Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-16T19:50:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO.pdf: 1030009 bytes, checksum: 4fd54871f555178d79543d16ba2245d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-16T19:50:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO.pdf: 1030009 bytes, checksum: 4fd54871f555178d79543d16ba2245d1 (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / O tema da dissertação é estabelecer um critério de imputação penal dos resultados aplicável aos delitos de omissão imprópria. Após analisar as alternativas que consideramos mais importantes, bem como descartar a teoria da causalidade mecânica para tal fim, concluímos pelo critério da diminuição do risco ou do perigo de lesão para o bem jurídico-penal. Para se chegar a essa conclusão percorremos um longo caminho, escolhido por se caracterizar pelo sentido das questões mais gerais até as mais específicas referentes ao tema em questão. De início, após tratarmos das diversas teorias da conduta humana, nos posicionamos sobre que elemento ocupa a base do sistema penal, antecedente, portanto, tanto dos delitos de ação quanto dos delitos de omissão. Em seguida, discutimos diversas questões fundamentais concernentes à omissão penal, para a partir daí estabelecermos os pontos de distinções entre os delitos de omissão imprópria e os delitos de omissão própria. Ato contínuo, realizamos um estudo sobre os delitos comissivos por omissão, procurando enfrentar as mais importantes controvérsias relacionadas a esse tipo de delito. Por fim, nos debruçamos sobre a temática relativa ao critério de imputação penal do resultado nos delitos omissivos impróprios, chegando à conclusão acima anunciada: a saber, pela adoção do critério da diminuição do perigo de lesão para os bens jurídico-penais. / With this dissertation, we propose a criterion for imputation of criminal offenses applicable to improper omission crimes. After reviewing the alternatives that we consider most important and discarding the mechanical causality theory for such purpose, we come up with the criterion of reducing the risk of injury or danger to the legal-penal goods. To reach this conclusion we have come a long way, chosen because it is characterized by the direction of the more general to the more specific issues related to the topic in question. In the first place, after treating the various theories of human behavior, we stand on that element occupies the base of the penal system, antecedent, so both action crimes as omission crimes. Then, we discuss several key issues concerning the criminal omission from there to establish the points of distinction between improper omission crimes and the proper omission crimes. Thereafter, we conducted a study on the commissives crimes by omission, looking tackle the most important controversies related to this type of crime. Finally, we concentrate on the issue concerning the criterion of result criminal imputation in improper omissive crimes, concluding announced above, namely, the adoption of the criterion of reducing the danger of injury to the legal-penal goods.

Le travail analyse le concept de l\'omission insconstitutionnelle. La recherche démarre par la liberté donnée par la Constitution au législateur en ce qui concerne sa décision de légiférer ou pas, ou au moins de décider quand il doit légiférer. Cela implique de bien comprendre le silence législatif comme option politique tolérée. La dissertation examine aussi les origines du phénomène de l\'insconstitutionnalité par omission. Enfin, l\'étude analyse des critères utiles à la configuration de l\'obligation de légiférer, extraits des caractéristiques spécifiques des normes constitutionnelles, comme la compétence de légiferer, la réserve de loi, les questions politiques et le normes programmatiques. / O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas.

Submitted by PPGASFAR FARMACIA (ppgasfar.rede.ufba@gmail.com) on 2018-07-25T14:15:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aline_Luz_.pdf: 2128171 bytes, checksum: f0c40a3fa0329fc02b55c10dcdbc053e (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2018-07-25T14:24:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aline_Luz_.pdf: 2128171 bytes, checksum: f0c40a3fa0329fc02b55c10dcdbc053e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T14:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aline_Luz_.pdf: 2128171 bytes, checksum: f0c40a3fa0329fc02b55c10dcdbc053e (MD5) / Dissertação apresentada por Aline Cristina Barros Luz Amaral para obtenção do grau de mestre em Assistência Farmacêutica

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6162_1.pdf: 903016 bytes, checksum: b4eb74e472c4a2c49e8fad90b38aef03 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A metódica estruturante de Friedrich Müller surge num contexto de posicionamento crítico quanto à tradicional hermenêutica jurídica. Tal método não abandona a racionalidade exigida pelo estado de direito, característica do positivismo jurídico, nem defende a subjetividade ilimitada no processo de interpretação do direito. Ele mantém a necessária vinculação deste a um dispositivo legal já existente, defendendo, no entanto, a presença de vários outros elementos além do texto escrito no processo de compreensão do sentido normativo deste. Seguindo este método, o processo de construção da norma final de decisão a um caso concreto passa pela estruturação do âmbito da norma e do seu respectivo programa da norma. O primeiro representando basicamente o elemento textual existente e o segundo seria o conjunto de diversos elementos fornecidos pelas circunstâncias do caso. Juntos formando a norma final. Aproximando tal método do problema das omissões legislativas inconstitucionais decorrentes da não regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, pode se tentar usá-lo para controlar a inconstitucionalidade da situação, caso haja um instrumento processual hábil para tal fim. A idéia é fazer com uma norma de decisão seja construída pela metódica estruturante a fim de eliminar uma inconstitucionalidade provocada por inércia legislativa, combatida especificamente pela ação do Mandado de Injunção. Por este remédio constitucional, os elementos de estruturação da norma formariam a decisão que mantém a força normativa da constituição

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / In the Nursing practice, as a teacher and regarding womenÂs health, we may evidence violences predicated against the woman in a disguised way, openly, often ignored. Amongst them, the way which instigated us into this research was marital violence, for its affective peculiarity, potential health damage or even due to a silenced, even subtle context. The way it is experienced, its consequences to health, the forms of struggle and acceptation, were our questions au dÃbut. Assuming that the gender condition influence how the women experience domestic violence, I defend the thesis that the woman submitted to this phenomenon acts according to the socially built principles and which partially guides her life, hardening or avoiding its comprehension, the expression of suffering produced by the experience. In order to approach this reality we aim to reach an understanding of the gender basis present in everyday life of women living in a marital violence situation. Using the concepts of GadamerÂs Hermeneutics, while philosophical attitude, since the women â the researcher as well the other participants of this study â have an historical consciousness, undergo the questions of an Ãpoque and have their limits imposed by the social reality. The described study, a qualitative approach, carried out with eleven women maintained in institutions attached to JoÃo Pessoa/PB City Hall, through WomenÂs Policies Special Department, attended in health care services or Non Governmental Organizations. Empirical data were provided by art therapy workshops, searching the comprehension of the violence experience through the speech of those women. For data interpretation and the categories composition we have used the hermeneutical rule of circularity. The results have shown that marital violence stands for fear and imprisonment to the women. About the position women have within the relationship, coping was the predominant attitude, marking the onset of âa new positionâ to women. They reported the health services omission, pointing to the transversality of gender in public policies and health actions as a positive strategy when it comes to coping with the problem. The many sorts of violence suffered such as pushes, slaps, forced intake of substances, fractures and nudity, resulted in temporary handicap in limb function, in health, at work, in personal and familiar welfare. Anxiety, depression, low self-esteem, insomnia, dependence increase and decrease of the responses to cope with violence were associated with psychological abuse practiced in isolation imposing and controlling forms. Marital rape was the kind of sexual violence used by the aggressor as an instrument to punish and to control feminine sexuality. From these results we may testify that the ways of meaning, experience and react to violence keeps straight relations with the questions of gender presented within our social and cultural environment. As we approach the reality of the woman victim of marital violence and living under State custody, we begin to understand the universe of pain, discouragement, despair, fear, humiliation and so many others hard feelings and replies experienced by each one of them. In the acquaintance and sharing of their pains and sorrows, we have also discovered the warrior â survivor â resistant â dreamer - hard-working - sensitive - strongâ, who laughs, cries, hopes, sings and dreams, maybe another âimpossible dreamâ / Como docente de enfermagem, com uma prÃtica voltada para a atenÃÃo à saÃde da mulher, percebemos evidÃncias de violÃncias praticadas contra elas de diversos tipos. O que nos instigou a pesquisar foi a violÃncia conjugal. O modo como à vivenciada, as conseqÃÃncias à saÃde, os modos de enfrentamento ou de aceitaÃÃo, foram nossas indagaÃÃes a priori. Por entendermos que os papÃis sociais que homens e mulheres assumem nas relaÃÃes conjugais influenciam a vivÃncia da violÃncia conjugal, defendemos a tese de que a mulher submetida a este fenÃmeno age conforme os sistemas de valores construÃdos socialmente. Utilizamos alguns conceitos da HermenÃutica de Gadamer, enquanto atitude filosÃfica, por entendermos que enquanto indivÃduos possuÃmos uma consciÃncia histÃrica, estamos submetidas Ãs questÃes de uma Ãpoca e temos limites dados pela realidade social. Este estudo de abordagem qualitativa, foi realizado com onze mulheres vinculadas à Prefeitura Municipal de JoÃo Pessoa/PB, atravÃs da Coordenadoria Especial de PolÃticas para as Mulheres. Os dados empÃricos foram produzidos atravÃs de oficinas de Arte-terapia, buscando-se a compreensÃo da vivÃncia de violÃncia atravÃs dos discursos das mulheres. Para a composiÃÃo das categorias analÃticas utilizamos a tÃcnica de anÃlise temÃtica de conteÃdo. A anÃlise do material empÃrico foi feita com base nos constructos da categoria gÃnero presentes no cotidiano dessas mulheres em situaÃÃo de violÃncia conjugal. Os resultados mostraram que a violÃncia conjugal representa para as mulheres medo e aprisionamento. Sobre a posiÃÃo que as mulheres ocupam com relaÃÃo à violÃncia, o enfrentamento foi a atitude predominante, o que inaugura âuma nova posiÃÃoâ da mulher. Elas denunciaram a omissÃo nos serviÃos de saÃde, sinalizando para a transversalidade do gÃnero nas polÃticas de pÃblicas e nas aÃÃes de saÃde como estratÃgia positiva no enfrentamento do problema. As violÃncias sofridas foram dos tipos fÃsica, psicolÃgica e sexual, mostrando-se atravÃs de empurrÃes, espancamentos, tapas, uso forÃado de substÃncias, fraturas e nudez, repercutindo em comprometimento funcional temporÃrio de membros, na saÃde, no trabalho, no bem-estar pessoal e famÃlia. A ansiedade, depressÃo, baixa auto-estima, insÃnia, aumento da dependÃncia e diminuiÃÃo das respostas para o enfrentamento da violÃncia foram associadas aos abusos psicolÃgicos exercidos nas formas de controle e imposiÃÃo do isolamento. O estupro conjugal foi uma modalidade de violÃncia sexual usada pelo agressor como instrumento de puniÃÃo e de controle da sexualidade feminina. A partir destes resultados constatamos que os modos de significar, de vivenciar e de reagir à violÃncia, guardam estreita relaÃÃo com as questÃes de gÃnero presentes em nosso meio cultural. Ao nos aproximarmos do mundo da mulher em situaÃÃo de violÃncia conjugal e sob tutela do Estado, conseguimos compreender o universo de dor, desalento, desespero, medo, humilhaÃÃo e tantos outros sentimentos e respostas vivenciados por cada uma delas. Na convivÃncia e partilha de suas dores e desencantos, tambÃm, descobrimos a mulher guerreira-sobrevivente-resistente-sonhadora-trabalhadora-sensÃvel-forte..., que chora, e que ri, e tem esperanÃa, e canta e sonha, talvez mais um âsonho impossÃvelâ

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5172_1.pdf: 4088008 bytes, checksum: f012399bde19a9e73550db98e276e44a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O cenário de crescente déficit habitacional verificado na cidade do Recife, a precariedade das condições de vida inerentes à falta de equipamentos urbanos e o histórico êxodo e clássico movimento de transumância são os pontos de partida da presente tese. Do método de investigação teórico-empírico delineamos os objetivos capitais de nosso estudo: causas e conseqüências da omissão administrativa na disfunção social da propriedade urbana e a efetivação do direito à moradia com a promoção de políticas sociais mínimas destinadas a priorizar os investimentos públicos nas necessidades vitais. Serão problematizados: ocupação desordenada do espaço urbano, especulação imobiliária, favelização na capital pernambucana, negação dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, ausência de continuidade dos projetos de habitação popular, péssima qualidade de moradia, a anarquia urbana por décadas reinante em nossa cidade, comprovada com a inexistência de gabaritos limitadores do direito de construir, a negação do direito fundamental à moradia em harmonia com as políticas ambientais da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 10.257/2001, morosidade da constitucionalização do direito privado e a falta de limites para a discricionariedade administrativa como óbice à consecução de políticas sociais mínimas. A teoria do dirigismo urbanístico repousa nas seguintes condutas: revisão da discricionariedade administrativa nos Tribunais sociais, quebra do mito da invasão de competências e aplicação da demanda difusa contida no Estatuto da Cidade e eficaz contra a improbidade administrativa por omissão

O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Robson Coimbra Neves.pdf: 1263952 bytes, checksum: 378db562983d31aadc98f1ad4a53068f (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / This paper aims to examine to what extent a security guarantor or surety should be deemed responsible in the event that the primary obligor or principal fails to meet an obligation to which he/she is bound and thus enters default or delinquency. On the grounds of general legal theory and principles, this should be understood as a case of concerted action whereby the guarantor s liability arises from complicity and participation, and thus engages in the so-called participation by omission (i.e. failure or breach of a duty to act). While on one hand it is found to be applicable as a normative convention by Brazilian law, on the other hand such understanding appears to be incompatible with basic principles of culpability. More careful study is required in order to find out whether a guarantor s omission should be interpreted under the principles of criminal law and, if such is the case, whether this should be understood as concerted action or participation. This paper further aims to focus on real cases pursuant to two currently applicable criminal codes relying on different procedural guidelines, namely Ordinary Criminal Law and Military Criminal Law. The introduction chapter outlines the premises in this paper and describes the criminal offence theory ranging from a system referred to as causal (i.e. classical) up to currently functional systems, of normative nature, particularly those as understood by Günther Jakobs and Claus Roxin. Given the several systems implied, this research required a guiding principle that could, among other things, help to understand criminal science dogmas in military criminal law. The system devised by Hans Welzel, i.e. finalism, was then regarded as the most suitable guiding principle. Since there is a long way still to go, this research aims not only to resolve some doubts, but also to point out that some of the issues that are currently covered by legal theory and principles should be reconsidered with a view to searching for more appropriate and fairer solutions on the grounds of the nullum crimen sine culpa principle / Em linhas gerais, a presente pesquisa tem o escopo de estudar amiúde qual a responsabilidade do garantidor de um bem jurídico, ou seja, aquele que tem o dever de impedir o resultado típico, quando, em face de um ato delitivo de um terceiro, não age para obstar a lesão ao objeto de tutela penal. De modo geral, a doutrina tem assentido na ocorrência de concurso de pessoas, em que o garantidor seria responsabilizado por participação, sob a forma de cumplicidade, marcando-se a chamada participação por omissão . Essa visão, no entanto, em simples fórmula como a doutrina pátria tem colocado, não parece estar em sintonia com o princípio reitor da culpabilidade, exigindo-se um estudo mais acurado, que possa fundamentar com maior robustez se a omissão do garantidor, primeiro, deve ou não ficar no espectro do Direito penal e, segundo, em estando abarcada por esse ramo do Direito, se a adequada responsabilização deve-se dar a título de co-autoria ou da participação. Mais ainda, o presente estudo tem o objetivo de estudar a realidade apresentada do enfoque de duas legislações penais vigentes: o Código Penal comum e o Código Penal Militar, as quais possuem orientações sistêmicas diferentes. Nesse propósito, serão assentadas, em sede introdutória, as premissas do trabalho, consignando-se a evolução da teoria do delito desde o sistema denominado causal (clássico) até os atuais sistemas funcionais, de mote normativo, em especial na visão de Günther Jakobs e de Claus Roxin. Dada a diversidade sistêmica, o deslanche da pesquisa seria inviável sem que houvesse a eleição de um sistema reitor que possa, inclusive, orientar a compreensão dos dogmas da ciência penal no Direito penal militar, elegendo-se, dessarte, o sistema idealizado por Hans Welzel: o finalismo. Como se percebe, rico é o caminho a ser perseguido, sendo o objetivo da presente pesquisa não só solapar algumas dúvidas, mas também indicar que a simplicidade com a qual certos temas são hoje tratados pela doutrina merece revisão, um giro de idéias que possa, com o foco no princípio do nullum crimen sine culpa, buscar soluções mais justas