BRITO, Cléa Sabino de Matos. Análise de continuidade orçamentária no Estado do Ceará no período de 2004 a 2012: estudo de caso da mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. 2015. 80f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:24Z No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) Previous issue date: 2015 / The administrative continuity is often reported in the media as being one of the most striking features in the Public Administration. With every change of government and its leaders, are observed interruptions works, projects and programs due to the change of management. In this sense, it was intended, with this study, analyze the budget continued in the state of Ceará in health, education and agriculture in changing government Lucio Alcantara for the Cid Gomes. For this purpose, the change between the two periods of government was analyzed, using the average values of commitment, functions and subfunctions statistically significant, through the "Difference in Difference" method. Based on this information, it is concluded that there was no budget discontinuity between the government of Lucio Alcântara and the Cid Gomes, in health, education and agriculture. / A descontinuidade administrativa é frequentemente reportada nos meios de comunicação como sendo uma das características mais marcantes na Administração Pública. A cada transição de governo e de seus dirigentes, observam-se interrupções de obras, projetos e programas devido à mudança de gestão. Assim, pretende-se com o presente trabalho, analisar a continuidade orçamentária no Estado do Ceará nas áreas de saúde, educação e agricultura na mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. Para este fim, a alternância entre os dois períodos de governo foi analisada, utilizando-se dos valores de empenho médio, das funções e subfunções estatisticamente significantes, através do método da “Diferença em Diferença”. Com base nessas informações, conclui-se que não houve uma descontinuidade orçamentária entre o governo de Lúcio Alcântara e o de Cid Gomes, nas áreas de saúde, educação e agricultura.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2018. / Submitted by Robson Amaral (robsonamaral@bce.unb.br) on 2018-05-11T17:08:07Z No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-12T16:59:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T16:59:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) Previous issue date: 2018-06-12 / Esta dissertação avaliou o comportamento das finanças públicas do Distrito Federal, no período de 2006 a 2014. Primeiramente, foram analisadas as suas fontes de financiamento e o destino desses recursos. Após, comparou a situação orçamentária e fiscal da capital federal com a dos entes subnacionais brasileiros. Ante o escopo, a presente pesquisa buscou preencher a lacuna de estudos sobre as finanças do Distrito Federal que consideram diversas teorias econômicas, entre elas, as relacionadas ao federalismo fiscal, às transferências governamentais e ao Soft Budget Constraint. Por meio de uma abordagem quantitativa e de raciocínios descritivos, verificou-se que o arranjo orçamentário e fiscal do DF acarreta distorções na equidade federativa nacional. Com base na análise depreendida neste trabalho, verificou-se, também, que o DF além de apresentar uma da alta dependência a recursos externos, suas receitas tributárias são insuficientes para custear despesas correntes. Por fim, corroborando a teoria do Soft Budget Constraint, verificou-se que a situação de dependência apresentou comportamento constante durante todo o período analisado, de 2006 a 2014, não indicando que este ente tomou alguma medida para diminuir a sua dependência orçamentária a recursos externos. / This dissertation evaluated the behavior of the public finances of the Federal District, from 2006 to 2014. First, its sources of financing and the destination of these resources were analyzed. Afterwards, he compared the budgetary and fiscal situation of the federal capital with that of Brazilian subnational entities. Before the scope, the present research sought to fill the gap of studies on the finances of the Federal District that consider diverse economic theories, among them, those related to fiscal federalism, to governmental transfers and to Soft Budget Constraint. Through a quantitative approach and descriptive reasoning, it was verified that the budgetary and fiscal arrangement of the DF leads to distortions in the national federative equity. Based on the analysis included in this study, it was also verified that the DF besides presenting one of the high dependence to external resources, its tax revenues are insufficient to cover recurrent expenses. Finally, corroborating the theory of Soft Budget Constraint, it was verified that the dependency situation showed a constant behavior during the whole analyzed period, from 2006 to 2014, not indicating that this entity took some measure to reduce its budgetary dependence to external resources.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-05-11T23:41:05Z No. of bitstreams: 1 Celso Antonio Lago.pdf: 237586 bytes, checksum: 807952a792bed39c85a11a55fad9f2fb (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-05-11T23:41:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celso Antonio Lago.pdf: 237586 bytes, checksum: 807952a792bed39c85a11a55fad9f2fb (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-06-30T16:27:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celso Antonio Lago.pdf: 237586 bytes, checksum: 807952a792bed39c85a11a55fad9f2fb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-04T19:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Antonio Lago.pdf: 237586 bytes, checksum: 807952a792bed39c85a11a55fad9f2fb (MD5) Previous issue date: 2010-12-29 / This study deals with the process of budget execution, referring to the period from 1995 to 2008, at the State University of Maranhão, an organ of autarchic nature linked to the State Secretary of Science, Technology, Superior Education and Technological Development. The central objective of the research was to verify the existence of budgetary pressure in this organization and, if found, to demonstrate what the relevant criteria are in the allocation of funds and which elements generate pressure in the elaboration of budget execution. This was done through an analysis of institutional data and interviews with workers connected to the Superior Administration and budget control. There is also a comparison between what was budgeted for and what was actually realized within expense groups, being personnel, costs and capital. With this in mind, the problem of the research was described through the following questions: Is there budgetary pressure at UEMA during the budget elaboration phase? What elements generate pressure in the elaboration? What are the relevant criteria for the allocation of funds between the different departments of the institution? The data collection was done using interviews, semi-structured, and documents and the process of analysis of the data constituted a verification of documents referring to the comparative budgetary size and what funds were actually freed. The discussion of the results generated conclusions which were important for verifying the existence of pressure within the institution regarding execution of the budget, the elements which cause pressure were identified as were criteria relevant the allocation of funds. / Este estudo trata do processo de execução do orçamento, referente ao período de 1995 a 2008, da Universidade Estadual do Maranhão, órgão de natureza autárquica, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Educação Superior e Desenvolvimento Tecnológico. O objetivo central desta pesquisa foi verificar a existência de pressão orçamentária naquela Instituição e, se existente, demonstrar quais os critérios relevantes na alocação das cotas e quais elementos geram pressão na elaboração e execução do orçamento, através da análise de dados institucionais e entrevistas de servidores ligados à sua Administração Superior e controle orçamentário, mediante a comparação do que fora orçado com o efetivamente realizado, em seus grupos de despesas, ou seja, pessoal, custeio e capital. Para tanto, o problema desta pesquisa foi descrito através das seguintes questões: Há pressão orçamentária na UEMA, na fase de elaboração do orçamento? Há pressão orçamentária na UEMA, na fase de execução do orçamento? Que elementos geram pressão na elaboração e na execução do orçamento da UEMA? Quais são os critérios relevantes à alocação das cotas orçamentárias entre os Centros de Ensino da UEMA? A coleta de dados foi realizada através de entrevistas semi-estruturadas e documentos. O processo de análise de dados consistiu em verificar documentos referentes à dotação orçamentária comparativamente as cotas liberadas e a análise em profundidade dos depoimentos colhidos nas entrevistas. A discussão dos resultados gerou conclusões importantes por constatar a existência de pressão orçamentária na elaboração e na execução do orçamento daquela Universidade, identificando os elementos causadores da pressão, assim como os critérios relevantes na alocação das cotas.

O controle orçamentário é apontado como um mecanismo gerencial adequado para redução, controle de custos e avaliação do desempenho de uma instituição hospitalar. No ambiente da Saúde, onde se inserem os hospitais, o orçamento atua como um instrumento de alocação de recursos, coordenação, controle e comunicação das estratégias da instituição, já que há crescente busca pela redução de custos e eficiência devido à escassez de recursos presente nesse setor. O processo orçamentário nesse ambiente pode ser influenciado por características peculiares desta área, como complexidade, frequência e incerteza da tarefa, e também da tensão existente entre as áreas clínica e administrativa do hospital no estabelecimento de metas. A pesquisa observará o fenômeno do processo orçamentário sob a ótica da área clínica, dos profissionais do Serviço de Saúde, predominantemente do Serviço de Enfermagem, cujo objetivo é investigar a relação das características do processo orçamentário no Serviço de Saúde sobre a efetividade da Execução Orçamentária. O modelo teórico da pesquisa e a definição das cinco hipóteses analisadas são alicerçados na literatura e apresentam a relação de cada característica do processo orçamentário - Participação Orçamentária, Feedback Orçamentário, Avaliação Orçamentária, Clareza e Dificuldade da meta orçamentária - com o Indicador de Execução Orçamentária Meeting the budget. Para o desenvolvimento da pesquisa, o questionário desenvolvido foi aplicado aos gestores do Serviço de Saúde, selecionados pela técnica de amostragem não probabilística snowball. As técnicas utilizadas para tratamento e análise dos dados foram de estatística descritiva e Modelagem em Equações Estruturais. Após a coleta e organização das respostas dos 33 questionários respondidos, as hipóteses foram testadas utilizando o software SmartPls, cujos resultados dessa análise do modelo foram: somente a Hipótese 3 foi suportada estatisticamente, afirmando que há uma relação positiva e significante da característica Avaliação Orçamentária sobre a performance da Execução Orçamentária, cujo coeficiente de caminho dessa relação foi de 0,487, o qual explica aproximadamente 50% da variação do efeito da Avaliação Orçamento sobre a efetividade do orçamento; as hipóteses H1 e H5 foram rejeitadas, mas verificou-se uma relação positiva com o Indicador de Execução Orçamentária; as hipóteses H2 e H4 não foram testadas devido à retirada dos construtos Dificuldade da meta orçamentária e Feeback Orçamentário. O achado dessa pesquisa foi uma constatação relevante para esse ambiente do setor de Saúde, no que se refere à amostra estudada, pois se constatou que mesmo havendo Participação Orçamentária e Clareza das Metas, esses gestores se orientam pela questão da Avaliação Orçamentária, ou seja, o quanto as variações orçamentárias ocorridas são reportadas aos responsáveis e utilizadas na avaliação de desempenho desses gestores. Nesse ambiente, com características peculiares, as decisões desses gestores se orientam para a prestação do serviço de assistência ao paciente, mas se importam com a alocação dos recursos escassos, expressa nas metas orçamentárias traçadas, cuja Avaliação Orçamentária dessa alocação interfere diretamente na execução orçamentária do seu setor/unidade. / Budget control is indicated as a management tool suitable to reduce and control costs and valuate a hospital performance. In the health services field, where the hospitals fit in, the budget works as an instrument to allocate resources, coordinate, control and communicate the institution strategies, aiming costs reduction e efficiency, taking in consideration the scarce resources available in the area. The budget process in this area could be influenced by peculiar characteristics, such as complexity, frequency, the task uncertainty and also the tension between the clinical and management departments of a hospital concerning establishment of goals. The research will show the budgetary process from the clinical department, health providers and specially from the Nursing Service perspective. Its goal is to investigate the relation between characteristics of the budgetary process in the health service and the budgetary execution. The theoretical framework of the research and also the definition of the five hypotheses analyzed are based on the literature and present the relationship between each budgetary process characteristic - Budgetary Participation, Budgetary Feedback, Budgetary Evaluation, Budget Goal Difficulty and Budget Goal Clarity - and the Budgetary Execution Indicator Meeting the budget. For the research, the questionnaire was applied to the health service managers selected by the non-probability sampling snowball. For the treatment and analysis of data we used descriptive statistics and Structural Equation modeling. After the data collection and organization that came from 33 questionnaires, the hypothesis were tested using SmartPls that showed the following results: only hypothesis H3 was supported statistically, stating that there is a positive and significant relation between budgetary evaluation and the Budgetary Execution performance, whose coefficient was 0,487. This figure explains the approximately 50% variation in effect of budgetary evaluation over the efficacy of the budget. The hypotheses H1and H5 were rejected. It was, however, observed that they both presented a positive relation with the Budgetary Execution Indicator. The hypotheses H2 and H4 were not tested due the removal of the constructs budget goal difficulty and budgetary feedback. The research finding was a relevant realization for the health area, concerning the samples analyzed as we observed that even when the budgetary participation and the budget goal clarity happened, these managers were guided by the budgetary evaluation. In other words, the budgetary variations are reported depending on their use for the managers\' performance evaluation. In this field, which presents peculiar characteristics, these managers\' decisions are towards the patient and their needs, considering, however, how to allocate the scarce resources they have as determined in the budgetary goals. Also, the budgetary evaluation impacts directly the department/unity budget execution.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados. / The literature of judicialization of politics in Brazil focuses mainly on the study of the Judiciary and its decisions. The process of implementation and compliance of such decisions, and its direct and indirect effects over society and the political process are virtually unconsidered, as if the judge had the final and decisive word about the case. Such a state of the art of judicialization research in Brazil does not prevent authors from assuming as uncontested truths some empirically fragile considerations, one of which, the argument about the budget impact of judicial decisions, especially when guaranteeing social rights. On the next pages, I intend to show that such a literature does not work with empirical evidences sufficiently strong to support the assumption that the judicialization of social rights has more impact over the budget than the judicialization of other rights, such as civil and political ones. Not only, the budget impact cannot be assessed only by the analysis of judicial decisions. When the public administration is sentenced by the Judiciary to provide services, pay bonds or review the rules that regulate the budget administration, such decisions must be implemented by other actors, political ones, that are compelled by a structure of incentives and disincentives in which judicial orders are only one of its components. After assessing the current literature about impact and compliance of judicial decisions, I analyze three examples that show how the process of implementation can change and potentially reduce the budget impact of judicial decisions: the judicialization of health in Brazil, the Brazilian system of judicially ordered government bonds (precatorios) and the judicial review of the statute that regulate the State Participation Fund (Fundo de Participação dos Estados).

Made available in DSpace on 2015-03-05T18:57:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 10 / Nenhuma / Um evento econômico que os formuladores de política têm enfrentado nas últimas décadas na América Latina é a questão do comportamento fiscal dos governos e a conseqüente (in)sustentabilidade da dívida pública e os seus efeitos sobre a economia. O fato é que a dívida dos governos aumentou exponencialmente em inúmeros países latino-americanos, tornando-se algumas vezes insustentável no curto prazo e conduzindo-os a uma série de defaults. Portanto, a política fiscal desempenha um papel relevante no processo de estabilização macroeconômica e nos ciclos econômicos. Dentro desse contexto, o presente estudo tem como objetivo geral avaliar a sustentabilidade da política fiscal para sete países latino-americanos utilizando um modelo de multicointegração, primeiramente apresentado por Granger e Lee (1989 e 1990) e, posteriormente, desenvolvido por Engsted, Gonzalo e Haldrup (1997), Haldrup (1998) e Leachman et al. (2005). O modelo apresenta uma série de critérios para verificar a existência de uma relação de multicoint / An economical event that the policymakers have been facing in the last decades, in Latin America, is the subject of the government's fiscal behavior and the consequent (un)sustainability of the public debt and your effects about the economy. The fact is that the government's debt increased exponentially at countless American Latin countries, becoming sometimes unsustainable in the short period, leading them to a defaults series. Therefore, the fiscal policy plays an important rule on the macroeconomic stabilization and on the economical cycles. Inside of this context, the present study has as general objective to evaluate the sustainability of fiscal policy of seven Latin America countries using the multicointegration methodology first apresented in Granger and Lee (1989, 1990) and, further, developed by Engsted, Gonzalo and Haldrup (1997) and Haldrup (1998) and Leachman et al (2005). The model presents a series of criterions to verify the existence of a multicointegration relationship among the receipts, sp

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram instituídas as regras de disciplina fiscal com o objetivo de reduzir o déficit público e estabilizar o montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Essas regras de disciplina fiscal compõem as restrições orçamentárias rígidas (hard budget constraint), destacando-se a exigência do orçamento equilibrado, o limite legal do endividamento, a destinação da dívida para investimentos e o controle indireto da dívida por meio do limite de despesas com pessoal. Todavia, dentre essas regras, os gestores dos grandes Municípios brasileiros alegam que o limite legal de endividamento de 1,2 da Receita Corrente Líquida (RCL) fixado pelo Senado Federal é inadequado, pois é único para todos os governos locais sem apresentar tratamento diferenciado aos grandes Municípios que possuem profundas diferenças em termos de população, renda e receita. Nesse contexto, é extremamente importante avaliar o desempenho fiscal da dívida dos grandes Municípios brasileiros, tendo como foco o nível de endividamento segundo os recursos potenciais desses governos locais e das restrições orçamentárias instituídas pela LRF. Assim, esta tese tem como objetivo central medir e explicar o desempenho do nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros em função dos recursos potenciais para servir à dívida e dos mecanismos de restrições orçamentárias. Para tanto, foram considerados, no estudo, todos os grandes Municípios acima de 500.000 habitantes. Para medir o desempenho do nível da dívida, foi utilizada a análise envoltória de dados (DEA) em painel, denominada de DEA Dinâmica DSBM (Dinamic Slacks Based Model) com dados de 2000 a 2008, considerando como input o nível da dívida, como variável carryover o resultado primário e como outputs variáveis representativas dos recursos potenciais do Município: PIB, valor das propriedades e tamanho populacional. O desempenho do nível da dívida obtido com o DEA DSBM foi explicado pelas regras de disciplina fiscal com o uso da regressão GEE (Generalized Estimating Equations). Os resultados não rejeitaram as hipóteses de que o limite de despesas com pessoal e a destinação da dívida para investimentos são responsáveis para garantir o desempenho do nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros. Os resultados rejeitaram a hipótese do equilíbrio orçamentário corrente influenciar positivamente o desempenho da dívida, contudo, considerando que para o cumprimento dessa regra fiscal é necessário observar as demais regras testadas, confirmou-se a tese de que os mecanismos de restrições orçamentárias provocam efeitos positivos no nível da dívida dos grandes Municípios brasileiros. Esses achados veem acentuar e eficácia da LRF no controle do endividamento público. Por outro lado, os dados revelaram que as transferências voluntárias, por representarem ajuda financeira implícita, atuam como uma força contrária ao desempenho do nível da dívida, flexibilizando as restrições orçamentárias, conforme prevê a hipótese do soft budget constraint (restrição orçamentária flexível). Considerando a relevância da regra fiscal do limite de endividamento no contexto das restrições orçamentárias, o estudo investigou se o limite fixado pelo Senado Federal reflete os recursos potenciais dos grandes Municípios. Os resultados revelaram, contrariamente ao esperado, que o limite legal é bastante elevado para esses Municípios, exceto para São Paulo e Rio de Janeiro, cuja capacidade de endividamento, segundo seus recursos potenciais, conduz a um limite médio de 0,35 da RCL. Contudo, para os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro o limite legal deveria ser bem maior que o instituído pelo Senado Federal, respectivamente, 1,84 e 1,64 da RCL, haja vista o considerável tamanho populacional desses Municípios, o significativo fluxo de riqueza expresso pelo PIB e a expressiva riqueza da comunidade representada pelo valor das propriedades. Acredita-se que esse estudo tenha contribuído para uma reflexão da dívida pública, apresentando uma metodologia que auxilie no avanço de estudos nessa área. / With the promulgation of the Fiscal Responsibility Law (FRL) some rules for fiscal discipline were set in order to reduce the public deficit and stabilize the public debt relative to Gross National Product (GDP). These rules compound the hard budget constraint, highlighting the balanced-budget requirement, the legal limit of indebtedness, the allocation of debt for investments and indirect control of debt through the limit of personnel expenses. However, among these rules, managers of large municipalities in Brazil claim that the legal limit of indebtedness of 1.2 over the Net Current Revenue (NCR) set by the Senate is inadequate because it is unique for all local governments without giving special treatment to major municipalities that have sound differences in terms of population, income and revenue. In this context, it is extremely important to assess the fiscal performance of the debt of major Brazilian cities, focusing on the level of debt according to the potential resources of local governments and budget constraints imposed by the FRL. So, this thesis has as principal purpose to measure and explain the performance of the debt level of the major Brazilian municipalities in terms of potential resources and mechanisms of budget constraints. To do that, we considered in the study all the larger municipalities over 500,000 inhabitants. In order to measure the performance of the debt level we used Data Envelopment Analysis (DEA) in a panel of data, called Dynamic DEA DSBM (Slacks Based Dynamic Model) with data from 2000 to 2008, considering the debt level as input, the primary result as carryover variable and as output variables that represent the potential resources of the City: GDP, property values and population size. The performance of the debt level achieved using DEA DSBM was explained by the rules of fiscal discipline using GEE regression (Generalized Estimating Equations). The results did not reject the hypothesis that the limit of personnel expenses and the allocation of debt for investments are responsible for ensuring the performance of the debt level of the major Brazilian municipalities. The results rejected the hypothesis of the current balanced budget to positively influence the performance of debt, however, considering that to obey this rule it\'s necessary to observe the further rules tested, we confirmed the thesis that the mechanisms of budget constraints cause positive effects on the debt level of large Brazilian municipalities. These findings intensified the efficacy of the FRL in the control of public debt. On the other hand, the data revealed that voluntary transfers, which represent implicit financial aid, act as a counterforce to the performance level of debt, weakening the budget constraints, as predicted by the hypothesis of soft budget constraint. Considering the importance of the fiscal rule of debt limit in the context of hard budget constraints mechanism, this study investigated whether the limit set by the Senate reflects the potential resources of the major Brazilian cities. The results showed, contrary to the expectations, that the legal limit is quite high for large municipalities, except for São Paulo and Rio de Janeiro, because the debt capacity of these municipalities, according to its potential resources, leads to an average limit of 0.35 of the NCR. However, for the municipalities of São Paulo and Rio de Janeiro the legal limit should be much larger than that established by the Senate, respectively, 1.84 and 1.64 of the NCR, because of the considerable size of population, the significant flow of wealth expressed by the GDP and the considerable wealth of the community represented by the property values. We believed this study has contributed to a reflection of the public debt and introducing a methodology to assist in the progress of studies in this area.

O controle orçamentário é apontado como um mecanismo gerencial adequado para redução, controle de custos e avaliação do desempenho de uma instituição hospitalar. No ambiente da Saúde, onde se inserem os hospitais, o orçamento atua como um instrumento de alocação de recursos, coordenação, controle e comunicação das estratégias da instituição, já que há crescente busca pela redução de custos e eficiência devido à escassez de recursos presente nesse setor. O processo orçamentário nesse ambiente pode ser influenciado por características peculiares desta área, como complexidade, frequência e incerteza da tarefa, e também da tensão existente entre as áreas clínica e administrativa do hospital no estabelecimento de metas. A pesquisa observará o fenômeno do processo orçamentário sob a ótica da área clínica, dos profissionais do Serviço de Saúde, predominantemente do Serviço de Enfermagem, cujo objetivo é investigar a relação das características do processo orçamentário no Serviço de Saúde sobre a efetividade da Execução Orçamentária. O modelo teórico da pesquisa e a definição das cinco hipóteses analisadas são alicerçados na literatura e apresentam a relação de cada característica do processo orçamentário - Participação Orçamentária, Feedback Orçamentário, Avaliação Orçamentária, Clareza e Dificuldade da meta orçamentária - com o Indicador de Execução Orçamentária Meeting the budget. Para o desenvolvimento da pesquisa, o questionário desenvolvido foi aplicado aos gestores do Serviço de Saúde, selecionados pela técnica de amostragem não probabilística snowball. As técnicas utilizadas para tratamento e análise dos dados foram de estatística descritiva e Modelagem em Equações Estruturais. Após a coleta e organização das respostas dos 33 questionários respondidos, as hipóteses foram testadas utilizando o software SmartPls, cujos resultados dessa análise do modelo foram: somente a Hipótese 3 foi suportada estatisticamente, afirmando que há uma relação positiva e significante da característica Avaliação Orçamentária sobre a performance da Execução Orçamentária, cujo coeficiente de caminho dessa relação foi de 0,487, o qual explica aproximadamente 50% da variação do efeito da Avaliação Orçamento sobre a efetividade do orçamento; as hipóteses H1 e H5 foram rejeitadas, mas verificou-se uma relação positiva com o Indicador de Execução Orçamentária; as hipóteses H2 e H4 não foram testadas devido à retirada dos construtos Dificuldade da meta orçamentária e Feeback Orçamentário. O achado dessa pesquisa foi uma constatação relevante para esse ambiente do setor de Saúde, no que se refere à amostra estudada, pois se constatou que mesmo havendo Participação Orçamentária e Clareza das Metas, esses gestores se orientam pela questão da Avaliação Orçamentária, ou seja, o quanto as variações orçamentárias ocorridas são reportadas aos responsáveis e utilizadas na avaliação de desempenho desses gestores. Nesse ambiente, com características peculiares, as decisões desses gestores se orientam para a prestação do serviço de assistência ao paciente, mas se importam com a alocação dos recursos escassos, expressa nas metas orçamentárias traçadas, cuja Avaliação Orçamentária dessa alocação interfere diretamente na execução orçamentária do seu setor/unidade. / Budget control is indicated as a management tool suitable to reduce and control costs and valuate a hospital performance. In the health services field, where the hospitals fit in, the budget works as an instrument to allocate resources, coordinate, control and communicate the institution strategies, aiming costs reduction e efficiency, taking in consideration the scarce resources available in the area. The budget process in this area could be influenced by peculiar characteristics, such as complexity, frequency, the task uncertainty and also the tension between the clinical and management departments of a hospital concerning establishment of goals. The research will show the budgetary process from the clinical department, health providers and specially from the Nursing Service perspective. Its goal is to investigate the relation between characteristics of the budgetary process in the health service and the budgetary execution. The theoretical framework of the research and also the definition of the five hypotheses analyzed are based on the literature and present the relationship between each budgetary process characteristic - Budgetary Participation, Budgetary Feedback, Budgetary Evaluation, Budget Goal Difficulty and Budget Goal Clarity - and the Budgetary Execution Indicator Meeting the budget. For the research, the questionnaire was applied to the health service managers selected by the non-probability sampling snowball. For the treatment and analysis of data we used descriptive statistics and Structural Equation modeling. After the data collection and organization that came from 33 questionnaires, the hypothesis were tested using SmartPls that showed the following results: only hypothesis H3 was supported statistically, stating that there is a positive and significant relation between budgetary evaluation and the Budgetary Execution performance, whose coefficient was 0,487. This figure explains the approximately 50% variation in effect of budgetary evaluation over the efficacy of the budget. The hypotheses H1and H5 were rejected. It was, however, observed that they both presented a positive relation with the Budgetary Execution Indicator. The hypotheses H2 and H4 were not tested due the removal of the constructs budget goal difficulty and budgetary feedback. The research finding was a relevant realization for the health area, concerning the samples analyzed as we observed that even when the budgetary participation and the budget goal clarity happened, these managers were guided by the budgetary evaluation. In other words, the budgetary variations are reported depending on their use for the managers\' performance evaluation. In this field, which presents peculiar characteristics, these managers\' decisions are towards the patient and their needs, considering, however, how to allocate the scarce resources they have as determined in the budgetary goals. Also, the budgetary evaluation impacts directly the department/unity budget execution.

O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do Direito Financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo o contingenciamento , interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quarto capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática do gasto público. Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentaram-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro. / The present study aims to investigate if the budgetary curtailment (Article 9 of the Fiscal Responsibility Law) has been applied according to its legal rules and if it represents an obstacle to the achievement of the Brazilian Public Finance Law. The thesis is structured in five chapters. The first chapter establishes two premises: the meaning of achieving the Public Finance Law and the main obstacles for it. We assume that the Public Finance Law is inserted into a new paradigm, in which the budget should be seen as a way to give effectiveness to the Constitution and as an instrument for implementing democratic rules and fundamental rights. We also discuss the practice regarding the flexibility instruments and how they can be an obstacle to the Public Finance Law achievement. In the second chapter, we analyse the budgetary curtailment regulation, specifically the article 9 of the Fiscal Responsibility Law. The third chapter looks to the use of the curtailment in the federal budget execution. From a doctrinal review and from a data collection of 2010-2013 federal budget execution, we demonstrate that there is an illegal use of the curtailments. The fourth chapter points out to the effects of curtailment in budget execution from four perspectives: (i) the accomplishment of public policies, (ii) the budget planning, (iii) the fiscal transparency and (iv) the democratic legitimacy of public expenditure. By this analysis, we conclude that the use of the curtailment in the federal budget execution has been an obstacle to the achievement of the Public Finance Law in Brazil. Finally, the fifth chapter presents some proposals for controlling the budget curtailment within the Federal Court of Accounts, the Legislative and the Judiciary. We verify that it is possible a legal control of the budget curtailment to strengthen the achievement of Public Finance Law.