Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-22 / The present study aims to make an economic analysis of the concept of piercing the corporate veil by the Labor Court from the Austrian School of Economics perspective, demonstrating its economic consequences for entrepreneurs. Initially, the corporate person and its personification effects are presented; afterwards, the emergence of the concept of piercing the corporate veil and its importation into Brazil is explained, as well as how it was positivated into the Brazilian law. Thereafter, the possibility of the judge piercing the corporate veil without compliance with the law requirements, may be abusing the procedural law, is shown. The Labour Court jurisprudence on implementantion of the concept of piercing the corporate veil is then analyzed. Following, the Austrian School of Economics is presented, focusing the thoughts of four authors, Carl Menger, Ludwig von Mises, Friedrich August von Hayek and Israel Kirzner. From these authors were taken, respectively, the following thoughts: Subjective Theory of Value and Law of Diminishing Marginal Utility by Menger, Praxeology by Mises, Freedom and the Law and Spontaneous Order by Hayek, and the Entrepreneurial Function by Kirzner. The last chapter shows the relationship between law and economics, presenting each concept mentioned and showing the consequences of piercing the corporate veil misusage for entrepreneurs in Brazil. Keywords: Law. Economics. Piercing the Corporate Veil. Austrian School of Economics. / O presente trabalho tem por objetivo fazer a análise econômica da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho sob a perspectiva da Escola Austríaca de Economia, demonstrando quais as consequências econômicas da aplicação do instituto para os empreendedores. Inicialmente, apresenta-se a pessoa jurídica e os efeitos da sua personificação, explicando em seguida como surgiu a desconsideração da personalidade jurídica no mundo e como foi a importação desse instituto para o Brasil, bem como a forma que foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Ato contínuo, apresenta-se a possibilidade da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica sem o cumprimento, por parte do juiz, dos requisitos previstos na legislação, podendo ser o caso de abuso de direito processual. Analisa-se a jurisprudência na Justiça do Trabalho sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Na sequência, apresenta-se a Escola Austríaca de Economia tendo por enfoque o pensamento de quatro autores, Carl Menger, Ludwig von Mises, Friedrich August von Hayek e Israel Kirzner. Dos referidos autores serão tirados, respectivamente, os seguintes pensamentos: Teoria do Valor Subjetivo e Lei da Utilidade Marginal, de Menger, a Praxeologia, de Mises, A Liberdade e a Lei e a Ordem Espontânea, de Hayek, e a Função Empresarial, de Kirzner. No terceiro e último capítulo, será feita a relação entre o direito e a economia, apresentando cada um dos conceitos retirados acima e demonstrando qual a consequência da má aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para os empreendedores do Brasil. Palavras-chave: Direito. Economia. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Escola Austríaca de Economia.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:17:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:16:36Z : No. of bitstreams: 1 182035.pdf: 3647604 bytes, checksum: 255e44f6af0314b4d9a3288bb481f108 (MD5) / Esta pesquisa busca uma abordagem crítica acerca da Justiça do Trabalho, tendo como referência a atuação do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, apresentado como umTribunal ideologicamente pró-trabalhador, mas, cujas decisões encontram dificuldades de efetividade haja vista as posições conservadoras dos Tribunais Superiores, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho.

Questo studio si propone di analizzare i limiti, gli ambiti e le possibilità dellistituto giuridico della tutela inibitoria nel campo della giurisdizione metaindividuale del lavoro. Mira a dimostrare che la società contemporanea, massificata e caratterizzata da rischi e incertezze di ogni genere, non può più fare a meno di una tutela eminentemente preventiva, come quella inibitoria collettiva. Partendo dal presupposto che il contenuto dei diritti diffusi e collettivi dei lavoratori è soprattutto extrapatrimoniale, ci si raccomanda che questi non si leghino al modello privatistico e repressivo di giurisdizione, sostenendo una protezione di carattere preventivo. Considerando che tali diritti sono destinati allinviolabilità e che le lesioni che li colpiscono sono generalmente irreversibili, si sostiene che il risarcimento con lequivalente monetario non costituisce il tipo di tutela più adatta a proteggerli. In questo modo si cerca di svelare, sotto il punto di vista dei nuovi requisiti di tutela, l\'importanza che lordinamento giuridico sia attrezzato con diverse procedure volte a prevenire le lesioni di massa, salvaguardando e promuovendo i diritti fondamentali incisi nella Costituzione Federale. A tal fine, si esaminano i principali istituti giuridici del processo nella loro correlazione con la tutela inibitoria metaindividuale del lavoro, cercando di evidenziare la necessità di adottare nuovi standard di analisi per gestire questo nuovo tipo di tutela. Su questa linea, si cerca di svelare che gli impegni della scienza processuale nei confronti della cultura e dei valori in vigore al momento in cui è avvenuta la sua organizzazione come branca autonoma del Diritto hanno determinato il modello di base della giurisdizione, essenzialmente repressivo e diretto alla tutela dei diritti individuali e patrimoniali e hanno ostacolato lo sviluppo della tutela inibitoria. Si sostiene la necessità di superare il paradigma liberal-razionalista su cui si è fondato il sistema giuridico brasiliano, le cui basi politico-ideologiche sono incompatibili con i valori propugnati da parte della società attuale e con unautentica tutela inibitoria. Infine, si difende la necessità di costruire un nuovo modello di processo per regolare le questioni concernenti la concretizzazione dei diritti transindividuali del lavoro in ambito giuridico, in cui la tutela inibitoria assuma una posizione di preminenza. / O presente trabalho propõe-se a analisar os limites, contornos e possibilidades do instituto da tutela inibitória no campo da jurisdição metaindividual trabalhista. Almeja-se demonstrar que a sociedade contemporânea, massificada e assinalada por riscos e incertezas de toda a ordem, não mais pode prescindir de uma tutela eminentemente preventiva, como a inibitória coletiva. Partindo-se da premissa de que o conteúdo dos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores é eminentemente extrapatrimonial, preconizasse que estes não se coadunam com o modelo privatístico e repressivo de jurisdição, reclamando uma proteção de caráter preventivo. Considerando que tais direitos destinamse à inviolabilidade e que as lesões que os atingem são geralmente irreversíveis, sustenta-se que a compensação pelo equivalente monetário não se constitui no tipo de tutela mais adequado para protegê-los. Desse modo, intenta-se desvelar, sob a perspectiva das novas exigências de tutela, a importância de o ordenamento jurídico estar aparelhado com procedimentos diferenciados vocacionados a antecipar-se às lesões de massa, salvaguardando e promovendo os direitos fundamentais insculpidos pela Constituição Federal. Para tanto, examinam-se os principais institutos do processo em sua correlação com a tutela inibitória metaindividual trabalhista, buscando evidenciar a necessidade de serem adotados novos padrões de análise para operar com este novo tipo de tutela. Nesta esteira, procura-se desvelar que os compromissos da ciência processual com a cultura e valores vigentes na época em que ocorreu a sua estruturação, como ramo autônomo do Direito, determinaram o modelo básico de jurisdição, essencialmente repressivo e direcionado à tutela dos direitos individuais e patrimoniais e dificultaram o desenvolvimento da tutela inibitória. Sustenta-se a indispensabilidade de superar-se o paradigma liberal racionalista sobre o qual se assentou o sistema processual brasileiro, cujas bases político-ideológicas são incompatíveis com os valores propugnados pela sociedade atual e com uma autêntica tutela inibitória. Por fim, defende-se a necessidade de construção de um novo paradigma de processo para pautar as questões relacionadas à concretização dos direitos transindividuais trabalhistas no âmbito jurisdicional, no qual a tutela inibitória assuma posição de proeminência.

Made available in DSpace on 2014-04-23T02:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457144-Texto+Completo-0.pdf: 1218759 bytes, checksum: d17223f1ae8558c410eec85f8abf16de (MD5) Previous issue date: 2014 / The following research aims to analyze the relationships of labor in the founding companies of Centro da Indústria Fabril do Rio Grande do Sul (Cinfa) and the mediator role of the Labor Court reconciling or judging labor suits claimed by employees of these establishments. The investigation occurred by analyzing labor cases brought forward by individual employees that were, at the time, analyzed at the 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre (1ª JCJ - the first instance of court regarding labor law) since the year of its opening (1941) until the end of the Estado Novo (1945). Therefore, it addresses the starting period of the organization and functioning of the JT, a type of managed court of labor law that is provided certain autonomy due to having ties to the Executive Power. Following the methodology of content analysis, the individual lawsuits brought by workers against the founding industries of the business association were sorted and grouped into categories divided by themes through the analysis of the complaints of the employees. By doing so, four categories were elaborated:"Contract Termination","Disciplinary Suspension","Working Conditions" and "Salary Reduction". From the analysis of these categories, the most frequent complaints made by workers were verified and they, in general, demanded the enforcement of labor legislation comprising laws and justice as a set of codes and legal duties. Thus, it falls to the 1ª JCJ to settle the conflicts between employees and employers by interpreting laws and considering the practical reality of workers, acting between the law and reality. / A presente pesquisa objetiva analisar as relações de trabalho nas empresas fundadoras do Centro da Indústria Fabril do Rio Grande do Sul (Cinfa) e a atuação mediadora da Justiça do Trabalho conciliando ou julgando os processos trabalhistas movidos pelos empregados desses estabelecimentos. A investigação ocorre por meio dos processos trabalhistas individuais que tramitaram na 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre (1ª JCJ), órgão de primeira instância da Justiça do Trabalho, desde o ano de sua instalação (1941) até o final do Estado Novo (1945). Trata-se, portanto, do período inicial de organização e funcionamento da JT, uma espécie de tribunal administrativo do trabalho que goza de relativa autonomia devido a sua vinculação ao Poder Executivo. Seguindo a metodologia da análise de conteúdo, as ações individuais impetradas pelos trabalhadores contra as indústrias fundadoras da associação empresarial foram ordenadas e agrupadas em categorias temáticas através da análise das reclamações dos empregados. Trata-se de quatro categorias elaboradas: “Rescisão Contratual”, “Suspensão Disciplinar”, “Condições de Trabalho” e “Rebaixamento de Salário”. A partir da análise destas categorias, são verificadas as reclamações mais frequentes dos trabalhadores que, de modo geral, reivindicam pelo cumprimento da legislação trabalhista, compreendendo as leis e a justiça como um conjunto de códigos e atribuições legais. Diante disso, compete a 1ª JCJ dirimir os conflitos entre empregados e empregadores, interpretando as leis e considerando a realidade prática dos trabalhadores, ou seja, atuando entre a lei e a realidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-03-04T13:32:44Z No. of bitstreams: 1 2010_NoemiaAparecidaGarciaPorto.pdf: 1359257 bytes, checksum: 9646bfbbd2522f68cb769ae5ee00f77c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-03-17T14:20:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_NoemiaAparecidaGarciaPorto.pdf: 1359257 bytes, checksum: 9646bfbbd2522f68cb769ae5ee00f77c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-03-17T14:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_NoemiaAparecidaGarciaPorto.pdf: 1359257 bytes, checksum: 9646bfbbd2522f68cb769ae5ee00f77c (MD5) / O cenário contemporâneo do mercado econômico e do mercado de trabalho é de desregulamentação trabalhista em função de demandas por maior produtividade e eficiência econômica. O tipo de sistema econômico, de mercado e de mercado de trabalho que é reproduzido interfere no aumento da dimensão punitiva do Estado. Há relação entre a atrofia social e a hipertrofia penal. Os problemas da penalização e da pobreza estão correlacionados entre si e com o mercado de trabalho, de forma que as exclusões produzidas em um campo são sentidas no outro, e vice-versa. Acerca da dimensão jurídica social, o Direito do Trabalho ainda é tratado como sendo de natureza infraconstitucional, tendo como centro a preocupação pura e simples em definir parcelas para o trabalhador. É necessário, no entanto, repensar o Direito do Trabalho a partir do contexto constitucional. No processo de desvendar e enxergar o cenário do mercado e do mercado de trabalho da contemporaneidade, identificando as novas morfologias do trabalho e o tratamento dispensado aos direitos trabalhistas, sobressai uma experiência cotidiana: a terceirização, que é, em verdade, uma das principais conseqüências do cenário atual. A terceirização tem se consolidado como uma forma em expansão de organização da força de trabalho e tem sido utilizada concretamente como bloqueio a que os trabalhadores tenham acesso a um sistema de proteção trabalhista constitucionalmente adequado. Quando se pensa a Constituição, é preciso refletir sobre sua práxis, daí a necessidade de se voltar para o centro do sistema do direito, ou seja, para as suas organizações formais, os tribunais e o discurso produzido em torno da terceirização. Dentre essas organizações formais, no campo do Direito do Trabalho, tem importância o Tribunal Superior do Trabalho. No âmbito do problema da terceirização em especial, o principal marco regulatório ainda é a jurisprudência do TST. Observando os discursos do Tribunal, a partir dos precedentes por ele indicados como relevantes, é possível observar como a semântica da terceirização foi se transformando de uma prática ilegal para um fenômeno aceitável com algumas limitações. De uma ideia inicial de proteção à pessoa que trabalha, de integração dessa última na empresa como forma de ampliar sua condição social, o TST transitou para uma valorização dos contratos privados celebrados entre as empresas envolvidas na triangulação que caracteriza a terceirização. No início, os princípios do Direito do Trabalho se apresentavam com força normativa, como premissas de decisão, mas, paradoxalmente, à medida que as novas morfologias do trabalho foram se intensificando, esses princípios foram saindo de cena na produção judiciária, cedendo espaço para o discurso de outro sistema, de outra lógica, especificamente, da economia. Um sistema de proteção constitucionalmente adequado deveria significar possibilidade de melhoria da condição social dos trabalhadores. Isso, porém, é inviabilizado pela terceirização, em face do confinamento de tempo e espaço vivenciado pelos trabalhadores. Essa constatação mostra que o sistema de proteção trabalhista se encontra ainda excessivamente concentrado na estrutura e nas possibilidades relacionadas ao contrato de emprego, quando, na verdade, a maior parte dos trabalhadores vivencia uma realidade fora do esquema dual do contrato, em razão da precarização produzida pelas novas formas de organização capitalista. É importante resgatar a promessa de universalização dos direitos fundamentais em geral, o que, para o Direito do Trabalho, significa inclusão no sistema de proteção de todas as pessoas que vivem do trabalho, repensando o próprio conceito de classe trabalhadora para além da ideia de operário. Os riscos de se manter um sistema de proteção inadequado constitucionalmente são, ao mesmo tempo, de enfraquecimento da nossa prática constitucional, em termos de direitos fundamentais, mas também de um processo de marginalização dos trabalhadores, com todos os riscos de insegurança que a persistência no tratamento desigual pode representar. O desafio é repensar o trabalho como categoria constitucional de inclusão. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The contemporary scenario of the economic market and labor market deregulation is due to labor demands for higher productivity and economic efficiency. The type of economic system, market and labor market that is played interferes with increase in the size of the punitive state. There is a relationship between social atrophy and criminal hypertrophy. The problems of the penalty and poverty are correlated with each other and the job market, so the exclusions produced in each one are felt on the others. About the legal dimension social, labor law is still treated as being capable infra, with the central concern in defining pure and simple plots for the workers. It is necessary however, to rethink the Labour Law from the constitutional context. In the process of uncovering and see the scenery of the market and the contemporary job market, identifying new morphologies of work and the treatment of labor rights, stands an everyday experience: outsourcing, which is in fact one of the main consequences of current scenario. Outsourcing has been established as a way of expanding the organization's workforce and has been used specifically to block that workers have access to a system of constitutionally adequate labor protection. When one thinks of the Constitution, we must think about their practice, hence the need to return to the center of the system of law, ie, for their formal organizations, courts and the discourse produced around outsourcing. Among these formal organizations in the field of labor law, has the importance Superior Labor Court. As part of the problem of outsourcing in particular, the main regulatory framework is still the case law of the TST. Watching the speeches of the Court, based on precedents set by him as relevant as you can see the semantics of outsourcing was becoming an illegal practice to an acceptable phenomenon with some limitations. From an initial idea of protecting the person working, integration of the latter in the company as a way to broaden their social condition, the TST moved to a recovery of private contracts concluded between the companies involved in the triangulation that characterizes outsourcing. At first, the principles of Employment Law presented with normative force, as premises for a decision, but, paradoxically, as the new morphologies of work have been intensifying, these principles have been out of production in the judicial scene, giving way to speech from another system, another logic, specifically the economy. A system of constitutionally adequate protection should mean the possibility of improving the social condition of workers. This, however, is prohibited by outsourcing, given the confines of time and space experienced by workers. This finding shows that the system of labor protection is still excessively concentrated in structure and opportunities related to the employment contract when, in fact, most workers experience a reality outside the dual scheme of the contract, because of the instability produced by new forms of capitalist organization. It is important to redeem the promise of universal fundamental rights in general, which, for the Labor Law, means inclusion in the system of protection of all persons who live work, rethinking the very concept of the working class beyond the idea of worker . The risks of maintaining a system constitutionally inadequate protection are at the same time, the weakening of our constitutional practice, in terms of fundamental rights, but also a process of marginalization of workers, with all the risks that the persistence of insecurity in unequal treatment may represent. The challenge is to rethink the work as a constitutional category for inclusion.

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-04T18:09:46Z No. of bitstreams: 2 MMB - MESTRADO.pdf: 791012 bytes, checksum: 35014cf91cb8616421c27b61266ec221 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T18:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MMB - MESTRADO.pdf: 791012 bytes, checksum: 35014cf91cb8616421c27b61266ec221 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:39:54Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - André Reverbel Fernandes.pdf: 675788 bytes, checksum: 4d817fc96eba32a4f9964f79aa890c95 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:40:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - André Reverbel Fernandes.pdf: 675788 bytes, checksum: 4d817fc96eba32a4f9964f79aa890c95 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:40:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - André Reverbel Fernandes.pdf: 675788 bytes, checksum: 4d817fc96eba32a4f9964f79aa890c95 (MD5) / Em razão das dificuldades enfrentadas no cumprimento das sentenças trabalhistas, foi realizado o estudo dos mecanismos que poderiam ser empregados para dar maior efetividade às decisões judiciais. Entendendo que apenas uma medida inovatória seria insuficiente para atingir este objetivo, foi feita uma pesquisa das melhores inovações legislativas, de hermenêutica e de cunho administrativo. Foram selecionadas duas propostas em tramitação no Congresso Nacional, com maiores chances de aprovação final, que são a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. No campo da hermenêutica, foi feito um estudo da nova doutrina processual, com ênfase na constitucionalização do processo. Assim, foi feita a defesa da aplicação, de imediato, no processo do trabalho das novas regras do processo civil que dão uma maior celeridade às ações, assegurando o direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva. Também foi analisada a necessidade de uma atuação mais incisiva da magistratura, com a utilização dos dispositivos legais que o ordenamento jurídico coloca a sua disposição, com objetivo de inibir a atuação dos empregadores que fraudam a execução trabalhista ou se servem do processo para ter ganhos econômicos. Com relação a política administrativa do judiciário, foi estudada a tendência de especialização das unidades judiciais, com a possibilidade de criação de Juízos Auxiliares de Execução. Por fim, foi defendida a criação de uma rede de alianças entre vários órgãos governamentais, onde cada um destes atuaria dentro da sua competência constitucional, mas com a integração das ações na busca de melhores resultados. Concluiu-se que existem várias boas práticas no Poder Judiciário Brasileiro que fogem do procedimento normal adotado nos cartórios judiciais. Tal fato traz a expectativa de que, quando forem disseminadas estas rotinas positivas, se reverterá o descrédito na Justiça do Trabalho. A maior efetividade das sentenças trabalhistas, conseqüentemente, pode ser alcançada mesmo que não se consiga a aprovação das ótimas propostas que trazem alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-02-11T18:38:48Z No. of bitstreams: 1 2015_GanemAmidenNeto.pdf: 1553165 bytes, checksum: fad1ee17071f6a6306033f49f31383e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-11T19:43:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GanemAmidenNeto.pdf: 1553165 bytes, checksum: fad1ee17071f6a6306033f49f31383e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T19:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GanemAmidenNeto.pdf: 1553165 bytes, checksum: fad1ee17071f6a6306033f49f31383e1 (MD5) / O presente trabalho visa mostrar o quanto o desenvolvimento regional, aliado ao dinamismo territorial, se configura como alguns dos importantes instrumentos geográficos capazes de subsidiar políticas judiciárias. Desde o início da década de 1940, com surgimento da justiça trabalhista, até a criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o incremento da estrutura do referido ramo de justiça é desprovido de elementos técnicos, territoriais e regulatórios. Ao passo que, paralelamente, a região Centro-Oeste galgou franco crescimento de ordem demográfica, econômica e social, aliado ao progressivo desenvolvimento regional, no decorrer dos decênios, principalmente depois do surgimento de Brasília. Entretanto, após a promulgação da Emenda Constitucional n.45/2004, o Poder Judiciário passou a ter na figura do CNJ, um órgão regulamentador no campo administrativo e financeiro, dotado de poderes para inserir critérios técnicos e multidisciplinares nas futuras políticas a serem determinadas. Com isso, por intermédio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, orientações administrativas e de promoção ao acesso à justiça, nos diferentes segmentos do Poder Judiciário, passaram a utilizar instrumentos e bibliografias do arcabouço geográfico. Obras de Milton Santos e Roberto Lobato Corrêa, além de publicações periódicas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE se tornaram parte da seara de referências literárias utilizadas pelo referido Conselho, em estudos e pesquisas balizados na propositividade. Nesse sentido, este trabalho sugere que, com a possibilidade de inserção de instrumentos geográficos, o território e os elementos que o compõem, passem a ser algo obrigatório nos dispositivos de efetivo acesso à justiça trabalhista. / This paper presents how regional development, coupled with the territorial dynamism, is configured as some of the important geographical instruments to support judicial policies. Since the early 1940s, with the emergence of the labor courts, until the creation of the National Council of Justice - CNJ, the increase in the said branch of justice structure is devoid of technical, territorial and regulatory elements. Whereas, in parallel, the Midwest climbed rapidly growing demographic, economic and social order, along with the gradual regional development, over the decades, especially after the emergence of Brasilia. However, after the enactment of Constitutional Amendment n.45/2004, the Judiciary now has the figure of the CNJ, as a regulatory agency in the administrative and financial field, with powers to enter technical and multidisciplinary criteria in future policies to be determined. Through the Department of Judicial Research - DPJ, administrative guidelines and promoting access to justice, in different segments of the judiciary, started using tools and bibliographies of the geographical framework. Studies of Milton Santos and Roberto Lobato Corrêa and periodic publications of the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE became part of literary references used by the CNJ, on studies and research in marked propositividade. In this sense, this work suggests that, with the possibility of inclusion of geographic instruments, the territory and the elements that compose it, start to be something required in effective access to labor courts devices.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Analisa a dissertação o tema da responsabilidade pré contratual em Direito do Trabalho. A responsabilidade pré contratual é questão controvertida na doutrina e de ocorrência ainda incipiente da jurisprudência pátria, máxime a trabalhista. Aborda-se o recr

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. [101]-107 / Nesta dissertação, objetiva-se apresentar um panorama das leis trabalhistas, no Brasil, levando o leitor a ter noções do Direito Trabalhista bem como sua importância para a sociedade, enfatizando aspectos sociais, econômicos e políticos. Quer-se demonstra / In this dissertation aims to present an overview of labor laws in Brazil, leading the reader to have some knowledge of Labour Law and its importance to society, emphasizing social, economic and political. Want to show that the work has an influence on an