The dissertation analyzes three issues related to corporate environmental performance. In the first essay, I analyze the stock price reactions of the defendant firms and their peer firms to environmental lawsuits. Empirical evidence finds that the defendant and their peer firms experience negative and significant cumulative abnormal returns to the announcement of environmental lawsuits. Additionally, cross-sectional analyses find certain firm characteristics, such as profitability, growth opportunities and leverage can influence the market reaction. Furthermore, if the plaintiffs are government agencies or corporations instead of individual citizens, the defendant and peer firms experience higher negative market reactions. The second essay examines if a firm's environmental, social, and governance (ESG) performance can moderate the negative market response to environmental lawsuits. The results are mixed. The overall sample of the defendant and their peer firms show that ESG performance is not a significant factor in mitigating the negative market response. However, an interesting finding shows, for defendant and peer firms in the environmentally sensitive industries, better ESG ratings help reduce the adverse market reactions. The final essay investigates whether the defendant and peer firms improve their ESG performance in the next two years following the lawsuits. The results indicates that firms generally experience a drop in their ESG ratings in the year the lawsuits are filed. However, post-lawsuit filing years, there is a general trend for the defendant and peer firms in the environmentally sensitive industries to improve their environmental performance.

This study analyzes the legal decisions that emerged across the nearly 45-year spectrum of Texas public school finance court cases, culminating in the judicial opinions and legislative actions that rather than bringing fundamental reform to the system has seen the enactment of temporary stopgap measures in 2006 that threw the system into further incertitude and undermined its basic tenets of constitutionality, eliciting the eighth round of lawsuits filed in 2011 and 2012 against the State, which charge that the school finance system is inequitable, inadequate, and inefficient. This is not to say that the decades-long litigation has not produced some beneficial results. In the intervening years since the initial filing in 1968 of the Rodriguez case, Texas has seen the development of a more equitable and adequate school finance system. Following Rodriguez, the Texas Supreme Court opinions in Edgewood I (1989) and Edgewood II (1991) were instrumental in spurring the legislative reforms that increased the overall funding of the system as well as provided the larger allocations that went to low-wealth school districts. Although the litigation strengthened the gains in equity in this initial period, the subsequent Texas Supreme Court opinions produced judicial ambiguities and redefinitions that left the Texas school finance system in a continual state of constitutional uncertainty with respect to its fundamental mandate to provide an equitable and adequate education. The decisions in Edgewood IIa (1991), Edgewood III (1992), Edgewood IV (1995), West Orange-Cove I (2003), and West Orange-Cove II (2005) have nonetheless been instructive in demonstrating how the Texas school finance court cases have altered the dynamic of equality and adequacy and the basic assumptions and ideals that have defined the fundamental right to an education, with the implications that these altered policy approaches have on the distribution of educational resources for all children. Importantly, the state’s trajectory in school finance litigation offers an illustrative example of the tenuous but often contentious partisan interrelationship between the different levels of the judiciary and the legislative and executive branches of government that too often has deprived Texas public school students of an equitable and adequate education. / text

There is limited empirical research related to lawsuits involving the police due in part to limited accessibility to relevant data sources. This study aims to examine the relationship between citizen, situational, and lawsuit factors and police misconduct litigation in the city of Chicago. Data were collected from two separate databases: The Chicago Reporter and The Invisible Institute. The analyses in this study demonstrate that there is a relationship between lawsuit payout amounts, lawsuit misconduct type and various situational factors. Policy implications are discussed.

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:14:41Z No. of bitstreams: 1 Luana.pdf: 790072 bytes, checksum: 89f31882a621cd8baf6f22d8881eb70b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T14:14:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana.pdf: 790072 bytes, checksum: 89f31882a621cd8baf6f22d8881eb70b (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / This work aims to analyze the efficiency of Training School of the universities in São Luis-MA, as an instrument of legal and social background of the future legal professionals, between the years 2014 and 2015, as well as their limits of possibilities , since the concluding college students need to have an understanding of the different interfaces of the Law on highly complex issues and acquire training to allow technical development of the activities of legal practice, and develop necessary skills and competencies for the thoughtful, critical and creative performance to lead lawsuits, especially those involving family law, with the goal of not judicialize conflicts that they can be resolved through mediation, encouraging the conciliation of family conflicts. / O presente trabalho objetiva analisar a eficiência dos Escritórios-Escola das universidades da cidade de São Luis-MA, como um instrumento de formação jurídica e social dos futuros profissionais do direito, entre os anos de 2014 e 2015, bem como, seus limites de possibilidades, vez que os discentes concludentes precisam ter a compreensão das diferentes interfaces do Direito em questões de alta complexidade e adquiram formação que permita o desenvolvimento técnico das atividades da praxe jurídica, bem como desenvolvam habilidades e competências necessárias à atuação reflexiva, crítica e criativa na condução de demandas, em especial os que envolvem o direito de família, com o objetivo de não judicializarem conflitos que podem ser resolvidos através da mediação, incentivando a pacificação dos conflitos familiares.

Since a substantial increase in lawsuits, settlements, jury trial awards, and insurance premiums involving nursing facilities began in the mid 1990s, addressing litigation has been a growing concern for the industry, consumers and their families, insurance carriers, and state and national elected officials. Curbing lawsuit growth has mirrored medical malpractice containment efforts, focusing on the addition of laws to inhibit litigation. The state of Florida initiated such tort reforms along with mandatory increased nursing facility staffing in 2001. Through secondary data analyses, this study examined the initial effects of Florida's tort reform measures. Lawsuits filed (N = 546) against any Hillsborough County nursing facility (N = 33) from 1999 through 2003 were reviewed. One-way analyses of variance and two-way contingency tables were used to identify variations in the elements, extent, and outcome of lawsuits between pre and post tort reform periods. Based on nursing facility admission dates, post tort reform lawsuits exhibited multiple significant changes. Lawsuits filed per month dropped to 14% of pre reform monthly filings. On average, lawsuits were associated with shorter residencies, were filed earlier, and settled six months sooner. They were less apt to include combined wrongful death and negligence survival damage claims, charges intentionally addressed by reform measures in order to eliminate double damage claims. Other lawsuit charges increased, e.g., lethal negligence and breach of fiduciary duty. Mediation was less likely and arbitration attempts more likely to be documented in lawsuits. Mean somatic allegations did not change significantly. Staff-related allegations decreased 21.5% to 8.51 per lawsuit, with 12 out of 22 staff-related allegations decreasing significantly. On average, settlement proposals, total settlements, and attorney fees decreased to 40% and net plaintiff awards to 25% of pre reform amounts. Overall, it appears that 2001 tort reform impacted post reform litigation substantially. However, further research examining a larger post reform lawsuit sample and longer post reform period is required to verify that research findings are stable and reflect sustained changes. Other factors, e.g., decreased nursing facility professional liability insurance coverage, may have affected the numbers and characteristics of lawsuits filed and require further investigation as well.

Providing a socio-legal analysis of the issues, expert evidence and judgment in Reay and Hope v BNFL plc., the thesis offers an insight into the complexity of the toxic tort. Starting with an overview of the history of Sellafield, the thesis reflects on the scientific and epidemiological concerns surrounding the link between childhood cancer and nuclear installations. Drawing on scientific knowledge and epistemological considerations, the thesis moves on to the difficulties of verifying causation in science and the problems of establishing causation in law. Outlining the role of the expert witness and scientific expert evidence, the thesis proceeds with a case analysis, before broaching the thorny issue of judicial decision making and in particular, the difference between the 'discovery' and 'justification' process. Moving on to the Judgment in Reay and Hope, attention is given to the potential application of probability theory to the judicial decision making process. Lasting just short of one hundred days and including the testimony of numerous scientific experts, Reay and Hope marked new ground in a number of ways; it was the first personal injury claim to test the concept of genetic damage from radiation; the only time that a Queen's Bench Division Judge had been allocated a full-time judicial assistant; and one of the first trials to endorse a satellite video link for examination of international expert witnesses. As far as judicial management is concerned, the case was a forerunner in having Counsels' Opening Statements in writing in advance of the trial, as well as having written daily submissions of key issues from plaintiffs and defendants upon conclusion of oral evidence. The circumstances that led to the trial relate to events in excess of thirty to forty years ago when the fathers of Dorothy Reay and Viven Hope were employed by the Defendants and their predecessors (the United Kingdom Atomic Energy Authority) as fitters for the Sellafield Plant. Intrinsic to the litigation was whether paternal preconception irradiation caused or materially contributed to a predisposition to cancer leading to Dorothy's death from leukaemia and Vivien Hope's non-Hodgkin's lymphoma. As a consequence of the various statutory provisions, the Plaintiffs did not need to prove negligence on the part of the Defendants. In order to succeed the Plaintiffs had to prove on the balance of probabilities that radiation from Sellafield was a material contributory cause of the Plaintiffs' disease. The fundamental issue therefore was causation. In addition to the case analysis, two pieces of empirical research were conducted for the purposes of this thesis. The first, a Social Survey (consisting of thirty four questions) was circulated to 160 members of the Academy of Experts (quantitative research); the second, a letter, involved written communication with sixty five judges from the Queen's Bench Division of the High Court (qualitative research). Underlying this socio-legal case analysis are fundamental questions with regard to existing legal principles, liability and judicial decision making.

My thesis treats about the scientific and technical knowledge used by the judge system and the federal public ministry in the Belo Monte case. It tries to explain how science proves are translated by the judge system and the federal public ministry, and also how they verify which are the principal experts mentioned. In this thesis I also define the arguments and actors that where legitimize in the Belo Monte case. It talks about how science merges with the judge system and how is treated and interpreted by people, that don t have the specific knowledge in science and technology in this field. It stars from this question: How judges discern from choosing between the technical documents produced by the people who claim, and the defendant documents, when this two are contradictory? Is there a way for this? After, all fifteen initial cases are specifically analyzed to verify which arguments and professionals are more relevant and repeated. Then, two sentences are analyzed to conclude which expertise did the judge system legitimated or not. This work is based on a ground study made by the author in Belem and Campinas, where I had access to some lawsuits of the case. I also interviewed key interlocutors that helped the federal public ministry with scientific studies. For making this,I Will use the Latour s concept of translation, the Harry Collins and Evans expertise concept, and also studies of Sheila Jasanoff about science in the United States courts. Speech analyze will also be addressed as a method of interview interpretation. / Esta dissertação trata da utilização dos conhecimentos técnico e científico pelo judiciário. Busca compreender como a ciência é traduzida nos processos jurídicos e verificar quais os principais experts mencionados, tanto pelo Ministério Público Federal do Pará, quanto pelo Judiciário, definindo, assim, quem são as pessoas e os argumentos que foram legitimados no caso judicial decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, Brasil. Assim, cuida-se da questão de como a ciência adentra o meio jurídico, e de como é tratada e interpretada por pessoas que não têm conhecimento especializado em ciência e tecnologia. Parte-se das perguntas: como fazem os magistrados para eleger entre os documentos técnicos produzidos por autor e réu quando esses são contraditórios? Existem critérios para nortear tais casos? Posteriormente, analisam-se especificamente as iniciais dos quinze processos ajuizados, a fim de verificar quais os argumentos e profissionais são mais referidos e recorrentes. Depois, analisam-se duas sentenças já proferidas no caso, objetivando verificar quais expertises o Judiciário legitimou ou deslegitimou. O trabalho baseia-se em uma pesquisa de campo feita pela autora em Belém do Pará e Campinas, onde teve acesso aos autos de alguns processos do caso e entrevistou os interlocutores-chave, ou seja, as pessoas que com seus trabalhos científicos deram ferramentas ao Ministério Público Federal do Pará para o ajuizamento de quinze Ações Civis Públicas. Para isso, será utilizado o conceito de tradução de Latour, de expertise de Harry Collins e Evans, bem como os estudos de Sheila Jasanoff sobre a ciência nos tribunais norte-americanos. Será utilizada a análise de discurso como método de interpretação das entrevistas concedidas.

Submitted by Elisiane Spencer Quevedo Goethel null (lisispencer@gmail.com) on 2016-10-17T20:21:54Z No. of bitstreams: 1 Versão final completa.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Esta pesquisa trata sobre a judicialização das relações escolares, tendo como objetivo geral identificar e analisar as ações dos atores jurídico-sociais em processos judiciais de estudantes do ensino fundamental II, para que se possa entender os aspectos punitivos e educativos destas ações, conhecer as possíveis discordâncias entre as leis e as práticas aplicadas, além de compreender os papeis dos diferentes profissionais dentro do processo. Para tanto, optou-se pela utilização do método de análise de conteúdo. Depois de percorremos a totalidade dos processos, parece-nos que as situações de violência ocorridas no âmbito da escola estão sendo direcionadas para o sistema de justiça na tentativa de que o conflito seja afastado e resolvido fora da escola. Quando passamos a analisar as ações dos atores jurídicos-sociais dentro das fases dos processos, nos deparamos com diversas práticas que se tornam questionáveis diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde podemos apontar que muitos ainda são os resquícios deixados pela Doutrina da Situação Irregular, principalmente quanto aos aspectos punitivos das atitudes e decisões tomadas pelos atores jurídico-sociais. / This research deals with on Judicialization of school relations, with the overall objective to identify and analyze the actions of the legal and social actors in legal proceedings of elementary school students II, so that one can understand the punitive and educational aspects of these actions, know the possible discrepancies between the laws and practices applied, in addition to understanding the roles of different professionals within the process. Therefore, we chose to use the content analysis method. After we go through all the processes, it seems that the situations of violence that occurred at the school are being directed to the justice system in an attempt to the conflict is away and settled out of school. When we come to analyze the actions of the legal and social actors within the stages of the process, we came across several practices that become questionable before providing the Statute of Children and Adolescents, where we can point out that many are still remnants of the punitive aspects left for the Doctrine of the Irregular Situation, especially when the punitive aspects of attitudes and decisions taken by the legal and social actors.