Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:15:15Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / The purpose of this paper is to study the use of the Ação Ordinária Coletiva (the Brazilian Class Action), a type of lawsuit provided by the Title III (Articles 81 to 104) of Law No. 8.078 / 90, the Consumer Protection Code, in claims involving Tax Law. For this purpose, the first part of this paper aims to demonstrate that the Ação Ordniária Coletiva is suitable for the protection of interests of this nature. To do so, starting with a Neo-constitutionalist notion of Law, the principle of access to justice is explored and it is demonstrated that class actions are a necessary instrument for this constitutional guarantee to be truly effective. Once the correlation between access to justice and class actions has been verified, the legal classification of the species of collective rights and the criticisms made by the Jurisprudence of this classification are analyzed, in order to conclude that the Tax Law not only can, but shall be protected by means of instruments procedures. From this point on, we will study the collective procedural instruments provided for in the Brazilian legal system and their compatibility with the protection of tax law. The conclusion that this analysis leads to is that the Ação Ordinária Coletiva, provided by the Consumer Defense Code, is among all the collective lawsuits provided by the Brazilian law, the one capable of delivering more effective judicial protection on Tax Law. The second part of this paper analyzes the operation of the Ação Ordinária Coletiva and the main obstacles encountered by the legal operators working in this area, among which are the reiterated, and unconstitutional, attempts by the Public Authorities to impose limits on effects of the judgment rendered in these actions / O objeto de estudo deste trabalho é a utilização da Ação Ordinária Coletiva, instrumento processual previsto no Título III (arts. 81 a 104) da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, para a tutela do direito Tributário. Assim, a primeira parte do trabalho tem o objetivo de demonstrar o cabimento da Ação Ordinária Coletiva para a tutela de interesses desta natureza. Para tanto, partindo de uma noção Neoconstitucionalista do direito, explora-se o princípio do acesso à justiça e demonstra-se que as ações coletivas são um instrumento necessário para que esta garantia constitucional seja verdadeiramente efetiva. Evidenciada a correlação entre acesso à justiça e tutela coletiva, analisa-se a classificação legal das espécies de direitos coletivos e as críticas feitas pela doutrina a esta classificação para se concluir que o direito tributário não só pode como deve ser tutelado por meio de instrumentos processuais coletivos. A partir deste ponto, passa-se a estudar os instrumentos processuais coletivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e sua compatibilidade à tutela do direito tributário. A conclusão que esta análise leva é a de que a Ação Ordinária Coletiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor é, dentre todos os instrumentos processuais coletivos previstos pelo legislador brasileiro, aquele capaz de entregar tutela jurisdicional mais efetiva no campo do direito tributário. Demonstrado este ponto, a segunda parte do trabalho analisa o funcionamento da Ação Ordinária Coletiva tributária e os principais empecilhos encontrados pelos operadores do direito que atuam nesta seara, dentre os quais destacam-se as reiteradas, e inconstitucionais tentativas do Poder Público de impor limites aos efeitos da sentença proferida nestas ações

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2016-09-13T12:03:14Z No. of bitstreams: 1 DissJDSS.pdf: 3866652 bytes, checksum: 88abb25d1c93b88b40430286709dbb24 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-13T18:56:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissJDSS.pdf: 3866652 bytes, checksum: 88abb25d1c93b88b40430286709dbb24 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-13T18:57:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissJDSS.pdf: 3866652 bytes, checksum: 88abb25d1c93b88b40430286709dbb24 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T18:57:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissJDSS.pdf: 3866652 bytes, checksum: 88abb25d1c93b88b40430286709dbb24 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 / Outra / Between 2001 and 2011, the significant reduction in the homicide rate in São Paulo has sparked controversy in public debate and social sciences. What causalities certainly multiple, and analytic assumptions that explain this phenomenon, a São Paulo specificity in the national framework? In 2001 the city of Luzia to be studied here, located in the Metropolitan Region of São Paulo (RMSP), presented homicide rate of 51.57 / 100 000 inhabitants; in 2010 this rate dropped to 5.53 / 100,000 inhabitants, a tenth of the initial value. However, in 2011, further significant increase to 18.11 / 100,000 inhabitants in the city, has blurred the picture even more complex. The objective of this research is to study the truth discourses around litigation and homicides operating in an intersection zone, expanding, between state and local policy in relations between broken and chain. The listed data are based on a living as a resident in the city for over 20 years, and of practice in local organizations, over the 2000s, now recovered in the light of ethnography in the territory, conducted between 2012 and 2013. / No período entre 2001 e 2011, a significativa redução das taxas de homicídios no Estado de São Paulo gerou polêmica no debate público e nas Ciências Sociais. Quais as causalidades, seguramente múltiplas, e que pressupostos analíticos explicariam esse fenômeno, uma especificidade paulista no quadro nacional? Em 2001 a cidade de Luzia a ser aqui estudada, localizada na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), apresentou taxa de homicídios de 51,57/100 mil habitantes; em 2010 essa taxa caiu para 5,53/ 100 mil habitantes, um décimo do valor inicial. Contudo, no ano de 2011, novo aumento significativo, para 18,11/100 mil habitantes no município, tornou o quadro ainda mais complexo. O objetivo desta pesquisa é estudar os discursos de verdade em torno de litígios e homicídios que operam numa zona de intersecção, em expansão, entre políticas estatais e locais nas relações entre quebrada e cadeia. Os dados elencados partem de uma vivência como morador na cidade, durante mais de 20 anos, e de atuação profissional em organizações locais, ao longo dos anos 2000, recuperados agora à luz de uma etnografia no território, conduzida entre 2012 e 2013.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-02Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 magdalena_aj_me_fran.pdf: 492963 bytes, checksum: 9af224a748267e44f3d19c08ba771bce (MD5) / A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação... / From an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people’s defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone’s access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest.

Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: From an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people's defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone's access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest. / Mestre

A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meio de extinção do crédito tributário. Parte-se da seguinte hipótese: é possível a utilização de precatórios como forma de extinção do crédito tributário? Em quais situações? Para que se possa responder com segurança às indagações acima, são analisadas as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente o pagamento e a compensação, apontando-se os seus requisitos essenciais e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a realização de ambos. Com suporte nessas considerações são fixadas as premissas que servirão para o enfrentamento das teses envolvendo a extinção dos créditos tributários por meio de precatórios. A partir disso, adentra-se ao estudo dos precatórios, desde a sua origem no Direito Constitucional Brasileiro, até o seu atual regramento na Constituição da República. São também estudadas as mudanças empreendidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com destaque para as Emendas Constitucionais n° 30 de 2000 e 62 de 2009. Isso porque as referidas emendas instituíram, respectivamente, o parcelamento decenal e o regime especial de pagamento de precatórios vencidos, que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas. / This dissertation focuses on the Court-Ordered debt payment to settle taxes. Starts with the following hypothesis: it is possible to use a Court-Ordered debt payment for pay a tax debit? In what situations? To respond this questions safely, was studied the conditions for the payment of tax debit, specifically the payment in the tax law and compensation, pointing to their requirements and limitations imposed by law. This rules will used to be set the possibility to pay a tax debit with the judicial order. After this, will be studied the court ordered in the Brazilian Constitutional Law and the changes performed, especially the Constitutional Amendments No. 30 of 2000 and 62 of 2009. That\'s because those amendments introduced like the special parceling for payment the public debt are the focus of the the major questions concerning tax matters that were worked at this opportunity. At the end of this work will be exposed the conclusions.

Climate change has proven to be a real threat to human rights over the past years. The complex and layered link has been acknowledged, explored and nowadays it represents a justly feared aspect of climate change. Intentions of not only scientific, but also scholarly society has been therefore spinning around the question, how to stop the dangers stemming from the climate change and prevent further human rights violations. A climate litigation, born in the USA, and having spread the idea around the world seems to be one of the options to (partly) resolve the situation. The trend has been expanding over the past years and has become a phenomenon. Elderly, children and farmers take not only states, but also the biggest private emitters of GHGs known as Carbon Majors to court. The main objective of this thesis has been to discover the way to success in climate litigation cases based on human rights argumentation. The aim has been to generate an exemplary set of advices for drafters aiming at filing a climate lawsuit. Together with this question, the author had a particular interest in assessing the capability of human rights arguments to succeed on its own without additional support from other legal areas, such as tort law. The leading methodology used in this thesis was a comparison of legal arguments...

The thesis Sexual Harassment in the Media on the Example of American Television Fox News aims to describe the sexual harassment affair in the American television company Fox News and compare it with similar cases in other American media organizations. The 2016 case led to the dismissal of Roger Ailes, the company's longtime director, and set off a wave of accusations of sexual harassment in other media, leading to the discrediting of several moderators and prominent figures in the American media. The main goal is to find out whether sexual harassment is a known, systemic phenomenon in America or not. Sexual harassment is also associated with the world-wide anti-sexual harassment movement Me Too, which emerged shortly after the Ailes scandal broke out. Therefore, I want to refute or confirm the hypothesis whether most cases of sexual harassment in the media began to appear only after Me Too became a world-famous movement. The main research method is a search of selected media, such as the New York Times, which has dealt extensively with the case. One of the main results should also be to find out whether harassment has always led to the release of the culprit and whether the victims have received apology or compensation from the media.

This study focuses on a 2-phase assessment of the desegregation of selected public postsecondary institutions under the Tennessee Board of Regents (TBR) [Tennessee State University and University of Memphis] and the University of Tennessee systems [University of Tennessee-Knoxville]. The 1st phase involved obtaining and analyzing the annual reports, court cases, legal journals, articles, and books concerning the 1968 Sanders v. Ellington case (better known as Geier v. Alexander); the 1984 Geier Stipulation of Settlement that mandated a desegregation plan; and the implementation of the 2001 Geier Consent Decree. The study also examines enrollment of black students in selected historically white institutions and white students enrolled in the selected historically black institution for the years 1985 (1 year after the 1984 Geier Stipulation of Settlement) through 2006 (5 years after the Geier Consent Decree and the same year the case was dismissed). The 2nd phase of this study involved interviewing administrators and principal actors responsible for the planning of, implementation of, and compliance with the Geier Stipulation of Settlement of 1984. The study reveals degrees of compliance or noncompliance with the Stipulation of Settlement of 1984 as well as the 2001 Consent Decree and examines more successful and less successful efforts to increase minorities enrolled and employed as faculty staff and administrators on each campus.

合約訴訟管理流程主要目的是在控制及預防公司可能發生訴訟賠償的內部流程；本研究將探討合約訴訟管理流程架構及發展出適於IC設計公司之管理模式。 IC產業是台灣經濟的重要命脈亦是能在國際舞台上佔有一席之地的產業之一，IC 產業具有技術密集、高投資成本、高設備折舊、競爭激烈的產業特性，且各生產階段精細分工，上至晶圓、封裝廠乃至IC設計公司，下至組裝廠、品牌商客戶等，在這緊密合作的供應鏈關係下，合作與競爭不斷產生，在此技術掛帥的環境下，IC設計公司若沒有做好專利、商標等智慧財產權管理並做好合約審核及履行追縱之流程控管的話，IC設計公司將隨時會遭遇第三人主張侵權請求或面臨違約損害賠償之風險，故為維持IC設計公司獲利能力及在全球的競爭力，因此有效之合約訴訟管理流程將更顯其重要性。 　　本研究利用Tsaih and Lin (2006)所發展之PWIO (Process-Wide Information Organism)分析方法論來探索如何系統化地重現與評估管理流程，並以台灣-A個案IC設計公司法務中心的現行之合約訴訟管理流程為研究對象，進行：（1）重現、分析與評估該合約訴訟管理流程；（2）就流程分析結果，討論個案公司改善該合約訴訟管理流程時應重視之議題，並做成高階主管日後評估調整合約訴訟管理策略之參考；（3）發展平衡計分卡之內部流程構面的基礎，進行個案公司法務中心合約訴訟管理流程目標的描述，以及目標達成之績效衡量指標的呈現，讓策略能落實到合約訴訟管理流程，以避免及預防個案公司合約訴訟風險產生。 / The main goal of the Process of Contract Lawsuit Management (POCLM) is the process of a company that can control and prevent from arising protential lawsuit and indemnification. In this research, I will discuss the basic architecture of POCLM and develop a POCLM model applicable to the IC design company. The Integrated Circuit Industry (IC Industry) is essential economic lifeblood in Taiwan. The characteristics of the IC industry include technology-intensive, high investment cost, high equipment depreciation and intensely competitive environment. Every production process is divided into detail parts. Based on the close relationship of Supply Chain, the competition and cooperation is arising constantly. If the IC design company does not manage the intellectual property management efficiently and establish the contract reviewing and tracking process in the technology based environment, the IC design company will face the high risk of lawsuit, claim and indemnification. In order to maintain the profitability and the competitiveness of the IC design company in the world, it is more and more important to lead an effective POCLM model into the IC design company. In this research, I use the research method of PWIO (Process-Wide Information Organism) of Tsaih and Lin (2006) on a contract review process of a legal department of A IC Design Company in Taiwan, to discuss how to rebuild and evaluate the management process systematically. And I will do following studys: (1). Rebuild, analyze and evaluate the POCLM; (2). Upon the study result, provide A Design Company with a improvement suggestion of POCLM and related management issues for its director’s reference on adjusting the strategic in the future; (3). Develop the basic of Internal Business Process Perspective of Balance Scorecard (BSC), describe the goal of POCLM of the legal department of A Design Company and build the performance indicator of the goal achiving for A Design Company by BSC, to implement the strategic into the POCLM and avoid and prevent from arising any contract lawsuit against A Design Company.

A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica envolve responsabilidade (Haftung) e não obrigação (Schuld). Depois se passa à analise das hipóteses de desconsideração. São vistas as hipóteses comumente aceitas na doutrina e os lugares legislativos em que a desconsideração está alicerçada. Em seguida, são pormenorizadas as pessoas jurídicas que podem sofrer desconsideração e os sócios que podem ser atingidos. A dissertação não tem como objeto a análise do instituto pessoa jurídica, tampouco dos diversos tipos societários. Estuda-se tão-somente como se relacionam essas modalidades com a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se então ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica pela óptica do direito processual civil, sobretudo a desconsideração para fins de responsabilidade (Haftungsdurchgriff), que é aquela que tem projeção cotidiana no processo civil. São vistas as técnicas processuais adequadas para a desconsideração, com análise sobre os diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. Logo mais é também analisada a desconsideração sob os diversos institutos processuais: a sua relação com as partes, a causa petendi, o petitum e seu cúmulo. Além do que, é enfrentado e superado o tema da desconsideração com a estabilização da demanda, ou seja, como se relaciona o ingresso do sócio quando a demanda já está subjetivamente e objetivamente estabilizada. Depois se passa ao tema da necessidade ou não de demanda autônoma para que ocorra a desconsideração, se ela pode ocorrer ex officio e a obrigatoriedade do contraditório e pronunciamento judicial antes de qualquer constrição do patrimônio do sócio. Logo em seguida se passa ao tratamento da desconsideração com a intervenção do sócio: as modalidades e possibilidade de intervenção, as formas litisconsorciais e de quem é o onus probandi quando o assunto é desconsideração. O outro título trata da desconsideração e os atos judiciais: a natureza do ato que desconsideração, os recursos cabíveis e momentos adequados, quem é interessado em recorrer (se a pessoa jurídica ou o sócio), o conteúdo do ato e a questão da prescrição ligada à desconsideração da personalidade jurídica. A dissertação trata também da desconsideração na teoria da execução civil. Nesse item será afirmada a aplicabilidade integral do art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, e parcial do art. 596. Parcial porque o sócio não tem regresso contra a sociedade. É visto também que o sócio não é responsável pelos acessórios processuais; formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação; outras formas de defesa; se ao sócio se aplicam as restrições do art. 475-L do Código de Processo Civil; e as possíveis fraudes que o responsável pode cometer, inclusive fraude à execução antes de sua forma citação. As afirmações e conclusões expostas são, quando possível e especialmente no capítulo que trata das questões processuais, ilustradas com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um trabalho acadêmico, os julgados citados não servem para formar as premissas teóricas da dissertação, mas apenas para enriquecer o trabalho, com críticas ou concordância com as afirmações dessa Corte. / This dissertation aims to address the procedural influences of the disregard of corporate entity theory. First, an analysis of the disregard of corporate entity in line with substantive law is presented; initially focusing on the developed theories, its birth and historical records on foreign Law. The intention is not to demonstrate what the situation of the theory is nowadays, but to show the basis on which it was founded. This is important because the forensic practice has diverted from the theory to some extent, in so far as the disregard for liability purposes has always been treated as exceptional requirement (requirement of rule-exception brought by ROLF SERICK). The emergence of the theory in Brazil is also reported, the hypothesis in which the law itself directly determines the liability of the partner, cases in which the disregard of corporate entity is not authentic. After that, the condition of substantive corporate entity is briefly seen to demonstrate that its disregard does not affect it in any way. In other words, the disregard does not void the corporate entity. The correct terminology to talk about disregard and its concept are also analyzed. This issue is deeply important as far as the disregard of the corporate entity involves liability (Haftung) and not obligation (Schuld). Then, there is a discussion on the hypotheses of the disregard. The commonly accepted hypotheses in the doctrine and other legislative sources in which the disregard is based upon are seen too. Subsequently, the legal persons who may be disregarded and the partners who can be affected are detailed. The dissertation does not analyze the corporate entity, or the various types of corporations. The study focuses solely on the relation between these modalities and the disregard of the corporate entity. Next, there is the study of disregard of the corporate entity with the civil procedural law perspective, especially the disregard aiming liability (Haftungsdurchgriff), which is the one that has daily projection on civil cases. The procedural techniques adequate to the disregard are analyzed, as well as the different types of lawsuits and procedures existing in the rich Brazilian system. Later, the disregard is also analyzed according to procedural studies: its relationship with the parties, the cause of action, motion and its accumulation. Besides that, the issue of disregard along with stabilization of claim is confronted and overcome, i.e., how the entry of the partner happens when the claim is already subjectively and objectively stabilized. Afterward, the focal point is on the issue of whether or not the autonomous claim is necessary for the disregard to take place, whether it can occur ex officio or not and the obligation of adversary proceeding and judicial pronouncement before any constriction of the partners assets. Soon after, there is a focus on the disregard with the intervention of the partner: the modalities and possibility of intervention, the joint action types and whose the burden of proof is when the subject is disregard. The other title deals with disregard and judicial acts: nature of the act of disregarding, the applicable appeals and adequate moments, who has interest to appeal (if it is the legal entity or a partner), the content of the act and the issue of limitation period related to the disregard of corporate entity. The dissertation also addresses the disregard on the civil execution theory. This item will state the applicability of article 592, II of the Code of Civil Procedure and part of article 596. Partial because the partner has no right of redress against the corporation. Other points which are covered are that the partner is not responsible for the ancillary proceedings; types of defense of the partner before and after the summons is serviced; other kinds of defense; whether the restrictions contained on article 475-L of the Code of Civil Procedure is applicable to the partner; and the possible frauds the responsible one can commit, including fraud to the execution before being formally serviced. The statements and conclusions set forth are, when possible and especially on the chapter that deals with procedural issues, illustrated with decisions from the Superior Court of Justice. Since this is an academic paper, the cited decisions are not intended to form the theoretical premises of the dissertation, but are only used to enrich the paper with criticisms or agreements regarding the statements of this Court.