Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-07-27 / Contemporary constitutional law, characterized by humanization, for the extension and application of axiological principles, implicit or explicit material or interpretive center is to the human person and the protection of their dignity through individual rights. Fundamental rights and personality rights protection to individuals composing. Establishment of such rights would require access to resources that the guarantee against unwarranted attacks, including those coming from the state itself by its organs and agents. Among these are the courts of auditors, external control bodies of public administration, whose goal is to protect the interests, resources and public property. Both courts of accounts for the Judiciary have jurisdiction in a broad sense, but only judicial decisions are effectively permanent and unchanging. While the judiciary is an organ of democratic structure, access to which aims to protect rights, courts of accounts held overriding the republican principle, sure that democracy and republic should seek a balance to the maximum satisfaction of the public interest and private interest without a defeat the other. The courts of accounts have administrative, not judicial, and all his acts are administrative control. If, in the exercise of this activity, excesses occur, and is reached the legal sphere of the individual public administrator whose accounts were audited by a manifestly illegal or unconstitutional by an attack on fundamental rights and personality, he can seek justice for the democratically to ensure these powers improperly mitigated. Delimited judicial control in cases of manifest illegality and unconstitutionality, not only in formal aspect, but also for examining the technical merits, the court may annul the appointment and determine a new assessment by the court of accounts. Key-words: Constitucional. Administrative. Judiciary. Courts of accounts. Control. / O direito constitucional contemporâneo, caracterizado pela humanização, pela ampliação axiológica e pela aplicação de princípios, implícitos ou explícitos, materiais ou interpretativos, tem como centro a pessoa humana e a proteção à sua dignidade por meio de direitos individuais. Direitos fundamentais e direitos de personalidade compõem a proteção aos indivíduos. Estabelecidos esses direitos, seria necessário o acesso a meios que os garantissem contra agressões indevidas, inclusive daquelas oriundas do próprio Estado por seus órgãos e agentes. Entre esses estão os tribunais de contas, órgãos de controle externo da administração pública, cujo objetivo é proteger o interesse, os recursos e o patrimônio público. Tanto os tribunais de contas quanto o Poder Judiciário exercem jurisdição em sentido amplo, mas apenas as decisões judiciais são efetivamente definitivas e imutáveis. Enquanto o judiciário é órgão da estrutura democrática, cujo acesso visa a proteção de direitos, os tribunais de contas realizam precipuamente o princípio republicano, certo que democracia e república devem buscar um equilíbrio para a satisfação máxima do interesse público e do interesse privado sem que um anule o outro. Os tribunais de contas têm natureza administrativa, não judicial, e todos os seus atos são administrativos de controle. Se, no exercício dessa atividade, ocorrer excessos, e for atingida a esfera jurídica individual do gestor público, cujas contas foram fiscalizadas, por uma ilegalidade manifesta ou uma inconstitucionalidade por agressão a direitos fundamentais e de personalidade, poderá ele buscar o judiciário para, democraticamente, garantir essas prerrogativas indevidamente mitigadas. Delimitado o controle judicial aos casos de ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade, não apenas no aspecto formal, mas também pela análise do mérito técnico, poderá o judiciário anular o provimento e determinar uma nova apreciação pelo tribunal de contas. Palavras-chave: Constitucional. Administrativo. Judiciário. Tribunais de contas. Controle.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-02-19 / The objective of this study is finding a way to bind civilly and criminally a public agent that fails to comply with a judicial order. For that, it addresses the topic Separation of Powers, the interferences of a Power with the others, conflicts resulting from overlapping functions, and interventions of a Power in the others. It provides a chapter especially focused on the Judiciary Branch, its role under the Constitution of 1988, in particular with respect to its mission of acting as an arbitrator for conflicts between Powers. It also makes a historical analysis of all Brazilian Constitutions with regard to the way how each of them addresses the Separation of Powers and the Judiciary Branch. / O presente trabalho constitui um estudo, cujo objetivo é buscar uma fórmula de como responsabilizar, civil e criminalmente, o agente público que descumprir uma ordem emanada pelo Poder Judiciário. Para tanto, aborda o tema Separação de Poderes, as interferências que um Poder exerce sobre os demais, os conflitos advindos do entrelaçamento de funções bem como as ingerências que um Poder exerce sobre os outros. Traz um capítulo especialmente voltado para o Poder Judiciário, o seu papel diante da Constituição de 1988, sobretudo no que concerne a sua incumbência de ser o árbitro dos choques existentes entre os Poderes. Faz também um estudo histórico de todas as constituições brasileiras no que se refere ao tratamento de cada uma delas sobre a Separação de Poderes e o Poder Judiciário.

No description available.

Esta tesis doctoral, que se ubica en la provincia de Buenos Aires entre 1853 y 1881, tiene por objetivo estudiar el proceso de constitución y consolidación del poder judicial, responsable de la administración de justicia, como integrante del Estado provincial, legitimador de su accionar político y mediador con la sociedad civil. Por ello la investigación, centrada en la Justicia, gira sobre estos tres ejes teniendo siempre presente la relación del poder judicial con el Estado y la Sociedad.

MENDES, Ana Araújo Ximenes Teixeira. A Interpretação de Intervenção Jurisdicional no Orçamento Público: Concretização dos Direitos Fundamentais à saúde e à Educação. 2008. 365 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:28:12Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) Previous issue date: 2008 / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreter’s ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney General’s Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter – by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses – is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education. / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público, formulados nas ações judiciais intentadas para concretização dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como aferir a adequação de tal interpretação aos postulados da Nova Hermenêutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traçar primeiramente a evolução operada na Hermenêutica, a fim de distinguir a Nova Hermenêutica da Hermenêutica Clássica e fornecer uma visão mais aproximada do que seja a Nova Hermenêutica para viabilizar a compreensão de como esta repercute sobre a interpretação da Constituição Federal e sobre a eficácia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudência enfocada, a pesquisa debruçou-se sobre o elemento ideológico subjacente a qualquer interpretação, realçando a necessidade de submetê-lo a uma crítica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurídico e deve prevalecer sobre a ideologia do intérprete. Nessa tarefa, identificamos a concepção sobre o princípio da Separação de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação, mormente no âmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma análise específica da interpretação do princípio da Separação de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilização com o princípio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importância vital da atuação do Ministério Público nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituído pela Constituição Federal mediante o princípio da Separação de Poderes, de sorte que sua presença no pólo ativo da ação – pelo vínculo com o princípio da Separação de Poderes que a instituição possui – é fator determinante a ser considerado na interpretação da intervenção jurisdicional no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5706_Dissertação Pedro Virgolino.pdf: 1459395 bytes, checksum: 6ed36d33d0faea26c167ce5788c6b4ca (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / O objetivo desse trabalho é analisar os poderes conferidos ao relator pelo art. 557 do CPC e a compatibilidade desse dispositivo infraconstitucional com os princípios e garantias contidos na Carta de 1988. E também verificar se de fato essa norma é capaz de conferir a celeridade pretendida pelo legislador. Foram traçados os contornos do princípio do julgamento colegiado nos tribunais e o efeito que esse princípio produz na interpretação da regra de competência definida no art. 557. São definidas todas as hipóteses de julgamento unipessoal previstas no ar. 557 do CPC e os limites da atuação do relator. Tratou-se do cabimento de agravo interno contra a decisão do relator, o procedimento de julgamento desse recurso e a aplicabilidade da multa prevista no §2º desse artigo. A pesquisa foi desenvolvida por meio do levantamento do vasto material doutrinário produzido sobre o art. 557 e dos precedentes judiciais a respeito dessa matéria. Foi realizada pesquisa empírica, por meio de amostragem, das decisões do relator proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento de recurso de apelação. Como resultado, foi possível detectar que o art. 557 não necessariamente representa técnica apta a acelerar o processo. Também foi constatado em diversos casos que o relator decidiu sem observar rigorosamente os limites do art. 557.

La Constitución de 1979 incorpora instrumentos legislativos con rango de ley como la delegación de facultades legislativas, las leyes orgánicas, medidas extraordinarias en materia económica y financiera. Su escasa regulación constitucional y la omisión del Congreso en precisar sus alcances ha generado controversias y debate a fin de establecer sus límites. Se ha roto el esquema tradicional en el que el Congreso era el único órgano encargado de legislar y del que emanan las normas con rango de ley. Hoy, el Poder Ejecutivo legisla normas con rango de ley. Resulta indispensable dentro del modelo constitucional que consagra el principio de separación de poderes, fundamental en un sistema democrático, que el Congreso realice un control eficaz sobre la actividad legislativa del Poder Ejecutivo. El reparto de competencias legislativas que realiza la Constitución entre los Gobiernos Regionales, Gobiernos Locales y el Gobierno Central no es claro. No hay un marco teórico sobre el cual puedan desarrollarse conjugando los principios de constitucionalidad y jerarquía, contenidos en diversas normas constitucionales con reglas derivadas de la distribución de competencias. / Tesis

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-10-06T14:36:39Z No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-11-16T11:14:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T11:14:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / A presente pesquisa versa sobre a abertura de créditos extraordinários mediante medidas provisórias no período de 2008-2015. Nesse sentido, tem-se como problema a ocorrência de ofensa sistemática à ordem constitucional, em decorrência da utilização reiterada desse instrumento orçamentário no âmbito federal. A partir da literatura jurídica, aponta-se uma hipótese afirmativa, tendo em vista a periodicidade e o volume de créditos extraordinários abertos. São objetivos da presente pesquisa, na qualidade de contributo acadêmico, evidenciar um tratamento assimétrico entre as receitas e despesas públicas em nível constitucional, assim como repensar os modos em que se desenvolve a Constituição Financeira brasileira no tocante ao princípio da separação dos poderes. Em termos metodológicos, o parâmetro a ser seguido é a metodologia tridimensional estrutrurante (Modelo Dreier-Alexy), divisando o estudo dogmático nas dimensões analítica, empírica e normativa. O expediente argumentativo da investigação dá-se em três eixos: a elaboração de um perfil normativo referente ao orçamento público que sirva de parâmetro de correção material da conduta estatal no ciclo orçamentário; a verificação da coerência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias; e a extração de padrões decisórios institucionais acerca do fenômeno financeiro estudado para posterior proposição de diagnósticos sobre a interação entre os atores políticos envolvidos na realidade subjacente ao objeto de pesquisa. Conclui-se que o desvirtuamento da ordem constitucional no escopo investigado serve como vantagem institucional a favor do Presidente da República no controle do orçamento público no sistema presidencialista brasileiro. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work deals with the opening of extraordinary credits by the aid of provisional measures in the period between 2008 and 2015. In this sense, it is assumed as a problem the occurence of systematic offense direct to the constitutional order in consequence of reiterated utilization of this orçamental instrument in federal level. Based on legal literature, it is indicate an affimartive hypothesis, because of the periodicity and volume of extraordinary credits laid open. As an academical endeveaur, this research aims to evidence an asymetrical treatment of public expenses and revenues on the constitutional level, as well as rethink the ways the Brazilian Budgetary Constitution develops in relation to the separation of powers principle. On the methodological ground, the pattern to be followed is the tridimensional structuring methodology (Dreier-Alexy model), which divides the dogmatic study in analitical, empirical and normative areas. The argumentative itinerary of this investigation is given in three axes: the elaboration of a normative outline regarding public budget that serves as correction pattern of state conduct in budget cycle; the coeherence check of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Federal Court) precedents concerning the abstract judicial review of budgetary norms; and the extraction of decisive standards relative to the financial phenomenon studied, in order to lately proposition of diagnosis about the interaction of political actors involved in the underlying reality of the research theme. It is concluded that the distortion of the constitutional order in the investigated scope serves as an institutional advantage in favor of the President in the budgeting process in the braziliam presidential system.

Orientadora : Profª Drª Vera Karam de Chueiri / Coorientador : Prof. Dr. Clèmerson Merlin Cléve / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f. 288-294 / Resumo: Esta tese trata da possibilidade ou não de controle do poder legislativo pelos poderes executivo e judiciário, a partir do estudo de duas teorias de separação de poderes: a teoria do equilíbrio, representada na constituição moderada, e a teoria da soberania popular, representada na constituição popular. Investiga os fundamentos e a coerência teórica das duas abordagens a partir da análise de três aspectos do problema: (a) o debate contemporâneo sobre a separação de poderes no contexto histórico das origens do constitucionalismo inglês, americano e francês, (b) os fundamentos do judicial review (ou, pelo menos, de uma de suas concepções) em face das duas abordagens, especialmente a respeito da faculdade de estatuir do judiciário e (c) o povo como árbitro das controvérsias entre os poderes. Na perspectiva da constituição equilibrada, o poder executivo, exercido pelo monarca, participaria do poder legislativo apenas com a faculdade de impedir, enquanto as assembleias deteriam a faculdade de estatuir. Na perspectiva da constituição popular, a soberania popular impediria a divisão do poder legislativo, impondo a separação funcional de poderes e, com ela, a proibição do veto do poder executivo ao legislativo. A teoria do equilíbrio admitiria que o poder executivo partilhasse da autoridade legislativa, mas não o poder judiciário, por entender que os juízes tornar-se-iam arbitrários. Entretanto, nos primórdios da república americana, os federalistas teriam estendido a mesma prerrogativa de veto do monarca ao poder judiciário, por intermédio do judicial review, dando nova abordagem à separação de poderes equilibrada. A legitimidade do judicial review decorreria do caráter supremo da constituição escrita. Nesta tese, não há relação necessária entre hierarquia constitucional ou limitação do legislativo com o judicial review. Os federalistas, na tentativa de legitimar a autoridade legislativa negativa dos juízes, acabariam por empregar argumentos que são inaceitáveis para legitimar a supremacia legislativa, como o uso do poder constituinte do povo como árbitro do conflito. Todavia, uma teoria de separação de poderes que outorgasse igual autoridade para interpretar a constituição poderia deflagrar a anarquia deliberativa, sendo imprescindível a previsão de resolutividade de eventual conflito entre os poderes. Uma das maneiras de se assegurar a resolutividade e a igual submissão dos poderes à constituição seria a definição de um guardião externo, como uma assembleia constituinte ou o povo. Entretanto, na perspectiva da constituição equilibrada, o recurso constante ao povo não apenas seria custoso, inviabilizando a própria separação de poderes, como romperia o equilíbrio, dando vantagem indevida ao poder legislativo. O povo, ou seus representantes, como juiz do conflito, seria um juiz tão suscetível à corrupção e parcialidade quanto os demais poderes, porém, sendo a última instância decisória, nos termos da assimetria imposta pela soberania popular, que imporia a obediência à suprema autoridade legislativa do povo, não teria qualquer autoridade para lhe contrapor. A teoria do equilíbrio, por sua vez, ao conceder o poder de veto ao executivo ou judiciário, poderia frustrar os interesses da maioria do povo. Nesse sentido, qualquer teoria da separação de poderes necessitaria, em última análise, escolher qual valor prevaleceria, o cumprimento da vontade popular ou a manutenção do governo moderado. Por fim, uma teoria do judicial review que confira ao judiciário o poder de estatuir não encontra fundamento em nenhuma das duas abordagens de separação de poderes. Palavras - Chave: separação de poderes, judicial review, soberania popular. / Abstract: The purpose of this thesis is to explore the possibility of whether or not the executive and judiciary branches are able to control the legislative branch, based on the study of two theories of separation of powers: the theory of balance, represented in the moderate constitution, and the theory of popular sovereignty represented in the popular constitution. It investigates the fundamentals and theoretical coherence of the two approaches from the analysis of three aspects of the problem: (a) the contemporary debate on the separation of powers in the historical context of the origins of English, American, and French constitutionalism; b) the foundation of the judicial review (or at least one of its conceptions) in light of the two approaches, especially regarding the faculty of the judiciary to ordain and (c) the people as arbiter of the controversies between the powers. In the perspective of a balanced constitution, the executive branch, exercised by the monarch, would participate in the legislative branch only with the power of rejecting and not of resolving, while the assemblies would hold the power of resolving or ordaining. From the perspective of the popular constitution, popular sovereignty would impede the division of legislative power, imposing the functional separation of powers and, with it, a veto ban from executive to legislative power. The theory of balance would allow the executive to share the legislative authority, but not the judiciary, on the understanding that judges would become arbitrary. However, in the early days of the American republic, the federalists would have extended the same prerogative of veto of the monarch to the judiciary, through judicial review, giving a new approach to balanced separation of powers. The legitimacy of judicial review would derive from the supreme character of the written constitution. In this thesis, there is no necessary relationship between constitutional hierarchy or legislative limitation with judicial review. The federalists, in an attempt to legitimize the power of the judiciary to adjudge an act void, would eventually use arguments that were unacceptable to legitimize legislative supremacy, such as the use of the constituent power of the people as arbiter of the constitutional conflict. However, a theory of separation of powers that grants equal authority to interpret the constitution could trigger deliberative anarchy, and it is essential to foresee the criteria of resolution of any conflict between the powers. One way of ensuring resoluteness and equal submission of the branches to the constitution would be to define an external guardian, such as a constituent assembly or people, however, in the perspective of a balanced constitution, the constant recourse to the people would not only be costly, making the theory of separation of powers impossible, as it would break the balance, giving undue advantage to the legislative power. The people, or their representatives, as the judge of the conflict, would be a judge so susceptible to corruption and partiality as the other powers, but being the last instance, in the terms of the asymmetry imposed by popular sovereignty, the people would have no other authority to oppose it. The balance theory, in turn, in granting veto power to the executive or judiciary, could impede the interests of the majority of the people. In this sense, any theory of separation of powers would ultimately need to choose which value would prevail, the fulfillment of the popular will or the maintenance of moderate government. Finally, a theory of judicial review that confers on the judiciary the power of ordaining has no basis in either of the two approaches of separation of powers. Key words: separation of powers, judicial review, popular sovereignty

Made available in DSpace on 2013-09-17T11:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450662-Texto+Parcial-0.pdf: 484993 bytes, checksum: 5995a417ee3bac43d6724d9453113537 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation concerns the role of the STF – Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the “positive legislator” in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta dissertação tem por objeto o papel do STF no controle da omissão normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atuação normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa à arquitetura constitucional de repartição e compartilhamento funcional do exercício do poder, bem como à democracia. Inicialmente, a partir de uma análise crítica da ideia de separação de poderes, aborda-se a inserção da Justiça Constitucional na repartição e no compartilhamento do exercício das funções do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequência, enfoca-se a legitimidade democrática da Justiça Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais órgãos de soberania. Passa-se, então, ao exame da posição ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e a omissão inconstitucional, especialmente a normativa, como grande óbice à sua eficácia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com análise de jurisprudência, a atuação do STF como “legislador positivo”, no enfrentamento da omissão normativa inconstitucional, com seus pressupostos, características e limites.