A presente tese pretende estudar dois modelos de função judicial o perfeccionismo (perfectionism) e o minimalismo (minimalism) judicial delineados por Cass Sunstein, destacando os seus fundamentos filosóficos, suas principais teses hermenêuticas, suas limitações decisórias e suas contribuições para o desenho institucional das relações entre os Poderes de Estado. O presente trabalho desenvolverá, neste sentido, duas perspectivas fundamentais, que são complementares, para o estudo das relações entre o constitucionalismo e a democracia nos sistemas político-jurídicos contemporâneos: em primeiro lugar, uma perspectiva hermenêutica, cuja preocupação reside, sobretudo, na sistematização das principais teses de cada um dos dois modelos no tocante à interpretação do texto constitucional. Em segundo lugar, será realizada uma abordagem institucionalista sobre as possíveis alternativas ao protagonismo do Supremo Tribunal Federal em termos de sua atuação como última instância na definição do significado dos dispositivos constitucionais. Para tanto, serão analisados, com apoio em um estudo comparativo, propostas de diálogo institucional que podem ser fomentadas a partir de uma visão minimalista de moderação judicial que contrasta, por sua vez, com a defesa hegemônica de uma atuação institucional ativista das cortes constitucionais na atualidade. Por último, com apoio nos modelos de função judicial delineados, será elaborada uma análise crítica da atividade jurisdicional dos ministros do Supremo Tribunal Federal com fundamento no exame da argumentação empreendida em seus votos em casos constitucionais difíceis de grande repercussão política, moral e social. / The present thesis intends to study two models of judicial function perfectionism and judicial minimalism delineated by Cass Sunstein, emphasizing their philosophical foundations, their main hermeneutical theories, their decisional limitations and contributions for the institutional design of the relations among the Powers of State. The work in question will develop, in this sense, two fundamental perspectives, that are complementary for the study of the relationships between constitutionalism and democracy in the contemporary political-juridical systems: in first place, an hermeneutical perspective, whose concern resides, above all, in the systemization of the main theories of each one of the two models concerning the interpretation of the constitutional text. In second place, an institutionalist approach will be attempted on the possible alternatives to the protagonism of the Federal Supreme Court in terms of its performance as "last instance" in the definition of the meaning of the constitutional devices. Therefore, proposals of "institutional dialogue" will be analyzed, with support in a comparative study, that can be fomented from a minimalist point of view of judicial moderation that contrasts with the hegemonic defense of an "activist" institutional performance of the constitutional courts at the present time. Lastly, with support in the delineated models of judicial function, a critical analysis of the jurisdictional activity of the ministers of the Federal Supreme Court will be elaborated based in the exam of the argument undertaken in their votes in constitutional hard cases of great political, moral and social repercussion.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:27:29Z No. of bitstreams: 1 Midia e Judiciário - Roberto Schuman.pdf: 32280 bytes, checksum: fda310bc9d6c6c56e7bc809ac330f0f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T15:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Midia e Judiciário - Roberto Schuman.pdf: 32280 bytes, checksum: fda310bc9d6c6c56e7bc809ac330f0f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T15:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Midia e Judiciário - Roberto Schuman.pdf: 32280 bytes, checksum: fda310bc9d6c6c56e7bc809ac330f0f3 (MD5) / Esta dissertação traz como temática de investigação o atual padrão de relacionamento das duas instituições centrais do Estado democrático – a Mídia e o Poder Judiciário. Dentro deste contexto, pretende-se identificar e analisar as atuais tensões entre Mídia e o Poder Judiciário e compreender como se dá a influência da Imprensa sobre esse Poder do Estado. Para atingir tal objetivo, no plano metodológico, combinam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso. Quanto à estrutura, o trabalho está dividido em dois capítulos, onde se reúnem o referencial teórico de base e a abordagem da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, seguindo-se o estudo das particularidades do caso do menor Sean Goldman, com as correlatas atividades judiciais, políticas e as estratégias utilizadas pela Mídia, com o fito de interferir nas decisões judiciárias. Houve uma disputa judicial entre o pai norte-americano e a família brasileira, com um componente que tornou este caso especialmente interessante para a mídia: um advogado famoso, membro da tradicional família de juristas Lins e Silva, com expertise justamente em direito de família internacional. Assim, a família brasileira quis manter o caso sob sigilo, mas este se tornou impossível na prática porque já era amplamente divulgado nos Estados Unidos, tanto no noticiário quanto em programas de variedades de grande audiência. Diante da inevitabilidade da midiatização do caso no Brasil, a família brasileira passou a tentar utilizar a mídia a seu favor, investindo na exacerbação da respectiva espetacularização, que elevou uma disputa judicial entre particulares a um incômodo item nas pautas política e diplomática dos dois países, como se fosse um assunto de soberania de Estado. Como conclusão, aponta-se a necessidade de estabelecimento de alguns parâmetros para estruturar e regulamentar a relação entre Imprensa e Poder Judiciário e guiar as estratégias de interferência daquela sobre os processos judiciários no contexto atual, através de regulamentação específica a ser criada pelo órgão brasileiro de controle administrativo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando ao objetivo primário de melhorar as práticas judiciárias dos sistemas de justiça administrativa e, como objetivo secundário, aprimorar a qualidade de algumas práticas jornalísticas em prol da otimização da atividade de comunicação social. / This essay brings as the current standard thematic research of relationship of the two central institutions of democratic State – the media and the Judiciary. Within this context, it is intended to identify and analyze the current tensions between media and the Judiciary and to understand the influence of the press over this power of the State. To achieve this goal, in methodological plan, bibliographic search techniques and case study are combined. On the structure, the work is divided into two chapters, where the basic theoretical referential and the approach of the Convention on the civil aspects of International Abduction of children are gathered, followed by the study of the particularities of the case of the child Sean Goldman, with the related judicial activities, policies and strategies used by the media, with the aim of interfering in judicial decisions. There was a legal dispute between the american father and the brazilian family, with a component that made this event especially interesting for the media: a famous lawyer, member of the traditional family of jurists Lins e Silva, with large expertise in international family law. Thus, the brazilian family wanted to keep the case under secret, but this became impossible in practice because the case was widely publicized in the United States, both in the news and variety programs of large audience. Faced with the inevitability of media`s treatment of the case in Brazil, the brazilian family tried to use the media to your advantage by investing in the exacerbation of the case, which has raised a legal dispute between private parties to a troublesome item in the political and diplomatic agendas of the two countries, as if it were a matter of State sovereignty As a conclusion, points out the need to establish some parameters for structure and regulate the relationship between the press and the judiciary and guiding strategies of that interference on the judicial processes in the current context, using an especific regulamentation to be criated by the Brazilian body of administrative control of the judiciary, the National Judiciary Council (CNJ), are presenting, as a primary goal, to improve judicial practices of administrative justice systems and, as a secondary goal, to improve the quality of some journalistic practices for optimizing media activity.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-11-22T16:47:38Z No. of bitstreams: 1 DANIELE LOPES OLIVEIRA.pdf: 24529292 bytes, checksum: d9c41e0a5aada92012622c569d8797d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-22T16:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELE LOPES OLIVEIRA.pdf: 24529292 bytes, checksum: d9c41e0a5aada92012622c569d8797d1 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / The significant increase in the number of lawsuits in which the school is a party motivated the formulation of this research. In order to analyze the phenomenon that leads the court to intervene in school to solve their problems and how this brings reflexes in school. We sought to analyze the role of the school today, without the authority and responsibility of the educator. And how the meddling of the judiciary in school contributes to the public world taking the place of the private. And how the process of political alienation unfolded, originating the sphere social that supplanted the other spheres. As well as the loss of language through the process of judicialization precarizes, even more, the role of the school. And how this meddling takes the place of thought, judgment, and action. The work of Arendt sheds light on the phenomenon of the judicialization of schoolchildren, as a public concern for private problems and the loss of interest in the common destiny of politics. The analysis of the de-structuring of the public and private spheres and the emergence of the social sphere can lead to possible answers to the difficulty of distinguishing at present what is specific to politics and what should be protected in the private sphere since the Judiciary proposes to offer political answers to social problems, which have neither public nor private characteristics, in the Arendtiana’s perspective. The Arendtiana lines of thought provide us with epistemological content that allows us to refer to the study on screen, with its critique of political alienation, and about science as an ideal of progress that aims to respond to all the evils of the world, the crisis of tradition, authority and responsibility, the mass society and the crisis in education that emerges in modern education as an instrument of politics. The appreciation of the current displacement of politics to the scope of the judiciary, problematizing the political and juridical process that has invaded the school field, shows that the judicialization occurs as an anomalous process and weakens the representative system of the school as a place of thought, reflection, action and the exercise of discourse. These propositions aimed at the construction of the thesis that carried out a bibliographical research documentary with the analysis of the works of Arendt with the use of the historical-legal method. / O aumento significativo do número de ações judiciais em que a escola é parte motivou a formulação dessa tese. A fim de analisar o fenômeno que leva a esfera judicial a intervir na escola e compreender quais os reflexos oriundos da judicialização, no âmbito escolar. Buscou-se examinar qual é o papel da escola hoje, desprovida da autoridade e responsabilidade. E de que forma a intromissão do judiciário na escola contribui para que o mundo público tome o lugar do privado, conduzindo ao processo de alienação política, originando a esfera do Social. Bem como a perda da linguagem por meio do processo de judicialização precariza, ainda mais, o papel da escola. E como essa intromissão tira o lugar do pensamento, do julgamento e da ação. A obra de Arendt, lança luz sobre o fenômeno da judicialização das escolares, enquanto preocupação pública com problemas privados e a perda do interesse pelo destino comum da política. A análise da desestruturação das esferas pública e privada, e o surgimento do social, podem verter em possíveis respostas para dificuldade de se distinguir, atualmente, aquilo que seja próprio da política e o que deve ser resguardado no âmbito privado, vez que o Poder Judiciário se propõe a oferecer respostas políticas a problemas sociais, que não têm características nem públicas nem privadas, na perspectiva arendtiana. As linhas de pensamento da autora nos fornecem conteúdo epistemológico que permite referendar o estudo em tela, com sua crítica sobre a alienação política, e sobre a ciência, enquanto ideal de progresso, que se propõe a dar resposta para todos males do mundo moderno. O fim da tradição, autoridade e responsabilidade, bem como a massificação da sociedade criam o ambiente propício para a crise da educação levando a educação moderna a se tornar um instrumento da política. Desta forma, a apreciação do deslocamento da política para o âmbito do judiciário, problematizando o processo político e jurídico que invadiram o campo escolar, demonstra que a judicialização ocorre enquanto um processo anômalo que enfraquece o sistema representativo da escola enquanto instância do pensamento e reflexão. Lugar da ação, do agir em conjunto e do exercício do discurso. Essas proposições objetivaram a construção da tese que realizou uma pesquisa bibliográfica documental realizando um estudo amparado nos conceitos obtidos nas obras de Arendt.

A presente pesquisa visa refletir sobre o lugar e o papel da psicologia no contexto do judiciário, propondo-se a realizar uma aproximação entre as áreas da psicologia e do direito, por meio do campo da ética. Objetiva, de forma mais específica, discutir o enquadre de entrevista com crianças que sofreram experiências de violência, dispondo-se a fazê-lo a partir de uma perspectiva assentada no ethos humano. Metodologicamente o trabalho constitui-se como pesquisa qualitativa, fundamentada no método clínico. Configura-se ao redor de situações de atendimento referentes a crianças que sofreram experiências de violência, tiveram os pais destituídos do poder familiar e encontravam-se sob a responsabilidade legal do poder judiciário. Como procedimento são utilizadas narrativas transferenciais de entrevistas, as quais foram estruturadas por meio de desenhos e histórias. A análise tem como principais referências as concepções de autores como Winnicott e Safra. Prioriza aspectos associados a transicionalidade e ao que se entende como necessidades éticas da condição humana - dentre elas, a necessidade de ser reconhecido e compreendido em sua singularidade, encontrar um lugar na subjetividade do outro e uma morada no mundo dos homens. Dentro dessa perspectiva, o termo ethos é tomado prioritariamente na pesquisa como lugar, campo relacional e posicionamento diante do outro. Considera-se, em contrapartida, violência, toda ação que reduz o ser humano à condição de coisa/objeto ou repercute no sentido do esfacelamento ou fratura do seu ethos. Entende-se, por sua vez, como intervenção ética o posicionamento diante do outro que preserva a sua condição de pessoa e favorece o vir a ser de si mesmo. A partir desse posicionamento epistemológico/ético e político, a pesquisa busca pensar um modelo de enquadre que considere a criança não só em sua condição biográfica e ôntica, mas em sua dimensão ontológica. Procura estruturar uma proposta de entrevista que possa, por um lado, atender à demanda e exigência institucionais, fornecendo subsídios para tomada de decisão judicial sobre o caso, mas por outro, constitua-se como uma intervenção ética, sob a forma de um olhar que não objetifique/coisifique a criança e se faça testemunho frente a fraturas éticas. Um olhar que reconheça a criança em singularidade, favoreça uma comunicação mais espontânea e profunda, 12 dialogue a partir do seu idioma pessoal e sustente o seu vir a ser. Em última instância, a pesquisa visa pensar em um enquadre de entrevista no contexto jurídico, que seja mais justo à condição humana / This research has the general objective of approximating the areas of psychology and law through the ethical field. It aims, more specifically, to discuss the framing interviews with children who have suffered violence, proposing to do so from a perspective based on the human ethos. Methodologically speaking, the task is configured as qualitative research, with fundaments based on the clinical method. It centers around reports of situations related by children in attendance, who have suffered violence, had their parents destituted of family authority and are under legal custody of the judiciary. Procedures used were transference narratives of the interviews, structured by means of drawings and stories. The main references for the analysis are drawn from the concepts of authors such as Winnicott and Safra. Aspects associated to transitionality are prioritized and those understood to be ethical necessities of the human condition - amongst which: the need to be singularly recognized and understood, to find a place in the subjectivity of the other and a dwelling in the world of men. Within this perspective, the term ethos in this research is taken to mean primarily the place, relational field or positioning vis-a-vis the other. Conversely, violence is considered as all action which reduces the human being to the condition of a thing/object or has repercussions in the sense of destroying or fracturing his ethos. The positioning in front of the other that preserves the persons condition and encourages her to become herself, is in turn understood to be an ethical intervention. From this political, epistemological/ethical stand, the research strives to think a framework (setting) model which considers the child not only in her biographical and ontical condition, but also in her ontological dimension. The study seeks to structure a proposal for interviewing which can on the one side attend institutional demands, furnishing subsidies for judicial decision-making, but on the other constitutes an ethical intervention, from an optic which neither objectifies the child nor turns her into a thing. Such an optic is a testimony with regard to ethical fractures, which recognizes the child in her singularity, favoring a deeper and more spontaneous communication, dialoguing in her personal language and sustaining her future development. In the last instance, the research seeks to contemplate the setting interview into the juridical framework in a manner most fitting for the human condition

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-12T13:13:49Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Pereira Siqueira_.pdf: 1099943 bytes, checksum: f6c324f7140075f934d8ca1da0db30ac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T13:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Pereira Siqueira_.pdf: 1099943 bytes, checksum: f6c324f7140075f934d8ca1da0db30ac (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / Nenhuma / Partindo de uma concepção de teoria crítica da sociedade, este trabalho problematiza a relação entre direito e política segundo a teoria “political justice”, a atuação do judiciário brasileiro realizada em zonas de autarquia, a suposta “invasão” da arena judicial pela política e o “ativismo” que faz os tribunais serem acusados de substituírem o legislador (e, portanto, desrespeitar a vontade do povo). O problema central da pesquisa é traduzido, pois, na seguinte pergunta: como a jurisdição brasileira se manifesta e se relaciona com o poder político, numa perspectiva teórica de “political justice”, diante de litígios nos quais magistrados são parte e discutem atos relacionados, direta ou indiretamente, à administração da justiça? Para analisá-lo, porém, partiu-se de casos concretos que permitam enxergar esses fenômenos na práxis cotidiana do judiciário. Os casos estudados colocam em teste se, em demandas judiciais envolvendo interesses de magistrados, o aparato judicial pode ser mais facilmente mobilizado em benefício dos julgadores. Para tanto, a fim de contribuir com a busca por emancipação social a partir da democratização radical das esferas públicas, limitações da teoria tripartite dos “poderes do estado” e alguns bloqueios institucionais apresentados pelo judiciário foram trazidos à tona. Ao final, foi apontado que o judiciário nacional tem um comportamento de proteção de sua posição privilegiada de exercício do poder soberano, chegando a concentrar em si todas as funções estatais de uma só vez. Quando se coloca em foco a distribuição de poder entre os órgãos jurisdicionais e outros atores político-sociais, o judiciário costuma reforçar seu poder, resguardando os interesses de seus membros e afastando da disputa agentes que pretendam colocá-los em xeque. / Starting from a conception of critical theory of society, this work problematizes the relation between law and politics according to the "political justice" theory, the actuation of Brazilian judiciary in autharchy zones (zonas de autarquia), the supposed "invasion" of the judicial arena by the politics and the "Activism" that makes the courts be accused of replacing the legislator (and therefore disrespecting the will of the people). Then, the central problem of the research is translated into the following question: how Brazilian jurisdiction manifests itself and relates to political power, in a theoretical perspective of "political justice", in the face of disputes in which magistrates are litigants and discuss acts directly or indirectly related to the administration of justice? In order to analyze it, however, it was based on concrete cases that allow to see these phenomena in the daily praxis of the judiciary. The cases studied test whether, in lawsuits involving magistrates' interests, the judicial apparatus can be more easily mobilized for the benefit of the judges. To this end, in order to contribute to the quest for social emancipation with the radical democratization of the public spheres, limitations of the tripartite theory of the "powers of the state" and of some institutional blockades presented by the judiciary were brought to light. Finally, it was pointed out that the national judiciary has a protective behavior of its privileged position of exercising sovereign power, getting to concentrate in itself all the state functions at once. When the distribution of power between the courts and other political-social actors is focused, the judiciary usually reinforces its power, protecting the interests of its members and removing agents who want to put them in doubt.

Este trabalho é uma análise crítica do tema da mutação constitucional. Buscouse a partir da revisitação de temas como o constitucionalismo e do conceito de Constituição, construir uma dogmática da mutabilidade das normas constitucionais e assim procedendo, verificar empiricamente, com base em precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acerto desta construção. Uma vez estabelecidas as bases para a verificação do fenômeno da mutação constitucional, foi possível parametrizar os limites possíveis a esta hipótese de atualização das normas constitucionais. Pois bem, nesses termos, fixado o conceito, verificado a sua aplicabilidade na jurisprudência, bem como estabelecidos os limites de sua utilização, foi possível ainda a partir da análise do contexto atual em que se insere o instituto, vislumbrar as hipóteses de sua aplicação futura. Em suma, trata-se de um trabalho no qual se tenta compreender o papel da jurisdição constitucional com respeito ao tema de mutabilidade das normas constitucionais, sobretudo diante da realidade pós-moderna circundante, que pela sua complexidade, influencia, sensivelmente, a normatividade dos preceitos legais e, notadamente, dos constitucionais, objeto principal do estudo. / This work is a critical analysis of the issue of constitutional change. We sought from revisiting issues such as constitutionalism and the concept of constitution building a dogmatic mutability of constitutional norms and in so doing, to verify empirically, based on the precedents jurisprudence of the Supreme Court, the correctness of this construction. Once established the basis for the verification of the phenomenon of constitutional change, it was possible to parameterize the possible limits to this hypothesis update of constitutional norms . Well , in these terms , the concept set, verifying their applicability in case law as well as established the limits of their use, it was still possible from the analysis of the current context in which it appears the institute, envision the chances of its future application. In short, it is a work in which one tries to understand the role of constitutional jurisdiction with respect to the theme of mutability of constitutional norms, particularly in the surrounding postmodern reality, which by their complexity, significantly influences the normativity of legal precepts and especially, constitutional, the main object of study.

Administrative judiciary in Hungary Abstract The purpose of this thesis is to give a comprehensive picture of the institute of administrative judiciary in Hungary mainly by using the comparative method. Its aim is therefore to show the similarities and the differences between the Czech and Hungarian administrative judiciary, while also comparing the two legislations to the European standards of the Rule of Law principle. The Rule of Law principle is then used as defined by the European Commission for Democracy through Law, better known as the Venice Commission. Chapter one dives directly into an analysis of the Rule of law principle and its importance in the context of administrative judiciary. Furthermore, this chapter will also provide a short description of the traditional models of administrative judiciary. The purpose of chapter two is to give its reader a brief introduction of the evolution of administrative judiciary in Hungary from the late 19th century to today's legislation, while also mentioning the upcoming changes and their foreseeable impacts. Chapter three then provides a full description of the organisation of Hungarian administrative courts, while also mentioning the upcoming changes brought by the judicial reform in the country. The comparison of power and court jurisdiction in both...

Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação dos tribunais internacionais com o Poder Judiciário brasileiro. O estudo demonstra como o Direito Internacional evoluiu na solução pacífica de controvérsias até sua jurisdicionalização e como esse processo deu origem aos tribunais internacionais. Delimita, também, o conceito de tribunais internacionais e discorre sobre questões que envolvem a jurisdição internacional, a jurisprudência e a relação com os direitos internos. Aponta, ainda, as decisões judiciais internacionais que surtem efeitos externos e devem ser observadas e executadas pelos Estados. Ademais, demonstra a importância dos judiciários internos para a plena efetivação dessas decisões e descreve os mecanismos de comunicação utilizados para isso. Por fim, discute a atuação do Poder Judiciário brasileiro quando em face de decisões judiciais internacionais, observando a aplicação desses mecanismos de comunicação / The present dissertation aims to analyze the relations between international courts and the Brazilian Judiciary Power. It shows how international law evolved on peaceful settlement of disputes to its jurisdictionalisation and how this process gave origin to international courts. It delimits the concept of international courts and treats questions about international jurisdiction, international jurisprudence and the relation with municipal laws. It points out which international judicial decisions emanate external effects and ought to be enforced and executed by the States. It shows the importance of domestic judiciaries to the plain effectiveness of those decisions and describes the mechanisms of communication applied for it. Finally, it discusses the role of Brazilian Judiciary Power when dealing with international judicial decisions observing the application of the mentioned mechanisms of communication.

In recent decades, countries around the globe have engaged in rule of law and judicial reform initiatives, with such efforts being most prominent in transitional democracies, post-conflict and post-communist countries. Despite the fact that the concepts of judicial independence and the rule of law continue to be contested among political and legal scholars, popular wisdom and belief in the international community suggests that an independent judiciary is the cornerstone of a democratic, market-based society based on the rule of law. However, the disagreement over the extent to which an independent judiciary effects the establishment of the rule of law has resulted in the failure to determine whether an independent judiciary is necessary for the establishment of the rule of law, and thereby a stable and peaceful society where human rights and civil liberties prevail. This paper examines the effect of judicial independence on the establishment of the rule of law, and analyzes whether the type of political regime and legal system of a country affects judicial independence and the rule of law. I use data available from the most recent years of 2007 through 2012 that are comprised of a set of indicators of judicial independence and the rule of law covering 51 different countries in the global system. OLS multiple regression is used to analyze the effect of three independent variables (legal system, type of political regime, and judicial independence) on two dependent variables (judicial independence and the rule of law). It is expected that higher levels of judicial independence will be strongly associated with an established rule of law, and that the type of political regime and legal system will affect the presence of a highly independent judiciary. Additionally, I employ qualitative case studies of Serbia and Moldova in order to examine justice sector reforms taking place and assess their impact. The cases of Serbia and Moldova provide an example of the global effort to reform the rule of law and establish an independent judiciary and demonstrates the need to enshrine judicial independence not only within the content of legal documents, but also in practice. The results of the comparative quantitative analysis demonstrate the importance of judicial independence, particularly de facto judicial independence, in establishing the rule of law. Furthermore, the qualitative studies of Serbia and Moldova show how the lack of judicial independence in both countries can be linked to human rights violations adjudicated by the European Court of Human Rights (ECHR). The goal of this research is to add to the growing field of transitional justice, and contribute to comparative law and politics literature concerning judicial independence and the rule of law.

This thesis describes the system of submitting observations envisaged in Article 23 of the Protocol on the Statute of the European Court of Justice. The thesis seeks to illustrate and criticize the utilization of the system enshrined in Article 23 by the member states of the European Union. The experience of the United Kingdom is analyzed by examining the preliminary ruling judgments that the government of the United Kingdom has submitted observations in order to describe the system and demonstrate its application by a member state of the European Union.