Made available in DSpace on 2016-12-08T16:59:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 giovana.pdf: 1647049 bytes, checksum: 4a8c0ab9bd4d1545e13b651af271b303 (MD5) Previous issue date: 2011-04-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study examines the impact of the use of DNA testing by Brazilian courts as proof in a paternity dispute. For this research we used the lawsuits of paternity in the period 1980 to 2008 and are cataloged in the Archives of the Court of Santa Catarina. We will review the production of legislation relating to the sons, throughout the twentieth century and thebeginning of the XXI. From these sources, it was possible to know the reality of legal paternal recognition in Brazil, the possibilities of access and the means of proving paternity. In the cases investigated we found an important watershed for proof of paternity, DNA testing.Since its incorporation by the Brazilian judiciary as a means of proof in a paternity dispute operated a dissection of sexist discourse so far in those actionsand that focus on specific women's behavior in relation to motherhood and sexuality.With DNA testing, paternity can be proven to 100% reliability, dispensing other legal devices used so far. We highlight the increasingly easy access to the examination, the test is cheaper in recent years, and the state has offered free testing for poor people. We identify continuities and ruptures in relation to the recognition of fatherhood from the absolute certainty offered by DNA test, discuss the influence on gender relations and kinship in this new scenario predicated on the discourse of Science, that may be contributing not only to produce certainty, but also raising questions about the paternity / Este trabalho pretende analisar as repercussões da utilização do exame de DNA pelo Poder Judiciário brasileiro como meio de prova nos processos de investigação de paternidade. Para a realização desta análise, utilizamos como fontes os processos de investigação de paternidade instaurados nas Varas de Família de Florianópolis entre os anos de 1980 a 2008 e que estão catalogados no Arquivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a produção de legislação brasileira referente à filiação, ao longo do século XX e este início do século XXI. A partir dessas fontes, foi possível conhecer a realidade do reconhecimento paterno no Brasil pela via judicial, as possibilidades de acesso e os meios de comprovação da paternidade. Nos processos investigados detectamos um marco divisor importante para a comprovação da paternidade, ou seja, o exame de DNA. A partir da sua incorporação pelo Poder Judiciário brasileiro como meio de prova nos processos de investigação de paternidade operou-se um esvaziamento dos discursos sexistas até então presentes nessas ações e que incidiam sobre determinado comportamento feminino frente à maternidade e a sexualidade. Com o exame de DNA, a paternidade pode ser comprovada em até 100% de confiabilidade, dispensando outros expedientes jurídicos até então utilizados. Destacamos o acesso cada vez mais facilitado ao exame, visto o barateamento do exame ao longo dos últimosanos, bem como a intervenção do Estado nestas lides, com a gratuidade do exame para pessoas de baixa renda. Identificamos rupturas e permanências em relação ao reconhecimento da paternidade a partir da certeza absoluta oferecida pelo exame de DNA, discutimos a influência nas relações de gênero e parentesco deste novo cenário pautado no discurso da Ciência, que podem estar não somente contribuindo para produzir certezas , mas também suscitando dúvidas em relação à paternidade

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Ao longo do Dezenove presenciou-se debates acerca da questão servil no Brasil. Essa querela também teve seus reflexos na Província do Espírito Santo, tendo esta, como objeto de investigação. No fim dos anos de 1860, o movimento emancipacionista começava a ser delineado pelas elites política e intelectual a nível nacional e local. No ano de 1867, a Fala do Trono trouxe à tona questões significativas a respeito do problema servil e os possíveis caminhos a serem seguidos a favor da libertação dos escravos. As décadas de 1870 e 1880 foram períodos de intenso debate acerca da campanha emancipacionista e abolicionista brasileira. Especialmente na década de 1870 com a promulgação da Lei do Ventre Livre em 1871 teve-se um número significativo de ações de arbitramento de escravos na Província do Espírito Santo, especialmente na cidade da Vitória e em suas freguesias. O intento deste trabalho é identificar como ocorreu o desenrolar do processo emancipacionista na Província do Espírito Santo, a partir do entendimento da cultura política daquela sociedade, tendo como fonte de estudo os debates proferidos no espaço da Assembleia legislativa provincial, concomitante às ações de liberdade de escravos e dois importantes periódicos: O Jornal da Victoria e A Província do Espírito Santo, pois, seus redatores e proprietários permeavam os espaços políticos e intelectuais da cidade de Vitória Oitocentista. Têm-se como marcos temporal os anos de 1869 a 1888, pois, aquele ano foi promulgada a primeira lei provincial de caráter emancipador e o último marco refere-se a extinção plena e total de uma das instituições mais duradouras na História do Brasil. / Several debates about the servile issue were seen during the nineteenth century. This squabble was also reflected in the Espírito Santo province, having this as object of investigation. By the end of the years 1860 the emancipacionist movement started to be sketchy by the political and intelectual elites at nacional and local levels. In the year of 1867 the Speech from the Throne brought up significant questions about the servile problem and the possible ways to be taken in favor of the slaves freedom. The decades of 1860 and 1870 were periods of intense debate towards the emancipacionist and abolitionist Brazilian campaign. Especially in the decade of 1870, with the promulgation of the Ventre Livre law in 1871, there was a significant number of slave arbitration lawsuits in the Espírito Santo province, especially in the city of Vitória and its parishes. The intent of this research is to identify how the emancipationist process development in the Espírito Santo province happened from the understanding of the political culture of that society, having as study sources the debates pronounced in the space of the Provincial Chamber, concomitant to the slaves freedom lawsuits and two important periodicals: O Jornal de Vitória and A Província do Espírito Santo, because their editors and owners permeated the political and intelectual spaces of the nineteenth Vitória City. The period from 1869 to 1888 was considered as timeframe, mainly because in 1869 the first provincial law of emancipatory feature was promulgated, and the last mark refers to the plain and total extinction of one of the longer lasting institutions in the History of Brazil.

O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de aplicação, nos processos coletivos, dos atuais institutos do Direito de Processual Civil, criados para solucionar os problemas decorrentes da relação entre demandas intersubjetivas, i.e., conexão, continência, litispendência e coisa julgada. Devido às características intrínsecas dos interesses metaindividuais, a propositura de mais de uma demanda coletiva, por diferentes legitimados ativos, todas com efeitos erga omnes e objeto indivisível, pode levar à prolação de comandos contraditórios, com desdobramentos no plano prático, podendo gerar situações insustentáveis - especificamente nos conflitos ambientais, dado o caráter difuso do bem tutelado. Diante das peculiaridades dos processos coletivos, o legislador e os operadores do direito podem optar por um de dois caminhos: adotar o sistema tradicional ou inovar. O presente trabalho propõe a inovação, a modernização, a adequação, a adaptação, enfim, a flexibilização dos institutos processuais clássicos - sem a pretensão de formular qualquer resposta definitiva. As inovações aqui propostas iniciam-se pelo próprio conceito de identidade de ações, perpassando por uma releitura dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir), com foco no bem jurídico tutelado e no resultado prático visado pelos processos. Na seqüência, os institutos conexão, continência, litispendência e coisa julgada são revisitados, adaptando-se às necessidades da jurisdição coletiva. Em suma, o trabalho conclui que a transposição, sic et simpliciter, dos institutos processuais clássicos voltados à relação entre demandas individuais para o plano da jurisdição coletiva não é cabível, sendo necessário flexibilizar e modernizar algumas figuras, com vistas a impedir que a mesma situação de fato receba tratamentos diferenciados em duas ou mais demandas. Tudo em prol da efetividade do processo coletivo e dos princípios da economia processual, da isonomia e da certeza das relações jurídicas. / The scope of this study is to analyze the possibility of applying, in collective lawsuits, the current tools of the Civil Procedural Law, created to solve problems arising out of the relation between inter-subjective claims (i.e. same cause of action, encompassing lawsuit, collateral estoppel and res judicata). Due to the intrinsic characteristics of the meta-individual interests, the proposal of another collective claim, by different parties, all with erga omnes effect and indivisible object, may lead to the issuance of contradictory orders, affecting its practical aspect, and possibly generating unsustainable situations ? specifically in environmental conflicts, due to the public nature of the matter. Given the peculiarities of collective claims, legislators and Law operators may decide to adopt either the traditional system, or innovate. This paper proposes innovating, updating, adequating and adapting the classical procedural tools ? with no intention of reaching a definitive answer. The innovations proposed herein start by the identity of action concept itself, revisiting the objective elements of the claim (pleading and cause of action), focusing on the core of the matter and on the practical result sought by the lawsuits. Subsequently, tools such as same cause of action, encompassing lawsuit, collateral estoppel and res judicata are also revisited, adapting to the needs of collective jurisdiction. In short, this study concludes that transferring, sic et simpliciter, the classic procedural tools regarding the relations between individual claims to the collective jurisdiction is not possible, being necessary to adapt/update some concepts, so that the expected result is reached, preventing the same situation in fact is treated differently in two or more claims (on behalf of the effectiveness of the collective lawsuit and of the principles of the procedural economy, the isonomy and the certainty of the legal relations).

O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal. / The right to health houses a bundle of tasks, among which is pharmaceutical care. Currently, lawsuits involving medicines work as an alternative access to the Sistema Único de Saúde. This type of legal action has as object both drugs provided in the public system and those not incorporated into the public system. This study aimed to analyze the deprogramming caused by nonstandard drug supply and therefore not included in the approved government budget, being funded by the public purse because of lawsuits. This paper addresses the issue from a perspective that emphasizes the logic of public pharmaceutical care.

The event known as the miracle of Cihost happened in a small village Číhošť in the region of Havlickuv Brod at the end of 1949, beginning of 1950. A crucifix moved on the altar during a sermon. The event led to an investigation and the detention of local priest, Josef Toufar, by the State Secret Police. Father Toufar became one of the first victims of the newly established totalitarian regime. This work called "The Media Portrayal of the Miracle of Cihost Over the Change of Time" presents the case known as the miracle of Cihost over three historical periods. The first period is connected with the origin of the case, therefore the end of 1949, beginning of 1950, the second period, which deals with events in Cihost to a certain extent, is the reform year 1968 and the last period is represented by the velvet revolution in 1989 which changed the established manner of functioning of state apparatus in our country and during which time the existing media system also transformed. The aim of this work is to point out the differences in the interpretations of this case in separate historical periods as each period deals with the case in question very differently. Part of this project was an effort to point out the political and media situation in all of the presented periods. Political and media events had...

Bakgrund: Bokföringslagen (1999:1078) och Årsredovisningslagen (1995:1554) är de två primära lagarna som finns inom området redovisning och revision. Dessa lagar är vad som kallas för ramlagar varför det förekommer hänvisningar i lagen till god redovisningssed. År 1976 myntades begreppet god redovisningssed (prop. 1975:104) sedan dess har god redovisningssed utvecklats med anledning av ett flertal myndigheter och organisationer. Uppsatsen fokuserar på tillgångsvärdering i relation till god redovisningssed. Vad som är intressant för uppsatsen är i de fall förenligheten med god redovisningssed blivit ifrågasatt av Skatteverket samt de fall det konstaterats att god redovisningssed inte förelegat och på vilket sett det påverkar revisorns ansvar. Syfte: Syftet är att belysa spänningen som uppstår mellan parterna i rättsprocesser vid skilda meningar om årsredovisningens förenlighet med god redovisningssed avseende tillgångsvärdering samt att belysa det ansvar revisorn bär när det görs gällande att god redovisningssed inte förelegat. Vidare syftar uppsatsen till att bidra med att klargöra vad som ansetts utgöra god redovisningssed vid tillgångsvärderingen och vilka ståndpunkter som varit mest centrala i perspektivet av prejudikatinstanser. Metod: Uppsatsen har genomförts med en kvalitativ metod. Vad som varit relevant är den text som återfinns i de rättsfall som utgör empirin däri det går att utläsa parternas tolkning, domstolens resonemang och avgörande varför dokument utgjort datakällan. Då rättsfall varit aktuella har även den traditionella rättskälleläran beaktats i syfte att kunna förstå de tolkningar som skett av domstolarna. Slutsats: Slutsatserna som presenteras i uppsatsen baseras på vad som framkommit av den använda analysmodellen i förhållande till respektive rättsfall. På så vis ges en skriftlig förklaring på vad som anses utgöra god redovisningssed vid tillgångsvärdering under vissa förutsättningar och omständigheter. Därtill beskrivs också vilket ansvar en revisor bär i fråga om felaktigheter vid utförandet av en revision. Bland samhälleliga och etiska aspekter lyfts ett resonemang kring redovisnings- och revisionsbranschen kopplat till förtroende. / Background:The Accounting Act (1999:1078) and the Annual Accounts Act (1995:1554) are the two primary laws that exist in accounting and auditing. These laws are what are called framework laws, which is why there are references in the law to generally accepted accounting principles (GAAP). In 1976, the concept GAAP was coined (prop. 1975: 104) since then, GAAP has been developed due to several authorities and organizations. The thesis focuses on asset valuation in relation to GAAP. What is interesting for the thesis is in cases where the compatibility with GAAP has been questioned by the Swedish Tax Agency and in cases where it has been established that GAAP did not exist and in what way it affects the auditor's responsibility. Purpose: The purpose is to shed light on the tension that arises between the parties in legal proceedings in different opinions about the annual report's compatibility with good accounting practice regarding asset valuation and to highlight the auditor's responsibility when it is claimed that GAAP did not exist. Furthermore, the thesis aims to help clarify what is considered as GAAP in asset valuation and which positions have been most central in the perspective of the judicial body. Method: The thesis has been carried out with a qualitative method. What has been relevant is the text that is found in the legal cases that constitute the empirical data in which it is possible to read the parties' interpretation, the court's reasoning and deciding therefore documents have been the data source. As lawsuits have been relevant, the traditional doctrine of legal sources has also been relevant to understand the interpretations made by the courts. Conclusion: The conclusions presented in the essay are based on what has emerged from the analysis model used in relation to the respective legal case. In this way, a written explanation is given of what is considered as GAAP in asset valuation under certain conditions and circumstances. In addition, it also describes the responsibility an auditor bears in relation to errors in performing an audit. Among societal and ethical aspects, a reasoning about the accounting and auditing industry linked to trust is highlighted.

El presente trabajo de investigación tiene como objetivo principal analizar la problemática detectada en el Instituto Nacional de Radio y Televisión del Perú – IRTP respecto de la interposición de demandas judiciales en materia de desnaturalización de contratos, con el fin de proponer la implementación de mecanismos que permitan disminuir la incidencia de ese tipo de demandas en el futuro. La importancia de esta investigación radica en la posibilidad de demostrar que el uso de las órdenes de servicio para contratar personas que brinden servicios a favor de la entidad, así como las acciones realizadas por las diversas áreas usuarias de dichos servicios generan que los juzgados laborales acojan las pretensiones de los demandantes y por ende se declare la existencia de un contrato de trabajo, lo que se traduce en el pago de cuantiosas sumas de dinero por concepto de pago de sentencias judiciales. Para realizar el presente trabajo, se consultó literatura con el objeto de presentar los elementos teóricos del contrato de trabajo, así como la desnaturalización de contratos. Asimismo, se procedió a revisar procesos judiciales sobre la materia analizada notificados en los años 2018 y 2019. Con los resultados obtenidos se propone establecer lineamientos para mejorar el uso de las órdenes de servicio, así como un proceso donde se pueda verificar el cumplimiento de los mismos. / The main objective of this research work is to analyze the problem detected in the National Institute of Radio and Television of Peru - IRTP regarding the filing of legal claims regarding the denaturing of contracts, in order to propose the implementation of mechanisms that allow reduce the incidence of such lawsuits in the future. The importance of this research lies in the possibility of demonstrating that the use of service orders to hire people who provide services in favor of the entity, as well as the actions carried out by the various user areas of said services, generate that the labor courts accept the claims of the plaintiffs and therefore the existence of an employment contract is declared, which translates into the payment of large sums of money for the payment of court judgments. To carry out this work, literature was consulted in order to present the theoretical elements of the employment contract, as well as the denaturing of contracts. Likewise, we proceeded to review judicial processes on the analyzed matter notified in 2018 and 2019. With the results obtained, it is proposed to establish guidelines to improve the use of service orders, as well as a process where they can be verified. / Tesis

In a 3-year timeframe, nearly 800 student negligence suits were filed, and most involved some claim of personal injury. Despite heightened public attention of negligence lawsuits against school districts and their employees, an empirical study of court decisions revealed that the volume of litigation against school districts remained steady from 1990 to 2005, the majority of cases were ruled in favor of the school district employees, and government and official immunity were most often the basis for these rulings. Researchers have concluded that immunity laws are strong in the United States, although they vary by state in their application. However, a primary recommendation was that, because of the misconception of a lack of immunity for public school employees, a comprehensive study on governmental and official immunity is needed. This dissertation employed legal research, analysis, and methodology to engage in a comprehensive investigation of teacher immunity in the four southern states of Texas, Oklahoma, Mississippi, and New Mexico. Of central concern to this dissertation was the Tort Claims Act of 1978 from the State of New Mexico. The Tort Claims Act is the vehicle by which immunity is granted to public school employees. Court findings over the last 35 years point to three primary domains under which cases pertaining to immunity fall: negligence (62.5%), evaluation and supervision (16.7%), and student discipline (8.3%). Immunity appears strong across all three domains; however, only future studies on cases by state will determine whether states in the southwest United States are the norm or an anomaly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla da Costa Lima Jimenez.pdf: 1067465 bytes, checksum: 3f1f54b3011415dbc04ec370685445f2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-26 / The subject of this paper is due to the concern about the recognition of and respect to the power of the National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça CNJ), be it as the administrative-strategic, budgetary-financial and disciplinary controller of the Judicial power; be it as the responsible for the progression and development of Justice in society. Being this study an exploratory research, the author sought to develop a broad empirical study in order to give rise to theoretical studies on the matter. To that extent, aiming at understanding the dynamics of recognition and respect to the powers of CNJ by the Judicial power and by the society and at measuring the impact of the creation of the CNJ in the number of lawsuits that discuss those before the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF), the author has decided to research the lawsuits in which the STF acknowledged the powers of the CNJ in the first place and afterwards, research (i) the lawsuits that challenge these powers even after their recognition and try to measure the continuity or not of the respect to these powers; and (ii) the lawsuits that challenge these powers before their recognition by the STF, in order to enable the discussion around the judicial costs and benefits of the recognition of the powers of the CNJ / A escolha do tema do presente trabalho deve-se à preocupação com o reconhecimento e respeito aos poderes do Conselho Nacional de Justiça CNJ, seja como controlador administrativo-estratégico, orçamentário-financeiro e disciplinar do Poder Judiciário; seja como responsável direto pelo avanço e desenvolvimento da Justiça perante a sociedade. Sendo uma pesquisa investigativa, buscou-se desenvolver um estudo empírico bastante amplo a fim de fomentar estudos teóricos sobre a matéria ora desenvolvida. Para tanto, pretendendo entender a dinâmica de reconhecimento e respeito aos poderes do CNJ pelo Judiciário e pela sociedade e, ainda, mensurar o impacto da criação do CNJ no número de processos que os discutem perante o STF, resolveu-se pesquisar as ações judiciais em que primeiro o STF reconheceu os poderes do CNJ para logo depois, pesquisar (i) as ações judiciais questionando esses poderes mesmo após o seu reconhecimento, intentando mensurar a continuidade ou não do respeito a esses poderes reconhecidos; e (ii) as ações judiciais questionando esses poderes antes de seu reconhecimento pelo STF, a fim de possibilitar a discussão sobre os custos e os benefícios judiciais do reconhecimento dos poderes do CNJ