A Fenilcetonúria (PKU) é uma doença genética rara detectada pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) por meio do "teste do pezinho". Uma vez diagnosticada e tratada precocemente com dieta específica e fórmula metabólica isenta de fenilalanina (Phe), a ocorrência de retardo mental é prevenida nestes pacientes. Mesmo sendo fornecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante protocolo clínico, estima-se que os pacientes com PKU têm encontrado dificuldades de acesso à fórmula metabólica, recorrendo à via judicial para garantir a continuidade de seu tratamento. Não existem estudos sobre os fatores que levam os pacientes com PKU a ingressarem na justiça em busca do acesso ao seu tratamento, tampouco que caracterizem os argumentos utilizados pelos poderes públicos na tentativa de resolução desses conflitos. Objetivos: Este estudo constitui-se em uma das etapas de um projeto mais amplo intitulado "Acesso e Adesão ao Tratamento da Fenilcetonúria: avaliação da judicialização e do impacto médico e socioeconômico para os pacientes e sua famílias, e para o Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Sul". Esta etapa teve por objetivo caracterizar o uso da via judicial para a obtenção do tratamento da PKU no Estado do Rio Grande do Sul (RS). Metodologia: estudo observacional e retrospectivo, baseado na análise de processos judiciais de indivíduos com PKU que ingressaram na justiça entre 2001 e 2010 e que solicitaram alguma forma de tratamento para essa doença. Foram analisados os dados correspondentes ao período compreendido entre a propositura da ação e a sentença. Resultados: foram identificados 20 processos ajuizados no período analisado, e que preenchiam os critérios de inclusão, sendo que o acesso integral aos documentos para análise só foi possível em 19 casos. Apenas 2/19 dos processos visavam à obtenção de terapias diferentes da fórmula metabólica. Em 17/19 dos processos havia relato de solicitação prévia de fornecimento do tratamento deferida pela Secretaria de Saúde – RS. Figuraram como réus o estado do RS (n=19), a União (n=1) e municípios (n=4). Os pedidos de antecipação de tutela foram deferidos em todos os processos. Ao final das análises, 18/19 dos processos possuíam sentenças, obrigando os réus a fornecerem os insumos solicitados. Conclusões: os dados sugerem a violação do direito à saúde e a interrupção do fornecimento do tratamento pelo Estado como as principais razões para o uso da via judicial. Há evidências ainda, de que problemas como gestão de estoque e processos licitatórios morosos contribuam para a judicialização da PKU no RS. Ao contrário do que acontece com outras doenças genéticas, no caso da PKU a busca pela via judicial visa à obtenção de um produto que já está incluído na política de assistência farmacêutica nacional, achado que sugere que falhas de gestão são um dos fatores desencadeantes da judicialização no país. / Phenylketonuria (PKU) is a rare genetic disease detected by the Brazilian National Neonatal Screening Program (PNTN) through the "heel-stick test". Once diagnosed and treated early with a specific diet and metabolic phenylalanine-free formula (Phe), the occurrence of mental retardation is prevented in these patients. Even being provided free of charge by the Public Health System through National Guidelines, it is estimated that patients with PKU have found difficulty in obtaining the metabolic formula, resorting to the courts to ensure the continuity of their treatment. There are no studies on the factors that lead patients with PKU to file lawsuits in search of justice to have access to their treatment, nor that characterize the arguments used by the government in an attempt to solve these conflicts. Objectives: This study constitutes one of the steps of a broader project entitled "Access and Adherence to Phenylketonuria Treatment: evaluation of judicialization and the medical and socio-economic impact for patients and their families, and for the Public Health System of Rio Grande do Sul". This step aimed to characterize the use of the judicial process in order to obtain treatment of PKU in the state of Rio Grande do Sul (RS). Methodology: A retrospective, observational study, based on analysis of court cases of individuals with PKU that entered with judicial lawsuits between 2001 and 2010 requesting some form of treatment for this disease in RS. Data corresponding to the period between filing the lawsuit and court ruling were analyzed. Results: We identified 20 cases filed in the period that met the inclusion criteria, in which full access to the documents for analysis was only possible in 19 cases. Only 2/19 processes aimed at obtaining therapies different from the metabolic formula. In 17/19 cases it was reported that there was prior request of treatment granted by the Department of Health of the state of RS. Figured as defendants the state of RS (n=19), the Union (n=1), and municipalities (n=4). Applications for advance relief were granted in all cases. At the end of the analysis, 18/19 cases had court ruling, obliging that the defendants provide the required inputs. Conclusions: The data suggest a violation of the right to health and interruption of treatment supplied by the State as the main reasons for the use of the judicial process. There is also evidence that problems, such as management of medications and lengthy procurement processes, contribute to the judicialization of PKU in the state of RS. Contrary to what happens with other genetic diseases, in the case of PKU, the quest via litigation aims to obtain a product that is already included in the national pharmaceutical assistance policy, a finding that suggests that management failures are one of the factors triggering judicialization in the country.

Contexto: O financiamento e o acesso aos medicamentos especializados no Brasil baseia-se em normas para dispensação equânime à população. Entretanto, as Secretarias Estaduais de Saúde (SES) enfrentam dificuldades que levam o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário e obter liminares que impactam o orçamento das SES, criando-se um círculo vicioso de demanda infinita, acesso restrito e escassez de recursos. O Banco de Preços em Saúde (BPS), disponível pelo Ministério da Saúde desde 1998, atua como ferramenta de apoio aos processos licitatórios e acompanhamento dos preços praticados no mercado. Em razão do pouco uso e da crescente expedição de normas que determinam a participação das SES no BPS, o sistema foi totalmente reformulado, de modo a atender as necessidades dos gestores estaduais em conseguir bons preços e evitar os processos judiciais. Objetivos: Apresentar o aprimoramento do Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde para que identifique os recursos utilizados na aquisição de medicamentos especializados e possibilite aos gestores estaduais o monitoramento e a avaliação dos gastos com este componente de alto custo. Métodos: Seleção de quatro SES participantes do BPS desde 2004 e com histórico sequencial de compras informadas no sistema. Levantamento de informações junto as secretarias selecionadas sobre os sistemas locais de armazenamento de dados de compras, e obtenção dos elencos de medicamentos especializados pactuados com a União. Análise comparativa entre as listas das SES e do BPS, utilizando como padrão de referência a Portaria nº 106/09. Desenvolvimento de novas funcionalidades e relatórios no Banco de Preços, de modo a proporcionar ao gestor informação e segurança para licitar e comprar. Resultados: Reformulação total do Banco de Preços, introduzindo ações e relatórios que permitem ao gestor estadual o acompanhamento de suas compras através do sistema. Possibilidade de identificação da variação de preços praticados nas aquisições administrativas e demandas judiciais, induzindo a formação de reserva técnica para atender liminares. Estabelecimento de ampla base de dados para pesquisa de preços contendo informações de compras dos três níveis de gestão e área privada, facilitando a inserção de compras através de ferramentas de importação automatizadas. Adesão das 27 SES no BPS após seu lançamento em 2008 correspondendo a 100% do esperado, ainda que nem todas secretarias estejam alimentando o sistema. Considerações Finais: Apesar dos programas nacionais de distribuição gratuita de medicamentos, ainda existem dificuldades no cumprimento das metas estabelecidas para dar amplo acesso aos mesmos. Diferentes fatores caracterizam-se como pontos frágeis no processo, como a ineficiência dos critérios de monitoramento das gestões públicas e o desconhecimento dos preços praticados no mercado. As soluções dependem da união de esforços entre sociedade, indústria, judiciário e poder executivo. Neste sentido, o BPS aprimorado pode ser uma contribuição relevante. / Context: Financing and access to specialized medications in Brazil are based on norms for equanimous dispensation for the population. Nevertheless, State Secretaries of Health (SSHs) face difficulties that lead the citizen to search the Judiciary to obtain preliminary orders which impact on the SSHs’ budget, resulting in a vicious circle of infinite demand, restricted access and paucity of resources. The Health Price Database (HPD), available through the Ministry of Health since 1998, acts as a supporting tool to bidding processes and follow up of prices offered in the market. Due to the rare use and the increasing dispatch of norms determining the participation of the SSHs in the HPD, the system has been totally reformulated in order to meet the need of state managers in attaining good prices and avoiding lawsuits. Objectives: To present the improvement of the HPD of the Ministry of Health in order to identify resources used in the acquisition of specialized medications and enable state managers to monitor and assess expenses with this high cost component. Methods: Four SSHs which participated in the HPD since 2004 and had a sequential history of purchases informed in the system were selected. Information was retrieved from selected secretaries on local storage systems of data on purchases and the catalogues of specialized medications agreed upon with the Union. A comparative analysis of SSHs and HPD lists was performed, using as standard the Ordinance n. 106/09. New functionalities and Base Price reports were developed in order that information and safety be provided to the manager to bid and purchase. Results: Total reformulation of Health Price Database, introducing actions and reports which allow the state manager to follow up his purchases through the system. Possibility of identifying price variation practiced in administrative acquisitions and legal demands, leading to the formation of technical reserve to meet preliminary orders. Establishment of a broad data base for price surveys containing information on purchases of the three levels of management and private area, favoring the insertion of purchases through automated importation tools. Adhesion of the 27 SSHs in the HPD after its inauguration in 2008, corresponding to 100% of what was expected, even if not all secretaries are feeding the system. Final Considerations: Despite the national programs of free distribution of medications, some difficulties prevail in the meeting of the targets established for the broad access to them. Diverse factors appear as weak points in the process, such as the inefficacy of monitoring criteria for public managements and the unfamiliarity with prices practiced in the market. Solutions depend on the joint efforts of society, industry, judiciary and executive. In this sense, the improved HPD may be a relevant contribution.

What explains institutional instability in national judicial institutions? Much extant research focuses on de facto institutional instability, emphasizing political motivations behind irregular changes to high court composition. In contrast, I consider the causes for de jure chan- ges made to the Ecuadorian Supreme Court from 1979 to the present, drawing on qualitative and quantitative analyses. I contend that the judicialization of politics and presidential interest in stacking the courts are central explanatory factors, and that changes to the Supreme Court's institutional framework reflect implicit compromises and political arrangements negotiated by strategic political actors. As such, institutional reforms to national judicial instiuttions may beadopted to ameliorate conflict in the larger political sphere. / ¿Qué factores explican la inestabilidad institucional en las cortes supremas de justicia? Recurriendo a una investigación múltiple en la que destaca la elaboración de narrativas históricas y un modelo de regresión logístico, este artículo evidencia que el incremento de las disputas políticas trasladadas a la arena judicial -judicialización de la política- y el interés de los presidentes por obtener jueces afines a su proyecto político, constituyen buenos predictores de los cambios al diseño institucional que gobierna al Poder Judicial. Tomando como caso de estudio la Corte Suprema de Justicia del Ecuador, el artículo constata además que las variaciones institucionales tienen como objetivo redistribuir los espacios de poder al interior de dicho tribunal, reduciendode esa forma los altos niveles de conflictividad observados en la arena política.

A tese analisa a produção jurisprudencial dos direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo o argumento de que, no quadro brasileiro, o STF ao interpretar a normativa vigente atua na construção desses direitos. Reconstruindo o cenário de afirmação dos direitos humanos a partir da Carta da ONU (1945) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o estudo questiona o consenso em torno dos direitos humanos propondo uma leitura ampliada que os vincula aos debates sobre justiça. São objetivos do trabalho, que faz uso de pesquisa bibliográfica e documental (i) aferir qual enquadramento os direitos humanos recebem no STF, o que envolve investigar, no recorte selecionado entre 1988 e 2012, como tem sido construída a categoria jurídica direitos humanos no tratamento jurisprudencial desse Tribunal e (ii) investigar com base em quais fundamentos esse enquadramento se apresenta. O marco teórico da Teoria Integrada da Justiça de Nancy Fraser é utilizado para problematizar a concepção contemporânea de Direitos Humanos, bem como o desenho institucional do STF. A análise dos acórdãos coletados é feita com tratamento quantitativo e o adensamento do material é feito por meio de uma tipologia de casos, que orienta a abordagem qualitativa. O trabalho é concluído apontando a existência de concepções de direitos humanos que não condizem com a conjuntura de aceitação na qual esses direitos estariam assentados. / This thesis analyzes the jurisprudential production on human rights in the Federal Supreme Court (STF), defending the argument that, in the Brazilian context, when interpreting the current legislation, the Court acts towards the construction of these rights. Reconstructing the scenario of human rights extracted from the UN Charter (1945) and the Universal Declaration of Human Rights (1948), the study criticizes the consensus on human rights proposing an extended reading that relates to the debates about justice. Making use of bibliographical and documentary research, the objectives of the work are: (i) assessing what is the framing that human rights receive in the Federal Supreme Court during the period between 1988 and 2012, investigating how the category \"human rights\" has been built in the judicial treatment of this court and (ii) determining on what grounds such framing is based on. The theoretical framework of \"Integrated Theory of Justice\" by Nancy Fraser is used to discuss the contemporary conception of human rights as well as the institutional scheme of STF. The analysis of the collected trials is based on a quantitative treatment and the deepening of the material is made by means of a typology of cases that guides the qualitative approach. The conclusion of the work emphasizes the existence of notions of Human Rights that are not consistent with the environment of acceptance of the situation upon which these rights would be established.

As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fins e meios que haviam sido escolhidos pelos demais Poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada a inafastável subordinação dessas escolhas ao ordenamento jurídico. Esse fenômeno, comumente denominado judicialização da política, introduz outro nível de escolha, além daquelas a respeito dos fins (o que?) e dos meios (como?): a escolha a respeito de quem deve fazer essas escolhas (quem?). Subjacente ao debate sobre os limites da revisão judicial das políticas públicas está, consciente ou inconscientemente, a busca por saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobres as variáveis fins e meios da forma mais aderente ao interesse público. O tema é enfrentado por uma vasta literatura, compilada segundo o tipo de abordagem: dogmática/deontológica, institucional/consequencialista, teoria política e crítica da capacidade institucional. O presente trabalho pretende contribuir para o debate introduzindo duas críticas. A primeira, relativa à tradicional abordagem dogmática/consequencialista, volta-se contra a crença disseminada nas escolas de direito e tribunais de que os fins e meios das políticas públicas estão previamente dados no ordenamento jurídico, bastando uma mais ou menos sofisticada técnica de interpretação para serem revelados. Sem dúvida, o discurso dogmático-jurídico, por sua racionalidade própria, contribui (de forma não exclusiva) para a construção coletiva do sentido da ação e dos fins do Estado. Todavia, a depender de qual instituição for encarregada de fazer, na prática, a escolha a respeito dos fins, meios e prioridades da ação estatal, haverá diferentes resultados. Em uma frase, a escolha de quem escolhe pode ser a escolha do que se escolhe. Por essa razão, ao lado do debate a respeito dos fins da ação estatal, deve o juiz ou o formulador de política pública levar em consideração também a análise institucional. Essa formulação não deixa de ser o objeto central dos trabalhos recolhidos sob a designação crítica da capacidade institucional, para os quais determinadas características institucionais do judiciário limitam sua capacidade de lidar com questões coletivas. Entretanto, os trabalhos dessa abordagem centram o foco apenas e tão somente nas falhas institucionais do processo adjudicatório, sem compará-las com as falhas e limitações das demais instituições, em especial o processo político (executivo e legislativo) e o processo de trocas (mercado). Contra essa abordagem monoinstitucional é que se volta a segunda crítica: sendo todas instituições imperfeitas, é imprescindível uma análise institucional comparada, que pondere as forças e fraquezas relativas de cada uma. A serviço do argumento, é apresentada a teoria da análise institucional comparada, de Neil K. Komesar (1994), e a metodologia de análise que propõe para a tarefa: o modelo centrado na participação. / This work aims at a contribution to the debate on the judicialization of politics, focusing on two critics to the current debate in the law field, in Brazil: (i) the traditional dogmatic/consequentialist approach to the issues concerned; and (ii) the institutional capacity critiques prevalent monoinstitutional analysis. Public policies results from decisions considering priorities and objectives of state action, as well as the available tools. The judiciary has increasingly been requested to play a prominent role in both the design and the implementation of public policies, especially for revising decisions taken by the Executive and the Legislative powers. As a result, the Judiciary has become the last instance to evaluate the appropriateness of the Executives and Legislatives decisions, a phenomenon named the judicialization of politics. The traditional debate on public policies focuses on the questions about the goals (what?) and the tools (how?) elected by the policy-maker. The phenomenon of the judicialization of politics introduces a new instance of decisions to the policy arena, claiming then for a new level of analysis in the law and public policy debate: who might decide? The proposal is favor the search for the institution best equipped to decide on the objectives and tools as aligned to the public interest. I have compiled the current debate on those topics in four categories, according to their approach: (i) dogmatic/deontological; (ii) institutional/consequentialist; (iii) political theory; and (iv) institutional capacity critique. The first critic I address in this work is to the traditional dogmatic/consequentialist approach. Widely spread in law schools and courts, such approach proclaims that the legal system itself has already defined all the goals and tools for public policies; therefore, to the judicial review remains the role of interpreting the law solely. This approach ignores that depending on who decides there may be different results. Alongside the debate about the purposes of state action either the judge or the policy-maker might take into account the institutional capacity. The institutional capacity critique approach contributes then with the assertion that institutional characteristics of the judicial system may limit its ability to deal with communitarian issues. My reading is that this institutional capacity analysis is however limited, as it centers exclusively in the institutional failures of the adjudicatory process. Such monoinstitucional analysis disregards the flaws and limitations of other institutions, particularly those comprehending the political process (executive and legislative) and the market. My critic to the institutional analysis critique is that any institution is imperfect; therefore it is essential to consider the strengths and weaknesses of each whenever a decision about who has to decide is to be taken. An important contribution in this comparative analysis, assumed by this work, is that of Neil K. Komesar (1994) on the centered participation model.

Este trabalho estuda a desjudicialização da execução por quantia enquanto técnica de aceleração do processo, de modo a avaliar sua possibilidade e funcionalidade para a melhora da atual crise de sobrecarga enfrentada pelo Poder Judiciário. O trabalho apoiou-se principalmente em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e em pesquisa de campo realizada junto a um cartório judicial. Está dividido em três capítulos, dispostos da seguinte forma. O primeiro capítulo desenvolve o conceito de desjudicialização da execução para, em seguida, analisar o histórico e momento atual das codificações brasileiras de processo civil, identificando, em cada caso, movimentos de desjudicialização. Posteriormente, pontua os principais aspectos do devido processo legal atual que têm relevância para o estudo da desjudicialização. Após, analisa os dados estatísticos acerca da sobrecarga do Poder Judiciário, dando ênfase ao impacto dos processos executivos nos gabinetes e cartórios judiciais. O segundo capítulo estuda procedimentos executivos esparsos do ordenamento brasileiro que também fazem uso da desjudicialização, bem como a utilização da técnica em ordenamentos estrangeiros. O terceiro e último capítulo analisa, primeiramente, de modo geral e abstrato, qual a viabilidade de se utilizar as diversas formas de desjudicialização à luz dos aspectos relevantes do devido processo legal destacados no primeiro capítulo. Finalmente, com base no diagnóstico de sobrecarga do Poder Judiciário do primeiro capítulo, aponta as características e os principais elementos para se aplicar a desjudicialização de forma mais incisiva no procedimento geral de execução por quantia, de modo a contribuir com a melhora da crise de morosidade enfrentada pelo Poder Judiciário. De forma conclusiva, pode-se dizer que a desjudicialização é técnica compatível com o devido processo legal e que uma iniciativa desjudicializada que crie uma alternativa para os cartórios judiciais pode ser um primeiro passo para que, dentre outras melhorias, seja possível um progressivo alívio no fluxo de processos levados ao Judiciário / This study analyzes the possibility and functionality of the de-judicialization of debt enforcement as a technique to accelerate the procedure, with the purpose of reducing the overload of court cases faced by the judiciary system. The study relied on extensive review of the literature, statistical data analysis and field research carried out in a notary public office. The text is divided into three chapters. The first one develops the concept of de-judicialization of the enforcement, with the subsequent analysis of the Brazilian codifications of the civil process through the history to the present, identifying, in each case, movements of de-judicialization. It also presents the main aspects of the present due process of law, that are relevant for the study of the de-judicialization and analyses statistical data on the court system overload, emphasizing the impact of the executive proceedings on chambers and notary public offices. The second chapter presents Brazilian sparse executive proceedings that also make use of de-judicialization, as well as the use of the technique abroad. The third chapter analyses, first, in a general and abstract point of view, the viability of using the different forms of de-judicialization, as per relevant aspects of the due process of law referenced in the first chapter. Finally, based on the diagnose of overload of the court system presented in the first chapter, it`s appointed characteristics and main elements for the implementation of de-judicialization in a more effective way in the general proceeding of debt enforcement, as a way to reduce the lengthy of the Brazilian courts. Conclusively we can say that de-judicialization, is a technique that meets the due process requirements and represents a de-judicialized initiative that provides an alternative for the notary public offices, which may become a first step, among others, to a progressive relief in the flow of cases brought to the judiciary system.

A Fenilcetonúria (PKU) é uma doença genética rara detectada pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) por meio do "teste do pezinho". Uma vez diagnosticada e tratada precocemente com dieta específica e fórmula metabólica isenta de fenilalanina (Phe), a ocorrência de retardo mental é prevenida nestes pacientes. Mesmo sendo fornecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante protocolo clínico, estima-se que os pacientes com PKU têm encontrado dificuldades de acesso à fórmula metabólica, recorrendo à via judicial para garantir a continuidade de seu tratamento. Não existem estudos sobre os fatores que levam os pacientes com PKU a ingressarem na justiça em busca do acesso ao seu tratamento, tampouco que caracterizem os argumentos utilizados pelos poderes públicos na tentativa de resolução desses conflitos. Objetivos: Este estudo constitui-se em uma das etapas de um projeto mais amplo intitulado "Acesso e Adesão ao Tratamento da Fenilcetonúria: avaliação da judicialização e do impacto médico e socioeconômico para os pacientes e sua famílias, e para o Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Sul". Esta etapa teve por objetivo caracterizar o uso da via judicial para a obtenção do tratamento da PKU no Estado do Rio Grande do Sul (RS). Metodologia: estudo observacional e retrospectivo, baseado na análise de processos judiciais de indivíduos com PKU que ingressaram na justiça entre 2001 e 2010 e que solicitaram alguma forma de tratamento para essa doença. Foram analisados os dados correspondentes ao período compreendido entre a propositura da ação e a sentença. Resultados: foram identificados 20 processos ajuizados no período analisado, e que preenchiam os critérios de inclusão, sendo que o acesso integral aos documentos para análise só foi possível em 19 casos. Apenas 2/19 dos processos visavam à obtenção de terapias diferentes da fórmula metabólica. Em 17/19 dos processos havia relato de solicitação prévia de fornecimento do tratamento deferida pela Secretaria de Saúde – RS. Figuraram como réus o estado do RS (n=19), a União (n=1) e municípios (n=4). Os pedidos de antecipação de tutela foram deferidos em todos os processos. Ao final das análises, 18/19 dos processos possuíam sentenças, obrigando os réus a fornecerem os insumos solicitados. Conclusões: os dados sugerem a violação do direito à saúde e a interrupção do fornecimento do tratamento pelo Estado como as principais razões para o uso da via judicial. Há evidências ainda, de que problemas como gestão de estoque e processos licitatórios morosos contribuam para a judicialização da PKU no RS. Ao contrário do que acontece com outras doenças genéticas, no caso da PKU a busca pela via judicial visa à obtenção de um produto que já está incluído na política de assistência farmacêutica nacional, achado que sugere que falhas de gestão são um dos fatores desencadeantes da judicialização no país. / Phenylketonuria (PKU) is a rare genetic disease detected by the Brazilian National Neonatal Screening Program (PNTN) through the "heel-stick test". Once diagnosed and treated early with a specific diet and metabolic phenylalanine-free formula (Phe), the occurrence of mental retardation is prevented in these patients. Even being provided free of charge by the Public Health System through National Guidelines, it is estimated that patients with PKU have found difficulty in obtaining the metabolic formula, resorting to the courts to ensure the continuity of their treatment. There are no studies on the factors that lead patients with PKU to file lawsuits in search of justice to have access to their treatment, nor that characterize the arguments used by the government in an attempt to solve these conflicts. Objectives: This study constitutes one of the steps of a broader project entitled "Access and Adherence to Phenylketonuria Treatment: evaluation of judicialization and the medical and socio-economic impact for patients and their families, and for the Public Health System of Rio Grande do Sul". This step aimed to characterize the use of the judicial process in order to obtain treatment of PKU in the state of Rio Grande do Sul (RS). Methodology: A retrospective, observational study, based on analysis of court cases of individuals with PKU that entered with judicial lawsuits between 2001 and 2010 requesting some form of treatment for this disease in RS. Data corresponding to the period between filing the lawsuit and court ruling were analyzed. Results: We identified 20 cases filed in the period that met the inclusion criteria, in which full access to the documents for analysis was only possible in 19 cases. Only 2/19 processes aimed at obtaining therapies different from the metabolic formula. In 17/19 cases it was reported that there was prior request of treatment granted by the Department of Health of the state of RS. Figured as defendants the state of RS (n=19), the Union (n=1), and municipalities (n=4). Applications for advance relief were granted in all cases. At the end of the analysis, 18/19 cases had court ruling, obliging that the defendants provide the required inputs. Conclusions: The data suggest a violation of the right to health and interruption of treatment supplied by the State as the main reasons for the use of the judicial process. There is also evidence that problems, such as management of medications and lengthy procurement processes, contribute to the judicialization of PKU in the state of RS. Contrary to what happens with other genetic diseases, in the case of PKU, the quest via litigation aims to obtain a product that is already included in the national pharmaceutical assistance policy, a finding that suggests that management failures are one of the factors triggering judicialization in the country.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-15T17:34:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese_V28_depósito_final luiz henrique.pdf: 2204231 bytes, checksum: 1816bf3fec01efa8ff44d5a42466430a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese_V28_depósito_final luiz henrique.pdf: 2204231 bytes, checksum: 1816bf3fec01efa8ff44d5a42466430a (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / O presente trabalho, inserido na Linha de Pesquisa Constituição e Processo Constitucional, tem por objetivo, de um lado, analisar o controle judicial de constitucionalidade como um atributo do Estado Democrático de Direito; de outro lado, pretende estudar se há e, em caso positivo, quais são limites para impedir que o exercício da jurisdição constitucional represente uma ameaça ao Estado Democrático, descambando para uma ―juristocracia‖. Na busca dessa senda é que a tese faz uma incursão em teorias que concernem ao ativismo e à discricionarie-dade judicial, tentando esclarecer o significado desses fugidios conceitos, sem se esquivar de fazer uma análise de julgamentos importantes do Supremo Tribunal Federal à luz desses pila-res teóricos. / This text, developed in the field of research ―Constitution and Constitutional Process‖, aims to analyze, on one hand, judicial review of legislation as an atributte of the Democratic State of Law; on the other hand, it aims to study if there are any (and, in case of a positive answer, which are the) constraints in order toprevent judicial review from threatening democracy, diverting towards a ―juristocracy‖. Thus the thesis analyzes theories that concern judicial ac-tivism and discretion. It tries to clarify these controversial concepts and, at the same time, analyzes important cases judged by the Brazilian Supreme Court in the light of these ideas.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T15:21:01Z No. of bitstreams: 1 Christian Robert dos Rios.pdf: 734182 bytes, checksum: f42a41e950ceff61628af86bc5175d03 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T15:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christian Robert dos Rios.pdf: 734182 bytes, checksum: f42a41e950ceff61628af86bc5175d03 (MD5) Previous issue date: 2016-12-17 / The current theoretical division of human rights in different dimensions moves away from the notion of generational succession, and approaches the ideas of expansion, cumulation and complementarity. The universality of fundamental rights is comprehended in the plane of unity and indivisibility, being a result of the formalization and institutionalization of the human rights in a determined historical, social, political, cultural and juridical context. In a permanent dinamic of interaction, the group of basic rights is not represented by isolated and restricted categories, but it makes a interrelated entire. It is in this process that basic rights are forming and shaping the fundamental rights. The first dimension rights, after the liberalism crisis, were complemented by the second dimension rights, including among these the right to education as a way of human development, leading to a bigger equality between the people .In the continuous process of human rights expansion, the third dimension rights arises. The third dimension rights include the right to development, this understood as a process founded on the ideals of solidarity and aimed at reducing inequalities and poverty. The sustainability adheres to the development concept to situate it as a harmonious process of meeting the aspirations of present and future generations. The sustainable development marks the congruence between the right to education and the right of development, relating the solidary advancement of culture, science and technology to the expansion of personal capacities and skills. Under the federal constitution's Empire, the social rights are subject to immediate enforcement regime (art. 5, § 1), setting enforceable rights of state entities. Being a subjective right constitutionally guaranteed, once judicialized, the right to basic education should receive from the authentic interpreter a significance, guided by the classic methods of interpretation and by the very instruments of constitutional hermeneutics, thus providing the normative force of the Constitution. The Federal Supreme Court, in the precedents it judged, adopted the understanding that education is an inexcusable political and legal obligation that binds all public officials, being exceptional responsability of the Judiciary enforce this provision, without being able to speak in violation of the principle of separation of Powers or call the reservation possible. By estabilishing the right to education, the state enforces the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, especially the development as part listed explicitly in art. 3, II of the Federal Constitution. / A atual divisão teórica dos direitos humanos em distintas dimensões afasta-se da noção de sucessão geracional e se aproxima das ideias de expansão, cumulação e complementariedade. Em permanente dinâmica de interação, o conjunto de direitos fundamentais não se constitui de categorias isoladas e estanques, mas forma um todo inter-relacionado. É nesse processo-movimento que vão se formando e conformando os direitos fundamentais. Os direitos de primeira dimensão, após a crise do liberalismo, foram complementados pelos direitos de segunda dimensão, incluindo-se entre estes o direito à educação como via de desenvolvimento humano conducente a uma maior igualdade entre as pessoas. Os direitos de terceira dimensão abrangem o direito ao desenvolvimento, este compreendido como um processo alicerçado nos ideais de solidariedade tendente à redução das desigualdades e da pobreza. A sustentabilidade adere ao conceito de desenvolvimento para situá-lo como um processo harmônico de atendimento das aspirações das gerações atuais e futuras. O desenvolvimento sustentável marca a congruência entre o direito à educação e ao desenvolvimento, relacionando o avanço solidário da cultura, da ciência e da tecnologia à expansão das capacidades e habilidades pessoais. A educação é um processo escalonado de desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico necessários para o pleno exercício das liberdades. Sendo direito subjetivo constitucionalmente consagrado, uma vez judicializado, o direito a educação básica deve receber do intérprete significação pautada tanto nos métodos clássicos de interpretação quanto nos instrumentos próprios da hermenêutica constitucional, provendo-se assim a força normativa da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes que julgou, adotou o entendimento de que a educação é encargo político-jurídico inescusável que vincula todos os agentes públicos, sendo incumbência excepcional do Poder Judiciário impor essa prestação, sem que se possa falar em desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes ou invocar a reserva do possível. Ao concretizar o direito à educação, o Estado faz cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o desenvolvimento como expressamente elencado no art. 3º, II, da Constituição Federal.

Submitted by Neusa Fagundes (neusa.fagundes@unioeste.br) on 2018-02-20T13:38:58Z No. of bitstreams: 2 Ismael_Kalil2017.pdf: 792091 bytes, checksum: fe90a48950536f46b85be0ae69d4a2ee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T13:38:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ismael_Kalil2017.pdf: 792091 bytes, checksum: fe90a48950536f46b85be0ae69d4a2ee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-25 / As an object of great concern and attention from the state and the whole society, violence in school has been taking significant proportions, especially in the public school system. Given this situation, the judicialization has been constituted as a recurrent way to face some forms of school violence. However, it is questionable: What are the practical effects and effectiveness (or not) of the school violence judicialization? What are the impressions of some members of the Tutelary Council and of the school about the problems of school violence in the Judiciary? Through a qualitative and descriptive research in the city of Cascavel-PR, we interviewed responsible counselors from each Tutelary Council and directors of twenty public schools in Cascavel-PR, in which ten directors are from municipal schools and ten from state schools. Based on the collected data, it was verified how is the interaction between school and Tutelary Council, highlighting the action of these two institutions in cases of violence, identifying what are the providences taken both by the school and by the Tutelary Council and also what are the effects of these providences in relation to the effective resolution of the problem, especially in relation to the judicialization. The survey revealed some perceptions on the part of the members of the school regarding the need to qualify the interaction with the Tutelary Council. The members of the tutelary council, in turn, consider that there is a lack of preparation to deal with the phenomenon of school violence in the schools' pedagogical team. It was also observed that the judicialization, besides being time-consuming, is not effective in solving or alleviating the problem of school violence, and that the Restorative Justice, even if little diffused, is the most appropriate providence when there is an act of school violence, in infractions cases. / Objeto de grande preocupação e de atenção por parte do Estado e de toda a sociedade, a violência na escola vem tomando proporções significativas, em especial na rede pública de ensino. Diante desse quadro, a judicialização tem se constituído como uma forma recorrente para o enfrentamento de algumas formas de violência escolar. Todavia, cabe nos questionarmos: Quais são os efeitos práticos e à eficácia (ou não) da judicialização da violência escolar? Quais são as impressões de alguns membros do Conselho Tutelar e da escola sobre levar os problemas de violência escolar ao Poder Judiciário? Por meio de uma pesquisa com abordagem qualitativa e descritiva na cidade de Cascavel-PR foram entrevistadas conselheiras responsáveis de cada Conselho Tutelar e diretores de vinte escolas públicas de Cascavel/PR, sendo dez diretores de escolas municipais e dez de escolas estaduais. Com base nos dados coletados, verificou-se como se dá a interação entre escola e Conselho Tutelar, destacando a atuação destas duas instituições nos casos de violência, identificaram-se quais são as providências tomadas tanto por parte da escola quanto por parte do Conselho Tutelar e quais os efeitos dessas providências em relação à resolução efetiva do problema, mormente em relação à judicialização. A pesquisa revelou algumas percepções por parte dos membros da escola em relação à necessidade de qualificar a interação com o Conselho Tutelar. Os membros do conselho tutelar, por sua vez, consideram que existe uma falta de preparo da equipe pedagógica das escolas para lidar com o fenômeno da violência escolar. Constatou-se, ainda, que a judicialização além de ser morosa não é efetiva na resolução ou na atenuação do problema da violência escolar, sendo que a Justiça Restaurativa; ainda que pouco difundida, se mostra a medida mais adequada quando da ocorrência de um ato de violência escolar, nos casos de atos infracionais.