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Trabalho em saúde: o poder de policia na visão do profissional de vigilância sanitáriaLima, Yara Oyram Ramos January 2008 (has links)
p. 1-129 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-05-09T18:28:45Z
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55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-13T13:42:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2008 / A Constituição Federal proclama a saúde um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder estatal dispor, mediante lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A vigilância sanitária, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável pelo controle de riscos e agravos relacionados a produtos e serviços de interesse da saúde. Para tanto, os profissionais da área, como agentes do Estado, são investidos do poder de autoridade para limitar a atuação privada e pública em função dos interesses da coletividade. Investigar a atuação do profissional de vigilância sanitária no exercício do poder de polícia é relevante no contexto atual de reformulação das práticas e reorganização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Este estudo tem o propósito de contribuir com subsídios para formulação de políticas voltadas a esses profissionais e teve por objetivo analisar a visão do profissional de vigilância sanitária sobre o poder de polícia, assim como identificar sua instrumentalização, dificuldades e fatores facilitadores no exercício deste poder. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido nas instituições de vigilância sanitária da esfera federal, estadual e municipal, circunscritas ao município de Salvador. Utilizou-se das estratégias metodológicas de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Encontrou-se dificuldades do profissional de vigilância sanitária para definir e compreender a abrangência do poder de polícia para além do âmbito de suas práticas rotineiras. A instrumentalização para o exercício deste poder ainda não é priorizada nos processos de capacitação; e tampouco existe supervisão. Foram referidas dificuldades de distintas ordens e alguns fatores facilitadores do exercício do poder de polícia relacionados ao serviço, agente e meio-social. Este estudo identificou um profissional em transição de uma concepção restrita e autoritária de poder de polícia para um profissional de saúde que detém poder para proteger a saúde da população. / Salvador
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Coação administrativa: limites e responsabilidadesCampos, Juliano Antonio [UNESP] 06 March 2008 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2008-03-06Bitstream added on 2014-06-13T20:51:45Z : No. of bitstreams: 1
campos_ja_me_fran.pdf: 456670 bytes, checksum: f37f0734e28d81542ff673bbfcc7ffa3 (MD5) / A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão... / This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people’s right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen’s individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty’s place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society’s general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State’s duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen’s rights. Human dignity is received in Brazilian statute’s system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic’s grounds, as it is observed in the Magna Charta’s first section. Thus, the person’s dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below)
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Coação administrativa : limites e responsabilidades /Campos, Juliano Antonio. January 2008 (has links)
Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Augusto Martinez Perez / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people's right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen's individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty's place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society's general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State's duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen's rights. Human dignity is received in Brazilian statute's system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic's grounds, as it is observed in the Magna Charta's first section. Thus, the person's dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre
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O poder de polícia: um estudo sobre as percepções dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro sobre o poder de polícia / Police power: a study on the police power perceptions of the Rio de Janeiro military police officersVerônica Almeida dos Anjos 26 April 2010 (has links)
Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.
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O povo, os juízes e a polícia : histórias de abuso de poder policial na Bahia 1900-1920Barbosa, Alisson Gonçalves 22 August 2014 (has links)
This study aims to analyze actions of conduct by law enforcement authorities against segments of the Bahian population between the years 1900 and 1920, besides highlighting the different forms of reaction against these same practices that society considered abusive. For this it was necessary to understand the universe of police activity, observing their daily actions to combat crime, and show under what conditions was done police work and what it meant to be a cop, both economically, and socially in the period investigated. The soldiers crowded the ranks of the corporation had a popular origin, which meant that the agents can order carregassem habits and customs that often clashed with the ideals of modernity and civility rendered by the ruling classes of the time. / O presente trabalho tem por objetivo analisar ações de conduta por parte das autoridades policiais contra seguimentos da população baiana, entre os anos de 1900 e 1920, além de evidenciar as diferentes formas de reação contra essas mesmas práticas que a sociedade considerava abusivas. Para isso, foi necessário compreender o universo da atividade policial, observando suas ações cotidianas de combate à criminalidade, bem como mostrar sobre quais condições era feito o trabalho policial e o que significava ser policial, tanto do ponto de vista econômico, quanto social no período investigado. Os soldados lotados nas fileiras da corporação possuíam uma origem popular, a qual fazia com que os agentes da ordem carregassem consigo hábitos e costumes que, muitas vezes, se chocavam com os ideais de modernidade e civilidade proferidos pelas classes dominantes da época.
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Blue Laws Matter: Post-Jim Crow Police Power, Stop and Frisk, and the Agents that Populated the Carceral StateDi Carlo, Jonathan Michael 25 August 2023 (has links)
This thesis analyzes the legal history of the Supreme Court’s Fourth Amendment case law as it relates to the police practice of Stop and Frisk which shifted drastically in 1968 with the creation of the “Terry Stop”. From that decision, it analyzes the broader role that both the Judiciary and Law Enforcement, as fundamental American institutions, played in the creation of the Carceral State. This research draws on archival Supreme Court records to demonstrate that the decision to reinterpret the Fourth Amendment’s prohibition on warrantless searches and seizures was made in full view of the politicization and racialization of crime. Further, it shows that the Supreme Court both faced and succumbed to the immense pressure that Law Enforcement, lobbyists, and the United States Department of Justice placed on it. In response, the Court created a semantic carveout of the Fourth Amendment that permitted the practice of racially motivated Stop and Frisk, and the confiscation of contraband found during such frisks as evidence of a crime. In doing so, the Court demonstrated its allegiance to Law Enforcement—in the face of significant evidence to the contrary—by continually dismissing arguments that police practices were motivated by negative stereotypes. In legalizing the Stop and Frisk in 1968, the Court empowered Law Enforcement to practices to gradually shift away from the racially motivated police harassment from the Vagrancy Regime of the Jim Crow era to a constitutionally permissible Stop and Frisk regime. This thesis situates the advent of that change in Police Power which brought about this new regime as a primordial cornerstone in the creation of the Carceral State which was characterized by police as the agents who gathered Black bodies from American streets into the justice system.
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Herevaluering van polisiebevoegdhede tot visentering en beslaglegging vervat in die Strafproseswet 51 van 1977Meyer, Pieter William 11 1900 (has links)
Text in Afrikaans / "Free people expect much from their police. In such societies
the police stand at the point of balance on the one hand securing
human rights on the other exercising their lawful powers given
to them by Governments in the name of the people, to protect
people and their institutions" (J Alderson Human Rights and
Police Rights. Publication of the Council of Europe.)
This is no small expectation. It means that the police are
expected to maintain and secure the principles of democracy and
human rights, the principles upon which our Constitution is
based. At the same time it is the duty of a police service to
maintain law and order which sometimes require the exercise of
power and the use of force which on the face of it may appear to
violate human dignity and certain rights and freedoms which a
police force is expected to maintain in a democratic society.
The manner of exercising that power has an impact on the
credibility and effectiveness of the police. Human rights law
internationally accepts that a police service needs to be given
the power to, at times restrict certain individual freedoms in
the interests of the security of the community at large. These
restrictions may take place only in a constitutional way. If it
takes place in an unconstitutional way the courts must have the
right to exclude evidence which is unconstitutionally obtained.
At this stage the courts have to formulate such a qualified
exclusionary rule, but the ultimate goal must be to include such
an exclusionary rule in a future Constitution. / Department of Criminal & Procedural Law / LL.M.
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O poder de polícia e a atividade sancionatória nos mercados financeiro e de capitaisVerzola, Antonio Carlos 07 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-07 / This dissertation aims at examining the exercise of the Police Power by
the Public Administration, taking the discretionary competence as a reference,
by confronting such Police Power with the legally posed limits and the
qualification that is invested to it by the administrative doctrine. That is so
because, even though the Public Administration is acknowledged to be liable of
using a certain margin of subjectivism in its manifestations, where the law
grants it, through the use of convenience and opportunity criteria, it should
never be placed at the edge of the legal system. Thence, its actions will be
always subjected to the rules and principles that guide the administrative activity
and establish the State limits regarding the citizen. After generically analyzing
the correlate issues to the main point, the work particularizes the approach, by
centering it in the Police Power that is intrinsic to the Brazilian Central Bank and
the Federal Securities Commission, in the leading of sanctioning administrative
proceedings, either established by one or another, out of those public entities, in
their respective legal environment, as well as in the enactment of special
systems by the foremost, facing institutions under its supervision. At a first
instance, the study offers a theoretical view in relation to the subject, and then it
brings an illustrative panel of the practical aspect of those entities regulating
activity in the financial and capital markets. Accordingly. grounded on the
Brazilian Law and on the national and foreign doctrines, the study can lead to
the conclusion that there is no wavelength on what the legal actions on the
subject should determine and on what the respective doctrine and the attitude
taken by public administrators should rule, when acting under alleged exercise
of discretionary competence. In other occasions of such situations, the Public
Administration understands it has a broader power than the legally entitled
power and uses subjective assessments that are not comprised by legal
authorization. Such an absence of correspondence or lack of synchronicity
becomes evident in connection with the general principles, either those that are
inherent to the generically considered exercise of Law, or even those other
ones that are pertaining to the juridical and administrative system / A dissertação tem por objeto examinar o exercício do poder de
polícia por parte da Administração Pública, tendo como referencial o manejo da
competência discricionária, confrontado-o com os limites legalmente postos e o
entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque,
muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei
lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo
em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e
oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico.
Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que
orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em
relação ao cidadão. O trabalho, depois de analisar, de maneira genérica, os
temas correlatos à questão central, particulariza a abordagem, centrando-a no
poder de polícia próprio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários, na condução de processos administrativos sancionatórios,
instaurados por um ou por outro daqueles entes públicos, nas suas respectivas
esferas de competência, bem como na decretação de regimes especiais por
aquele primeiro, em face de instituições sob sua supervisão. O estudo, num
primeiro momento, oferece uma visão teórica a respeito da matéria e, a seguir,
traz um painel ilustrativo do aspecto prático da atividade reguladora daquelas
entidades, nos mercados financeiro e de capitais, respectivamente. Com
suporte na legislação brasileira e na doutrina nacional e estrangeira, o estudo
permite concluir que não existe uma sintonia entre o que estabelecem os
comandos legais sobre a matéria ou o que preceitua a respectiva doutrina e as
posturas assumidas pelos administradores públicos, quando atuam sob
alegado exercício de competência discricionária. No mais das vezes, a
Administração Pública, nessas situações, entende ser detentora de poder mais
amplo do que o legalmente conferido e faz uso de valorações subjetivas não
abrangidas pela autorização legal. Essa não correspondência ou ausência de
sintonia revela-se evidente no que se relaciona com os princípios gerais, sejam
aqueles inerentes ao Direito genericamente considerado, ou mesmo aqueles
outros próprios do regime jurídico-administrativo
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Poder de polícia administrativa de trânsitoAraujo, Julyver Modesto de 24 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-24 / This monographic work runs upon the instrumental power bestowed to the
Public Administration, the so called "police powers" and which represents the
State interventions against individual liberty and property. Although the
apparent redundance in the expression "administravive police powers" and the
criticism towards the present utility of the term, the studied object is justified
mainly by its use in the Traffic Law valid in Brazil, estabilished by law nº
9.503/97, through what was intended to demonstrate, after adequate general
explanation of the theme, the incidence of this state power over the use of public
thoroughfare regulation and control, emphasizing, at the end, the matter of
traffic administrative penalty / Este trabalho monográfico versa sobre o poder instrumental conferido à
Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as
intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da
aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das
críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em
especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído
pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada
explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação
e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das
sanções administrativas de trânsito
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Herevaluering van polisiebevoegdhede tot visentering en beslaglegging vervat in die Strafproseswet 51 van 1977Meyer, Pieter William 11 1900 (has links)
Text in Afrikaans / "Free people expect much from their police. In such societies
the police stand at the point of balance on the one hand securing
human rights on the other exercising their lawful powers given
to them by Governments in the name of the people, to protect
people and their institutions" (J Alderson Human Rights and
Police Rights. Publication of the Council of Europe.)
This is no small expectation. It means that the police are
expected to maintain and secure the principles of democracy and
human rights, the principles upon which our Constitution is
based. At the same time it is the duty of a police service to
maintain law and order which sometimes require the exercise of
power and the use of force which on the face of it may appear to
violate human dignity and certain rights and freedoms which a
police force is expected to maintain in a democratic society.
The manner of exercising that power has an impact on the
credibility and effectiveness of the police. Human rights law
internationally accepts that a police service needs to be given
the power to, at times restrict certain individual freedoms in
the interests of the security of the community at large. These
restrictions may take place only in a constitutional way. If it
takes place in an unconstitutional way the courts must have the
right to exclude evidence which is unconstitutionally obtained.
At this stage the courts have to formulate such a qualified
exclusionary rule, but the ultimate goal must be to include such
an exclusionary rule in a future Constitution. / Department of Criminal and Procedural Law / LL.M.
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