Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Maria Lima Lobo.pdf: 401904 bytes, checksum: ada3177b6d130fc56915ee6ce682eb88 (MD5) Previous issue date: 2006-04-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective to study the law aspects that concern the subject maltreatment of children and teenagers. This subject is similar of domestic violence . This behavior exists in brazilian society since its colonization, and before that, it was unknown to natives of South America. Therefore the maltreatment practice had a licit period, however unconstitutional. It has became ilicit and criminal when uncontroled. This fact can be observed in the several constitutions that existed in Brazil, as well as the progressives penal, civil and special laws. The degrees of maltreatment varies in different countries, and in several of them, this practice is forbidden. In these, therefore, there is a perfect consonance with the Children and Teenagers Integral Protection Doctrine and Human Person Dignity. This subject has a complex approach, it conceals several points inside families, involving sigil and silence. This complexity occurs for the necessary multidisciplinal approach, involving besides law science, psicology, social service and education. Maltreatment of children and teenagers attacks Human Dignity and Integral Protection Doctrine. Legislation gradual development pursued until that practice is prohibited and the agressor punished. However, its effectiveness is to be complemented by education, that will instruct people to know and to comprehend the maltreatment destructive consequences. Also, it will be possible to know the contribution that these abuses have related to increasing violence and its banalization. That is indispensable sensibilization of workers that have functions directly and undirectly with victims, allied to the legislative evolution and to the human rights in the search of maltreatment finish. These measures will get success when they will be included in politcs priorities in theory and in practice / A presente dissertação tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos que envolvem o tema dos maus-tratos contra crianças e adolescentes. Presente na sociedade brasileira desde que aqui se instalaram os colonizadores, tal prática era desconhecida pelos índios. Assim, a prática dos maus-tratos vivenciou um período de licitude, institucionalizada, passando a ser considerada ilícita e criminalizada na modalidade imoderada, o que pode ser contemplado à medida que se observam as constituições que o Brasil já teve, assim como as sucessivas leis penais, civis e especiais. Há países ocupando os mais variados pontos desta trajetória; em alguns, esta prática é proibida em qualquer modalidade ou intensidade. Estágio este em que há perfeita harmonia com a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tema é de abordagem complexa, pois envolve situações vividas em âmbito intrafamiliar, cercadas de sigilo e silêncio. A complexidade advém também da necessária abordagem multidisciplinar, envolvendo além da ciência jurídica, a medicina, a psicologia, o serviço social, as ciências sociais e a educação. Os maus-tratos contra crianças e adolescentes atentam contra a dignidade da pessoa humana e contra a Doutrina da Proteção Integral. Dever-se-á buscar o avanço da legislação, a ponto de proibir essa prática e punir os agressores. Porém, tão importante quanto esse avanço é sua efetivação através da educação, por meio das quais as pessoas conhecerão e compreenderão as comprovadas destrutivas conseqüências desses maus-tratos. Também será possível conhecer a implicância direta que esses abusos têm no aumento expresssivo e na banalização da violência. Aliada ao avanço legislativo e à educação para os direitos humanos na busca da abolição dos maus-tratos, tem-se a indispensável sensibilização para este drama dos profissionais que atuam direta e indiretamente junto à vítima e/ou agressor. Essas medidas alcançarão êxito quando estiverem, na teoria e na prática, dentre as prioridades das políticas públicas

Submitted by PAULO ROBERTO CARDOSO PEREIRA JÚNIOR (paulocardoso.ppp@gmail.com) on 2018-03-21T19:05:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2018-03-22T14:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-22T14:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / A presente pesquisa está situada no campo das práticas psicológicas demandadas pela Justiça e aplicadas em adolescentes e jovens em conflito com a lei. Partimos das políticas de privação de liberdade de crianças e adolescentes no Brasil, que teve seu marco histórico com a promulgação do Código de Menores de 1927, e depois a sua reformulação em 1979, até o cidadão, tendo sua origem na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Sendo assim, este trabalho teve como objetivo compreender a atuação da (o) psicóloga (o) que acompanha adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em uma instituição de internação no Estado da Bahia. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, utilizando-se como recursos metodológicos a análise documental e entrevistas semidirigidas com profissionais de psicologia. O referencial teórico adotado foi a Psicologia Escolar e Educacional em uma perspectiva crítica, que compreende o contexto institucional como uma síntese de múltiplas determinações. Foram levantados 94 relatórios de 24 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Foram encontradas, a partir da análise dos relatórios, informações familiares, educacionais, profissionais, sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas e sobre o parecer técnico indicado pela equipe que acompanha os adolescentes. Análise das entrevistas destaca as dificuldades vivenciadas pelas profissionais de Psicologia, relacionadas ao fato de a instituição não ter fornecido formação para o trabalho; a formação acadêmica pouco contribuiu para o trabalho na instituição; dificuldades de implementação do ECA e do SINASE e a ausência de um trabalho voltado para o acompanhamento familiar. Por fim, este trabalho indica a necessidade de incluir, tanto na formação básica dos cursos de Psicologia quanto na formação dos técnicos da instituição a temática da atenção ao adolescente e o jovem em conflito com a lei. / ABSTRACT This research is situated in the field of psychological practices required by the Federal Justice and it is applied in adolescents and young people in conflict with the law. We started the research with the policies of deprivation of liberty of children and adolescents in Brazil, which had its historical milestone with the promulgation of the Juvenile Code of 1927, and then its reformulation in 1979, to the citizen, having its origin in the promulgation of the Child and Youth Statute (ECA). Therefore, this study aimed to understand the performance of the psychologist who attends adolescents and young people in compliance with socio-educational measures in a care institution in the State of Bahia. For that purpose, a qualitative research was carried out, using documental analysis and semi-structured interviews with psychologists. The theoretical framework applied was School and Educational Psychology, which understands the institutional context as a fusion of multiple interactions. A total of 94 reports were collected from 24 adolescents in compliance with socio-educational measures in a care institution. Reports analysis revealed family, educational and professional data, the reports also revealed information about the use of legal and illegal drugs and the technical report prepared by the team that attended the adolescents. Interviews analysis highlights the struggles experienced by psychologists, which is related to the fact that the institution did not provide training for work; the academic formation did not contribute much to the work in the institution; difficulties in the implementation of ECA and SINASE and the lack of work aimed at family follow-up. Finally, this work indicates the need to include; the theme of attention to adolescents and young people in conflict with the law; both the basic training of psychologists and the training of technicians that work in care institutions for young people in conflict with the law.

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elisangela.pdf: 1549525 bytes, checksum: 822d979dfaa0ffc42079d1fa75f77336 (MD5) Previous issue date: 2013-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na sociedade brasileira, a infância pobre tornou-se, ao longo do século XX, alvo de um processo de normalização. O discurso médico, pedagógico, psicológico, jurídico e midiático lançou luz sobre este problema social. A instauração do Código de Menores, em 1927, pode ser interpretada como possibilidade de reposta a questão que desde então se considerava problema. Foi nesse movimento em busca por uma definição da infância que o termo menor foi sendo construído, tendo como baliza fatores de ordem social, econômica, moral e não apenas o quesito idade. A segregação entre ser criança e ser menor perdurou até o segundo Código de Menores, sancionado em 1979. Nem termo nem segregação foram substituídos. Na década de 1980, marcada por movimentos sociais, a legislação "menorista" foi alvo de críticas, juntamente com outros fatores que levaram à inclusão de artigos destinados especificamente ao público infanto-juvenil na Constituição Federal de 1988. Na década de 1990, com o advento do Estatuto da Criança e Adolescente, rompeu-se definitivamente com o estereótipo do menor. Tendo em vista este processo histórico, a proposta desta pesquisa consistiu em destacar permanências e rupturas no discurso jornalístico na questão infanto-juvenil na cidade de Criciúma/SC, tomando como fonte dois periódicos específicos: o Jornal da Manhã e o jornal Tribuna Criciumense. O recorte temporal compreendido entre 1970 e 1990 foi articulado para incluir as três legislações destinadas ao problema criança-adolescente. O discurso da imprensa, compreendido como uma construção realizada por sujeitos inseridos em determinado contexto temporal e territorial, faz uso de representações sociais em torno do assunto. Deste modo, através das peças jornalísticas selecionadas e os discursos por elas produzidos e divulgados constituem a fonte para o estudo e a reflexão da questão a respeito, procurando distinguir o dilema ou ambiguidade entre ser criança e ser menor, ou ser um perigo e estar em perigo

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Dayse Cesar Franco Bernardi.pdf: 585553 bytes, checksum: 243789876da115755a3c17cf23b5fa50 (MD5) Previous issue date: 2005-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Abstract This study s aim is to contribute to the understanding of the social construction of childhood and adolescence in Brazil. It is integrated in the research line developed by NEGRI Nucleus of Sutdies of Gender, Race and Age, from the Pontificia Universidade Católica de São Paulo. The object of this investigation is the apprehension of the conceptions of childhood underlying the psychological reports that integrate the edicts of Judiciary Power in the processes about sheltering of children and adolescents. The empirical material analyzed gather 60 psychological reportsabout 18 cases involving 42 children and adolescents, produced by 15 psychologists who work at the Varas da Infancia e Juventude de Santo Amaro e Santana in São Paulo, during 2004. The theoretical basis is linked with the new paradigms to the study of childhood that constitute a new disciplinar ambit - Studies on childhood as named by English speaking authors, or Sociology of Childhood , as named by French speaking researchers. The results point out that the children and adolescents s voices at the psychological reports , that sustain the judiciary decisions, are rarely listened to and they do not take part on their own sheltering and unsheltering. What prevails is the speech of relatives and technicians. This shows that childhood is still a subordinated category. The contradictions about keeping the right of family life and that of protecting children and adolescents in asylums throw light at the tension between the protective and the autonomist tendencies present at Estatuto da Criança e do Adolescente. The results point out the situations of human suffering and the deep social unevenness to which children and adolescents are submitted. / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a compreensão da construção social da categoria infância e adolescência na sociedade brasileira. Nesse sentido, integra-se à linha de pesquisa do NEGRI Núcleo de Estudos das Relações de Gênero, Raça e Idade da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O objeto da investigação é a apreensão das concepções de infância subjacentes aos relatórios psicológicos que integram autos do Poder Judiciário relativos a processos de abrigamento de crianças e adolescentes. O material empírico analisado consiste em 60 relatórios psicológicos inseridos em 18 autos judiciais relativos ao abrigamento de 42 crianças e adolescentes, nas Varas da Infância e Juventude de Santo Amaro e Santana na Comarca de São Paulo no ano de 2004. O referencial teórico empregado se vincula aos novos paradigmas para o estudo da infância que vêm se forjando em novo campo disciplinar - Estudos sobre a infância (expressão promulgada pelos autores anglo-saxônicos) ou Sociologia da Infância (expressão adotada pelos autores francófonos). Os resultados mostram que a voz própria das crianças e dos adolescentes encontrou um reduzido espaço de expressão nos relatórios psicológicos, que embasam as medidas judiciais de abrigamento. Crianças e adolescentes são representados por adultos que decidem sobre suas vidas, sem considerá-los como atores sociais capazes de opinar sobre seus próprios interesses. Eles não participaram das decisões judiciais sobre seu abrigamento e desabrigamento, expressando sentimentos de dor e sofrimento pelas situações de separação e desamparo a que são submetidos. Há predominância do registro da fala das mães e das profissionais para as quais a infância se mantém como uma categoria social subordinada. A pesquisa evidencia paradoxos entre os dispositivos legais e as práticas de abrigamento, bem como a tensão entre as tendências protecionista e autonomista do direito, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados salientam as situações de sofrimento humano e as profundas desigualdades sociais às quais as crianças e adolescentes são submetidos em função do fator etário.

Esta investigação tem por objetivo analisar o significado e o sentido que “reincidentes” na Medida Socioeducativa de Internação paranaenses dão para a reincidência e a maneira pela qual reincidiram. Trata-se de uma abordagem qualiquantitativa, exploratória e descritiva, operacionalizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental e da entrevista semi-estruturada. A orientação teóricometodológica de base empírica e documental que ilumina os procedimentos lógicos seguidos é a hermenêutica-dialética. A pesquisa descreve e contextualiza os principais instrumentos jurídico-normativos e teórico-praticos que atualmente regulamentam e informam, no Estado do Paraná, o tipo de intervenção estatal consubstanciada nas instituições, políticas, práticas profissionais e agentes especializados que compõem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apontado a conservação de uma estrutura material e institucional distintiva da modernidade penal, encoberta sob a perspectiva de uma “infância universal” e operacionalizada por um pretenso “reordenamento político-institucional” que ampliou o uso do encarceramento como resposta institucional à violência e à criminalidade juvenil partindo, primeiramente, da ideia de “reinserção” e, depois, de “prevenção” e gestão dos “fatores de risco”. Os resultados apontam uma seletividade penal focada na distinção de raça e classe, onde os “reincidentes” na Medida Socioeducativa de Internação representam 17,5% do total de adolescentes em “cumprimento” desta mesma Medida. Trata-se de jovens (92,7% entre 16 e 18 anos) não-brancos (61,8%), do sexo masculino (98,2%), com pouca escolaridade (74,5% na Fase II do Ensino Fundamental), excluídos do mercado de trabalho (81%), provenientes de famílias despossuídas (49% recebem entre 1 e 2 salários mínimos) e dos territórios precarizados dos grandes centros urbanos (80%). A “natureza” dos atos infracionais atribuídos aos “reincidentes” confirma a predominância de uma “criminalidade de rua” (76,3%) com destaque para os atos infracionais tipificados como crimes contra o patrimônio (roubo: 41,2%) e contra a incolumidade pública (tráfico de drogas: 21,4%). A chamada “criminalidade violenta” (crimes contra a pessoa) equivale a 13,4% de todos os atos infracionais atribuídos aos “reincidentes”. A investigação desvela que a privação de liberdade impede o acesso dos sujeitos a processos de socialização, pertencimento, reconhecimento e alteridade necessários à sua emancipação. Privilegiando a entrevista com “informantes-chave” e a constituição de suas trajetórias, vivências e experiências (tanto na relação com as instituições e organizações sociais quanto com as instituições de privação de liberdade), a investigação ratifica que a privação de liberdade, além de retirar o sujeito de seus círculos de relacionamentos e sistemas de trocas simbólicas, impedindo seu desenvolvimento pleno, reproduz injustiças sociais e estigmatizações, causando sofrimento inútil, alienação, controle, segregação e neutralização. / This research aims to analyze the meaning and the sense that "recidivists" in Measure Socioeducative of deprivation of liberty paranaenses give to the recidivism and the manner in which they relapsed. This is a qualitative and quantitative, exploratory and descriptive approach, operationalized through the bibliographical and documentary research and through the semi-structured interview. The theoretical and methodological, empirical and documentary guidance that illuminates the logical procedures followed is the hermeneutics-dialectics. The research describes and contextualizes the main legal-normative and theoretical-practical instruments that currently regulates and inform, in the State of Paraná, the type of state intervention consubstantiated in institutions, policies, professional practices and specialized agents that comprise the Socioeducative System of the State of Paraná, pointing out conservation of a institutional and material structure of the penal modernity, hidden from the perspective of a "universal childhood" and operated by an alleged "politicalinstitutional reorganization" which extended the use of imprisonment as an a institutional response to the juvenile violence and crime, starting, first, of the idea of "resocialization" and, then of the ideas of "prevention" and management of "risk factors". The results indicate a criminal selectivity focused on race distinction and on class distinction, where the "recidivists" on Measure Socioeducative of deprivation of liberty represent 17.5% of adolescents in "fulfillment" of that same Measure Socioeducative. It is young (92.7% between 16 and 18 years) non-whites (61.8%), male (98.2%), with low education (74.5% in Phase II of the Elementary School ), excluded from the labor market (81%), from dispossessed families (49% receive between 1 and 2 minimum wages) and of precarious areas of large urban centers (80%). The "nature" of the infractions attributed to the "recidivists" confirms the predominance of a "street criminality" (76.3%) highlighting the illegal acts typified as crimes against property (robbery: 41.2%) and against public safety (drug trafficking: 21.4%). The so-called "violent crimes" (crimes against persons) equals to 13.4% of all infractions attributed to the "recidivists". The research shows that deprivation of freedom prevents access of individuals to the socialization processes, belonging, recognition and otherness necessary for their emancipation. Privileging the interview with "key informants" and the constitution of their trajectories and life experiences (both in relation to the institutions and social organizations and with the institutions of deprivation of liberty), the research confirms that the deprivation of liberty, besides withdraw the subject of the your circles of relationships and of the your symbolic exchanges systems, preventing their full development, reproduces social injustices and stigmatization, causing suffering unnecessary, alienation, control, segregation and neutralization.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy. / A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.