Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Mattos Soares.pdf: 1125375 bytes, checksum: ebf9d3575a0f7be78cfac1a4505ae22a (MD5) Previous issue date: 2007-08-06 / The phenomenon regarding law conflicts in time, claiming the application of principles and rules concerning intertemporal law, is directly related to validity and efficiency law institutes, the first necessary to the checking of the fact s period, if past, during or future and the second concerning the investigation of the rule which effects will be applied to a certain factual situation. As it is inherent to natural human feelings of inviolability to the past and considering the actual evolutional stage of man, the non retroactivity of laws and the respects to acquired rights must be the rule in the juridical ordination in general. And thus it is in the Brazilian system, which, furthermore, proscribes in a constitutional headquarter the violation to acquired rights, to perfect juridical act and to a sentenced thing. In spite of the father law having suffered the influence of subjective and objective doctrines, from which, are respectively enhanced the figures of Gabba and Roubier, and although the notion of the juridical situation exceeds that of acquired rights, the flows are more or less equivalent in general terms, for means of practical results. On the other hand, the ways of law projection in time (retroactivity, immediate efficiency and ultra activity) must be understood in their right limits, especially as to incidence of novel diploma on the future effects of the precedent act, circumstance to characterize the simple immediate law effect, from which, however we protect the acquired law. The Magna Carta, yet, does not obstruct the retrooperancy of law, for which effect it demands the expression of a new law, once the acquired right is observed (which embraces the concepts of perfect juridical act and judged thing), limitation applied to public order and constitutional amendments. The exceptional violation to acquired rights is only allowed if required by the principle of dignity of the human being. On the other hand, the procedural law, is submitted to the general regime of intertemporal right mentioned in the Constitution and in the Introduction Law, from where, at first, it has no retroactive effect, not reaching the procedural acts improved under the previous regime, possessing, instead, immediate efficiency regarding the pending processes. In spite of the applicability of the general regulation, the process is of such complexity that the current new law effect presents particularities originated from the necessary harmony of the procedural acts, of the obedience to the procedural principles, of the peculiarity of certain procedural institutes consequences which might postpone or exclude the prompt efficiency of the normative novel command / O fenômeno relativo ao conflito de leis no tempo, a reclamar a aplicação dos princípios e normas atinentes ao direito intertemporal, encontra-se diretamente relacionado aos institutos da vigência e da eficácia das leis, o primeiro necessário à verificação da época do fato, se pretérito, pendente ou futuro e o segundo respeitante à perquirição da norma cujos efeitos se aplicarão a certa situação fática. Porque inerente ao natural sentimento humano de inviolabilidade ao passado e considerando o atual estágio evolutivo do homem, a irretroatividade das leis e o respeito aos direitos adquiridos devem ser a regra nos ordenamentos jurídicos em geral. Assim o é, portanto, no sistema brasileiro, o qual, ademais, proscreve em sede constitucional a violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Malgrado o direito pátrio tenha sofrido as influências das doutrinas subjetiva e objetiva, das quais, respectivamente, sobressaem as figuras de Gabba e Roubier, e embora a noção de situação jurídica ultrapasse a dos direitos adquiridos, as correntes se equivalem em termos gerais, para fins de resultados práticos. Por outro lado, os modos de projeção das leis no tempo (retroatividade, eficácia imediata e ultratividade) devem ser compreendidos nos seus justos limites, notadamente no tocante à incidência do novel diploma sobre os efeitos futuros do ato precedente, circunstância a caracterizar mero efeito imediato da lei, do qual, todavia, se resguarda o direito adquirido. A Carta Magna, ainda, não veda a retrooperância da lei, para cujo efeito exige seja expressa lei nova, desde que se respeite o direito adquirido (que abrange os conceitos de ato jurídico perfeito e coisa julgada), limitação aplicável às leis de ordem pública e às emendas constitucionais. A violação excepcional ao direito adquirido somente é permitida se o exigir o princípio da dignidade da pessoa humana. A lei processual, a seu turno, submete-se ao regime geral de direito intertemporal previsto na Constituição e na Lei de Introdução, donde, em princípio, não detém efeito retroativo, não atingindo os atos processuais aperfeiçoados sob o regime anterior, possuindo, ao revés, imediata eficácia em relação aos processos pendentes. Não obstante a aplicabilidade do regramento geral, o processo é de complexidade tal que o efeito da lei nova ao feito em curso apresenta particularidades derivadas da necessária harmonia dos atos processuais, da obediência a princípios processuais, da peculiaridade de certos institutos processuais, conseqüências que podem postergar ou excluir a pronta eficácia do novel comando normativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Morais Groff.pdf: 1026197 bytes, checksum: c69084e00d36fcde6ce74424a0a08eb6 (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos temporais de normas tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo de Oliveira Caldas.pdf: 1093662 bytes, checksum: 81a5a17793794657ad68cebc475dc88b (MD5) Previous issue date: 2009-06-10 / This paper performs a detailed study of a precise rule that presides the passage from the 1916 Civil Code regime, that was valid for almost ninety years, to the 2002 Civil Code regime, valid from january 2003 on. The changing of a Civil Code brings significant consequences for the Law. In fact, the Civil Code was called once Everymen s Constitution (a clearly inadequate expression), since his norms regulate several affairs set every single day. It is not irrelevant so this event, which implies that all facts that take place after the advent of the new order will be placed under its rules. Nevertheless, according to the 5th Article, XXXVI, of Brazilian Constitution, ex post facto laws are prohibited in subject of acquired rights, perfect juridicly acts and res judicata. On the other hand, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) determines that the effects of the contracts celebrated when the 1916 Civil Code was still valid will be ruled by the new order. It is necessary, then, to carefully examine the compatibility between the 2.035th Article of 2002 Civil Code (on which it concerns specifically the effects of the contracts signed before his existence) and the 5th Article, XXXVI of Brazilian Constitution. In conclusion, it can be said that, considered the acquired rights theory, which brasilian Law embraces, as well as the opinions of the brasilian Supreme Court about this particular issue, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) is partialy unconstittucional / O trabalho consistirá em análise detida de uma específica regra de transição entre o Código Civil de 1916, que vigorou por quase noventa anos, e o Código Civil de 2002, que teve sua vigência a partir de janeiro de 2003. A alteração da ordem positiva civil tem reflexos significativos no tráfego jurídico. Com efeito, já houve quem se referisse ao Código Civil (valendo-se de expressão que já se reconhece inadequada) como Constituição do homem comum , tendo em vista que os dispositivos dessa lei regulam um sem número de relações jurídicas estabelecidas cotidianamente. Não é insignificante, portanto, o evento que marca a substituição de seu texto. Ocorre que, pela Constituição vigente, é vedada à lei nova a produção de efeitos que prejudiquem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. De outro lado, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) determina que a ele se subordinem os efeitos dos atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. A tarefa que se propõe o trabalho, portanto, é estudar a compatibilidade entre o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (no que tange especificamente aos efeitos dos contratos celebrados antes de sua vigência) e o artigo 5º, XXXVI, da CF de 1988. Ao final, constata-se que, dada a filiação do direito brasileiro à teoria do direito adquirido, bem como o estágio atual da jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 é parcialmente inconstitucional

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.

El estudio de la retroactividad y de sus límites constituye un tema clásico y fundamental de Derecho tributario, sometido en la actualidad a un intenso debate, como demuestra la abundante jurisprudencia constitucional y europea existente sobre el tema. En este trabajo se lleva a cabo un análisis sistemático del principio de irretroactividad en Derecho tributario en los planos de la aplicación y la producción de normas tributarias - como regla general supletoria y como principio constitucional vinculante para leyes y reglamentos -, distinguiendo en función del carácter sustantivo, procedimental o sancionador de la norma. La investigación - de marcado carácter interdisciplinar y de Derecho comparado - se ocupa de la noción de retroactividad, el Derecho transitorio y los límites constitucionales a la retroactividad tributaria, completándose con un análisis de la retroactividad de actos y sentencias, con especial referencia a los efectos en el tiempo de las declaraciones de inconstitucionalidad de leyes tributarias.. / The study of retroactivity and its boundaries constitutes a classic and fundamental issue in Tax Law. Nowadays, this topic is subject to an intensive debate regarding how it proves the prolific constitutional and European case law related to the matter. This study carries out a systematic analysis of the non-retroactive principle in Tax Law, in the fields of application and production of tax norms - as a general supplementary rule and as a constitutional principle - whilst at the same time distinguishing between the substantive, procedural and penal character. The investigation (which has an interdisciplinary and internationally comparative law nature) deals with the retroactivity notion, grandfathering and with the constitutional boundaries of the tax retroactivity effect. Concurrently, the study is complemented with the analysis of the retroactivity of administrative acts and court decisions, with special reference to the temporal effects of the declaration of an anti-constitutional character of tax laws

La « compétence ratione temporis » est une expression d’origine jurisprudentielle dont la signification varie selon le contexte dans lequel elle se trouve employée. Telle qu’elle apparaît dans les décisions des juridictions internationales, celle-ci désigne d’abord la durée de l’habilitation à exercer le pouvoir juridictionnel que l’on associe à la durée de validité de l’engagement juridictionnel de l’Etat. La compétence temporelle désigne également le domaine temporel d’exercice du pouvoir de juger, les Etats précisant bien souvent les catégories de litiges ratione temporis pour lesquels ils peuvent être attraits en justice. Sur la base de ce constat, la doctrine ne voit dans la compétence temporelle qu’une notion à contenu variable sans véritable utilité pour l’analyse du droit positif, et préfère parler soit de compétence personnelle dès lors qu’est en cause l’existence du consentement de l’Etat à se soumettre à la juridiction, soit de compétence matérielle pour envisager les catégories de différends dont le tribunal pourra connaître. L’étude de la jurisprudence internationale conduit toutefois à remettre en cause le bien-fondé d’une telle analyse. Si l’on peut voir dans la compétence temporelle un élément d’identification de la sphère de compétence du tribunal, et donc un aspect de sa compétence matérielle, la résolution pratique du problème de la durée de l’habilitation à juger ne peut être comprise en ayant recours au concept de compétence personnelle. Par la manière dont les juridictions appliquent l’engagement juridictionnel ratione temporis, celui-ci n’apparaît pas simplement comme l’acte par lequel les Etats consentent à se soumettre à la juridiction, mais d’abord comme le titre qui fonde l’action des justiciables. En cela, l’explication des solutions retenues par les juridictions internationales ne peut faire l’économie d’un concept propre à la durée de l’habilitation : celui de compétence ratione temporis. / "Jurisdiction ratione temporis" is an expression that derives from case law, the meaning of which varies depending on the context it is used in. As it appears in International court decisions, it is used to mean the time during which the court has the authority to exercise jurisdictional power which also relates to the time during which the State’s consent to jurisdiction is valid. Jurisdiction ratione temporis also means the time period during which the court has the power to judge as the States often specify categories of disputes for which they can be brought to justice as ratione temporis. On this basis, legal doctrine only sees temporal jurisdiction as a variable notion that is not particularly useful in analysing positive law, and prefers to refer to either jurisdiction ratione personae when there is an issue of whether the State has agreed to submit to the jurisdiction of the court, or to jurisdiction ratione materiae for categories of disputes for which a court could have jurisdiction. Studies on International case law however call into question the justification of such an analysis. If we can consider that in temporal jurisdiction there is an element of identifying the jurisdictional sphere of the court and therefore an aspect of its jurisdiction ratione materiae, the problem of the time during which a court has jurisdiction cannot be practically solved by referring to the concept of jurisdiction ratione personae. Given the way in which courts apply the title of jurisdiction ratione temporis, this does not appear to be just an act by which the States agree to submit to the jurisdiction of the court but first of all as the very basis of the action. In this, the explanations of the solutions of the International courts cannot ignore a concept that is specific to the duration of authorisation, that of jurisdiction ratione temporis.