Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renan_goncalves_pinto_marques.pdf: 540697 bytes, checksum: 3444ed3869f93fba3c035e1e9feda4ac (MD5) Previous issue date: 2015-11-16 / The analysis of the criminalization of school bullying in the Brazilian criminal legal system gains strength when the emergence of the Draft Penal Code of 2012, which now provides in Art. 148 the crime of insulting intimidation, which is the name given to bullying in Brazil. Ie, school bullying is not a crime in our criminal law, however, there is the possibility of one day come to be criminalized. Faced with this possibility, there is the chance to be reckoned with in this dissertation in the sense that school bullying is an eminently related to the field of education problem, then the criminal law would not be the most appropriate branch of law to solve this problem. To examine this hypothesis, it will be initially addressed the use of criminal policies of punitive expansion as a form of social control of the margins of society through the systematic use of prison, given that the criminalization of new pipelines has relation with the adoption of policies criminal for this purpose. Within this context, they will look at some causes that justify criminal policies of punitive expansion and can also serve to justify the possible criminalization of school bullying , such as the inclusion of " fear " in the emotional tone of crime policy , the victim's return it to the center crimina politics and populism and the politicization of criminal law . Then , still within the context of the use of criminal policies of punitive expansion as a means of social control , will be analyzed other issues that are related to this issue , namely , the symbolic criminal law and criminal policy of zero tolerance , since this speech can also be used to justify the possible criminalization of school bullying. Further, the issue of school bullying will be addressed as a social problem related to the field of education and their (contradictory) proposed criminalization. To this end, it will be seen bullying phenomenon as a form of violence in schools, which covered the first studies of school bullying and the factors that can unleash it. Soon after, it will view the possibility of criminalization of school bullying and its relation to the criminal policy of punitive expansion. Finally, it will be seen the speech that opposes the criminal policies of punitive expansion, highlighting the delegitimization of the criminal justice system and its limited operation, approaching the selectivity of the criminal justice system and the marginalizing and stigmatizing effects of the prison system are shown the theoretical platform of critical criminology. They will also be considered alternatives to criminal political delegitimization of the penal system (the abolicionismos and minimalism), at which time can be made closing remarks to address the hypothesis of this dissertation. / A análise da criminalização do bullying escolar no ordenamento jurídico penal brasileiro ganha força quando do surgimento do Anteprojeto do Código Penal de 2012, que passou a prever em seu Art. 148 o crime de intimidação vexatória, que seria o nome dado ao bullying aqui no Brasil. Ou seja, o bullying escolar não é crime em nosso ordenamento jurídico penal, entretanto, existe a possibilidade de um dia vir a ser criminalizado. Diante desta possibilidade, surge a hipótese a ser enfrentada na presente dissertação no sentido de que se o bullying escolar é um problema eminentemente relacionado à área da educação, então o direito penal não seria o ramo do direito mais apropriado para solucionar este problema. Para analisar esta hipótese, inicialmente será abordada a utilização de políticas criminais de expansão punitiva como uma forma de controle social dos marginalizados da sociedade por meio do uso sistemático da prisão, tendo em vista que a criminalização de novas condutas possui relação com a adoção de políticas criminais com esta finalidade. Dentro deste contexto, serão vistas algumas causas que fundamentam políticas criminais de expansão punitiva e que também podem servir para justificar a eventual criminalização do bullying escolar, tais como a inclusão do medo no tom emocional da política criminal, o retorno da vítima para o centro da política crimina e o populismo e a politização do Direito Penal. Em seguida, ainda dentro do contexto da utilização de políticas criminais de expansão punitiva como forma de controle social, serão analisados outros pontos que possuem relação com esta temática, quais sejam, o direito penal simbólico e a política criminal de tolerância zero, já que este discurso também pode ser utilizado para justificar a eventual criminalização do bullying escolar. Na sequência, será enfrentada a temática do bullying escolar como um problema social relacionado à área da educação e a sua (contraditória) proposta de criminalização. Para tanto, será visto o fenômeno do bullying como uma forma de violência praticada no âmbito escolar, sendo abordados os primeiros estudos do bullying escolar e os fatores que podem desencadeá-lo. Logo em seguida, será vista a possibilidade de criminalização do bullying escolar e sua relação com as políticas criminais de expansão punitiva. Por último, será visto o discurso que se contrapõe às políticas criminais de expansão punitiva, que evidencia a deslegitimação do sistema penal e a sua limitada operacionalidade, abordando-se a seletividade do sistema penal e os efeitos marginalizantes e estigmatizantes do sistema carcerário que são mostrados pela plataforma teórica da criminologia crítica. Também serão analisadas as políticas criminais alternativas à deslegitimação do sistema penal (os abolicionismos e minimalismos), momento em que poderão ser feitas considerações finais para enfrentar a hipótese levantada na presente dissertação.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:33:35Z No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T12:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis deals with arbitration, as a method of dispute resolution between the Public Administration and private parties. The research question is: what are the mandatory provisions of the arbitration clause agreed between the Administration and a private party, in view of the legal-administrative regime? The text is divided into four chapters. The first chapter examines the use of arbitration by the Administration in the context of state reform, whereby the application of private methods of dispute resolution became meaningful in the public sphere. This chapter also copes with investigating the evolution of arbitration in the Brazilian legal system and jurisprudence. In addition, the chapter studies the conformation of arbitration in the Administrative Law scenario. The second chapter ventures into the study of the peculiarities of arbitration involving the Administration, bringing the main legal provisions that condition the use of the arbitration. The third chapter, in its turn, addresses objective arbitrability, dealing with some contributions of foreign law; about the criteria for the definition of ‘rights that may be disposed’; regarding arbitrability in the context of government contracts and on the content of the arbitration clause in light of arbitrability. In this chapter, a specific legal principle, regarding the content of the arbitration clause, is constructed. In the fourth chapter, the investigation analyzes how the arbitration clause must be structured, in view of the peculiar provisions of the legal-administrative regime and of the principle built by this thesis. The fourth chapter also promotes a practical investigation of arbitration clauses used in government contracts already concluded. Finally, the research question is answered in the conclusion / Esta tese versa sobre a arbitragem, como método de resolução de controvérsias entre a Administração Pública e o particular. A questão central de investigação (research question) é: quais são os preceitos obrigatórios da cláusula arbitral firmada pela Administração e o particular, em vista do regime jurídico-administrativo? O texto é dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, averígua-se que o uso da arbitragem pela Administração insere-se no contexto de reforma do Estado, pelo qual a aplicação de métodos privados de resolução de controvérsias passou a fazer sentido na esfera pública. Este capítulo também se ocupa de investigar a evolução da arbitragem no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileiros. Ainda, o capítulo estuda a conformação da arbitragem no cenário do Direito Administrativo. O segundo capítulo incursiona no estudo das peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração, trazendo as principais disposições jurídicas que condicionam o uso do instituto. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a arbitrabilidade objetiva, tratando sobre alguns contributos do direito estrangeiro; acerca dos critérios para a definição da disponibilidade; a respeito da arbitrabilidade no contexto dos contratos administrativos e sobre o conteúdo da cláusula arbitral em face da arbitrabilidade. Neste capítulo, constrói-se um princípio jurídico específico a respeito do conteúdo da cláusula arbitral. No capítulo quarto, a investigação analisa como a cláusula arbitral deve ser estruturada, em vista dos preceitos peculiares do regime jurídico-administrativo e do princípio construído por esta tese. O capítulo quarto promove, outrossim, uma investigação prática a respeito de cláusulas arbitrais já usadas em contratos administrativo. Finalmente, responde-se à pergunta inicialmente realizada, apresentando-se uma conclusão

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T12:51:32Z No. of bitstreams: 1 Luiz Augusto Sartori de Castro.pdf: 1991160 bytes, checksum: c46203534cfaf5ae66d7aac8e39813d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T12:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Augusto Sartori de Castro.pdf: 1991160 bytes, checksum: c46203534cfaf5ae66d7aac8e39813d6 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The main focus brought in the present project is to empirically demonstrate the inefficiency of Criminal Law as an instrument against the advance of crimes, especially in view of the fact that, despite of more than 142 criminal laws have been produced between the democratization of Brazil and December 31, 2017 - 88% more severe -, criminal records keeps increasing, as the massive imprisonment, which percentage between 1990/2017 reached 707%. Therefore, the present study intents to discuss that both the expansion of legal assets, as well as the increase in the penalties already provided for in the Legal Order are not able instruments to achieve the proposed purpose, namely, reduction of crime in Brazil, much less demand the punitive movement of the last decades – based on the culture of fear – under the allegation that the existing mechanisms of defenses against the crime are not enough. Finally, a proposal for a new Criminal Law will be suggested, based on Niklas Luhmann's system theory, which, in addition to ensuring the ultima ratio of the latter, allows for a responsive treatment of deviant action / A raiz do problema trazido no bojo do presente estudo é demonstrar empiricamente a ineficiência da austeridade do Direito Penal como meio de combater o avanço da criminalidade, notadamente diante do fato de que, malgrado terem sido produzidas mais de 142 leis penais entre a redemocratização do Brasil e 31 de dezembro de 2017 – 88% mais severas –, os índices de prática delitiva não apresentam redução. Ao revés, continuam a crescer desenfreadamente, tal como o encarceramento, cujo aumento percentual entre 1990/2017 alcançou 707%. Assim, busca-se com o presente trabalho debater que tanto a expansão de bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito Penal, quanto o recrudescimento das penas dos delitos já previstos no Ordenamento Jurídico não são instrumentos hábeis a alcançar o fim proposto, a saber, a redução da criminalidade no Brasil, muito menos a demandar o movimento punitivista das últimas décadas – fundado na cultura do medo –, sob a bandeira de que os mecanismos atuais de defesas contra o crime não são suficientes. Sugerir-se-á, então, uma proposta de um novo Direito Penal, a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual, para além de assegurar a característica de ultima ratio daquele, permite um tratamento responsivo do agir desviado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-27T13:30:26Z No. of bitstreams: 1 Caricielli Maísa Longo.pdf: 1549196 bytes, checksum: 882ce55adada4e8c358fdec9a51e76fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-27T13:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caricielli Maísa Longo.pdf: 1549196 bytes, checksum: 882ce55adada4e8c358fdec9a51e76fd (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / This paper deals with the issue of reflecting on the nature, extent and limits of the judicial decision, which recognizes or not the disregarding of the legal personality. Furthermore, it analyzes the impacts that such a decision will create within and out of the legal action in the event of a discussion for a likely inclusion of a partner or partnership, which will depend on the kind of disregarding aimed. Thus, the purpose of this thesis is to analyze the content of the judicial decision that grants or not the disregarding of the legal personality. From a practical point of view, it is important to establish a thesis along this line. In spite of the concern to attain procedural effectiveness, that in most cases is only obtained with the gratification of receiving a credit, as will be shown, this effectiveness cannot be obtained at any price. There is a long-standing crisis in Brazil, a serious crisis of both default and abuse of rights, in which often times, people who should not be held responsible for an obligation, are hit by the simple fact of integrating a society or undertaking an economic activity. Likewise, in relation to the default crisis, there are several devices employed by individuals, who use the veil of the legal person and the inherent autonomy of it to create a look of neatness. This, however, hides an iniquitous attitude in which the partner uses the figure of society to obtain spurious gains. Thus, it is essential to make sure to what extent the decision that disregards the personality of the legal person will affect the partners, what the nature of that decision is, as well as its extent and limits / O trabalho enfrenta o problema de refletir sobre a natureza, a extensão e os limites da decisão, que reconhece ou não a desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisa os reflexos que tal decisão produzirá dentro e fora do processo em que foi discutida eventual inclusão de sócio ou sociedade, a depender da forma de desconsideração objetivada. Assim a tese que se propõe tem como escopo analisar o conteúdo da decisão judicial que confere ou não a desconsideração da personalidade jurídica. Do ponto de vista prático, mostra-se importante estabelecer uma tese neste sentido, em razão de que, em que pese a nobreza de alcançar efetividade processual que em grande maioria dos casos só é obtida com a satisfação no recebimento de um crédito - como será demonstrada essa efetividade não pode ser obtida a qualquer preço. Enfrenta-se de longa data no Brasil, uma séria crise tanto de inadimplemento, como de abuso de direitos, em que muitas vezes pessoas que não devem ser responsabilizadas por uma obrigação acabam atingidas pelo simples fato de integrar uma sociedade ou empreender uma atividade econômica. Do mesmo modo, em relação à crise de inadimplemento, vários são os ardis utilizados por indivíduos que se servem do manto da pessoa jurídica e da autonomia patrimonial dela decorrente para criar uma aparência de higidez que, no entanto, esconde uma atuação iníqua em que o sócio se aproveita da aparência da sociedade para obter vantagens escusas. Com isso, é fundamental verificar em que medida a decisão que desconsidera a personalidade da pessoa jurídica atingirá os sócios, qual a natureza dessa decisão, bem como qual a sua extensão e limites

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:53:31Z No. of bitstreams: 1 Dalton Abranches Safi.pdf: 815220 bytes, checksum: 3ee2efbe1c791507871edad78c6c9656 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-26T10:53:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dalton Abranches Safi.pdf: 815220 bytes, checksum: 3ee2efbe1c791507871edad78c6c9656 (MD5) Previous issue date: 2018-10-04 / The present research aims to investigate the treatment of public safety on the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which was promulgated on the 5th of October, 1988. We will firstly explore themes that are closely connected to the main one. It begins with the analysis of fundamental rights, with attention to their importance and meaning, starting to relate these rights with matters pertaining to State, Constitution and democracy, as well as its indelible imbrication with the principle of the Dignity of the Human Person. Fundamental rights are bundled with the demonstration of their dual nature. The research, therefore, aims to analyze the current Federal Constitution, an opportunity in which it seeks to discuss a general panorama of this normative document, with a focus on security and public safety. At the end, we try to address the nodal question of the research, with the verification of the legal nature of public security on the Citizen Constitution. It is therefore possible to ascertain whether the status of public security in the Major Law is that of a fundamental right, being defended assertively, also referring to the relevance of such categorization and in which dimension of fundamental right public security it is inserted / A presente pesquisa tem por escopo investigar o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no que diz respeito à segurança pública. Para tanto, opera-se primeiro a abordagem de alguns temas que possuem íntima conexão com o principal. Inicia-se com a análise dos direitos fundamentais, com atenção para a sua importância e significado, passando a relacionar tais direitos com as matérias atinentes a Estado, Constituição e democracia, além de seu indelével imbricamento com o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfeixam-se os direitos fundamentais com a demonstração de sua dupla natureza. A pesquisa objetiva, então, a análise da Constituição Federal vigente, oportunidade em que busca discorrer sobre um panorama geral desse diploma normativo, com enfoque mais específico, no tocante à segurança e a segurança pública. Parte-se, ao final, para a questão nodal da pesquisa, com a verificação da natureza jurídica da segurança pública no bojo da Constituição Cidadã. Perquire-se, assim, se o status da segurança pública em sobredita Lei Maior é de direito fundamental, sendo defendido assertivamente, com alusão, ainda, à importância de tal categorização e em qual dimensão de direito fundamental a segurança pública se insere

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:18Z No. of bitstreams: 1 Camila Chierighini Nazar Moreira de Souza e Silva.pdf: 1619523 bytes, checksum: 34cfb06942e93cf2767433716de9940b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Chierighini Nazar Moreira de Souza e Silva.pdf: 1619523 bytes, checksum: 34cfb06942e93cf2767433716de9940b (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / This paper deals with the importance of the principle of tax legality from the “rule of law” to the present day, especially from the philosophical conception of the referred principle under the positivism and post positivism perspectives. After the contextualization of the influence of law in the State and the importance of the principles under the Brazilian constitutional system, it is presented the “ideal state” of the principle of tax legality. The principles are the true foundation of the Brazilian tax system and the principle of tax legality has a specific role in tax matters, mainly under the Brazilian Constitution enacted in 1988. The Brazilian Constitution is extremely detailed and indicates the exact path to be taken by the State to carry out the tax activity. Along with such specific role, this paper also analyzed how the three powers of the Brazilian State coexist with the principle of tax legality and whether the Brazilian Supreme Court has ensured the proper effectiveness and concreteness of this principle / O presente trabalho trata da importância do princípio da legalidade tributária, desde o surgimento do Estado de Direito até os dias atuais, notadamente a partir da concepção jusfilosófica deste princípio sob as perspectivas positivista e pós-positivista. Com efeito, após a contextualização da importância da lei no surgimento do Estado e da importância dos princípios na ordem constitucional brasileira, que são verdadeiros alicerces do edifício jurídico, apresenta-se o “estado ideal de ser” da legalidade para o direito tributário. Em matéria tributária, o princípio da legalidade tem nuances específicas e especiais sob a égide da Constituição Federal promulgada em 1988. Sem exceção à regra, o texto constitucional é extremamente minucioso e indica o exato caminho a ser percorrido para o Estado exercer a atividade tributante. A par dessas nuances específicas e especiais, o princípio da legalidade tributária é influenciado diretamente pelos direitos fundamentais, notadamente pelos direitos à propriedade e à liberdade. Por essa razão, analisa-se de que forma os três poderes do Estado brasileiro convivem com o princípio da legalidade tributária e se o Supremo Tribunal Federal tem garantido a devida efetividade e concretude a este princípio

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-22T14:17:42Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Haidamus Perri.pdf: 1496060 bytes, checksum: b5347b22e822dd9e2c035b914402db1f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T14:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Haidamus Perri.pdf: 1496060 bytes, checksum: b5347b22e822dd9e2c035b914402db1f (MD5) Previous issue date: 2017-05-12 / This paper discusses the American theory of “efficient breach of contract”, long acclaimed by mentors of the “Law and Economics” movement. After a brief digression to recall the origins of Common Law and Civil Law in order to provide a clear view of the converging and diverging points between both systems, we will present our understanding about how the hybridization of such systems occurs in current Brazilian Law. We will then move on to the general theory of contracts under Brazilian law as applied to business contracts, that is, the general theory of contracts from a socioeconomic perspective. We will approach the dialog between the principles that govern civil and business relationships, with the aim of demonstrating that there are differences that should be taken into consideration in order to consolidate an economically strong, stable society that ensures a firm legal basis for contractual transactions. After showing how the American contract law system focuses on the economic objective of contracts, we will, by means of a comparative study, approach the consequences of breaches of contract (and the effects thereof) under both systems. Afterwards, we will explain the theory of efficient breach of contract, notably under American contract law, looking at a series of cultural impediments and jurists” opinions that hinder the path for its recognition in the courts and in the academic world within Civil Law jurisdictions, which are less inclined to accept the applicability and development of the “efficient breach of contract” principle than is the American law. By identifying and discussing such impediments and difficulties (based on other Civil Law jurisdictions where this topic has already been subjected to debate), we will try to demonstrate that the economists” views and the views of legal scholars specializing in comparative law are able to find common ground, interact, and accept this (highly polemic) theory in our country. The study of contract law under the light of the “Law and Economics” movement implies bringing under debate one more hermeneutical tool from amongst the many others that exist / No presente trabalho avaliaremos a teoria americana da denominada “quebra eficiente dos contratos”, há muito proclamada pelos mentores do movimento “Law and Economics”. Faremos uma breve digressão sobre as origens do “Common Law” e do “Civil Law” para oferecer uma visão sobre os pontos de convergência e de distanciamento entre os sistemas, a fim de compreendermos como se dá, na atualidade, a hibridização desses sistemas no Direito Brasileiro. Apresentaremos a teoria geral dos contratos no direito brasileiro aplicada aos contratos empresariais, ou seja, a teoria geral dos contratos sob a ótica socioeconômica. Cuidaremos do diálogo entre os princípios que regem as relações civis e as empresarias, com a finalidade de demonstrarmos que há diferenças a serem consideradas para a consolidação de uma sociedade economicamente forte, mais estável e com maior segurança jurídica nas contratações. Trataremos do sistema contratual norte-americano, demonstrando a preocupação que existe naquele país com a finalidade econômica dos contratos, e, em seguida, comparativamente, abordaremos as consequências do inadimplemento contratual (e seus efeitos) nos dois sistemas. Após esse estudo, exporemos o que vem a ser a teoria da quebra eficiente dos contratos, eminentemente norte-americana, enfrentando uma série de impedimentos culturais e doutrinários que se interpõem no caminho do reconhecimento judicial e acadêmico da teoria nas jurisdições de “Civil Law”, que são menos favoráveis a aceitar a aplicação e desenvolvimento da doutrina da “quebra eficiente do contrato” do que a lei americana o é. Ao identificarmos e discutirmos esses impedimentos e dificuldades (valendo-nos de outras jurisdições de “Civil Law” onde já se teve a oportunidade de debater o tema), procuraremos demonstrar que a visão dos economistas e comparatistas jurídicos tem condições de dialogar, interagir e recepcionar a (tão polêmica) teoria em nosso país. O estudo dos contratos à luz da “Law and Economics” implica em trazer ao debate mais uma dentre tantas ferramentas hermenêuticas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-23T12:21:10Z No. of bitstreams: 1 André Sposito Mendes.pdf: 1254275 bytes, checksum: 5a024927fa31f2cf45d8d36031bf5930 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-23T12:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Sposito Mendes.pdf: 1254275 bytes, checksum: 5a024927fa31f2cf45d8d36031bf5930 (MD5) Previous issue date: 2017-10-06 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This research intends to present rigorously the theory of the German jurist Robert Alexy, who contributed so much to one of the most delicate questions of contemporary constitutional law: the collision of legal principles. With the assumption that the Supremo Tribunal Federal could not use proportionality adequately to deal with the subject of collisions in Brazil, the research investigates the work of the theorist to expose the concepts and methods used to arrive at a reasonable resolution of legal cases involving fundamental rights principles on opposite sides. For that, what is understood by norm, normative statement, principles, rules, values, subjective rights, collective interests, legal argumentation and maximum of proportionality are exposed. At a later moment, with the assumption that brazilian jurists who had dialogues with Alexy's theory ignored a significant part of the work, which presents a reformulation of the maximum of proportionality to answer the criticism on decisionism, the research demonstrates the functioning of the weight formula and how its magnitudes are measured, such as the intensity of the intervention, the importance of satisfaction, the abstract weight, the safety of empirical assumptions and the safety of normative assumptions. The research also intends to propose an adaptation of Alexy's theory to the Brazilian Constitutional System, since the maximum of proportionality was developed for german law and does not consider the daily life of the brazilian courts. With the proposition of balancing between subjective and objective magnitudes in the Brazilian weight formula, the method reaches a level of rationality adequate for everyday application in brazilian courts / Essa pesquisa pretende apresentar de forma rigorosa a teoria do jurista alemão Robert Alexy, que tanto contribuiu para uma das questões mais delicadas do Direito Constitucional contemporâneo: a colisão de princípios jurídicos. Com o pressuposto de que o Supremo Tribunal Federal não conseguiu utilizar a proporcionalidade de maneira adequada para tratar sobre o tema das colisões no Brasil, a pesquisa investiga a obra do teórico para expor os conceitos e métodos utilizados para chegar a uma resolução razoável de casos jurídicos que envolvam princípios de direitos fundamentais em lados opostos. Para isso são expostos o que se entende por norma, enunciado normativo, princípios, regras, valores, direitos subjetivos, interesses coletivos, argumentação jurídica e máxima da proporcionalidade. Em um momento posterior, com o pressuposto de que os juristas brasileiros que dialogaram com a teoria de Alexy ignoraram parte significativa da obra, que apresenta uma reformulação da máxima da proporcionalidade para responder a crítica sobre o decisionismo, a pesquisa demonstra o funcionamento da fórmula do peso e de como são aferidas suas grandezas, como a intensidade da intervenção, a importância da satisfação, o peso abstrato, a segurança das suposições empíricas e a segurança das suposições normativas. A pesquisa pretende também propor uma adaptação da teoria de Alexy ao Sistema Constitucional Brasileiro, uma vez que a máxima da proporcionalidade foi desenvolvida para o direito alemão e que não considera o cotidiano dos tribunais brasileiros. Com a proposição do balanceamento entre as grandezas subjetivas e objetivas na fórmula do peso brasileira, o método atinge um patamar de racionalidade adequado para a aplicação cotidiana nos tribunais do país

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-09T11:21:14Z No. of bitstreams: 1 Jadson Correia de Oliveira.pdf: 1878987 bytes, checksum: 5515e01300d00b1928c876ca0319f530 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T11:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jadson Correia de Oliveira.pdf: 1878987 bytes, checksum: 5515e01300d00b1928c876ca0319f530 (MD5) Previous issue date: 2017-10-24 / This thesis analyzes the establishment of a dialogical constitutional jurisdiction through public hearings, that is, the materialization of a constitution with the participation of other actors, in order to encourage the social participation in the Brazilian constitutional jurisdiction. The investigation begins by making a correlate study among the constitutionalist movements, the appearance of the first constitutions and the social participation in the interpretation of these constitutions. The thesis is developed through the constitutional models along with a strong social participation, especially the American and the Israeli ones, as well as through both the American popular constitutionalism and the dialogical constitutionalism, respectively. Both theories aim to remove the judicial protagonism of the constitutional interpretation, while at the same time they conceive an effectively political and constitutional growth society. Next, the thesis analyzes the New Latin American Constitutionalism, its historical milestones, characteristics and differences with Neo-constitutionalism. Special attention was given to the study of the Colombian, Venezuelan and Bolivian constitutions. In the Andean constitutionalist movement, the defense of Legal Pluralism and the Plurinational State stand out, since they propose the autonomy of the originating peoples before the modern State and the equivalence between both the origin state and the native rights of those originating peoples. Later, in a specific chapter, the thesis approaches the influence of the New Latin American Constitutionalism in Brazil and signals, as an alternative, the holding of public hearings by the STF - the Brazilian Supreme Court - making a study of the theme from Niklas Luhmann's Theory of Systems and the concept of Constitutional Patriotism defended by Habermas. The investigation points out that public hearings serve as an instrument of social participation able to allow the cognitive opening of constitutional jurisdiction in order to asimilate social expectations under the cloak of its own legal code. Thus, although the Brazilian constitution of 1988 is clearly neo-constitutionalist and multicultural, this does not mean that its implementation will not respect the anthropological and social characteristics of Brazil. It is concluded, then, that the strong social participation does not require the presence of a pluralism or only takes place in a Plurinational State, even because, like the Andean European states, they were formed by the linking up of several originating peoples, such as the case of Spain, without, however, idealizing the necessity of the characteristics pointed out by the proponents of the New Latin American Constitutionalism / A tese analisa o estabelecimento de uma jurisdição constitucional dialógica por meio da realização de audiências públicas, isto é, da concretização de uma constituição com a participação de outros atores, com vistas a fortalecer a participação social na jurisdição constitucional brasileira. A investigação inicia fazendo uma correlação entre os movimentos constitucionalistas, o surgimento das primeiras constituições e a participação social na interpretação das constituições. Avança para tratar dos modelos constitucionais que coadunam com uma forte participação social, em especial, o estadunidense e o israelense, através do constitucionalismo popular norte-americano e do constitucionalismo dialógico, respectivamente. Ambas as teorias procuram retirar o protagonismo judicial da interpretação constitucional, ao mesmo tempo em que idealizam uma sociedade efetivamente política e constitucionalmente, amadurecida. Em seguida, a tese analisa o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, seus marcos históricos, características e diferenças com o Neoconstitucionalismo. Receberam especial atenção no estudo as constituições colombiana, venezuelana e boliviana. No movimento constitucionalista andino, destacam-se a defesa do Pluralismo Jurídico e do Estado Plurinacional, uma vez que propõem a autonomia dos povos originários perante o Estado e a equivalência entre o direito de origem estatal e o oriundo desses mesmos povos originários. Adiante, em capítulo específico, a tese aborda a influência do Novo Constitucionalismo Latino-Americano no Brasil e sinaliza, como alternativa, a realização de audiências públicas pelo STF, fazendo um estudo do tema a partir da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e do conceito de Patriotismo Constitucional defendido por Habermas. A investigação aponta que as audiências públicas servem como um instrumento de participação social aptas a permitir a abertura cognitiva da jurisdição constitucional a fim de absorver as expectativas sociais sob o manto do seu próprio código jurídico. Dessa forma, muito embora a constituição brasileira de 1988 seja nitidamente de traços neoconstitucionalistas e multicultural, isso não significa dizer que a sua concretização não respeitará características antropológicas e sociais do Brasil. Conclui-se, então, que a forte participação social não exige a presença de um pluralismo ou só se realiza num Estado Plurinacional, até mesmo porque, estados europeus, assim como os andinos, foram formados pela soma de vários povos originários, como é o caso da Espanha, sem, contudo, idealizarem a necessidade das características apontadas pelos defensores do Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-11T11:12:56Z No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T11:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study sought to deepen the analysis of the rules regarding the guarantee in the fiscal foreclosures, focusing on the attachment role, currently foreseen in art. 11 of the Law on Tax Enforcement - LEF (Law 6.830 / 80) and art. 835 of the Civil Procedure Code of 2015 - CPC / 2015. This issue is justified in view of the relevance of tax enforcement in the scope of the Judiciary, since they correspond to more than half of the total stock of cases in the first instance. Therefore, we consider that to analyze the procedure of guarantee of executive actions for the collection of tribute is a useful subject for the homeland doctrine. Analyzing specifically the issue of the attachment role, this study indicated as a hypothesis the verification as to whether or not to follow the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 2015. Given the breadth of the topic, to study whether or not mandatory in the follow-up of the attachment role, the study limited as a passive study parameter to micro and small companies. In addition to the limitation of the analysis regarding these legal entities, the study sought to verify whether the possible mandatory or not of this attachment order, for micro and small companies, violates the principle of isonomy. Thus, to verify whether the relativization of the attachment order and whether this possible flexibilization respects the principle of equality, the present study chose, as a theoretical-methodological aspect, to use as a parameter the neo-constitutionalist school, which studies certain current behaviors of the legal order , such as: the valuation of the dignity of the human person, the prevalence and direct application of principles. Being one of the characteristics of this school the prevalence of normativity of the principles, this was relevant to this study, since one of the other assumptions chosen for the analysis of the obligation of the attachment role is to verify if this flexibility respects the principle of isonomy. Therefore, the criteria that were used by this study regarding the relativization of the attachment order were: (i) the executed be micro and small companies; (ii) and whether relativization respected the principle of equality, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello. The procedure used in the present study was to verify the possibility of flexibilization of the attachment role of art. 11 of the LEF and art. 835 of the CPC / 2015, for the micro and small companies, based on the principle of isonomy, using the Celso Antônio Bandeira de Mello procedure, having as context the neoconstitutionalist school. At the end, regarding the results obtained, this study confirmed the possibility of flexibilization of the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 15 by the judge, from the concrete case, and it is legal to use the commercial framework as micro and small company as a criterion for the judge to relax the attachment role. In addition, it was verified that the relativization of the attachment order for micro and small companies respects the principle of isonomy, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello / O presente estudo buscou aprofundar a análise das regras quanto à garantia nas execuções fiscais, com foco no rol de penhora, atualmente previsto nos art. 11 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei n. 6.830/80) e art. 835 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015. Justifica-se esse tema em face da relevância que as execuções fiscais possuem no âmbito do Poder Judiciário, haja vista que elas correspondem a mais da metade do estoque total de processos em primeira instância. Portanto, consideramos que analisar o procedimento de garantia das ações executivas para a cobrança de tributo é uma matéria útil para a doutrina pátria. Analisando especificamente a questão do rol de penhora, este estudo indicou como hipótese a verificação quanto à obrigatoriedade ou não do seguimento da ordem de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015. Dada a amplitude do tema, para analisar a obrigatoriedade ou não no seguimento do rol de penhora, o estudo limitou como sujeito passivo parâmetro de estudo as micro e pequenas empresas. Além da limitação da análise quanto a essas pessoas jurídicas, o estudo buscou verificar se a possível obrigatoriedade ou não dessa ordem de penhora, para as micro e pequenas empresas, viola o princípio da isonomia. Assim, para realizar a verificação se a relativização da ordem de penhora e se essa possível flexibilização respeita o princípio da igualdade, o presente estudo escolheu, como aspecto teórico-metodológico, utilizar como parâmetro a escola neoconstitucionalista, que estuda determinados comportamentos atuais do ordenamento jurídico, tais como: a valoração da dignidade da pessoa humana, a prevalência e aplicação direta dos princípios. Sendo uma das características dessa escola a prevalência de normatividade dos princípios, esta foi relevante para este estudo, na medida em que um dos outros pressupostos escolhidos para a análise da obrigatoriedade do rol de penhora é verificar se essa flexibilização respeita o princípio da isonomia. Logo, os critérios que foram utilizados por este estudo quanto à relativização da ordem de penhora foram: (i) o executado ser micro e pequenas empresas; (ii) e se a relativização respeitou o princípio da igualdade, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello. Portanto, o procedimento utilizado no presente estudo foi verificar a possiblidade de flexibilização do rol de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015, para as micro e pequenas empresas, a partir do princípio da isonomia, utilizando o procedimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, tendo como contexto a escola neoconstitucionalista. Ao final, quanto aos resultados obtidos, este estudo confirmou a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/15 pelo juiz, a partir do caso concreto, sendo legal utilizar o enquadramento comercial como micro e pequena empresa como critério para que o juiz flexibilize o rol de penhora. Além disso, constatou-se que a relativização da ordem de penhora para as micro e pequenas empresas respeita o princípio da isonomia, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello