Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-09-24T00:00:00Z / Aborda Preços de Transferência, métodos de determinação por parte de empresas e governos. Formação das taxas de juros, Preços de Transferência nas operações de transferência internacional de recursos e a legislação brasileira sobre o assunto. Críticas e restrições à abordagem brasileira e proposta de modelos alternativos para o estabelecimento de juros praticados na transferência internacional de recursos entre empresas vinculadas ou situadas em paraísos fiscais.

O presente estudo buscou identificar indícios da prática de income shifting por meio da manipulação dos preços de transferência por empresas abertas brasileiras, antes e após as alterações nas normas fiscais instituídas pela Lei nº 12.715/12 e pela IN RFB nº 1.312/12. A teoria econômica infere que as firmas multinacionais possuem incentivos a manipular os preços nas transações com suas partes relacionadas, de modo a transferir resultados a localidades com menores cargas fiscais, com o objetivo final de reduzir a carga tributária sobre o lucro total do grupo econômico. Com base na análise de dados em painel de 52 empresas abertas brasileiras que realizaram transações internacionais com partes relacionadas no período de 2010 a 2013, os resultados revelam que as empresas analisadas cujas controladas têm maior volume de transações com partes relacionadas internacionais apresentam menor tributação no grupo consolidado, e que firmas com maiores incentivos ao income shifting possuem maiores indicativos de transferência de resultados entre a controladora e o grupo total. Os resultados indicam que tais relações não sofreram modificações no período de vigência das novas normas tributárias no Brasil. As constatações levantadas representam robustos indícios de que as empresas brasileiras utilizam os preços de transferência para o alcance do income shifting, e que as alterações na legislação fiscal não foram capazes de coibir essa prática no seu primeiro ano em vigor. Os resultados representam uma contribuição importante para a literatura atual, porque trazem evidências inéditas obtidas em empresas sujeitas a regras tributárias domésticas, as quais não foram objeto de estudo empírico até então. / This study investigated evidences of income shifting practice via transfer prices manipulation by Brazilian listed companies, before and after the new fiscal rules promoted by Law nº 12.715/12 and Normative Instruction RFB nº 1.312/12. The economic theory infers that multinational firms have incentives to manipulate prices on intra-group transactions, in order to transfer profits to low-tax locations, aiming to reduce the global tax burden. Based on panel data analysis of 52 Brazilian listed companies with international transactions with related parties in the period from 2010 to 2013, the results reveal that companies whose controlling company has higher volume of transactions with related parties have lower global income tax burden in the consolidated group, and that companies with greater income shifting incentives have greater signs of profit transfers between the controlling company and the consolidated group. Results indicate that there were no changes in these relations in the period when the new tax rules became valid in Brazil. The outcomes represent robust evidences that Brazilian companies make use of transfer prices with aims to achieve income shifting, and the tax rules modifications were not capable to restrain this practice in the first valid year. The results represent a relevant contribution to the current literature, because they bear original and unknown evidences obtained by the exam of firms subjected to domestic tax rules not empirically studied up to now.

O presente estudo buscou identificar indícios da prática de income shifting por meio da manipulação dos preços de transferência por empresas abertas brasileiras, antes e após as alterações nas normas fiscais instituídas pela Lei nº 12.715/12 e pela IN RFB nº 1.312/12. A teoria econômica infere que as firmas multinacionais possuem incentivos a manipular os preços nas transações com suas partes relacionadas, de modo a transferir resultados a localidades com menores cargas fiscais, com o objetivo final de reduzir a carga tributária sobre o lucro total do grupo econômico. Com base na análise de dados em painel de 52 empresas abertas brasileiras que realizaram transações internacionais com partes relacionadas no período de 2010 a 2013, os resultados revelam que as empresas analisadas cujas controladas têm maior volume de transações com partes relacionadas internacionais apresentam menor tributação no grupo consolidado, e que firmas com maiores incentivos ao income shifting possuem maiores indicativos de transferência de resultados entre a controladora e o grupo total. Os resultados indicam que tais relações não sofreram modificações no período de vigência das novas normas tributárias no Brasil. As constatações levantadas representam robustos indícios de que as empresas brasileiras utilizam os preços de transferência para o alcance do income shifting, e que as alterações na legislação fiscal não foram capazes de coibir essa prática no seu primeiro ano em vigor. Os resultados representam uma contribuição importante para a literatura atual, porque trazem evidências inéditas obtidas em empresas sujeitas a regras tributárias domésticas, as quais não foram objeto de estudo empírico até então. / This study investigated evidences of income shifting practice via transfer prices manipulation by Brazilian listed companies, before and after the new fiscal rules promoted by Law nº 12.715/12 and Normative Instruction RFB nº 1.312/12. The economic theory infers that multinational firms have incentives to manipulate prices on intra-group transactions, in order to transfer profits to low-tax locations, aiming to reduce the global tax burden. Based on panel data analysis of 52 Brazilian listed companies with international transactions with related parties in the period from 2010 to 2013, the results reveal that companies whose controlling company has higher volume of transactions with related parties have lower global income tax burden in the consolidated group, and that companies with greater income shifting incentives have greater signs of profit transfers between the controlling company and the consolidated group. Results indicate that there were no changes in these relations in the period when the new tax rules became valid in Brazil. The outcomes represent robust evidences that Brazilian companies make use of transfer prices with aims to achieve income shifting, and the tax rules modifications were not capable to restrain this practice in the first valid year. The results represent a relevant contribution to the current literature, because they bear original and unknown evidences obtained by the exam of firms subjected to domestic tax rules not empirically studied up to now.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Azevedo Guapo.pdf: 1078558 bytes, checksum: a8eed19dc8d14cd926fc44624d76bbb9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-09 / In multidivisional companies most part of the decision process is descentralized to the business units which usually commercialize products and services internally. The transfer prices of these products and services are part of the management control system in these multidivisional firms. As a consequence, an inappropriate transfer price methodology can result on deviations in the decison process which can generate financial losses. Having this problem in mind, this study does an evaluation of the management control systems based on transfer pricing, in order to describe best practices and deviations and understand their consequences to the organizations. With this objective, it is utilized a case study of Scania Latin America, an automobilistic company, which assembles and commercializes heavy commercial vehicles in Brazil. A comparative analysis is developed between the transfer pricing system adopted by Scania and the literature related to the subject, taking into consideration the corporate strategy of the company. The description of the processes at Scania is fundamented on interviews with the business units controllers, questionnairies applied to the divisional managers, evaluation of the observed internal procedures and the documentation got during the survey process. The evaluation of the literature is mainly based on the articles of Watson e Baumler (1975), Eccles (1983), Hill et. al. (1992) and Adler (1996), who have focused on the analysis of the transfer pricing methodologies under the context of the organization strategy. The conclusion is that Scania applies the transfer pricing as a management controll tool through a mechanism which continuously challenges the costs and prices, based on an internal negotiation process supported by benchmarking and target costing parameters. The system is aligned to the related diversified strategy and collaborative organization structure of the firm, chosen to meet to the demands of a scenario of competitive and high technology market. In addition to that, the transfer pricing system at Scania contributes to align the objectives of the central office and the business units and succeeds on creating a good performance measuring systems which motivates managers / Em empresas divisionalizadas, grande parte das decisões é descentralizada para as unidades de negócios, que normalmente transacionam internamente produtos ou serviços. Os preços de transferência desses produtos e serviços são parte do sistema de controle gerencial utilizado nessas empresas divisionalizadas. Como conseqüência, definições inadequadas desses preços de transferência podem acarretar em decisões equivocadas que podem gerar prejuízos financeiros. Tendo em mente esse problema, o presente trabalho apresenta uma avaliação do funcionamento dos sistemas de controle baseados em preços de transferência, visando apontar as melhores práticas e as possíveis distorções nesses sistemas e entender suas conseqüências. Para tanto utiliza um estudo de caso da Scania Latin América, empresa do setor automobilístico, que produz e comercializa veículos comerciais pesados no Brasil. É traçado um paralelo entre o sistema de apreçamento utilizado pela Scania, avaliado no contexto de sua estratégia organizacional, e a literatura a respeito do tema. A descrição dos processos da Scania se fundamenta em entrevistas com os controllers das unidades de negócio, questionários aplicados aos gestores dessas unidades de negócio, observação não participante dos processos e sistemas e documentação recolhida durante o estudo de caso. O referencial teórico do trabalho está principalmente baseado nos trabalhos de Watson e Baumler (1975), Eccles (1983), Hill et. al. (1992) e Adler (1996), que analisam as metodologias de apreçamento sob o aspecto da estratégia organizacional. Conclui-se que a Scania utiliza os preços de transferência como ferramenta de controle gerencial buscando desafiar continuamente custos e preços, através de um processo interno de negociação baseado em parâmetros de benchmarking e metas de produtividade. Esse sistema mostra-se alinhado a estratégia de diversificação relacionada de perfil colaborador da empresa, que visa atender às demandas de um mercado competitivo e intensivo em tecnologia. Além disso, promove a congruência de objetivos entre as unidades de negócio e alta administração, e é útil para avaliar o desempenho das subunidades, motivando o esforço gerencial

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Sarak.pdf: 952826 bytes, checksum: 7ceb595ec040165860fea8f38037e43b (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper aims to analyze the legal consequence of the manipulation of transfer pricing and the performance of state to preserve the free competition and the proceeds of tax revenues. Relies on studying the evolution of economic relations from the perspective of the performance of multinational companies, focused on operational and commercial management process, on a global scope. Identifies the economic effects of transactions and tax charged by transfer pricing and lists the legal consequences of the manipulation of prices in these operations, with especial attention to the impacts caused in an environment of free market and also the product (amount) of tax revenue to the State. Analyzes the importance of governmental actions in the supervision of the abuse carried out in the operation of transfer pricing in order to maintain the basic structure of the market economy and its main source of encouragement, the tribute. Explained analytically and exemplify the methods for controlling and monitoring established by OECD, as well as alternative ways of achieving the objective arm‟s length. It also analyzes the matter by the national legal system's bias and in the end are proposed some critics and suggestions about specific issues under Law 9.430/96 and other infra-legal norms that govern the discipline. / O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Alvares Vicente.pdf: 848992 bytes, checksum: 6414abae16c670da8db3f3a1aa402435 (MD5) Previous issue date: 2007-06-26 / This work discusses a subject that has increasingly been focused on in Brazilian and foreign legal scholarship due to its relevance to international tax law and the increasingly problematic subject of transfer pricing controls. One of the main purposes of this work and that which, to a certain extent, inspired it, consists in collaborating in the evolution of the international aspect of the science of tax law, and especially in relation to the current views of the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) and of Brazilian law. Using an analysis that is not purely dogmatic, but aimed at the integration of the domestic and international systems, applying the tax law concepts and norms that aim to prevent capital flight and the consequent tax avoidance it causes, it aims, as a result, to establish a minimum standard of security in applying legislation combined with the terms of the international agreements signed by Brazil that regulates the taxation of company profits and the transfer pricing rules or, inversely, the adaptation of the methods proposed by that international organization to the Brazilian legal tax system. The study focuses, with rigor, on the analysis of the rules proposed by the OECD and those prescribed by Brazilian legislation, seeking to interpret them especially in the context of the need to properly evaluate their full applicability, intending to show whether they are sustained when challenged by operations that are aimed directly or indirectly at tax avoidance. It is with this aim that we present this study, which is not exhaustive in light of the methodological cut-off that was necessary, concentrating on the question of the applicability of the transfer pricing rules and finding normative contingencies that may lead to avoidance measures / O presente trabalho discorre sobre um assunto que a doutrina brasileira e estrangeira vem focando de forma cada vez mais dinâmica, em razão de sua relevância perante o direito tributário internacional e da crescente problemática que lhe envolve: o controle fiscal dos preços de transferência. Um dos principais objetivos de nosso trabalho e o que, de certa forma, o moveu, consiste em colaborar para a evolução da ciência do direito tributário em seu aspecto internacionalístico, em especial no que se refere ao atual cenário do tema na visão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do direito brasileiro. Partindo-se de uma análise não meramente dogmática, mas voltada à integração dos sistemas nacional e internacional, aplicando-se os conceitos e normas de direito tributário que objetivam evitar a fuga de capitais e a conseqüente elisão fiscal por ela provocada, buscase, como resultado, estabelecer um patamar mínimo de segurança para a aplicação da legislação infraconstitucional combinada que seja com os termos dos acordos internacionais pelo Brasil firmados que regula a tributação dos lucros das empresas e as regras de preços de transferência, ou, de modo inverso, a adequação, dos métodos propostos por aquele organismo internacional, ao sistema jurídico tributário brasileiro. O estudo enfoca, com rigor, a análise das regras propostas pela OCDE e daquelas prescritas pela legislação brasileira, buscando sua interpretação, sobretudo diante da necessidade de bem avaliarmos quanto à sua plena aplicabilidade, pretendendo demonstrar se se sustentam quando desafiadas pelas operações que tenham por escopo, direta ou indiretamente, a prática de elisão fiscal. É com esse intuito que apresentamos este estudo, não exaustivo do assunto diante do corte metodológico que se faz necessário, concentrando-nos na questão da aplicabilidade das regras de preços de transferência e depurando contingências normativas que possam dar azo a práticas elisivas

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamela Kimi Shiraishi.pdf: 1259437 bytes, checksum: 488d180bf248e288c5a288a9f919f229 (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / Due to the raising globalization, members of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) started to worry about the prices of the products sold among the companies of the same group in different countries. Companies could sell their products to the affiliate located in another country for a lower price, failing to collect taxes in countries where the tax burden is higher and to transfer profit from actual sales to another country that has a lower tax burden. It was then, the OECD published a guide for transfer pricing, which was adopted by all its members. At the 90´s, Brazil has become part of the world trade scene and, from the fact that it is not a member of OECD, the lawmaker had to publish internal rules about this subject. The first legislation was instituted in 1996. Some changes was made, until, in 2002 the Internal Revenue Service of Brazil (IRS) published Normative Instruction 243, which significantly changed the calculation method Resale Price Less Profit (PRL), which caused an impasse between IRS and taxpayers. After 10 years of debates, in 2012 the government published a new law about transfer pricing putting an end on the discussions about the calculation on the adjustments from this point on. The lawmaker let the option for the taxpayer the adoption of the new rules for the related year 2012. According to this scenery, this dissertation analysed the evolution of the rules of transfer pricing in the world and in Brazil and the related calculation methodologies. It purposed verify the reason of the deadlock between the taxpayers and the tax authorities and organize an analysis of the most economically feasible option for the taxpayer for the year 2012. This analysis was made using calculations of hypothetical situations, which one brought a view behaviour of the adjustments to be made by the taxpayers. As an answer to these objectives obtained as a result that in none of the hypotheses the Normative Instruction 243 was the most beneficial to the taxpayer, while the laws 12.715 and 9.959 show a less overtax. However, to decide what is the better option between the laws, is up to each entity foment an analyse of all the products manufactured, once it is not possible to opt for both laws / Com o crescente processo de globalização, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passaram a se preocupar com os preços dos produtos praticados entre as empresas do mesmo grupo em países diferentes. As empresas poderiam vender seus produtos à sua coligada, localizada em outro país, por um preço mais baixo, deixando de recolher tributos em países nos quais a carga tributária é mais alta, bem como transferir o lucro das vendas efetivas para outro país que tenha uma tributação mais baixa. Foi então que a OCDE publicou um guia de preços de transferências, que foi adotado por todos os seus integrantes. Nos anos 90 o Brasil passou a fazer parte do comércio mundial e, pelo fato de não ser parte integrante da OCDE, o legislador teve que publicar as normas internas sobre este tema. A primeira legislação foi instituída em 1996. Algumas alterações foram feitas, até que, em 2002 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 243, a qual mudou significativamente o cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), o que causou um impasse entre o Fisco e os contribuintes. Após 10 anos de discussões, em 2012 o governo publicou uma nova lei tratando sobre preços de transferência o que colocou fim às discussões sobre o cálculo dos ajustes a partir daquele momento. O legislador deixou como opção ao contribuinte a adoção ou não das novas regras para o próprio ano de 2012. Diante deste cenário, esta dissertação analisou a evolução das regras de preços de transferência no mundo e no Brasil e suas respectivas metodologias de cálculo. Intencionou verificar a razão desse impasse existente entre o contribuinte e o Fisco e promover uma análise sobre a opção mais economicamente viável para o contribuinte para o ano de 2012. Esta análise foi feita por meio de cálculos de situações hipotéticas, as quais trouxeram uma visão do comportamento dos ajustes a serem feitos pelos contribuintes. Como respostas a estes objetivos obteve-se como resultados que em nenhuma das hipóteses a IN 243 foi a mais benéfica ao contribuinte, enquanto as Leis 12.715 e 9.959 apresentaram um ajuste menos oneroso. No entanto, para decidir qual é a melhor opção entre as Leis cabe à empresa promover uma análise de todos os produtos fabricados, uma vez que não é possível optar pelas duas normas

Submitted by Felipe Cerrutti Balsimelli (fbalsimelli@pn.com.br) on 2016-12-02T19:38:15Z No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-12-02T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-05T15:06:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / The present study analyzes the Brazilian transfer pricing rules, regarding the possible use of advanced price agreements (APAs). The Brazilian APAs has grounds on the proper Brazilian legislation: Law No. 9430/1996, Normative Ruling No. 1312/2012, Ordinance No. 222/2008 and other applicable Brazilian rules. This study presents the APAs as viable instruments to achieve the arm’s length principle and to avoid the distortions caused by the Brazilian fixed margin methods: PRL, CPL, CAP, PVA and PVV, in spite of its practicability. Although not expressly set forth in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (FC/88), nor in the domestic Brazilian transfer pricing legislation (which was inspired in the OECD model), the arm’s length principle is presented as a proper 'Brazilian principle'. In this sense, the Brazilian arm’s length principle is presented within the context of other effective Brazilian tax principles expressly provided in the FC/88: mainly the constitutional principles of equality, contributive capacity, legality and mandatorily administrative act. According to the arm’s length principle, based on which transactions between related parties should equalized to the ones carried out by independent parties, the Brazilian transfer pricing rules are defended as constitutional rules, provided the alternative margins are feasible from a legal and practical perspective. This study concludes that the Brazilian APAs are legal and practical instruments to avoid administrative and judicial disputes, as well as to achieve the transfer pricing adjustments at real arm’s length conditions. It also exams the nature of Brazilian APAs (formal consultations) and provides a practice guidance for its application, as well as a critic overview of the applicable legislation. / O presente estudo examina as regras brasileiras de preços de transferência, no que diz respeito à possibilidade de utilização de acordos de preços antecipados (APAs). Os APAs brasileiros têm fundamento na própria legislação brasileira: Lei nº 9.430/1996, Instrução Normativa nº 1.312/2012, Portaria nº 222/2008 e outros normativos brasileiros aplicáveis. O estudo apresenta os APAs como instrumentos viáveis para se alcançar o princípio arm’s length e para afastar distorções causadas pelos métodos de margens fixas: PRL, CPL, CAP, PVA e PVV, em que pese sua praticabilidade. Embora não expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), nem pela legislação interna brasileira de preços de transferência (inspirada no modelo OCDE), o princípio arm’s length é apresentado como um 'princípio brasileiro'. Para tanto, o princípio arm’s length brasileiro é examinado no contexto dos princípios brasileiros expressamente indicados na CF/88: em especial os princípios de isonomia, capacidade contributiva, legalidade e vinculação do ato administrativo. De acordo com o princípio arm’s length, segundo o qual as operações entre partes relacionadas devem ser equiparadas a operações entre partes independentes, as regras brasileiras de preços de transferência são normas constitucionais, desde que a utilização de margens alternativas sejam aplicáveis sob uma perspectiva legal e prática. O estudo conclui que os APAs brasileiros são instrumentos legais e práticos aptos a evitar disputas administrativas e judiciais, bem como para viabilizar ajustes de preços de transferência em condições arm’s length. O estudo examina ainda a natureza dos APAs brasileiros (de consulta formal) e apresenta um guia prático para sua aplicação, além de uma crítica à legislação sobre o tema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonathan Barros Vita.pdf: 5194428 bytes, checksum: 7048b069242b053bd21fc350d61cc235 (MD5) Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points. The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law, specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas, resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária, focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária. Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas