This event revolves around some relevant aspects regarding the responsibility of the State at the international level, such as the effectiveness of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights and the position of Peru in this international entity. / El presente evento gira en torno a algunos aspectos relevantes respecto a la responsabilidad del Estado a nivel internacional, tales como la eficacia de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y la posición que tiene el Perú en esta entidad internacional.

The reciprocal influence between the Inter-American Court andthe European Court of Human Rights has been analysed by several studies that have focused on the impact of the European case- law in its Inter- American counterpart. In this context, this paper aims to pay attention to the reverse phenomenon. Therefore, it studies the decisions in which the European Court of Human Rights has explicitly referred to the Inter-American Court’s case law. By doing so, it attempts to elucidate the subject areas in which the European Court is most influenced by its Inter-American counterpart and the extent of this influence. / La  influencia  recíproca  de  las  jurisprudencias  de  la  Corte Interamericana y el Tribunal Europeo de Derechos Humanos ha sido objeto de muchos estudios, que han tendido a poner especial atención en el impacto de la jurisprudencia europea en su homóloga americana. En este contexto, el trabajo que se presenta propone analizar el fenómeno inverso, estudiando las decisiones del Tribunal Europeo de Derechos Humanos que han citado de forma expresa a la Corte Interamericana, con miras a determinar las materias sobre las que la influencia interamericana en la jurisprudencia europea es más evidente, así como el alcance de esa eventual influencia.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:43:49Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovação do Decreto Legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possível a condenação judicial internacional de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; a relação entre Sociedade, Poder Judiciário e Direitos Humanos; e, por fim, a análise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A pesquisa tem como objeto a atuação das associações transnacionais de defensorias públicas e de defensores públicos, especialmente a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) e o Bloco de Defensores Públicos Oficiais do MERCOSUL (BLODEPM), e a sua mobilização em prol da difusão da defensoria como modelo nas Américas, e de seu fortalecimento institucional. A análise realizada neste trabalho foi exploratória, na medida em que buscou reconstituir a atuação das instituições regionais de representação defensorias nas Américas. Como metodologia, o estudo utilizou análise de conteúdo para examinar as atas das associações, buscando mapear a rede de atores com os quais estas instituições interagiram. O referencial teórico desta pesquisa são os estudos sobre acesso à justiça e reforma judicial, associados ao debate sobre difusão de ideias, constituição de redes e processos de mobilização. Os achados deste trabalho complementam a literatura sobre políticas de acesso à justiça (BERNEY; PIERCE, 1975; SMITH, 2011) e a sua explicação para o desenvolvimento das instituições que prestam o serviço de assistência judiciária gratuita baseada quase exclusivamente em condicionantes internas dos países, de modo a apresentar que prováveis fatores externos podem influenciar o desenho desse tipo de política. Consideramos que a criação das instituições transnacionais como a AIDEF e o BLODEPM e a adoção de normativas regionais que recomendam aos países a adoção do modelo de defensorias públicas independente e autônoma na região é algo excepcional que permite olhar para os processos de estruturação e reformas destes serviços nos países latino-americanos sob o viés da mobilização de defensores públicos e da difusão de ideias. / The research has as its object the work of the transnational associations of public defenders and public defenders, especially Inter-American Association of Public Defender´s Office (AIDEF) and the MERCOSUR Official Public Defender Block (BLODEPM), and its mobilization for the dissemination of de Defender’s Office as a model in the Americas, and its institutional strengthening. The analysis carried out in this study was exploratory, because it sought to reconstitute the performance of regional representative representation institutions in the Americas. As a methodology, the study used content analysis to examine the minutes of the associations, seeking to map the network of actors with whom these institutions interacted. The theoretical framework of this research is the studies on access to justice and judicial reform, associated with the debate about the diffusion of ideas, the constitution of networks and processes of mobilization. The findings of this study complement the literature on access to justice policies (BERNEY; PIERCE, 1975; SMITH, 2011) and its explanation for the development of institutions providing free legal aid services based almost exclusively on internal conditions of countries, in order to show that probable external factors can influence the design of this type of policy. We believe that the creation of transnational institutions such as AIDEF and BLODEPM and the adoption of regional norms recommending countries to adopt the model of independent and autonomous Public Defender’s Offices in the region is an exceptional opportunity to look at the processes of structuring and reforming these services in the Latin American countries under the bias of the mobilization of public defenders and the diffusion of ideas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2014. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-27T19:15:06Z No. of bitstreams: 1 2014_LeonaradeOliveiraRocha.pdf: 1574814 bytes, checksum: 58d356915e9fb2c6c25c348b179b5a8b (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-12-20T16:26:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LeonaradeOliveiraRocha.pdf: 1574814 bytes, checksum: 58d356915e9fb2c6c25c348b179b5a8b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-20T16:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LeonaradeOliveiraRocha.pdf: 1574814 bytes, checksum: 58d356915e9fb2c6c25c348b179b5a8b (MD5) / Esta investigação analisa a participação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq na Colaboração Interamericana em Materiais - CIAM, mediante a descrição da evolução dos materias e seus impactos na sociedade, a caracterização e o planejamento de CT&I brasileiro para os Novos Materiais, o detalhamento da Colaboração e o estudo dos resultados alcançados. Este trabalho também revela que a participação do CNPq na Colaboração foi substantiva no avanço do conhecimento, na formação de recursos humanos e no estabelecimento de relações profícuas entre os grupos de pesquisa e as instituições participantes. Além disso, realça alguns desafios para a CIAM e também sinaliza a pertinência de outros estudos decorrentes desta investigação. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present investigation analyzes the participation of the Brazilian National Council for Scientific and Technological Development - CNPq at Materials Pan-American Collaboration - CIAM, by describing the evolution of materials and their impact on society, the characterization and the Brazilian ST&I planning for new materials, detailing the Collaboration and the outcomes. Also shows that the participation of CNPq in the Collaboration was successful and can be seen as the substantive advancement of knowledge, in the training of human resources and the establishment of fruitful relationships between research groups and player institutions. Furthermore, it highlights some challenges for the CIAM and also signals the relevance of other studies resulting from this research.

The current research tries to recognize how the Inter-American Court of Human Rightscan influence in the legal and constitutional reforms in Latin American countries. It tries to understand what elements are required for those reforms to happen. It is stated that it requires human rights movements with knowledge of the Inter-American system and a favorable State context of at least one branch of the State. Finally, it was found that, in the cases studied, thecontext determines whether what the Inter-American Court says is applied or not. / La presente investigación apunta a conocer la manera en la que la Corte Interamericana deDerechos Humanos afecta reformas jurídicas y constitucionales en los países latinoamericanos. Se busca comprender qué elementos son importantes para que se presenten las reformas. Además, se plantea que, para que estas reformas se lleven a cabo, es requerida la conjunción de movimientos con conocimiento del sistema interamericano y un contexto estatal favorable en al menos una de las ramas tradicionales del Estado. Finalmente, se encontró que, en los casos reseñados, el contexto suele ser determinante para la aplicación de lo señalado por la Corte Interamericana.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente ao contexto de transição política na América Latina. Em quatro casos envolvendo violações de direitos perpetradas no Brasil, no Chile, no Peru e no Uruguai por regimes autoritários, a corte determinou a incompatibilidade entre as legislações de anistias adotadas por esses países e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para além de almejar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisará o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa que favorece uma determinada maneira de lidar com situações de mudança de regime político e violações. Ou seja, enquanto discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afirmar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente. / This dissertation aims at debating the Inter-American Court of Human Rights reasoning regarding the context of political transition in Latin America. In four cases involving human rights violations perpetrated in Brazil, Chile, Peru and Uruguay by authoritarian regimes, the court has determined that national amnesty laws lack legal effects. With no intention to define the nature or content of a duty to punish in international law, this study will analyse the courts reasoning as a result of an interpretive activity that favours a certain way of dealing with political transitions and human rights violations. That is, a discourse that reflects a particular position of the organ, but is presented as something universal. Differently from the courts approach, the main argument discussed herein is that amnesties and trials can both be justified from a human rights perspective in contexts of regime change and human rights violations. In this setting, it is not possible to indicate a priori one alternative or another as the adequate one without showing an ideological preference. In view of the idea of the indeterminacy of rights, different legal solutions can be articulated to promote a peaceful political transition, and the relative usefulness of one solution can only be determined contextually.

O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com a jurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro. / Tem main objective of this work is to present the Inter-American Human Rights System (IAHRS) to the legal professionals in Brazil, in particular to Brazilian judges. To accomplish that, we review the worldwide change of perspective concerning human rights that transpired as of 1948, by means of a new conception thereof. State sovereignty is relativized. The UN is organized, the Global Human Rights Regime is formatted, and, in its wake, the regional human rights regimes are also established. One by one, the European, African, and the incipient Arab and Asian regional human rights regimes are referred to and contextualized. At this point of the research, we focus on the Inter-American Human Rights System, the regional human rights regime of the Americas, and point out its origin, organs and normative instruments. Among its organs, we highlight the Inter-American Court of Human Rights as the court of last resort for the interpretation of the several normative instruments of the system, among which we point out the American Convention on Human Rights (ACHR) as the most important. Also known as Pact of San José, Costa Rica, this convention establishes a unique and efficient system of state responsibility for the infringement of its precepts. Pursuant to the ACHR, complaints under the IAHRS shall be made before the Inter-American Commission of Human Rights, whose competences are also reviewed. In order to grant to the reader an in-depth knowledge on the guarantees of an independent, impartial, and preappointed judge, the second chapter of this work focuses on the case law of the Inter-American Court of Human Rights. We set forth several litigation cases and one advisory opinion to convey to the reader a precise notion of the Inter-American Court of Human Rightss construction of such guarantees. In the third chapter, from the concepts of an independent, impartial and pre-appointed judge in Brazil, we make a comparison with the Inter-American Court of Human Rightss case law and demonstrate that it is essential that Brazilian judges be acquainted with the IAHRS case law to necessarily apply it, whereas failing to do so may subject the State of Brazil to international responsibility. Themes such as the hierarchy of international treaties in Brazil, control of conventionality, and communication among courts are also reviewed in order to provide the reader with a broad perspective of the influence of the IAHRS on the Brazilian Laws.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.