O objetivo desta dissertação foi verificar a existência de padr6es partidarios de recrutamente de deputados para as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na legislatura de 1995-1998. 0 ponto de partida foi o exame da trajetória profissional e politica de cada deputado disponível no Repertório Biográfico publicado pela Câmara dos Deputados e a listagem da composição das Comissões Permanentes. A hipótese que orientou esta pesquisa foi a de que o sistema de comissões representa um incentivo para que os partidos selecionem de forma mais cuidadosa os parlamentares indicados estrategicamente para sua composição / The objective of this work was verifying the existence of party patterns in deputy recruiting for the Deputy Assembly Permanent Commissions, in the 1995-1998 legislature. The starting point was the examination of the professional and politics course of each deputy available in the Biographic Repertoire published by the Deputy Assembly and the Permanent Commissions composing lists. The hyphothesis that guided this research was that the commission system represents a support so that the parties can select in a more careful way the congressmen strategically indicated for its composition.

Orientador: Vânia de Fátima Martino / Coorientadora: Lucimary Bernabé Pedrosa de Andrade / Banca: Alexandre Marques Mendes / Banca: Sheila Fernandes Pimenta e Oliveira / Resumo: O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) foi criado em 2007 pelo Ministério da Educação (MEC) e implementado pela Coordenação de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com a finalidade de valorizar o magistério e antecipar a aproximação dos estudantes das graduações de faculdades e universidades públicas e privadas, com o ambiente escolar da educação básica. O principal objetivo do programa é a elevação da qualidade na formação inicial dos alunos das licenciaturas, através da inserção destes no cotidiano das escolas da rede pública de educação, promovendo a integração do ensino superior com a educação básica. O projeto foi instituído na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava (FFCL), no ano de 2012, com a proposta de seis subprojetos de licenciaturas: Matemática, Pedagogia, Biologia, Letras, História, e a inclusão do interdisciplinar que é composto por alunos de Pedagogia e História. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar as contribuições do PIBID na perspectiva dos graduandos de uma instituição privada do interior do estado de São Paulo. As ideias presentes no trabalho partem da avaliação de uma política pública para formação de professores, debate do qual está fundamentado nesta pesquisa, que do ponto de vista metodológico se caracteriza como um estudo de caso. Os dados foram coletados por meio de análise a documentos colhidos na instituição de ensino, questioná... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Institutional Scholarship Initiative Program (PIBID) was created in 2007 by the Ministry of Education (MEC) and implemented by the Coordination of Higher Education Personnel (CAPES) and the National Fund for the Development of Education (FNDE), to valorize the teaching profession and to anticipate the approach of the students of the graduations of public and private colleges and universities with the school environment of basic education. The main objective of the program is to raise quality in the initial training of graduate students through the insertion of these in the daily schools of the public education network, promoting the integration of higher education with basic education. The project was instituted in the Faculty of Filosofia, Ciências e Letras of Ituverava (FFCL), in the year 2012, with the proposal of six licensure subprojects: Mathematics, Pedagogy, Biology, Letters, History, and the inclusion of the interdisciplinary that is composed by Pedagogy and History students. In this context, the present study aims to analyze the contributions of PIBID from the perspective of graduate students from a private institution in the interior of the state of São Paulo. The ideas present in the work start from the evaluation of a public policy for teacher training, a debate on which is based on this research, which from the methodological point of view is characterized as a case study. The data were collected through analysis of documents collected at the institution, qu... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O objetivo desta dissertação foi verificar a existência de padr6es partidarios de recrutamente de deputados para as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na legislatura de 1995-1998. 0 ponto de partida foi o exame da trajetória profissional e politica de cada deputado disponível no Repertório Biográfico publicado pela Câmara dos Deputados e a listagem da composição das Comissões Permanentes. A hipótese que orientou esta pesquisa foi a de que o sistema de comissões representa um incentivo para que os partidos selecionem de forma mais cuidadosa os parlamentares indicados estrategicamente para sua composição / The objective of this work was verifying the existence of party patterns in deputy recruiting for the Deputy Assembly Permanent Commissions, in the 1995-1998 legislature. The starting point was the examination of the professional and politics course of each deputy available in the Biographic Repertoire published by the Deputy Assembly and the Permanent Commissions composing lists. The hyphothesis that guided this research was that the commission system represents a support so that the parties can select in a more careful way the congressmen strategically indicated for its composition.

O tema das políticas públicas tem assumido uma importância cada vez maior no debate acadêmico na área de educação física. Essa realidade está diretamente associada ao volume de políticas que passaram a ser implementadas pelo Estado. Dentre essas, destaca-se o Programa Segundo Tempo que surge com uma preocupação de democratizar a prática esportiva. Após quase uma década de efetivação, torna-se importante refletir sobre seus resultados. Nesse sentido, o estudo teve como preocupação central verificar se o Programa Segundo Tempo alcançou de forma prioritária aqueles municípios mais vulneráveis na escala nacional, intrarregional e estadual e identificar as instituições que foram mais efetivas em sua difusão no intervalo de tempo entre 2005 e 2009. De forma complementar, o estudo procurou identificar o impacto do partido político, da capacidade fiscal e do ambiente institucional como vetores explicativos à difusão. O programa apresenta dificuldades para alcançar aqueles mais vulneráveis. Nem a Capacidade Fiscal per capita, nem o ambiente institucional não explicam sua difusão. Por outro lado, o estudo identificou haver uma relação entre a Coalizão Eleitoral e os partidos de esquerda na difusão do programa. No entanto, esse resultado foi mitigado por conta da baixa capacidade de adesão ao programa por parte do poder público municipal. / The issue of public policy has assumed a growing importance in the academic debate in the field of physical education. This reality is directly related to the volume of policies that are implemented by the State. Among these, there is the Programa Segundo Tempo that comes with a concern to democratize the sport. After nearly a decade of accomplishment, it becomes important to reflect on its results. In this sense, the present study aimed to verify whether the central concern of Programa Segundo Tempo achieved its priority in most vulnerable in cities nationwide, intra-region and state and to identify the institutions that were more effective in its diffusion in the time interval between 2005 and 2009. In a complementary way, the study sought to identify the impact of the political, fiscal capacity and the institutional environment by explaining the diffusion vectors. The program presents difficulties to achieve those most vulnerable cities. Either the per capita fiscal capacity or the institutional environment do not explain its spread. On the other hand, the study identified a relationship between the Electoral Coalition and leftist parties in the dissemination of the program. However, this result was mitigated because of the low ability of adherence to the program by the local government.

SILVA, Fernando Wisse Oliveira. Personalização da representação política: um estudo sobre as estratégias de comunicação dos deputados Marco Feliciano e Jean Wyllys no twitter. 2015. 283f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Comunicação Social, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-12-22T11:42:49Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_fwosilva.pdf: 4031639 bytes, checksum: 16ca271872213344ad9d971d469b94eb (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-12-22T12:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_fwosilva.pdf: 4031639 bytes, checksum: 16ca271872213344ad9d971d469b94eb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-22T12:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_fwosilva.pdf: 4031639 bytes, checksum: 16ca271872213344ad9d971d469b94eb (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por objetivo discutir a personalização da política por parte dos representantes ao longo do mandato. Analisa-se como a utilização de media digitais tem participação nesse fenômeno. Explora-se como agentes do campo acabam se apropriando dessas redes digitais para aumentar sua visibilidade, através da promoção da própria imagem, a fim de influenciar favoravelmente a opinião pública. Esses meios são frequentemente encarados com o potencial de aproximar a política dos cidadãos, aumentando o engajamento da esfera civil. Examinando os perfis pessoais de dois deputados federais no Twitter – Marco Feliciano (PSC-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) –, busca-se estudar o uso ―personalizado‖ dos media digitais por estes agentes políticos. Para isso, foram coletados e estudados os tweets publicados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, a fim de contemplar os perfis dos dois parlamentares de maneira mais contínua, sem se restringir a um acontecimento específico, enfatizando-se os perfis dos diálogos travados entre os parlamentares e os usuários. Para classificação dos tweets, utilizou-se análise de conteúdo das mensagens na tentativa de dimensionar a gestão de imagem dos deputados a partir do que foi publicado em seus perfis. A análise das mensagens revelou uma composição de uma imagem pública de dois deputados bastante integrados com as novas tecnologias e que, pelo menos na aparência, estão dispostos a manter um diálogo direto com os cidadãos. Ao gerenciarem suas imagens públicas, têm-se principalmente os deputados falando sobre as posições detidas e realizações pessoais, ligando, por vezes, a várias remodelações e compromissos que ocorrem no seu cotidiano. Portanto, trata-se de uma informação pessoal, mas de natureza profissional e não oferece a seus seguidores um senso do processo político interno para a tomada de certas decisões. Porém, é inegável que a utilização de ferramentas digitais aproxima representantes e representados e, por consequência, também aproxima o discurso político da sociedade, ainda que as trocas sejam limitadas.

O fornecimento indiscriminado de bens e serviços à população que o mercado não consegue proporcionar ou que não lhe é interessante economicamente. Essa é uma das três funções do Poder Público, chamada Função Alocativa. A distribuição de renda depende da produtividade, a qual é influenciada pela riqueza de cada indivíduo: Quanto mais rico, maior a produção, quanto maior a produção mais riqueza. Infelizmente, o contrário também é realidade. Na tentativa de quebrar esse ciclo, o governo age como redistribuidor de renda, na medida em que, através da tributação, retira recursos dos segmentos mais ricos da sociedade (pessoas, setores ou regiões), e os transfere para os segmentos menos favorecidos. Essa é a Função Distributiva. Finalmente, como o sistema de preços não consegue se auto-regular, o Poder Público interfere visando à estabilização tanto da produção quanto do crescimento dos preços. A essa terceira função, chamamos de Função Estabilizadora. Desde 1920 que essas eram as funções principais do Poder Público, até que com a publicação da LC 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, os Governos vêm desempenhando uma quarta função: A Função de Crescimento Econômico. Nessa função, o Governo deixa de atuar somente como recolhedor e aplicador de tributos em benefícios sociais, salários e obras públicas para exercer função de gerador de negócios. Essa função diz respeito às políticas que permitem o aumento na formação de capital, atrelado a mecanismos de controle e transparência na administração pública, chamada de Gestão Responsável. Nesse momento o Ente Público desaparece como prestador de serviços básicos e se transforma em um multiplicador de renda, com todas as características corporativas, com exceção do lucro, mas de atuação proativa na fomentação do desenvolvimento. Iniciada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa mudança estrutural trouxe maior acesso a créditos externos aos governos estaduais e municipais, porém não o suficiente para que se traduzam em taxas mais aprazíveis e/ou prazos mais dilatados por parte da maioria dos Bancos Comerciais. Cabe ao BNDES, ao Banco do Brasil, à Caixa e aos agentes externos de desenvolvimento BID e BIRD, entre outros, o papel de principais fontes de recursos de longo prazo. Esse trabalho tem o objetivo de apresentar um modelo de avaliação de risco de Crédito de Municípios, demonstrando que é possível, partindo das demonstrações financeiras obrigatórias, a segregação de Entes na capacidade de pagamento e gestão da máquina pública, apresentando ainda os que apresentam melhores situações econômicas financeira. / The indiscriminate supply of goods and services to the population, that the market can not provide or it is not economically interesting. This is one of the three functions of government, called Allocative Function. The distribution of income depends on productivity, which is influenced by the wealth of the individual: The richer, higher production, higher production more wealth. Unfortunately, the opposite is also true. In an attempt to break this cycle, the government acts as redistributing income, to the extent that, through taxation, removes resources from the richer segments of society (individuals, sectors or regions), and transfers to the disadvantaged segments. This is the Distributive Function. Finally, as the price system is not able to regulate itself, the Government interferes in order to stabilize both production and price growth. At this third function we call Stabilizing Function. Since 1920 these had been the main functions of the Government, until the publication of the LC 101, on 04 may of 2000, called the Fiscal Responsibility Law, that governments have played a fourth function: The Economic Growth Function. In this role, the Government stops acting only as tax collector for investing it in social benefits, wages and public works to play function as a business generator. This function relates to public policies that allow the increase in capital formation, linked to control mechanisms and transparency in public administration, called the Responsible Management. At that time the public entity disappears as basic services provider and becomes a multiplier of income, with all the corporate features, except for profit, but proactive role in fostering development. Initiated by the Fiscal Responsibility Law, this structural change brought greater access to foreign credits to state and local governments, but not enough to be translated at rates more pleasant and / or longer terms by the majority of Commercial Banks. It is up to BNDES, Banco do Brasil, Caixa and external development agents IDB and World Bank, among others, the role of the main sources of long-term resources. This paper aims to present a model of credit risk assessment of Municipalities, demonstrating that it is possible, starting with the statutory financial statements, the segregation of ability to pay and management of public administration entities, showing even the ones that present the best financial and economic situation. / Trabalho de Conclusão de Curso (especialização em Gestão de Negócios) - Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Rio de Janeiro, 2011. / Orientação informal atribuída a Adriano Dias Mendes pelo autor.

O tema das políticas públicas tem assumido uma importância cada vez maior no debate acadêmico na área de educação física. Essa realidade está diretamente associada ao volume de políticas que passaram a ser implementadas pelo Estado. Dentre essas, destaca-se o Programa Segundo Tempo que surge com uma preocupação de democratizar a prática esportiva. Após quase uma década de efetivação, torna-se importante refletir sobre seus resultados. Nesse sentido, o estudo teve como preocupação central verificar se o Programa Segundo Tempo alcançou de forma prioritária aqueles municípios mais vulneráveis na escala nacional, intrarregional e estadual e identificar as instituições que foram mais efetivas em sua difusão no intervalo de tempo entre 2005 e 2009. De forma complementar, o estudo procurou identificar o impacto do partido político, da capacidade fiscal e do ambiente institucional como vetores explicativos à difusão. O programa apresenta dificuldades para alcançar aqueles mais vulneráveis. Nem a Capacidade Fiscal per capita, nem o ambiente institucional não explicam sua difusão. Por outro lado, o estudo identificou haver uma relação entre a Coalizão Eleitoral e os partidos de esquerda na difusão do programa. No entanto, esse resultado foi mitigado por conta da baixa capacidade de adesão ao programa por parte do poder público municipal. / The issue of public policy has assumed a growing importance in the academic debate in the field of physical education. This reality is directly related to the volume of policies that are implemented by the State. Among these, there is the Programa Segundo Tempo that comes with a concern to democratize the sport. After nearly a decade of accomplishment, it becomes important to reflect on its results. In this sense, the present study aimed to verify whether the central concern of Programa Segundo Tempo achieved its priority in most vulnerable in cities nationwide, intra-region and state and to identify the institutions that were more effective in its diffusion in the time interval between 2005 and 2009. In a complementary way, the study sought to identify the impact of the political, fiscal capacity and the institutional environment by explaining the diffusion vectors. The program presents difficulties to achieve those most vulnerable cities. Either the per capita fiscal capacity or the institutional environment do not explain its spread. On the other hand, the study identified a relationship between the Electoral Coalition and leftist parties in the dissemination of the program. However, this result was mitigated because of the low ability of adherence to the program by the local government.

O tema das políticas públicas tem assumido uma importância cada vez maior no debate acadêmico na área de educação física. Essa realidade está diretamente associada ao volume de políticas que passaram a ser implementadas pelo Estado. Dentre essas, destaca-se o Programa Segundo Tempo que surge com uma preocupação de democratizar a prática esportiva. Após quase uma década de efetivação, torna-se importante refletir sobre seus resultados. Nesse sentido, o estudo teve como preocupação central verificar se o Programa Segundo Tempo alcançou de forma prioritária aqueles municípios mais vulneráveis na escala nacional, intrarregional e estadual e identificar as instituições que foram mais efetivas em sua difusão no intervalo de tempo entre 2005 e 2009. De forma complementar, o estudo procurou identificar o impacto do partido político, da capacidade fiscal e do ambiente institucional como vetores explicativos à difusão. O programa apresenta dificuldades para alcançar aqueles mais vulneráveis. Nem a Capacidade Fiscal per capita, nem o ambiente institucional não explicam sua difusão. Por outro lado, o estudo identificou haver uma relação entre a Coalizão Eleitoral e os partidos de esquerda na difusão do programa. No entanto, esse resultado foi mitigado por conta da baixa capacidade de adesão ao programa por parte do poder público municipal. / The issue of public policy has assumed a growing importance in the academic debate in the field of physical education. This reality is directly related to the volume of policies that are implemented by the State. Among these, there is the Programa Segundo Tempo that comes with a concern to democratize the sport. After nearly a decade of accomplishment, it becomes important to reflect on its results. In this sense, the present study aimed to verify whether the central concern of Programa Segundo Tempo achieved its priority in most vulnerable in cities nationwide, intra-region and state and to identify the institutions that were more effective in its diffusion in the time interval between 2005 and 2009. In a complementary way, the study sought to identify the impact of the political, fiscal capacity and the institutional environment by explaining the diffusion vectors. The program presents difficulties to achieve those most vulnerable cities. Either the per capita fiscal capacity or the institutional environment do not explain its spread. On the other hand, the study identified a relationship between the Electoral Coalition and leftist parties in the dissemination of the program. However, this result was mitigated because of the low ability of adherence to the program by the local government.

Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-08T20:57:04Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3015211 bytes, checksum: bdd0f2efebaaf788be55e6692679e4f7 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Guilherme, Por favor, tirar o acento da palavra Getulio em todas as páginas. Obrigada. Suzi 3799-7876 on 2017-05-09T15:34:53Z (GMT) / Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-09T16:40:20Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-09T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T14:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) Previous issue date: 2017-04-12 / When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in particular, was the restauration of the legislative power to modify the budget laws through the adoption of amendments on the original bill, offering congressmen the ability to increase or to create new expenditures for the Federal Government. This arrangement was similar to the system that prevailed under the Constitution of 1946, but with a series of new restrictions that did not exist at that time. The main distinctive feature was the promotion of a unicameral procedure for the approval of budgetary laws, convened through a permanent joint committee specifically dedicated to this purpose – the Joint Budget Committee (Comissão Mista de Orçamento or CMO). This body, considered one of the most powerful in the Brazilian National Congress, accumulates attributes regarding the examination of the budget laws, of the amendments presented to those bills during the approval phase, and also for the control phase of the budget cycle. However, despite its relevance, the legal literature has dedicated little attention to the study of the CMO and its regulation, which is mostly established by the congressmen themselves through internal rules. With this perception in mind, the present research aims to study the so-called Joint Resolutions of the National Congress, approved between 1988 and 2015, which, through the legal framework created for the CMO, regulated the legislative role in the approval phase of the budget laws in Brazil. In this sense, the research seeks to answer three questions: (1) What is the content of the provisions in the Federal Constitution of 1988 that determine the powers and responsibilities of the Joint Budget Committee? (2) What were the procedural provisions governing the operation of the Joint Budget Committee between 1988 and 2015? (3) Which of these regimental regulations could make the process more "rational" and in what way would they do it? In order to deal with these issues, the work intends to describe the institutional transformations of the Committee through the methodological strategy of a case study, articulating the regulation created during this period with the context that involved its elaboration. Moreover, the thesis intends to contribute to the literature that studies the relationship between Law and Development, as it seeks to provide a deeper understanding of some of the budgetary institutions in Brazil – a subject of great relevance to the national development process. / Com o advento da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recuperou diversas prerrogativas no campo orçamentário que haviam sido limitadas no regime anterior. Em particular, restaurou-se a sua competência de modificar as leis do Orçamento através da aprovação de emendas, inclusive para aumentar e criar novas despesas – à semelhança do que ocorria sob a Constituição de 1946, porém com uma série de delimitações e restrições então inexistentes. O principal traço distintivo foi a manutenção da tramitação unicameral das leis orçamentárias, reunida por meio de uma comissão mista permanente dedicada especificamente para este fim – a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Órgão, considerado um dos mais poderosos do Congresso Nacional, acumula competências relativas ao exame e à emissão de pareceres sobre os projetos de leis orçamentárias, às emendas apresentadas a referidos projetos e, por fim, ao acompanhamento e fiscalização da Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada. Entretanto, apesar de sua relevância, são poucos os trabalhos na literatura jurídica que se dedicam ao estudo da CMO e de sua regulação específica, majoritariamente estabelecida pelos próprios congressistas através de normas internas. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das denominadas Resoluções Conjuntas do Congresso Nacional, aprovadas entre os anos de 1988 e 2015, com destaque para a disciplina, através do regime jurídico criado para a CMO, da atuação dos parlamentares na fase de aprovação das leis orçamentárias da União. A pesquisa procura, assim, responder a três perguntas principais: (1) Qual é o conteúdo das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 que determinam as competências e as atribuições para a atuação da Comissão Mista de Orçamento? (2) Quais foram e de que modo se sucederam as disposições regimentais que regularam o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento entre os anos de 1988 e 2015? (3) Quais dessas regulações regimentais seriam aptas a tornar o processo mais 'racional' e de que maneira o fariam? Para tratar dessas questões, pretende-se descrever as transformações institucionais da Comissão através da estratégia metodológica do estudo de caso, articulando-se o regramento existente no período com o contexto que envolveu sua elaboração. O trabalho pretende, ao final, contribuir à literatura que estuda as relações entre Direito e Desenvolvimento por buscar compreender, de forma mais aprofundada, algumas das instituições orçamentárias no Brasil – tema de grande relevância ao processo de desenvolvimento nacional.

A ditadura militar brasileira de 1964 foi um período de terríveis crimes contra o ser humano e a sua liberdade democrática, em nível nacional, contra os que eram considerados ameaças ao regime, os que defendiam ou comungavam com ideias socialistas e comunistas. Naquela época, houve a instalação da ditadura militar de direita na América do Sul. O nosso país possui algumas medidas tardias relacionadas ao processo de transição. A lei de 1979, apesar de ser considerada o primeiro passo para a redemocratização do país, tem inúmeras falhas em razão da forte imposição militar. Uma das dimensões da justiça transicional brasileira, que o caracteriza, consiste na reparação, este reconhecimento, com relação aos perseguidos políticos e não aos torturadores, teve início na CF/88 no artigo 8 do ADCT, dentre outras medidas legislativas posteriores, como, o reingresso a função anterior, a incorporação do tempo para a previdência social, outras formas de reparação com a Comissão da Memória e Verdade, Caravanas da Anistia, etc. Algumas mudanças são observadas, no entanto, o nosso país é considerado o único de sua região, ao contrário da Argentina, por exemplo, a adotar um posicionamento não evoluído no que diz respeito à anistia dos crimes políticos da ditadura militar da década de 1970, sem analisar de forma adequada as jurisprudências da Corte Interamericana, de forma diversa a: Chile, Peru e Uruguai, em assuntos relacionados ao tema. A presente pesquisa, portanto, concentra-se basicamente em uma análise dos seguintes pontos: a formação dos estados nacionais europeus e brasileiros, a importância da democracia na evolução dos estudos nacionais e internacionais relativos à proteção dos direitos humanos, a globalização como marco importante para uma maior interdependência e conexão entre os países, a necessidade de ampliar o estudo e o fortalecimento dos assuntos relacionados ao sistema interamericano, em especial, o controle de convencionalidade, sobretudo após a década de 1990, quando muitos países já haviam ratificado tanto a Convenção Americana quanto a jurisdição da CrIDH, o estudo da justiça de transição no Brasil e as modificações que ocorrem a partir da lei n6.683. Através desta análise, procura-se, afinal, apresentar a repercussão do caso Gomes Lund versus Brasil (2010), após o julgamento da ADPF n153, correlacionando-o com outras jurisprudências da CrIDH e casos, entre os quais as do Peru (2001), Chile (2006), e Uruguai (2011). / The Brazilian military dictatorship in 1964 was a period of terrible crimes against human beings and their democratic freedom, nationally, against those who were considered threats to the system of political, social, economic and cultural repression, or it is, to those who advocated or communed with socialist and communist ideas. At that time there was the installation of the military dictatorship of the right in the South America rights. Our country has some belated measures related to the transition process. The 1979 law, despite being considered the first step towards democratization of the country, has numerous flaws because of the strong military imposition. One aspect of Brazilian transitional justice which characterizes it, is to repair this recognition with respect to political persecution and not to the torturers, beginning on CF/88 in Article 8 of the ADCT, among other subsequent legislative measures, such as reentry the previous function, the incorporation of time for social security, other remedies with the Commission of Truth and Memory, Caravan of Amnesty etc. Some changes are observed, however our country is considered as the one in the region, unlike Argentina, for example, to adopt a position not evolved with regard to amnesty for political crimes of the military dictatorship of the 1970s, without adequately analyzing the Inter-American Court jurisprudence from Chile, Peru and Uruguay, in the matters related to the topic. This research, therefore, focuses primarily on an analysis of the following points: the formation of European and Brazilian national states, the importance of democracy in the evolution of national and international studies on the protection of human rights, globalization as an important way for greater interdependence and connection among countries, the need to expand and strengthen the study of issues related to the Inter-American System, in particular, control of conventionality, especially after the 1990s, when many countries had ratified both the American Conventions, as the jurisdiction of Inter-American Court, the study of transitional justice in Brazil and the changes that occur from the law n 6.683/79. From this analysis, we may seek to ultimately present the impact of case Gomes Lund vs. Brazil (2010), after the trial of ADPF n 153 correlating it with other jurisprudence of Inter- American Court of Human Rights, as well as, decisions and judgments, including those of Peru (2001), Chile (2006) and Uruguay (2011).