Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-20T22:27:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / CAPES / A reclamação aparece no CPC/2015 como uma ação originária de qualquer tribunal brasileiro, com a tríplice finalidade de preservação de competência, garantia de autoridade de decisões e controle dos precedentes dos tribunais. A reclamação, portanto, sofre uma reformulação por parte do Direito Positivo, mediante um novo desenho de seu tratamento legal, sobretudo porque amplia o cabimento para qualquer tribunal brasileiro e ganha a importante função de assegurar a correta aplicação dos precedentes obrigatórios. Essa nova formulação dada à reclamação pelo Direito Positivo demanda novas pesquisas dogmáticas sobre o instituto. É necessário estudar a analisar a reclamação mediante o método dogmático, conceituando-a e localizando-a dentro Direito Processual Civil e da Teoria Geral do Processo. A presente pesquisa intenta realizar um estudo dogmático da reclamação constitucional, compreendendo o seu desenvolvimento histórico, sua natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento. Busca-se demonstrar a natureza de remédio constitucional da reclamação. Destina-se a assegurar a integridade do Poder Judiciário. A tríplice função da reclamação relaciona-se coma higidez dos tribunais. A primeira função – preservação de competência – protege o direito constitucional ao juiz natural. A segunda função, garantir a autoridade de decisões, assegura a cogência e imperatividade do Poder Judiciário. A última e moderna função, controlar a aplicação de precedentes, adensa a igualdade e segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário, pois contribuem para que casos semelhantes sejam tratados de forma igual. Por fim, realiza-se análise da reclamação como instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes obrigatórios. / As now found in the newly enacted CPC/2015 (Brazilian Civil Procedure Code), the reclamation action can be presented to any Brazilian court. It has three main functions: the preservation of a court's jurisdiction, the guaranty of its authority and the control of its judicial precedents. Therefore, this new legal treatment not only widens the applicability of the reclamation action to include every court in the country but it also assigns to the reclamation action the relevant function of assuring the application of binding precedents. This innovation in Brazilian civil procedure code makes new legal research on the institution of the reclamation action necessary, so it can be properly defined and have its range and boundaries within the Civil Procedural Law and the General Theory of Procedural Law determined. In this paper, we study the legal theory that supports the reclamation action, its historical development, legal nature and the cases in which it is applicable. We argue that the reclamation action is essentially a constitutional writ aimed at guaranteeing the judiciary's integrity. The three functions of the reclamation action are deeply related to the judiciary integrity. The first function – preservation of a court's jurisdiction – protects the constitutional right to a judgment by a court with jurisdiction under the law. The second function – to guarantee the application of decisions – makes sure that the rulings by the judiciary are in fact being followed. The third and more recent function – to control the correct application of judicial precedents – contributes to greater legal certainty and equality before the law, since it ensures that similar situations are treated in a similar fashion. Finally, we analyze the reclamation action as a means to control the application of binding precedents.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_nicolas_mendonca.pdf: 950425 bytes, checksum: 5d7d2d65243aa29a453ca35805690363 (MD5) Previous issue date: 2012-06-28 / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied / A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_Alexandre_Gois.pdf: 1103703 bytes, checksum: cdf44a5e59890dc26ace9289e6da6510 (MD5) Previous issue date: 2012-09-05 / The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not. / Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico.

[EN] We live in a society of contínuous change and adaptation, in which the technology advances by moments in all the areas of knowledge, technology useful for all of the tasks to make, and implicitly elevates us the level of requirement in the quality of the task and/or product obtained. Destined society to the consumption, in which the competitiveness and the innovation go joined and in constant development.; In which the rules that regulate all the fields multiply and update constantly, in which the adaptations to the coyunturas give step to new circumstances that have to normativizarse almost daily. This society of deep development, finds in roads of generation of a more prosperous future, and has comprised, that this can not establish to the complete without before understand his past. Thus, our society, has gone awarding importance to the analysis of the traces by her created, by means of the study profuso of all the bottoms that has gone collecting. The study of the cartography, of maps and atlas, of photogrammetry, of recorded, and books of trips establishes the stage in which we have situated the present thesis doctoral. The Foundation Luis Giménez Lorente, his frame. Foundation of educational character, cultural, scientist and of promotion of the investigation, non-profit, under the tutel of the Valencian Generality that has by object the study and investigation of bottoms cartobibliográfics, placed in the Polytechnical University of Valencia, technological university by excellence, in plough to offer a product chord to the stamp of excellence of the University, poses establish a System of Management of Quality according to the norm ISO 9001:2008. System of management oriented to increase the satisfaction of the customer with a competitive product, sign of the remaining, of high quality. Thus, it generated the system to implement, analysed the causes for his establishment, established the procedures, articulated the controls, the items or values to quantify, the procedures of satisfaction¿¿..And if the system works, there are precedents? Why not to extrapolate it? It was necessary to analyse if they existed previous cases, or at least, had to be connoisseurs of the stage in which we found us. For this made a research of institutions, to national level, that managed bottoms cartobibliográfics. Once obtained a vision to the complete, proceeded to analyse, with greater upsetting those that a priori stood out in the national panorama (still knowingly went to leave in the ways other a lot of of equal importance). We had to know at first hand the system of management that had established, for like this can analyse the feasibility to implant our system of management of quality proposed keeping always the idiosyncrasy of each one of the institutions analysed. By his importance in our area of knowledge decant us for analysing the National Library, the Library of the Royal Palace, the General Archive of Simancas and the University of València. Analysed the institutions, his ends, aims and systems of management implanted, and generated a system of management ISO 9001:2008 in the Foundation Luis Giménez Lorente, will conclude the present thesis determining the feasibility of the implantation of the same and establishing lines of future investigation. / [ES] Vivimos en una sociedad de contínuo cambio y adaptación, en la que la tecnología avanza por momentos en todas las áreas de conocimiento, tecnología facilitadora para todos de las tareas a realizar, e implícitamente nos eleva el nivel de exigencia en la calidad de la tarea y/o producto obtenido. Sociedad destinada al consumo, en el que la competitividad y la innovación van unidas y en constante desarrollo; en la que las normativas que regulan todos los ámbitos se multiplican y actualizan constantemente, en la que las adaptaciones a las coyunturas dan paso a nuevas circunstancias que deben normativizarse casi diariamente. Esa sociedad de profundo desarrollo, se encuentra en vías de generación de un futuro más próspero, y ha comprendido, que éste no puede establecerse al completo sin antes entender su pasado. Por ello, nuestra sociedad, ha ido otorgando importancia al análisis de los vestigios por ella creada, mediante el estudio profuso de todos los fondos que ha ido coleccionando. El estudio de la cartografía, de mapas y atlas, de fotogrametría, de grabados, y libros de viajes establece el escenario en el que hemos ubicado la presente tesis doctoral. La Fundación Luis Giménez Lorente, su marco. Fundación de carácter educativo, cultural, científico y de fomento de la investigación, sin ánimo de lucro, bajo la tutela de la Generalidad Valenciana que tiene por objeto el estudio e investigación de fondos cartobibliográficos, sita en la Universidad Politécnica de Valencia, universidad tecnológica por excelencia, en aras de ofrecer un producto acorde al sello de excelencia de la Universidad, se plantea establecer un Sistema de Gestión de Calidad según la norma ISO 9001:2008. Sistema de gestión orientado a aumentar la satisfacción del cliente con un producto competitivo, distintivo de los restantes, de elevada calidad. Por ello, se generó el sistema a implementar, se analizaron las causas para su establecimiento, se establecieron los procedimientos, se articularon los controles, los ítems o valores a cuantificar, los procedimientos de satisfacción¿ y si el sistema funciona, ¿hay precedentes? ¿Por qué no extrapolarlo? Había que analizar si existían casos previos, o al menos, debíamos ser conocedores del escenario en el que nos encontrábamos. Para ello se realizó una búsqueda de instituciones, a nivel nacional, que gestionaban fondos cartobibliográficos. Una vez obtenida una visión al completo, procedimos a analizar, con mayor hincapié aquellas que a priori destacaban en el panorama nacional (aún a sabiendas íbamos a dejar en el caminos otras muchas de igual relevancia). Teníamos que conocer de primera mano el sistema de gestión que tenían establecido, para así poder analizar la viabilidad de implantar nuestro sistema de gestión de calidad propuesto manteniendo siempre la idiosincrasia de cada una de las instituciones analizadas. Por su relevancia en nuestra área de conocimiento nos decantamos por analizar la Biblioteca Nacional, la Biblioteca del Palacio Real, el Archivo General de Simancas y la Universidad de València. Analizadas las instituciones, sus fines, objetivos y sistemas de gestión implantados, y generado un sistema de gestión ISO 9001:2008 en la Fundación Luis Giménez Lorente, concluiremos la presente tesis determinando la viabilidad de la implantación del mismo y estableciendo líneas de investigación futuras. / [CAT] Vivim en una societat de continu canvi i adaptació, en la qual la tecnologia avança per moments en totes les àrees de coneixement, tecnologia facilitzadora per a tots de les tasques a realitzar, i implícitament ens eleva el nivell d'exigència en la qualitat de la tasca i/o producte obtingut. Societat destinada al consum, en el qual la competitivitat i la innovació van unides i en constant desenvolupament.; en la qual les normatives que regulen tots els àmbits es multipliquen i actualitzen constantment, en la qual les adaptacions a les conjuntures donen pas a noves circumstàncies que han de normativitzarse quasi diàriament. Aqueixa societat de profund desenvolupament, es troba en vies de generació d'un futur més pròsper, i ha comprès, que aquest no pot establir-se al complet sense abans entendre el seu passat. Per açò, la nostra societat, ha anat atorgant importància a l'anàlisi dels vestigis per ella creada, mitjançant l'estudi profús de tots els fons que ha anat col·leccionant. L'estudi de la cartografia, de mapes i atles, de fotogrametria, de gravats, i llibres de viatges estableix l'escenari en el qual hem situat la present tesi doctoral. La Fundació Luis Giménez Lorente, el seu marc. Fundació de caràcter educatiu, cultural, científic i de foment de la recerca, sense ànim de lucre, sota la tutela de la Generalitat Valenciana que té per objecte l'estudi i recerca de fons cartobibliográfics, situada en la Universitat Politècnica de València, universitat tecnològica per excel·lència, en honor d'oferir un producte concorde al segell d'excel·lència de la Universitat, es planteja establir un Sistema de Gestió de Qualitat segons la norma ISO 9001:2008. Sistema de gestió orientat a augmentar la satisfacció del client amb un producte competitiu, distintiu dels restants, d'elevada qualitat. Per açò, es va generar el sistema a implementar, es van analitzar la causes per al seu establiment, es van establir els procediments, es van articular els controls, els ítems o valors a quantificar, els procediments de satisfacció¿¿..i si el sistema funciona, hi ha precedents? per què no extrapolar-ho? Calia analitzar si existien casos previs, o almenys, havíem de ser coneixedors de l'escenari en el qual ens trobàvem. Per a açò es va realitzar una cerca d'institucions, a nivell nacional, que gestionaven fons cartobibliográfics. Una vegada obtinguda una visió al complet, vam procedir a analitzar, amb major recalcament aquelles que a priori destacaven en el panorama nacional (encara a gratcient anàvem a deixar en el camins moltes altres d'igual rellevància). Havíem de conèixer de primera mà el sistema de gestió que tenien establit, per a així poder analitzar la viabilitat d'implantar el nostre sistema de gestió de qualitat proposat mantenint sempre la idiosincràsia de cadascuna de les institucions analitzades. Per la seua rellevància en la nostra àrea de coneixement ens decantem per analitzar la Biblioteca Nacional, la Biblioteca del Palau Real, l'Arxiu General de Simancas i la Universitat de València. Analitzades les institucions, les seues finalitats, objectius i sistemes de gestió implantats, i generat un sistema de gestió ISO 9001:2008 en la Fundació Luis Giménez Lorente, conclourem la present tesi determinant la viabilitat de la implantació del mateix i establint línies de recerca futures / Font Villanueva, RM. (2016). Implantación del Sistema de Gestión de Calidad según UNE en ISO 9001:2008. Fundación Luis Giménez Lorente, en el ámbito de la cartografía y la gestión de sus fondos. Comparativa con otras instituciones cartográficas a nivel nacional [Tesis doctoral no publicada]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/62152 / TESIS

Este informe tiene como finalidad analizar la sentencia emitida por el Tribunal Constitucional en el Expediente No. 03525-2021-PA/TC, a través de la cual, declara improcedente la demanda de amparo de Maxco S.A. sobre el inconstitucional cobro de intereses moratorios por supuestamente existir una vía específica igualmente satisfactoria para la tutela de la pretensión del accionante; y a su vez, se establece un precedente vinculante. A tal efecto, evaluaremos las instituciones jurídicas de vía previa, vía específica, vía igualmente satisfactoria y precedente vinculante; y aplicaremos el Código Procesal Constitucional y la Ley No. 27584, Ley que Regula el Proceso Contencioso, con la finalidad de determinar si para el caso concreto el amparo resultaba ser la vía idónea; o si por el contrario, el accionante debió acudir al proceso contencioso administrativo como lo ha señalado el Tribunal Constitucional. A su vez, determinaremos si la regla procesal del precedente vinculante establecida en la sentencia sublitis es constitucional, o si, por el contrario, vulnera el derecho a la tutela jurisdiccional efectiva. / This report analyzes the ruling issued by the Constitutional Court in Case N° 03525- 2021-PA/TC, in which it declared the amparo lawsuit filed by Maxco S.A., regarding the unconstitutionality of the collection of late payment interest by the administrative tax entity, inadmissible and issued a substantive and procedural rule in this regard. This report analyzes the Constitutional Court's decision and whether the administrative litigation process was a specific and equally satisfactory remedy for the specific case as the amparo process. For this purpose, the Constitutional Procedural Code and Law N° 27584, Law that Regulates the Contentious-Administrative Process, are applied. Likewise, this report will analyze the constitutionality of the procedural rule established by the Constitutional Court, and whether or not it violates the effective jurisdictional protection of the plaintiffs.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Traldi.pdf: 682206 bytes, checksum: f3c811310ae0854e2504ae49e34c9482 (MD5) Previous issue date: 2008-08-06 / This thesis looks into the main aspects of the doctrine of binding precedent (súmula vinculante), a general and abstract precedent with binding effects incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 45/04, which included article 103-A and was subsequently regulated by Law 11417/06. This subject was chosen particularly because of the intense debate and controversy that has always surrounded the concept of súmula vinculante in the Brazilian legal community; because it has been in force for a short period; and because of the benefits it was always believed it would bring to those seeking the Judiciary in terms of legal security and equality before the law. This work addresses the following aspects: evaluation of whether case law could be considered a true source of law within the Brazilian legal system; identification of the main features of the Portuguese abstract statement system (assentos) and those of the common-law judicial precedent system (to subsequently allow for identification of the similarities and differences between these and the Brazilian doctrine of súmula vinculante); evaluation of the case law control mechanisms available under the Brazilian legal system; description of the procedural aspects of the súmula vinculante; examination of the advantages of incorporating such doctrine into the Brazilian legal framework, particularly with respect to unification of case law stands and reduction in the number of cases handled by the Judiciary; identification and discussion of the major critical comments normally made against such doctrine; comparison of the doctrine of súmula vinculante with that of the judicial precedent that precludes appeals (súmula impeditiva de recursos). Preparation of this thesis involved research of laws, legal writings and case law in various fields of the law (both Brazilian and foreign). Our findings lead us to the following conclusions: today, case law is a true source of law; the súmula vinculante has few similarities with the Portuguese abstract statement system and the common-law judicial precedent system; the súmula vinculante is an important instrument in achieving a uniform case law and unifying the understanding of normative acts dealing with constitutional matters; it may greatly contribute to reduce the number of cases handled by the Judiciary (especially those dealing repeatedly with the same subject); criticism against the súmula vinculante is not backed by strong arguments; the súmula impeditiva de recursos is unconstitutional; and, finally, we believe that the scope of the súmula vinculante should be extended to include the Higher Court of Justice / A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o instituto sempre produziu na comunidade jurídica, com opiniões favoráveis e contrárias de juristas renomados; pelo fato de estar em vigor há pouco tempo; pelos benefícios que sempre acreditamos que ele seria capaz de proporcionar aos jurisdicionados em termos de segurança jurídica e isonomia. Esse trabalho teve por escopo as seguintes hipóteses: avaliar se a jurisprudência pode ser considerada verdadeira fonte de direito no nosso sistema jurisdicional; identificar as principais características do instituto dos assentos portugueses e do sistema de precedentes judiciais do common law (para posteriormente viabilizar a identificação das semelhanças e diferenças com o instituto da súmula vinculante brasileira); avaliar quais são os mecanismos de controle da jurisprudência disponibilizados pelo nosso sistema jurídico; detalhar os aspectos procedimentais da súmula vinculante; abordar as vantagens de sua incorporação ao nosso sistema jurídico, especialmente no que tange à padronização do entendimento jurisprudencial e redução do número de processos perante o Poder Judiciário; identificar e enfrentar as principais críticas normalmente apresentadas contra o instituto; confrontá-la com o instituto da súmula impeditiva de recursos. A execução do trabalho envolveu levantamento de legislação, doutrina e jurisprudência, em diversos ramos do direito (tanto nacionais, quanto estrangeiros). Os resultados apurados nos levam à conclusão de que: a jurisprudência atualmente pode ser considerada verdadeira fonte de direito, a súmula vinculante guarda poucas semelhanças com o instituto dos assentos portugueses e com o sistema de precedentes observado nos países do common law; a súmula vinculante é um importante instrumento de padronização da jurisprudência, visando a uniformização do entendimento dos atos normativos em matéria constitucional; poderá contribuir de forma significativa para a redução do número de processos (especialmente os repetitivos); as críticas contra ela formuladas não se sustentam; a súmula impeditiva de recursos é inconstitucional e, por fim, que a súmula vinculante deve ser ampliada aos demais Tribunais Superiores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Araujo Bim.pdf: 404308 bytes, checksum: 9a8f1253b20feb21f490ad97e885935f (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research pointed out that the case-law itself does not represent an adequately way of making society feel comfortable enough about the rights they seek for. It is essential, however, to surround the court decisions by making it robust and, therefore, we have developed studies about the surrounded case-law by guiding principles, translated from its origin as well as sources and principles of legal certainty, the perfect juridical act and res judicata. We also tried to elaborate an analysis on the context of the case-law as a fundamental guarantee of the individuals who both seek to bring findings about the ways of Power between the Union s Advisory Bodies, especially the judiciary judicial branch from which emanates the decisions, those ones that are capable of bringing social peace to a particular historical and cultural context for a plaintiff firm in a democratic state of law / A sociedade contemporânea anseia por uma justiça célere, qualitativa e que sirva de instrumento norteador, capaz de apontar a direção que os Tribunais estão a acenar relativamente a cada Direito. O presente estudo visa constatar que este importante reclame social é atingido através da jurisprudência nas suas mais diferentes formas. No âmbito específico do Processo do Trabalho, aponta-se nesta pesquisa que, a jurisprudência sozinha, não representa uma forma cabal de fazer com que a sociedade se sinta confortável em relação aos direitos que almeja. É fundamental, porém cercar a decisões judiciais tornando-a robusta e, para isso, desenvolvemos estudos sobre a jurisprudência cercada de princípios norteadores, desde seu nascedouro assim traduzido como fontes e os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Buscou-se também elaborar analise sobre a jurisprudência num contexto de garantia fundamental do indivíduo e, para tanto, procurou-se trazer constatações sobre as formas de Poder entre os Órgãos da União, principalmente do Poder Judiciário donde emanam as decisões, estas, capaz de trazer a paz social num determinado contexto histórico-cultural para uma reclamante sociedade pertencente a um Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Aparecida Cimardi.pdf: 1385322 bytes, checksum: a491bfd495839b832e44a24d24a264e0 (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / This thesis aims to analyze the current role of jurisprudence in the face of Brazilian legal system. First, the historical aspects that led to the evolution of the concept of legal system were presented. From these considerations, the following approaches were conducted: (i) historical delineation of the development of law enforcement, especially in the Civil Law legal system, showing how mass society demanded that the Brazilian legislator implanted new trial procedural techniques; (ii) presentation of the concepts of jurisprudence and judicial precedents to the Brazilian legal system; (iii) demonstration of need for the jurisprudence to be dedicated to standardization, function to be exercised by superior courts (Supreme Justice Court and Supreme Federal Court; (iv) demonstration that the performance of this function results a paradigm for future trials and, therefore, comply with the ideals of stability and predictability of the legal system; (v) exposure that uniform jurisprudence of higher courts can and must undergo changes, being inadmissible sudden and unjustified changes; (vi) demonstration of the importance of judicial precedents in the Brazilian legal system, as conductors of uniform jurisprudence; (vii) exposure of standardization techniques of jurisprudence governed by civil process, and (viii) new discipline of the subject, presented in the Draft ot Civil Process Law. As a result of the research, it was found that uniform jurisprudence of higher courts integrates the meaning of rules, reason why it is the structuring element of the legal system, hence it should be observed in future trials, throughout society and the Administration. We sought, therefore, to develop a methodical study, based on extensive local and foreign literature, which intended to establish a current legal framework of the uniform jurisprudence of higher courts and techniques for jurisprudence standardization / Esta tese tem como objetivo principal analisar o atual papel da jurisprudência em face do sistema jurídico brasileiro. Primeiramente, foram apresentados os aspectos históricos que resultaram na evolução do conceito de sistema jurídico. A partir de tais considerações, foram realizadas as seguintes abordagens: (i) delineamento histórico do desenvolvimento da aplicação do direito em concreto, especialmente no sistema jurídico do civil Law, evidenciando como a sociedade de massa exigiu que o legislador brasileiro implantasse novas técnicas processuais de julgamento; (ii) exposição dos conceitos de jurisprudência e precedentes judiciais para o sistema jurídico brasileiro; (iii) demonstração da necessidade de a jurisprudência ser vocacionada à uniformização, função a ser desempenhada pelos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; (iv) demonstração de que a jurisprudência uniforme resulta em paradigma de julgamentos futuros e, por essa razão, cumprir com os ideais da previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico; (v) exposição de que a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores podem e devem sofrer mudanças, sendo inadmissíveis as transformações bruscas e injustificadas; (vi) demonstração da importância dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, como condutores da jurisprudência uniforme; (vii) exposição das técnicas de uniformização de jurisprudência disciplinadas pelo processo civil; e (viii) nova disciplina do tema, apresentada no Projeto de Código de Processo Civil. Como resultado da pesquisa, constatou-se que a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores integra o sentido das normas, razão pela qual é elemento estruturante do sistema jurídico e, por isso, deve ser observada em julgamentos futuros, por toda a sociedade e pela Administração. Buscou-se, assim, elaborar um trabalho metódico, baseado em ampla bibliografia nacional e estrangeira, que pretendeu estabelecer o enquadramento jurídico atual da jurisprudência uniforme dos tribunais superiores e das técnicas de uniformização de jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf: 915540 bytes, checksum: 3bd23f09c211003c63c6611d95e11d21 (MD5) Previous issue date: 2014-06-10 / Both the Common Law legal systems and the Civil Law jurisdictions, aims to guard legal certainty and equality, given that these principles are essential to ensuring a fair and equitable society. This paper will demonstrate the importance of predictability for the establishment of a state founded on these principles. In this sense, become relevant the Supreme Courts, to the extent that they are responsible for giving unit to the law, that can be achieved through the establishment of precedents, to be followed by hierarchically lower courts. Thus, the idea that the judiciary is the body that acts, alone, in the resolution of individual disputes is obsolete and no longer consistent with the notion of system that must prevail in any legal system. It is based on the positions adopted by the judiciary that citizens should guide their conduct. Therefore, for the judicial system to be effective and can provide legal certainty and equality for citizens, there must be mechanisms to confer binding to judicial precedents. Given this, will then be focused the technique of repetitive extraordinary and special appeals trial, introduced in our legal system by the Acts 11.418 passed in 2006 and 11.472 passed in 2008, through the articles 543-B and 543-C of the Civil Procedure Code, as a way to demonstrate their ability to provide predictability to the law, by giving unity to its interpretation, enabling identical cases receive the same solution of the judiciary. Within this perspective this work, which, in a critical way, try to force a larger reflection on the institutes involved will be developed / Tanto os sistemas jurisdicionais de Common Law, quanto as jurisdições de Civil Law, tem por objetivo o resguardo da segurança jurídica e da isonomia, tendo em vista que tais princípios são essenciais para a garantia de uma sociedade justa e igualitária. O presente trabalho demonstrará a importância da previsibilidade do direito para o estabelecimento de um Estado fundado nesses preceitos. Nesse sentido, ganham relevância os Tribunais de Cúpula, na medida em que são eles os responsáveis por conceder unidade ao direito, unidade esta que pode ser alcançada por meio do estabelecimento de precedentes, que devem ser seguidos pelos tribunais hierarquicamente inferiores. Assim, a ideia de que o Judiciário é órgão que atua, tão somente, na resolução dos conflitos individuais é obsoleta e não mais condiz com a noção de sistema, que deve imperar em qualquer ordenamento jurídico. Com efeito, é com base nas posições adotadas pelo Poder Judiciário que os cidadãos devem pautar suas condutas. Portanto, para que o sistema jurisdicional seja efetivo e consiga proporcionar segurança jurídica e isonomia aos cidadãos, deve haver mecanismos capazes de conferir força obrigatória aos precedentes judiciais. Diante disso, será, então, enfocada a técnica de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelas Leis 11.418 de 2006 e 11.472 de 2008, por meio dos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, como forma de demonstrar a sua capacidade de assegurar previsibilidade ao direito, ao conceder unidade à sua interpretação, possibilitando que casos idênticos recebam a mesma solução do Judiciário. Dentro dessa ótica será desenvolvido este trabalho, que, de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos

Submitted by Andréia Caetano Brito (andreia_brito@icloud.com) on 2017-09-26T16:47:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-09-26T16:50:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) Previous issue date: 2017-08-15 / The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. / O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.