

A indústria hoteleira paulistana experimentou, no período compreendido entre os anos de 1995 e 2005, a maior expansão quantitativa de sua história. Tida como exagerada por muitos especialistas e profissionais do setor, esta expansão teria provocado uma crise generalizada, propalada por investidores, redes administradoras de hotéis e incorporadores, despertando dúvidas sobre a real necessidade de ampliação da rede hoteleira instalada no início da década de 1990, no município de São Paulo. Nesta dissertação, considera-se a hipótese de que esta expansão não tenha sido orientada com base na demanda por novas unidades hoteleiras, mas pela identificação de demanda por novos espaços urbanos. A decisão de se promover a construção de novos hotéis seria, portanto, justificada por interesses mais amplos e complexos. O entendimento desses interesses mostra-se fundamental, portanto, para que se possa compreender a natureza da relação entre a hotelaria e a indústria imobiliária. A análise desta problemática fez-se a partir da investigação da maneira como aconteceu o desenvolvimento da hotelaria paulistana no que diz respeito ao formato do negócio, à natureza administrativa, à estética dos projetos, ao papel de cada um dos agentes envolvidos na tarefa de implantação de novos hotéis e ao movimento de espalhamento dos estabelecimentos hoteleiros no espaço urbano do município de São Paulo. Os resultados desta análise mostram que este crescimento recente do parque hoteleiro paulistano só foi possível graças à constituição de um grupo de agentes sociais em torno de um interesse comum: a produção de novos espaços urbanos, adequados às novas exigências da cidade com características globais. A formatação de um modelo de negócios que transforma a unidade hoteleira em uma unidade autônoma residencial cria a oportunidade de apresentação desta unidade como alternativa de investimento imobiliário e estabelece a associação entre a hotelaria e a indústria da construção civil. A exploração maciça deste modelo ? o flat ? na capital paulista expõe claramente a maneira como a indústria de meios de hospedagem pode participar ativamente deste processo dinâmico e racional de produção de espaços urbanos, típico da indústria imobiliária e da atividade capitalista e mostra como esta associação pode ser conduzida de forma planejada, coordenada e cooperativa. / In the period between 1995 and 2005 the hotel industry in the city of Sao Paulo experienced an unprecedented quantitative growth in its history. This growth has been considered as overstated by experts and professionals of the area and generated a significant crisis proclaimed by investors, hotel chains, developers and others, which is enough to bring about some doubts regarding the real need of increasing the hotel supply during the early 90?s, in the city of Sao Paulo. This research works with the hypothesis that this expansion was not only oriented by the existence of any demand for hotel rooms, but also by the identification of a demand for urban spaces. Therefore, the decision of building new hotels would be justified by some other knotty interests. The understanding of the interests involved in this situation is vital in order to apprehend the nature of the relationship between hotel and real state industries. The analysis of this problem has been carried on through the investigation of the way hotel development in Sao Paulo was conducted as far as its business format, administrative nature, aesthetics of projects, role of each player involved with the implementation of new hotels and also the movement of spatial distribution of hotels within the urban space of the city of Sao Paulo. Results of this analysis show that this recent growth of the hotel supply in Sao Paulo was possible only due to the constitution of a group of social players around a common interest: the production of new urban spaces required by a city with global characteristics. The arrangement of a new business format that turns the hotel room into a residential unit brings about the opportunity of presenting this residential unit as a real estate investment alternative and establishes the association between hotel and construction industries. The huge exploration of this model ? known as flat service ? in Sao Paulo clearly discloses the way through which hotel industry can play a functioning role in this dynamic and rational process of producing new urban spaces, so typical of the real estate industry as well as the capitalism and also shows how this partnership can be led in a planned, coordinated and cooperative way.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T20:06:19Z No. of bitstreams: 1 ElisabeteFerreiraDaSilveiraGuilherme_DISSERT.pdf: 7538386 bytes, checksum: 47a155685700fbd45dd287356effabba (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-04T15:46:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ElisabeteFerreiraDaSilveiraGuilherme_DISSERT.pdf: 7538386 bytes, checksum: 47a155685700fbd45dd287356effabba (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-04T15:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElisabeteFerreiraDaSilveiraGuilherme_DISSERT.pdf: 7538386 bytes, checksum: 47a155685700fbd45dd287356effabba (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / Este trabalho objetiva contribuir com o debate acerca da produção do espaço urbano a partir da atuação do capital incorporador no bairro Planalto, Natal – RN, no período de 2005 a 2017, consoante às formas, funções, estruturas e processos observados nas transformações da paisagem deste bairro. O capital incorporador, inicialmente ligado à reprodução do capital via satisfação dos desejos e necessidades da classe mais abastada da sociedade, em todo o mundo, é considerado um grande agente produtor do espaço. Em Natal, a partir dos anos 2000, verificase a inserção desse capital em bairros e regiões de baixa renda diferencial e socialmente periférica deste município e Região Metropolitana, provocando importantes mudanças na paisagem, na forma de uso e ocupação dos solos e em sua dinâmica socioeconômica e espacial. No bairro Planalto, especificamente, isso tem se revelado principalmente pelo crescimento vertiginoso de sua população, do comércio e dos serviços ofertados na última década, nos levando ao pressuposto de que tais transformações estão intrinsecamente ligadas à presença do capital incorporador, o qual vem contribuindo de forma significativa na produção do espaço urbano e de espaços diferenciados naquele bairro. Desse modo, busca-se investigar o perfil desse incorporador no bairro Planalto; analisar os aspectos de sua incorporação imobiliária e interpretar a atuação desse agente produtor do espaço no recorte espaço-temporal do estudo. A pesquisa conta com revisão bibliográfica, levantamento de dados primários e secundários em órgãos públicos e privados, registros de campo, entrevistas com proprietários fundiários, incorporadores imobiliários que atuaram ou ainda atuam no recorte espacial delimitado e representante de órgão público. A atuação do capital incorporador nesse bairro aponta para um processo de capitalização do espaço que se insere no contexto das novas periferias urbanas no Brasil, ali instigado pela criação de um fetiche em torno da moradia que ultrapassa o valor de uso e imerge significativamente no valor de troca, lastreado pelo campo simbólico que “capitaliza” socialmente a vivência humana pelo local de morada, ora num “condomínio club” com os aspectos que lhe “aburguesa” a vida social contemporânea. / This work aims to contribute to the discussion about the production of urban space based on the performance of real estate incorporation capital in the district of Planalto, Natal – RN, from 2005 to 2017, according to the forms, functions, structures and processes observed in the transformations of this district’s landscape. Real estate incorporation capital, initially connected to the reproduction of capital through the fulfillment of the desires and needs of the most affluent class of society worldwide, is considered a major agent of space production. In Natal, from 2000 onwards, the infusion of this capital in socially peripheral districts and regions of low differential income of the city and its metropolitan area caused important changes in the landscape, in the way lands are used and occupied, and in its socioeconomic and spatial dynamics. In Planalto, specifically, this is shown mainly by the rapid growth of its population, commerce and services offered in the last decade, leading us to the assumption that such transformations are intrinsically connected to the presence of real estate incorporation capital, which contributes significantly to the production of the urban space and variegated spaces in that district. Thus, we seek to investigate the profile of the real estate developers in Planalto, analyze the aspects of their real estate incorporation and interpret the performance of this space producer agent in the space-time frame of this study. This research used a bibliographic review, primary and secondary data from public and private agencies, field records, interviews with landowners and real estate developers who have worked or still work in this specific space frame and are representatives of public agencies. The performance of real estate incorporation capital in this district points to a process of space capitalization in the context of the new urban peripheries in Brazil, triggered by the creation of a fetish around housing, which surpasses use value and becomes significantly saturated with exchange value, thus supported by the symbolic field that socially “capitalizes” human experience through the place of residence, presently seen as a “club condominium” whose features “bourgeoisify” social contemporary living.

Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.

Submitted by Samantha Dangot (samantha@dangot.com.br) on 2018-01-31T17:30:36Z No. of bitstreams: 1 A Compra e Venda e a Permuta na Incorporação Imobiliária.pdf: 19186676 bytes, checksum: 54e023655f838e329f700fa40d7030e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-02-01T18:50:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Compra e Venda e a Permuta na Incorporação Imobiliária.pdf: 19186676 bytes, checksum: 54e023655f838e329f700fa40d7030e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-02T11:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Compra e Venda e a Permuta na Incorporação Imobiliária.pdf: 19186676 bytes, checksum: 54e023655f838e329f700fa40d7030e2 (MD5) Previous issue date: 2017-11-29 / O mercado imobiliário se utiliza de diversas formatações jurídicas para operacionalizar suas transações negociais. Através da exposição de um caso concreto, este trabalho apresenta, de forma geral, as formatações relacionadas à permuta, quando envolve o recebimento, pelo proprietário do imóvel a ser incorporado, de unidades a serem construídas no local, demonstrando suas implicações comerciais e jurídicas perante as partes e terceiros. Conclui, relatando sobre a solução jurídica adotada, através da constituição de um Consórcio, e, por fim, destaca a relevância de um alinhamento entre as relações comerciais, o uso da norma legal, e seus efeitos no desenvolvimento da atividade relacionadas à incorporação imobiliária. / The real estate market uses a variety of legal tools to operationalize its business transactions. Through the presentation of a concrete case, this work presents, in general, the legal format related to exchange, when it involves the receipt, by the owner of the property to be incorporated, of units to be built on the site, demonstrating their commercial and legal implications to the parties and third parties. It concludes, reporting on the legal solution adopted, through the constitution of a Consortium, and, finally, highlights the relevance of an alignment between commercial relations, the use of the legal norm, and its effects on the development of the activity related to real estate development.

Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.

Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.