Quais as reações do Supremo Tribunal Federal quando acionado pelos pequenos partidos políticos? A literatura constitucional costuma definir a Corte como a terceira arena para o debate de interesses daqueles que perderam na deliberação de decisões relevantes, tomadas pelas maiorias legislativas. Nesse sentido, o Tribunal funcionaria como uma balança no jogo democrático, a fim de proteger minorias, revertendo as decisões das maiorias políticas. A presente pesquisa propõe uma estratégia empírica, a fim de verificar se, de fato, o STF é ativista e reverte as decisões das maiorias, atuando em favor dos pequenos partidos. Foram selecionadas as ações diretas de inconstitucionalidade propostas entre 1988 e 2015 pelas pequenas agremiações, submetendo-as a uma análise qualitativa-quantitativa tanto no que se refere aos temas submetidos à justiça constitucional quanto às respostas da Corte, a como ela decide. Variáveis categóricas foram escolhidas e, posteriormente, a elas aplicados instrumentos de estatística básica. Há algumas diferenças nas preferências de submeter alguns temas entre os pequenos partidos e o PT e o PMDB, porém, de uma maneira geral, a pauta das pequenas agremiações muito se assemelha à dos grandes partidos. O quantitativo da taxa de improcedência corresponde a quase o quádruplo do número das ações julgadas como procedentes. / What reactions does the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) have when called upon by the small political parties? The constitutional literature often defines the Court as the third arena for debating the interests of those who have lost in the deliberation of relevant decisions, made by the legislative majorities. This way, the Court of Justice would work as a balance point in the democratic game, in order to protect the minorities, reversing the decisions made by the political majority. The present research proposes an empiric strategy, with the purpose of verifying if, in fact, the STF is an activist Court and reverts the decisions made by the majorities, acting in favor of the small political parties. The research selected lawsuits, called ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), proposed by the small parties between 1988 and 2015 and submitted them through a qualitative-quantitative analysis in either aspects of the topic submitted to the constitutional justice and the Court's responses. It chose categorical variables and, subsequently, applied to them basics statistical instruments. There are some divergences in the preferences of submitting some topics between the small parties and the PT and PMDB, although, in a generic way, the agenda of the small parties has many similarities with those from the bigger parties. The not upheld rate corresponds to almost four times the upheld rate.

O atual modelo de sociedade está assentado em acumulação crescente de capital, através da relação de consumo e mediante a exploração de recursos naturais, com a correspondente produção de externalidades negativas no meio ambiente. Esse processo evidencia a desigualdade social existente, em que alguns têm amplo acesso aos bens de consumo, sendo que as externalidades negativas são compartilhadas entre todos. Assim, existem os que se veem privados de condições mínimas para a subsistência, arcando com as consequências do sistema. Nesse contexto, a exploração marinha apresenta grande relevância no que tange aos enfoques econômico e ambiental. A poluição, decorrente da sociedade de consumo, as atividades exploratórias de risco e a exploração predatória dos recursos marinhos são elementos que atingem a todos, com efeitos transfronteiriços. Essas externalidades recaem, com maior vigor, sobre as populações menos favorecidas, necessitadas dos recursos dos mares para a subsistência. Considerando a lenta biocapacidade regenerativa da biodiversidade marinha, os efeitos da poluição apresentam um caráter transgeracional. Diante disso se estabelece o impasse entre interesses econômicos versus proteção ambiental. Como forma de disciplinar as questões relativas aos mares, foi estabelecida a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, delimitando as áreas sob a jurisdição estatal, entre outras disposições. Residualmente, foi designada a Área, compreendendo o leito marinho de alto mar, constante na Parte XI da referida Convenção, sendo que a correspondente coluna de água permanece sem disciplina específica. Em 2004, a ONU estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, objetivando a elaboração de um instrumento jurídico destinado à conservação e uso sustentável dos recursos marinhos em alto mar, meio comumente designado pela sigla ABNJ, derivada da expressão areas beyond national jurisdiction. A proposta é relativa ao estabelecimento de um instrumento juridicamente vinculante. Com base na análise dos debates, ocorridos nos grupos de pesquisa e de negociação estabelecidos pela ONU, não foi possível vislumbrar a predisposição das principais potências em ceder nos pontos que afetam os interesses econômicos, tais como a restrição quanto à exploração, transferência de tecnologia e compensação pecuniária pela exploração dos recursos. Assim, o problema de pesquisa é o questionamento da efetividade do direito ambiental internacional quanto à proteção da biodiversidade marinha em ABNJ. Para desvelar a questão proposta, foi utilizada a técnica de documentação indireta e como métodos foram empregados à análise do discurso, no que se refere às discussões estabelecidas nos grupos de trabalho criados pela ONU, bem como foi empregado o método hipotético-dedutivo, para análise geral da pesquisa. Como resultado, foi verificado que o estabelecimento de uma soft law teria maiores possibilidades de êxito em atingir o escopo da proteção marinha. Por ser menos restritiva, possibilitaria uma maior atração de Estados-parte e, com isso, vinculando-os, ainda que em normas programáticas. Em essência, a assunção ao tratado é uma forma de reconhecimento do risco. Tendo como base a teoria do discurso e tendo em vista a realidade multicultural, a pressão centrífuga sobre a política de cada Estado torna-se um elemento importante para o cumprimento efetivo dos tratados. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-07-11T14:19:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Wolmer Rogério da Cunha Nunes.pdf: 2166920 bytes, checksum: 8d1a27e9e38ac8e37b5ae06d16cf74c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T14:19:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Wolmer Rogério da Cunha Nunes.pdf: 2166920 bytes, checksum: 8d1a27e9e38ac8e37b5ae06d16cf74c8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-29 / The current model of society is based on increasing accumulation of capital, through the relation of consumption, through the exploitation of natural resources, with the corresponding production of negative externalities in the environment. This process evidences the existing social inequality, in which some people have broad access to consumer goods, and the negative externalities are shared among everyone. Thus, there are those who are deprived of minimum conditions for subsistence, bearing the consequences of the system. In this context, the marine exploration has highly relevance in reference of to economic and environmental focus. Pollution from the consumer society, exploitative risky activities and the predatory exploitation of marine resources are elements that affect everyone, with transboundary effects. These externalities are most heavily reliant on the less favored populations, who need the maritime resources for subsistence. Considering the slow regenerative biocapacity of marine biodiversity, the effects of pollution are transgenerational. Given this, the impasse between economic interests versus environmental protection is established. As a way of disciplining matters relating to the seas, the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea was established, delimiting areas under state jurisdiction, among other provisions. Residually was designated Area, comprising the seabed offshore, contained in Part XI of the Convention, and the corresponding water column remains without specific rule. In 2004, the UN established the creation of a working group aiming at the elaboration of a legal instrument for the conservation and sustainable use of marine resources in the high seas, commonly known by the abbreviation ABNJ, derived from the expression areas beyond national jurisdiction. The proposal concerns the establishment of a legally binding instrument. Based on the analysis of the discussions in the research and negotiation groups established by the UN, it was not possible to envisage the predisposition of the main powers to give in to points where they affect economic interests, such as the restriction on exploitation, technology transfer and pecuniary compensation of the exploited resources. Thus, the research problem is the questioning of the effectiveness of international environmental law regarding the protection of marine biodiversity in ABNJ. To unveil the proposed question, the indirect documentation technique was used and as methods the discourse analysis was used in relation to the discussions established in the working groups created by the UN, as well as the hypothetical-deductive method for general analysis of the research. As a result, it was found that the establishment of a soft law would be more likely to succeed in reaching the scope of marine protection. Because it is less restrictive, it would make it possible to attract more States Parties and, therefore, to bind them, even in program norms. In essence, treaty assumption is a form of risk recognition. Based on discourse theory and in view of the multicultural reality, the centrifugal pressure on the politics of each state becomes a crucial element for the effective fulfillment of the treaties.

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: José Fernando Vidal de Souza / Banca: Narciso Leandro Xavier Baez / Resumo: A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / Abstract: This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-12Bitstream added on 2014-06-13T20:39:26Z : No. of bitstreams: 1 jorge_ell_me_fran.pdf: 639641 bytes, checksum: 445ed47c3da22d77acdea48c0e11d388 (MD5) / A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-25Bitstream added on 2014-06-13T18:48:36Z : No. of bitstreams: 1 rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf: 338000 bytes, checksum: f7cc7dee8ca21508e025580ec36f3c81 (MD5) Bitstreams deleted on 2015-06-03T11:42:33Z: rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-03T11:44:02Z : No. of bitstreams: 1 000688096_20150825.pdf: 337697 bytes, checksum: 4df1a04ac0bc7fb982a2c0557a6d521d (MD5) Bitstreams deleted on 2015-08-28T16:09:00Z: 000688096_20150825.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-28T16:10:01Z : No. of bitstreams: 1 000688096.pdf: 2345505 bytes, checksum: b51f3444dfa26ea1d7c3e13f0b81323a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho estuda a tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado Democrático de Direito brasileiro, para tanto, adota como possibilidades a conformação-conformista (utilização da tutela para resignar a realidade, realizar a manutenção do status quo) e a conformação-libertária (utilização da tutela para construir a democracia, emancipando sujeitos e designando um projeto de direito enquanto liberdade). Analisa os contornos do Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto hipótese sui generis da vertente constitucional, problematizando a funcionalidade do direito enquanto fenômeno decisório vinculado ao poder e enquanto ontologia estatal (constituindo, pois, uma totalidade jurídica). Investiga as particularidades da ordem jurídica estabelecida pela ruptura constitucional de 1988, destacando os reflexos sentidos pela irradiação do preceito democrático nos elementos estruturantes do Estado, em especial, os instrumentos dispostos para efetivar o direito de acesso à justiça coletiva. Problematiza a coletivização de direitos e o acesso à justiça coletiva como direitos fundamentais. Traça um panorama da tutela coletiva brasileira, sistematizando conceitos e indicando os instrumentos de judicialização de direitos coletivos, dentre os quais destacam-se as espécies de tutelas existentes, os procedimentos processuais coletivos comuns e especiais, e as principais figuras de acionamento judicial. Analisa o movimento pela codificação do direito processual coletivo, através dos principais modelos concebidos. Analisa o projeto de lei n.5.139 de 2009, que teve por objeto dar um novo regramento à ação civil pública enquanto procedimento comum coletivo. Propugna por uma principiologia processual coletiva, questionando a funcionalidade dos princípios para a realização dos direitos fundamentais... / This work studies the collective protection as brazilian democract state of law assumptions, to this end, adopts the conformation-conformist possibilities (use of guardianship to resign reality, perform maintenance of the status quo) and conformation-libertarian (use of guardianship to build democracy, freeing individuals and assigning a project of law as freedom). It analyzes the contours of a democratic state of Brazil, as sui generis case of constitutional dimension, questioning the functionality of law as a phenomenon linked to power and decision-making while state ontology (constituting therefore a whole entity). Investigates the particularities of the legal order established by the rupture of the 1988 Constitution, outlining the consequences felt by the irradiation of democratic rule in the structural elements of the state, in particular the willing instruments to effect the right of access to justice conference. Discusses the collectivization of rights and access to justice and collective rights. Provides an overview of the Brazilian collective protection, systematizing concepts and indicating instruments legalization of collective rights, among which are the species of existing guardianships, court procedures and special collective common, and the main drive judicial figures. It analyzes the movement for codification of procedural collective, through the main designed templates. Analyzes the bill n.5.139 2009, which aimed to give a new regramento the civil action as collective common procedure. Advocates of principles for a procedural conference, questioning the functionality of principles for the realization of fundamental rights, as well as philosophical paradigms, scientific and political force in law. Studying the collective protection as an instrument for shaping reality-conformist, using the case study in collective... (Complete abstract click electronic access below)

O atual modelo de sociedade está assentado em acumulação crescente de capital, através da relação de consumo e mediante a exploração de recursos naturais, com a correspondente produção de externalidades negativas no meio ambiente. Esse processo evidencia a desigualdade social existente, em que alguns têm amplo acesso aos bens de consumo, sendo que as externalidades negativas são compartilhadas entre todos. Assim, existem os que se veem privados de condições mínimas para a subsistência, arcando com as consequências do sistema. Nesse contexto, a exploração marinha apresenta grande relevância no que tange aos enfoques econômico e ambiental. A poluição, decorrente da sociedade de consumo, as atividades exploratórias de risco e a exploração predatória dos recursos marinhos são elementos que atingem a todos, com efeitos transfronteiriços. Essas externalidades recaem, com maior vigor, sobre as populações menos favorecidas, necessitadas dos recursos dos mares para a subsistência. Considerando a lenta biocapacidade regenerativa da biodiversidade marinha, os efeitos da poluição apresentam um caráter transgeracional. Diante disso se estabelece o impasse entre interesses econômicos versus proteção ambiental. Como forma de disciplinar as questões relativas aos mares, foi estabelecida a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, delimitando as áreas sob a jurisdição estatal, entre outras disposições. Residualmente, foi designada a Área, compreendendo o leito marinho de alto mar, constante na Parte XI da referida Convenção, sendo que a correspondente coluna de água permanece sem disciplina específica. Em 2004, a ONU estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, objetivando a elaboração de um instrumento jurídico destinado à conservação e uso sustentável dos recursos marinhos em alto mar, meio comumente designado pela sigla ABNJ, derivada da expressão areas beyond national jurisdiction. A proposta é relativa ao estabelecimento de um instrumento juridicamente vinculante. Com base na análise dos debates, ocorridos nos grupos de pesquisa e de negociação estabelecidos pela ONU, não foi possível vislumbrar a predisposição das principais potências em ceder nos pontos que afetam os interesses econômicos, tais como a restrição quanto à exploração, transferência de tecnologia e compensação pecuniária pela exploração dos recursos. Assim, o problema de pesquisa é o questionamento da efetividade do direito ambiental internacional quanto à proteção da biodiversidade marinha em ABNJ. Para desvelar a questão proposta, foi utilizada a técnica de documentação indireta e como métodos foram empregados à análise do discurso, no que se refere às discussões estabelecidas nos grupos de trabalho criados pela ONU, bem como foi empregado o método hipotético-dedutivo, para análise geral da pesquisa. Como resultado, foi verificado que o estabelecimento de uma soft law teria maiores possibilidades de êxito em atingir o escopo da proteção marinha. Por ser menos restritiva, possibilitaria uma maior atração de Estados-parte e, com isso, vinculando-os, ainda que em normas programáticas. Em essência, a assunção ao tratado é uma forma de reconhecimento do risco. Tendo como base a teoria do discurso e tendo em vista a realidade multicultural, a pressão centrífuga sobre a política de cada Estado torna-se um elemento importante para o cumprimento efetivo dos tratados. / The current model of society is based on increasing accumulation of capital, through the relation of consumption, through the exploitation of natural resources, with the corresponding production of negative externalities in the environment. This process evidences the existing social inequality, in which some people have broad access to consumer goods, and the negative externalities are shared among everyone. Thus, there are those who are deprived of minimum conditions for subsistence, bearing the consequences of the system. In this context, the marine exploration has highly relevance in reference of to economic and environmental focus. Pollution from the consumer society, exploitative risky activities and the predatory exploitation of marine resources are elements that affect everyone, with transboundary effects. These externalities are most heavily reliant on the less favored populations, who need the maritime resources for subsistence. Considering the slow regenerative biocapacity of marine biodiversity, the effects of pollution are transgenerational. Given this, the impasse between economic interests versus environmental protection is established. As a way of disciplining matters relating to the seas, the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea was established, delimiting areas under state jurisdiction, among other provisions. Residually was designated Area, comprising the seabed offshore, contained in Part XI of the Convention, and the corresponding water column remains without specific rule. In 2004, the UN established the creation of a working group aiming at the elaboration of a legal instrument for the conservation and sustainable use of marine resources in the high seas, commonly known by the abbreviation ABNJ, derived from the expression areas beyond national jurisdiction. The proposal concerns the establishment of a legally binding instrument. Based on the analysis of the discussions in the research and negotiation groups established by the UN, it was not possible to envisage the predisposition of the main powers to give in to points where they affect economic interests, such as the restriction on exploitation, technology transfer and pecuniary compensation of the exploited resources. Thus, the research problem is the questioning of the effectiveness of international environmental law regarding the protection of marine biodiversity in ABNJ. To unveil the proposed question, the indirect documentation technique was used and as methods the discourse analysis was used in relation to the discussions established in the working groups created by the UN, as well as the hypothetical-deductive method for general analysis of the research. As a result, it was found that the establishment of a soft law would be more likely to succeed in reaching the scope of marine protection. Because it is less restrictive, it would make it possible to attract more States Parties and, therefore, to bind them, even in program norms. In essence, treaty assumption is a form of risk recognition. Based on discourse theory and in view of the multicultural reality, the centrifugal pressure on the politics of each state becomes a crucial element for the effective fulfillment of the treaties.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-04T13:39:33Z No. of bitstreams: 1 Michele Cia.pdf: 2227086 bytes, checksum: 76f6484ba46ba455d6ea486c9028a25e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-04T13:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michele Cia.pdf: 2227086 bytes, checksum: 76f6484ba46ba455d6ea486c9028a25e (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / The present paper, using the hypothetical-deductive method, tested the hypothesis that requiring an individual to no longer be considered a risk to society in order to suspend the execution of a safety measure is inadequate, since paragraph 1 of article 97 of the penal code is not compatible with the constitution. In order to try to defeat this hypothesis, the emergence of the concept of dangerousness was analyzed, within the scope of criminological positivism; the concepts of abnormality and pathology and their relationship to dangerousness were investigated in a Foucaultian perspective; the psychiatric concept of dangerousness was examined; the (in)existence of free will and its relationship with the dangerous category was analyzed; the use of the dangerous category by National Socialism was examined; the concept of dangerousness was analyzed critically, in the scope of legal-penal dogmatism; the purpose of safety measures and requiring the individual to no longer be considered a risk to society in order to suspend the execution of a safety measure were analyzed; the foundations of the Federative Republic of Brazil, constitutional principles of criminal law and individual guarantees, as well as the rights of persons with mental health disorders in the domestic legal system and in international human rights treaties were studied at length; the practical purposes of safety measures and the operability of the dangerous category in its` legitimization were examined. The hypothesis proved to be true, resulting in the recognition of the illegitimacy of the dangerous category in the Brazilian legal system and, consequently, of the safety measures. The paper proposes a legislative amendment in the sense of the impossibility of recognizing the exclusion of imputability due to psychological anomalities and the end of the dualism of criminal sanctions / A presente pesquisa, através do método hipotético-dedutivo, testou a hipótese de que é inadequada a exigência da cessação da periculosidade como requisito para o fim da execução da medida de segurança, não tendo sido recepcionado pela Constituição Federal o dispositivo presente no § 1º do art. 97 do Código Penal. Para tentar falsear a hipótese, analisou-se o surgimento do conceito de periculosidade, no âmbito do positivismo criminológico; investigou-se os conceitos de anormalidade e de patologia e sua relação com a periculosidade, em uma perspectiva foucaultiana; perscrutou-se a psiquiatrização do conceito de periculosidade; analisou-se a (in)existência do livre-arbítrio e sua relação com a categoria da periculosidade; examinou-se a utilização da categoria da periculosidade pelo nacional-socialismo; analisou-se criticamente o conceito de periculosidade, no âmbito da dogmática jurídico-penal; analisou-se as finalidades da medida de segurança, e sua compatibilidade com a exigência da cessação da periculosidade como requisito para o fim da execução da medida de segurança; estudou-se detidamente os fundamentos da República Federativa do Brasil, os princípios constitucionais penais e as garantias individuais, assim como os direitos dos portadores de transtornos mentais no ordenamento jurídico interno e nos tratados internacionais de direitos humanos; e investigaram-se as finalidades práticas da medida de segurança e a operacionalidade da categoria da periculosidade em sua legitimação. A hipótese mostrou-se verdadeira, o que redundou no reconhecimento da ilegitimidade da categoria da periculosidade no ordenamento jurídico brasileiro e, em consequência, da própria medida de segurança. A pesquisa propõe alteração legislativa no sentido da impossibilidade de reconhecimento de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica.e do fim do dualismo das sanções penais

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1098453 bytes, checksum: fc72440a93efcbf2d251bb835f994176 (MD5) Previous issue date: 2010-11-26 / This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act nº 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page / Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei nº 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:02:46Z No. of bitstreams: 1 Luciano Cezar Vernalha Guimarães.pdf: 1343214 bytes, checksum: 6b166669b02d99c7945ee3e55a39626b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Cezar Vernalha Guimarães.pdf: 1343214 bytes, checksum: 6b166669b02d99c7945ee3e55a39626b (MD5) Previous issue date: 2018-08-23 / The related contracts may be considered a new modality of contractual arrangement, with own particularities and peculiarities. The traditional studies of contract, despite providing the theoretical framework for the legal treatment of related contracts, does not account for disciplining all the potentialities associated with this type of contracting. The doctrine, therefore, has looked over the subject, in order to produce material capable of conceptualizing, systematizing and classifying the related contracts. In this context, it becomes relevant the verification of legal consequences of related contracts. Among the consequences, it is important here to deal with exception non adimpleti contractus. The purpose is to establish criteria and parameters for the application of the exceptio non adimpleti contractus in the related contracts / Os contratos coligados encerram nova modalidade de arranjo contratual, com particularidades e peculiaridades próprias. A dogmática tradicional dos contratos, a despeito de fornecer o arcabouço teórica para o tratamento jurídico dos contratos coligados, não dá conta de disciplinar todas as potencialidades ligadas a este tipo de contratação. A doutrina, assim, tem se debruçado sobre o tema, de modo a produzir material capaz de conceituar, sistematizar e classificar os contratos coligados. Neste contexto, torna-se relevante a verificação das consequências jurídicas da coligação contratual. Dentre as consequências, importa aqui tratar da exceção do contrato não cumprido. O propósito é estabelecer critérios e parâmetros para a aplicação da exceptio non adimpleti contractus no âmbito dos contratos coligados

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:14:19Z No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:14:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) Previous issue date: 2016-09-27 / This study aims to study the outsourcing, proposing an analysis in all its approaches in order to understand it in full. Initially shows the need for their appearance and their usage in enterprises, as well as the interests behind its spread. Then presents its applicability in other countries, in Brazil and legislative developments on the subject. The important thing is to stand out that outsourcing is a global phenomenon used in most countries of the world, while in Brazil it is often used in riotous fashion, why is synonymous with insecurity and is opposed by the supervisory bodies, prosecutors and Judges Job. The main point of the work is to defend the need for its regulation by Congress, since outsourcing is governed only by Precedent 331 of the Superior Labor Court, and is the object of immeasurable discussions in the Labour Judiciary. However, the rules that are being posed by the bill the House of Representatives No. 4,330 / 04 which will regulate the outsourcing and, after approval received the PLC number No. 30/2015 and is currently awaiting a vote by the Senate Federal, is the subject of much discussion and criticism of workers Unions and the judiciary organs, because they think, the way it is drafted, the new rules of outsourcing will bring a massive casualization and reduced fundamental rights for workers / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da terceirização, propondo uma análise em todos os seus enfoques, a fim de compreendê-la de forma integral. Inicialmente, apresenta-se a necessidade de seu surgimento e sua utilização nas empresas, bem como os interesses por trás de sua disseminação. Em seguida, é apresentada sua aplicabilidade nos demais países do mundo, no Brasil, e a evolução legislativa sobre o tema. O importante é destacarmos que a terceirização é um fenômeno global utilizado na maioria dos países do mundo, embora no Brasil, muitas vezes, seja utilizada de forma desregrada, razão pela qual é sinônimo de precarização e é combatida pelos órgãos de fiscalização, Ministério Público e Juízes do Trabalho. O ponto principal do trabalho é defender a necessidade de sua Regulamentação pelo Congresso Nacional, visto que a terceirização é disciplinada apenas pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e é objeto de imensuráveis discussões no Judiciário Trabalhista. No entanto, as regras que estão sendo postas pelo Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.330/04, que irá regulamentar a terceirização e que, depois de aprovada recebeu o número PLC nº 30/2015 e se encontra neste momento aguardando a votação pelo Senado Federal, é objeto de muita discussão e críticas por parte dos Sindicatos dos Trabalhadores e órgãos do Poder Judiciário, por acreditarem que, da forma que estão redigidas, as novas regras da terceirização trarão uma enorme precarização e redução de direitos fundamentais para os trabalhadores