Nesta dissertação apresenta-se a pesquisa realizada junto a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Porto Alegre/RS, responsável pela execução da prestação de serviços à comunidade. Discute-se o impacto dessa pena/medida alternativa na vida dos seus destinatários, buscando-se privilegiar o seu ponto de vista. O estudo é qualitativo e os dados foram coletados com a combinação de diferentes fontes: observação participante junto à equipe técnica da VEPMA, análise de documentos institucionais, questionário aplicado às entidades conveniadas ao Poder Judiciário e estudo de caso de uma dessas entidades, que reuniu observação participante e entrevistas com dirigentes e prestadores de serviços. Os dados são analisados e interpretados mediante leitura abrangente do real, composta por elementos históricos, sociais, jurídicos, econômicos, políticos e culturais, que perpassam e configuram o complexo fenômeno da prestação de serviços à comunidade. O olhar lançado sobre essa realidade, contudo, não procede a uma leitura totalizante, mas procura recuperar a dimensão do sujeito, permitindo identificar os sentidos atribuídos, as possibilidades e os limites dessa pena/medida alternativa como forma de educação, responsabilização e (re)inserção social. A pesquisa revela a importância das entidades conveniadas como contextos privilegiados, nos quais a prestação de serviços à comunidade ocorre, mediante as múltiplas interações entre os diversos atores envolvidos, favorecendo a socialização e a vivência de processos educativos. Nesse ambiente, os prestadores têm a possibilidade de estabelecer vínculos, sentirem-se úteis, aceitos e integrados, superando a noção de estigma que carregam os sujeitos que cumprem pena/medida. O estudo aponta os desafios da (re)inserção social e da responsabilização dos cumpridores, procurando lançar luzes ao aperfeiçoamento do trabalho. Conclui-se que a prestação de serviços à comunidade se revela um profícuo campo de possibilidades de transformação dos sujeitos, podendo contribuir para o desenvolvimento humano e sua felicidade, objetivos fundamentais da educação. / This paper presents the research carried out at the Court for the Execution of Penalties and Alternative Writs (VEPMA) of the County of Porto Alegre - RS that is responsible for the execution of the services to be rendered to the community. The discussion approaches the impact of this penalty/alternative measure on the life of their addressees taking their point of view into consideration. It is a qualitative study and the data were collected through the combination of different sources: participative observation close to the VEPMA technical staff, analysis of institutional documents, questionnaire applied to the entities covenant with the Judiciary Power and case study of one of these entities that gathered participative observation and interviews with the controllers and subjects that render services. The data are analyzed and interpreted by means of a broad reading of the real scenario, composed by historical, social, legal, economic, political and cultural elements that permeate and configure the complex phenomenon of rendering services to the community. Nevertheless, the glance launched into this reality does not proceed a whole reading but it searches to recover the dimension of the subject, that allows identifying the attributed senses, the possibilities and the limits of this penalty/alternative measure as a way of education, taking over responsibility and social (re)insertion. The research reveals the importance of the covenant entities as privileged contexts where rendering of services to the community occurs by means of multiple interactions among the several involved actors, by favoring the socialization and the experience of educative processes. Within this environment, the subjects who render the services have the possibility of establishing bonds, feeling themselves useful, accepted and integrated, overcoming the stigma notion that they carry upon serving penalty/measure. The study points out the challenges of the social (re)insertion and responsibility charge of the servers in the search of launching lights to the work improvement. The conclusion drawn is that rendering services to the community reveals itself as a rich field of possibilities for the transformation of the subjects being able to contribute for the human development and joy, the fundamental objectives of education.

Queratinases alcalinas apresentam um interessante potencial para utilização em processos de hidrólises de proteínas, particularmente na quebra de resíduos de queratina para obter produtos de melhor valor. Uma bactéria queratinolítica, previamente isolada do intestino de peixe Piaractus mesopotamicus da bacia Amazônica foi identificada como sendo Bacillus sp. P7. Esta linhagem foi capaz de degradar penas e farinha de penas durante cultivos submersos, com a concomitante produção de queratinases extracelulares e com o aumento da concentração de proteínas solúveis no meio. O meio de cultivo para a produção da queratinase continha farinha de pena como única fonte de carbono, nitrogênio e enxofre. A purificação da enzima envolveu as etapas de precipitação com sulfato de amônio e cromatografias de gel-filtração e de troca-iônica. Após as referidas etapas, a enzima apresentou um fator de purificação de 29,8 vezes e um rendimento de 27%. A análise do zimograma revelou 2 bandas proteolíticas. A queratinase parcialmente purificada apresentou atividade ótima em pH 9,0 e 55 °C. A atividade da enzima foi estimulada por Ca²+, Mg²+ e Sr²+, e reduzida por Hg²+, Cu²+, Zn²+ e Co²+. Os solventes ß-mercaptoetanol e Triton X-100 afetaram ligeiramente a atividade da enzima, ao passo que SDS estimulou a atividade enzimática. PMSF e ácido etilenodiaminotetracétio (EDTA) inibiram a atividade queratinolítica nos ensaios enzimáticos, sugerindo uma característica de serina protease, requerendo íons metálicos para a máxima atividade e/ou estabilidade. Tais queratinases alcalinas podem ser empregadas nas formulações de detergentes, no processamento do couro e nos processos de hidrólise protéica, especificamente na quebra de resíduos queratinosos para obter produtos de melhor valor. / Alkaline keratinases offer an interesting potential for utilization in processes of protein hydrolysis, particularly in the breakdown of keratin wastes in view to obtain added-value products. A keratinolytic bacterium was previously isolated from intestines of the Amazon basin fish Piaractus mesopotamicus and was identified as Bacillus sp. P7. This strain degraded feather meal and whole feathers during submerged cultivations, with the concomitant production of extracellular keratinolytic enzymes and the increase in soluble protein. The medium for keratinase production contained feather meal as the only source of carbon, nitrogen and sulphur. Enzyme purification was carried out by ammonium sulphate precipitation and sequential gel-filtration and ion-exchange chromatographies. The purification was about 29.8-fold, with a yield of 27%. Zymogram analysis revealed two proteolytic bands. The partially purified keratinase had optimal activity at pH 9.0 and 55 °C. Enzyme activity was stimulated by Ca²+, Mg²+ and Sr²+, and reduced by Hg²+, Cu²+, Zn²+ and Co²+. Solvents, ß-mercaptoethanol and Triton X-100 slightly affected, whereas SDS stimulated the enzyme activity. PMSF and ethylenediaminetetraacetic acid (EDTA) inhibited keratinase activity in enzyme assays, suggesting its major serine protease feature, requiring metallic ions for maximum activity/stability. Such alkaline keratinase might be employed in detergent formulations, in leather processing, and in processes of protein hydrolysis, specifically the breakdown of keratin wastes to obtain value-added products.

A produção da farinha de penas hidrolisadas (FPH) está atrelada a produção de carne de frango. O processo da FPH é a hidrólise térmica, o que pode reduzir a disponibilidade de aminoácidos (aa) essências devido à alta temperatura e pressão que as penas são submetidas. O uso de micro-organismos (MIC) para hidrólise pode ser uma alternativa vantajosa por minimizar essas perdas. Foram conduzidos três experimentos com o objetivo de avaliar a capacidade de degradação das penas por MIC, o coeficiente de digestibilidade aparente (CDA) das classes nutricionais e energia. Também avaliar as características fecais e urinárias em cães alimentados com dietas contendo FPH por micro-organismo Bacillus subtilis (FPHm) ou maneira convencional (FPHc) e a palatabilidade da FPHm. No experimento 1, foram realizadas hidrólises in vitro de penas, utilizando quatro cepas de MIC diferentes e blend enzimático, foram determinados o fator de degradação, o teor de proteína solúvel, a digestibilidade in vitro e aa livres. No experimento 2, determinou-se CDA das dietas experimentais com inclusão por cobertura de 10% de FPHm ou FPHc sobre a dieta basal e a influência nas características fecais e urinárias, além da observação da resistência dos Bacillus subtilis ao passar pelo trato gastrointestinal (TGI) No terceiro experimento, foi realizado teste de palatabilidade, utilizando o método “two-pan” com as mesmas dietas testadas no experimento 2. Os resultados do experimento 1 indicaram que os MIC utilizados tiveram capacidade de degradar as penas e de melhorar a solubilidade proteica quando as penas foram adicionadas em concentrações de 5 e 8%. No experimento 2, os CDA da matéria seca (MS), PB e energia foram menores para a dieta contendo 10% de FPHm (P < 0,05). Apesar de não haver diferença entre os tratamentos para densidade urinária, pH urinário e fecal e escore fecal (P > 0,05), os animais que consumiram dietas com FPHm produziram maior quantidade de fezes (MS) diárias (P < 0,05). Os valores de energia digestível para FPHm e FPHc foram 2.198 e 4.443 kcal/kg, respectivamente. Foi possível verificar maior presença de Bacillus sp. nas fezes dos cães que receberam FPHm, demonstrando que os MIC sobreviveram ao TGI. No experimento 3, a inclusão da FPHm melhorou significativamente a palatabilidade nas dietas para cães adultos (P < 0,05). / The production of hydrolyzed feather meal (FPH) is linked to the production of chicken meat. The process of FPH is thermal hydrolysis, which may reduce the availability of amino acids (aa) essences due to the high temperature and pressure that the feathers are subjected to. The use of microorganisms (MIC) for hydrolysis may be an advantageous alternative to minimize such losses. Three experiments were carried out with the objective of evaluating feather degradability by MIC, the apparent digestibility coefficient (CDA) of the nutritional and energy classes, and to evaluate fecal and urinary traits in dogs fed diets containing FPH by microorganism Bacillus subtilis (FPHm) or conventional manner (FPHc) and the palatability of FPHm. In experiment 1, in vitro hydrolyses of feathers were performed, using four different MIC strains and enzymatic blend, and the degradation factor, soluble protein content, in vitro and free digestibility were determined. In Experiment 2, CDA was determined from the experimental diets with inclusion of 10% FPHm or FPHc on the basal diet and the influence on fecal and urinary traits, as well as the observation of Bacillus subtilis resistance when passing through the gastrointestinal tract (TGI) In the third experiment, a palatability test was performed using the two-pan method with the same diets tested in experiment 2. The results of experiment 1 indicated that the MICs used had the ability to degrade feathers and to improve protein solubility when the feathers were added in concentrations of 5 and 8%. In experiment 2, CDA of dry matter (DM), CP and energy were lower for the diet containing 10% FPHm (P <0.05). Although there was no difference between the treatments for urinary density, urinary and fecal pH and fecal score (P> 0.05), the animals that consumed diets with FPHm produced a greater amount of feces (P <0.05). The digestible energy values for FPHm and FPHc were 2,198 and 4,443 kcal / kg, respectively. It was possible to verify greater presence of Bacillus sp. in the faeces of the dogs that received FPHm, demonstrating that the MICs survived the TGI. In experiment 3, the inclusion of FPHm significantly improved palatability in diets for adult dogs (P <0.05)

Trata do indulto, modalidade coletiva da graça, procurando estabelecer seus limites e finalidades no âmbito do Estado moderno. Após a delimitação do tema, distinguindo-se a graça das demais modalidades de clemência estatal, e justificação das escolhas terminológicas, passa-se à evolução histórica do instituto e, em seguida, à sucinta exposição sobre a configuração atual nos ordenamentos estrangeiros. Identifica-se, não obstante a concretização da graça na maioria das Constituições modernas, uma tendência de restrição do âmbito de aplicação do instituto, tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprudência e produção legislativa. As restrições são impostas com base na suposta necessidade de adequação da graça, cuja origem remete às prerrogativas monárquicas típicas do Estado absolutista, aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da separação de poderes e da igualdade. Adentrando o núcleo do trabalho, procura-se estabelecer a relação entre indulto e os princípios do Estado Democrático de Direito, de forma que sejam identificados limites ao exercício da atribuição, com fulcro no texto constitucional. Afere-se, assim, a legitimidade da restrição do indulto a hipóteses caracterizadas pela excepcionalidade e irrepetibilidade, baseada em alegada relação de contradição entre a atribuição de indultar do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, o princípio da igualdade e os eventos regulares do mecanismo sancionatório. Delimitadas as possibilidades de exercício legítimo da atribuição, busca-se, então, fixar os parâmetros que devem pautar o conteúdo dos atos de indulto, com base nas teorias da pena. Adota-se, para tanto, a teoria preventiva positiva, procurando-se identificar hipóteses em que a execução da pena aplicada não contribuiria para a realização de suas finalidades, para elaborar, a partir disso, casos de cabimento do exercício do indulto. / As a heritage of monarchical prerrogative, the presidential pardon has been restricted, put on statutory basis or even abolished in some modern States. However, it survived centuries of radical political change and is still frequently used by heads of States for many political purposes. Nevertheless, its necessary to make a distinction between legitimate legal limits and theoretical unjustified restrictions. This work addresses the presidential pardon power, specially the collective pardon, in the modern democratic rule of law States and its relation to basic statements of modern Constitutions. The theme is developed from a constitutional perspective, in order to identify the pardon limits and possibilities in the rule of law State. Although many see the collective pardons as a violation of the institutional separation of powers, this analyse will try to question that interpretation and its consequences, seeking to review the standard model by which executive pardon should be restricted to exceptional and unique situations. The core idea is to point precisely the limits to legitimated use of executive pardon in our criminal system and, based on the answers to those questions, list some situations as guiding models to the future use of collective pardon power.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-06-25T20:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309342.pdf: 683950 bytes, checksum: e9fc68245f80031b1f880b842083e199 (MD5) / O presente trabalho tem como objeto o estudo da relação entre literatura e direito, mais especificamente o sistema penal. A evolução do pensamento sobre o crime é abordada por seus principais pensadores e obras, com mais ênfase nas correntes críticas da Criminologia. No campo da literatura, a obra Memórias de um Sobrevivente destaca-se entre aquelas escritas de oriundos das prisões paulistas. Preocupada em mostrar a dissociação entre o que a teoria prevê e a prática impõe, vários narradores procuraram fazer relatos fiéis do que se passa atrás das grades. Dentro dessa literatura, destacam-se os testemunhos de presos das casas de detenção paulistas, que seguem as tradições do testemunho mundial, mas inovam na maneira de abordar o assunto, porque operam a partir do marginalizado, ou seja, são produzidos pelos próprios encarcerados. / The present work has as its object the study of the relationship between literature and law, specifically the criminal justice system. The evolution of thinking about crime is addressed by leading thinkers and their works, with more amphasis on critical currents of Criminology. In literature, the book Memorias de um Sobrevivente stands among those written from prison in São Paulo. Keen to show the dissociation between what the theory predicts and requires practice, several narrators sought to faithful accounts of what goes on behind bars. Within this literature, we highlight the testimonies of prisoners from detention facilities in São Paulo, following the traditions of the witnessing world but innovated in the way ofapproaching the subject, because they operate from themarginalized, or are produced by the prisoners.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:13:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299816.pdf: 917831 bytes, checksum: d02481ba4ecf46e9e1965d2a69f8f539 (MD5) / JUSTIÇA RESTAURATIVA: Um modelo de solução penal mais humano. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (ORIENTADOR). Contrapor a Justiça Restaurativa com a Justiça Retributiva, permeou o direito de punir do Estado e a resolução de conflito no modelo convencional. Reconhecendo a evolução da pena e da função do direito penal, assim como a forma de desenvolvimento processual, apresentou valores, princípios e resultados da Justiça Restaurativa. Dispondo um modelo que aproxima a vítima ao procedimento e ao resultado, externou a relação da vitimologia, da criminologia e do garantismo para a justiça restaurativa. . Traz-se ainda um relato histórico da origem da Justiça Restaurativa na América, na Europa e na Oceania. A abordagem visa demonstrar que a justiça restaurativa buscou trazer para dentro do procedimento, a vítima e seus interesses, promovendo, assim, a efetivação do denominado círculo restaurativo, numa prática de mediação, com a finalidade de solucionar o conflito entre as partes, e a reparação de danos. No Brasil, foi demonstrada a origem, com base nas Cartas que deram gênese a Justiça Restaurativa. Da mesma forma apresentou os projetos implantados. Resultante da vantagens da justiça restaurativa no país, ainda se apresenta o que pode ser feito, encerrando com a apresentação de uma proposta de projeto para implantar a justiça restaurativa em Chapecó, como um projeto de extensão da Unochapecó - Universidade Comunitária da Região de Chapecó / RESTORATIVE JUSTICE: Model of criminal law more humane solution. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (East). Countering Restorative Justice with Retributive Justice, permeated the right to punish the state and conflict resolution in the conventional model. Recognizing the evolution of punishment and the function of criminal law, as well a the procedural form of development, presented values, principles and outcomes of restorative justice. Featuring a model that brings the victim to the procedure and result, expressed the relationship of victimology, criminology and guaranteed to restorative justice. It also provides a historical account of the origin of restorative in America, Europe and Oceania. The approach aims to demonstrate that restorative justice has sought to bring into the procedure, the victim and their interests, thereby promoting the realization of the so-called restorative circle, a practice of mediation, in order to resolve the conflict between the parties, and repair of damage. In Brazil, the source was demonstrated, based on letters that gave genesis Restorative Justice. Similarly presented the projects implemented. Resulting from the advantages of restorative justice in the country, still presents what com be done, ending with the presentation of a project proposal to implement restorative justice in Chapecó, as an extension project of Unochapecó - University Community Region Chapecó.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:50:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:44:41Z : No. of bitstreams: 1 181955.pdf: 3424979 bytes, checksum: 70498c2456828993297523cb32b4d77b (MD5) / Busca-se verificar se o princípio constitucional da individualização da pena de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas permite ao operador jurídico a substituição da pena de prisão por outros tipos de apenamentos, visando evitar o encarceramento, uma vez que a prisão não é instrumento apto para assegurar as finalidades que são atribuídas, na atualidade, à pena: retribuição, intimidação, ressocialização e incapacitação do condenado.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa se debruça sobre o inteiro teor de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido por maioria, em plenário, no julgamento dos embargos de declaração que foram interpostos na ação penal 516/DF (AP 516 ED/DF). Faz-se o seguinte questionamento: quais os argumentos dos Ministros do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário possa vir a extinguir a punibilidade dos crimes fiscais? Por meio da metodologia de estudo de caso do acórdão em questão, AP 516 ED/DF, bem como da análise de conteúdo especificamente sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, busca-se identificar as contribuições do caso em tela para compreensão da necessidade ou não de existência do Direito Penal Tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que há um argumento que prevalece nos votos dos Ministros do STF, qual seja, a existência de uma política criminal vinculada a instrumentos de arrecadação fiscal. Esse argumento motiva a aplicação do mecanismo despenalizador da extinção da punibilidade dos crimes fiscais pelo pagamento do débito a qualquer tempo, como entende atualmente o STF, e isso significa a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção para cobrança de dívidas tributárias, o que torna questionável a própria criminalização das relações jurídico tributárias. / This research addresses the final decision delivered by the majority of the judges of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in criminal action AP 516 ED/DF. The research question is: what were the judges arguments on the existence or not of a time frame for the full payment of tax debt in order to extinguish criminal liability of tax crimes? AP 516 ED/DF was analyzed following case study method. By examining the arguments on the extinction of criminal liability by the full payment of the tax debt, the research seeks to identify the contributions of this case in order to understand the need or not for the existence of criminal tax law. The results indicate a prevailing argument in the judges votes, which is the existence of a criminal policy linked to tax collection instruments. This argument drives the application of this de-penalization mechanism to extinguish tax crime liability through the payment of the debt at any time, as it is currently the opinion of the Supreme Court. This represents the instrumentalization of criminal law as a means of coercion to collect tax, and makes questionable the criminalization of tax offenses.

Queratinases alcalinas apresentam um interessante potencial para utilização em processos de hidrólises de proteínas, particularmente na quebra de resíduos de queratina para obter produtos de melhor valor. Uma bactéria queratinolítica, previamente isolada do intestino de peixe Piaractus mesopotamicus da bacia Amazônica foi identificada como sendo Bacillus sp. P7. Esta linhagem foi capaz de degradar penas e farinha de penas durante cultivos submersos, com a concomitante produção de queratinases extracelulares e com o aumento da concentração de proteínas solúveis no meio. O meio de cultivo para a produção da queratinase continha farinha de pena como única fonte de carbono, nitrogênio e enxofre. A purificação da enzima envolveu as etapas de precipitação com sulfato de amônio e cromatografias de gel-filtração e de troca-iônica. Após as referidas etapas, a enzima apresentou um fator de purificação de 29,8 vezes e um rendimento de 27%. A análise do zimograma revelou 2 bandas proteolíticas. A queratinase parcialmente purificada apresentou atividade ótima em pH 9,0 e 55 °C. A atividade da enzima foi estimulada por Ca²+, Mg²+ e Sr²+, e reduzida por Hg²+, Cu²+, Zn²+ e Co²+. Os solventes ß-mercaptoetanol e Triton X-100 afetaram ligeiramente a atividade da enzima, ao passo que SDS estimulou a atividade enzimática. PMSF e ácido etilenodiaminotetracétio (EDTA) inibiram a atividade queratinolítica nos ensaios enzimáticos, sugerindo uma característica de serina protease, requerendo íons metálicos para a máxima atividade e/ou estabilidade. Tais queratinases alcalinas podem ser empregadas nas formulações de detergentes, no processamento do couro e nos processos de hidrólise protéica, especificamente na quebra de resíduos queratinosos para obter produtos de melhor valor. / Alkaline keratinases offer an interesting potential for utilization in processes of protein hydrolysis, particularly in the breakdown of keratin wastes in view to obtain added-value products. A keratinolytic bacterium was previously isolated from intestines of the Amazon basin fish Piaractus mesopotamicus and was identified as Bacillus sp. P7. This strain degraded feather meal and whole feathers during submerged cultivations, with the concomitant production of extracellular keratinolytic enzymes and the increase in soluble protein. The medium for keratinase production contained feather meal as the only source of carbon, nitrogen and sulphur. Enzyme purification was carried out by ammonium sulphate precipitation and sequential gel-filtration and ion-exchange chromatographies. The purification was about 29.8-fold, with a yield of 27%. Zymogram analysis revealed two proteolytic bands. The partially purified keratinase had optimal activity at pH 9.0 and 55 °C. Enzyme activity was stimulated by Ca²+, Mg²+ and Sr²+, and reduced by Hg²+, Cu²+, Zn²+ and Co²+. Solvents, ß-mercaptoethanol and Triton X-100 slightly affected, whereas SDS stimulated the enzyme activity. PMSF and ethylenediaminetetraacetic acid (EDTA) inhibited keratinase activity in enzyme assays, suggesting its major serine protease feature, requiring metallic ions for maximum activity/stability. Such alkaline keratinase might be employed in detergent formulations, in leather processing, and in processes of protein hydrolysis, specifically the breakdown of keratin wastes to obtain value-added products.

Nesta dissertação apresenta-se a pesquisa realizada junto a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Porto Alegre/RS, responsável pela execução da prestação de serviços à comunidade. Discute-se o impacto dessa pena/medida alternativa na vida dos seus destinatários, buscando-se privilegiar o seu ponto de vista. O estudo é qualitativo e os dados foram coletados com a combinação de diferentes fontes: observação participante junto à equipe técnica da VEPMA, análise de documentos institucionais, questionário aplicado às entidades conveniadas ao Poder Judiciário e estudo de caso de uma dessas entidades, que reuniu observação participante e entrevistas com dirigentes e prestadores de serviços. Os dados são analisados e interpretados mediante leitura abrangente do real, composta por elementos históricos, sociais, jurídicos, econômicos, políticos e culturais, que perpassam e configuram o complexo fenômeno da prestação de serviços à comunidade. O olhar lançado sobre essa realidade, contudo, não procede a uma leitura totalizante, mas procura recuperar a dimensão do sujeito, permitindo identificar os sentidos atribuídos, as possibilidades e os limites dessa pena/medida alternativa como forma de educação, responsabilização e (re)inserção social. A pesquisa revela a importância das entidades conveniadas como contextos privilegiados, nos quais a prestação de serviços à comunidade ocorre, mediante as múltiplas interações entre os diversos atores envolvidos, favorecendo a socialização e a vivência de processos educativos. Nesse ambiente, os prestadores têm a possibilidade de estabelecer vínculos, sentirem-se úteis, aceitos e integrados, superando a noção de estigma que carregam os sujeitos que cumprem pena/medida. O estudo aponta os desafios da (re)inserção social e da responsabilização dos cumpridores, procurando lançar luzes ao aperfeiçoamento do trabalho. Conclui-se que a prestação de serviços à comunidade se revela um profícuo campo de possibilidades de transformação dos sujeitos, podendo contribuir para o desenvolvimento humano e sua felicidade, objetivos fundamentais da educação. / This paper presents the research carried out at the Court for the Execution of Penalties and Alternative Writs (VEPMA) of the County of Porto Alegre - RS that is responsible for the execution of the services to be rendered to the community. The discussion approaches the impact of this penalty/alternative measure on the life of their addressees taking their point of view into consideration. It is a qualitative study and the data were collected through the combination of different sources: participative observation close to the VEPMA technical staff, analysis of institutional documents, questionnaire applied to the entities covenant with the Judiciary Power and case study of one of these entities that gathered participative observation and interviews with the controllers and subjects that render services. The data are analyzed and interpreted by means of a broad reading of the real scenario, composed by historical, social, legal, economic, political and cultural elements that permeate and configure the complex phenomenon of rendering services to the community. Nevertheless, the glance launched into this reality does not proceed a whole reading but it searches to recover the dimension of the subject, that allows identifying the attributed senses, the possibilities and the limits of this penalty/alternative measure as a way of education, taking over responsibility and social (re)insertion. The research reveals the importance of the covenant entities as privileged contexts where rendering of services to the community occurs by means of multiple interactions among the several involved actors, by favoring the socialization and the experience of educative processes. Within this environment, the subjects who render the services have the possibility of establishing bonds, feeling themselves useful, accepted and integrated, overcoming the stigma notion that they carry upon serving penalty/measure. The study points out the challenges of the social (re)insertion and responsibility charge of the servers in the search of launching lights to the work improvement. The conclusion drawn is that rendering services to the community reveals itself as a rich field of possibilities for the transformation of the subjects being able to contribute for the human development and joy, the fundamental objectives of education.