Este trabalho analisa as condições atuariais para criação do Fundo previdenciário federal (FUNPRESP) e como será o novo sistema previdenciário após o funcionamento desse Fundo que finalmente concluirá, em âmbito federal, as reformas iniciadas em 1998. A partir desse estudo concluímos que o novo sistema previdenciário, sistema misto, pagará benefícios menores para os servidores que ingressarem depois da criação do fundo quando comparados com os atuais servidores. Em razão disso os atuais servidores, analisando apenas os ganhos financeiros, não migrarão para o Fundo federal conforme é esperado pelo Governo. As mulheres receberão nesse novo sistema previdenciário benefícios menores em função do menor tempo de contribuição, expectativa de vida maior e menor taxa de crescimento salarial. Mas os grandes avanços com a criação do fundo serão o equilíbrio atuarial do sistema federal de previdência e o fim das grandes desigualdades entre esse sistema e o regime geral de previdência. A criação do Fundo fará com que os benefícios fiquem atrelados diretamente à contribuição de cada servidor, diferentemente do que ocorria antes quando os benefícios eram proporcionais à remuneração do servidor - até 2003 era equivalente a última remuneração e depois de 2003 é equivalente à média das 80% maiores remunerações. / The present work analyzes the actuarial conditions for the creation of the Brazilian Federal Social Security Fund (FUNPRESP) and how the new Social Security System will work after the effective functioning of the Fund. We could say that in the federal sphere it will finally finish off the reforms initiated in 1998. We conclude that the new Social Security System (called \"mixed system\") will provide lower payments to the beneficiaries who start to contribute after the creation of the Fund. In consequence, the current beneficiaries will not migrate to the new Federal Fund, as the government expects, because some simple analysis will make they conclude that they would incur into financial losses. Along with that, female beneficiaries will receive fewer benefits than men from that new Social Security System, basically for three reasons: a) their shorter time of contribution; b), their higher life expectancy; and c), the lower rate at which their payments actually grow. We also conclude that the real advantages brought by the creation of the Fund are: a) the actuarial equilibrium of the Federal Social Security System, and b) the end of the huge inequalities between that system and the \"general\" Brazilian Social Security System (INSS). The creation of the Fund will link the benefits directly to the contribution of each servant, as opposed to when benefits were proportional to the servant\'s pay (equal to it until 2003, or equivalent to the average of the 80% highest salaries).

São inúmeros os interesses da PS - Previdência Social na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e nas DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas. Analisando apenas estes \"Instrumentos\", sem o recurso ao poder de polícia inerente ao Fisco, objetiva esta dissertação revelar pontos de interesse da PS, sendo o principal deles a remuneração por serviços prestados por pessoal próprio ou terceirizado, pessoa física ou jurídica. Para tanto, buscou-se responder a duas indagações, sendo a mais abrangente a seguinte: DIPJ, DIRF, DACON e DFP - o que revelam à Fiscalização da Previdência Social? A segunda indagação, contida na primeira, é: Numa Auditoria-fiscal previdenciária, a DIPJ, a DIRF, o DACON e as DFP revelam remunerações por serviços prestados? Assim, a metodologia adotada nesta dissertação é, baseada na Ciência Contábil e nos respectivos manuais e normas de preenchimento dos referidos Instrumentos, comentar suas linhas, seus dados e seus valores de modo a revelar o fluxo da mão-de-obra (dentre outros pontos úteis na localização e na quantificação do fato gerador de contribuições previdenciárias) que os permeia e transformando os dados que neles constam em informações que possam maximizar os recursos e os resultados de uma Auditoria-fiscal previdenciária. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica sobre a evidenciação contábil e seus objetivos, que visa permitir ao leitor entender o produto final da Contabilidade (suas DFP) como também foram produzidos um referencial legal e uma análise documental que visam demonstrar o potencial informativo da DIPJ, da DIRF e do DACON. Este trabalho conseguiu extrair várias aplicações previdenciárias práticas dos Instrumentos, na localização de operações de interesse da Previdência Social, passando pelo Custo dos Produtos e Serviços Vendidos, pelas Despesas com Vendas e Administrativas, pelos Estoques e pelo Imobilizado, pelos investimentos declarados na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e na Demonstração do Fluxo de Caixa, pelas distribuições registradas na Demonstração do Valor Adicionado, dentre outras. As normas das declarações tributárias impõem um maior detalhamento da informação contábil, permitindo identificar mais facilmente fatos geradores de contribuições previdenciárias além da remuneração de pessoal, tais como manutenção, alimentação, serviços prestados por pessoa física, retenções e seus respectivos pedidos de restituição de 11%, comissões de vendas, dividendos e participações nos resultados. Com o detalhamento proporcionado pela DIPJ, algumas atividades econômicas como a bancária, a securitária e a imobiliária puderam ser melhor avaliadas. No que diz respeito à quantificação, em alguns casos foi possível identificar o valor da própria operação; noutros, foi possível identificar tendências e noutros, ainda, foi possível identificar vários critérios que permitem a aferição indireta (arbitramento) contábil das operações. Outras conclusões, não diretamente vinculadas ao objetivo principal deste trabalho, foram: a) A utilidade dos Instrumentos é secundária posto que nenhum deles tem como objetivo informar à Previdência Social; b) A vantagem dos Instrumentos vinculados à SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às DFP, é grande, razão pela qual sugere-se fortemente que o Fisco Previdenciário, no uso do poder de polícia, crie um novo Instrumento, ou amplie os atuais, de forma que a PS passe a ser um usuário principal, e não apenas secundário, das informações. A importância da PS para a sociedade brasileira dispensa comentários - está mais do que na hora de a mesma receber informações condizentes com o cumprimento de seus objetivos; c) A principal utilidade das DFP é permitir ao Auditor conhecer a Empresa a ser auditada, suas operações e o fluxo de sua mão-de-obra; o produto final da Contabilidade, consubstanciado nas DFP, é a base para entendimento dos demais Instrumentos. O potencial informativo dos Instrumentos não foi esgotado nesta dissertação. / Brazil\'s Social Security Institute - henceforth PS, from its initials in Portuguese - has innumerous interests in the Declaration of Economic and Tax Information of Legal Entities DIPJ; the Source Income Tax Return, DIRF; the Social Contribution Calculation Demonstration, DACON; and the Standardized Financial Statements, DFP (¹). Analyzing only these tools, without recourse to the police power inherent to the Fiscal Authority, this dissertation seeks to reveal points of interest to the PS, the most important being the compensation paid for services rendered by personnel hired directly or via third parties, as individuals or as legal entities. To achieve these goals, two questions need to be answered, being the following the most comprehensive: What do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP reveal to the PS\'s Tax Auditors? The second question, enclosed in the first, is: In a social security fiscal audit, do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP disclose the compensation paid for services rendered to the entity? Thus, the methodology adopted in this dissertation, based on the accounting science and on the manuals and filing instructions of the referred tools, consists of commenting on each tool\'s respective lines, data and values, so as to uncover the flow of labor (among other points useful for the identification and quantification of the transactions that should generate social security contributions) which pervades them and transform the data they contain in information that can maximize the resources and the results of a social security fiscal audit. For this purpose, a review of the bibliography on the attainment of accounting evidence and its purposes was conducted, with the objective of allowing the reader to understand accounting\'s final product, the standardized financial statements (DFP). Similarly, a legal reference and a documentary analysis were produced with the objective of demonstrating the informational potential of the DIPJ, the DIRF, and the DACON. This work managed to extract from the referred tools several practical applications that are of interest to the PS, ranging from cost of products and services sold to selling, general and administrative (SG&A) expenses; from inventory to fixed assets; and from the investments declared in the statement on sources and application of funds and in the cash flow statement to the distributions recorded in the value added statement, among others. Rules applicable to the fiscal declarations under analysis require greatly detailed accounting information, facilitating the identification of transactions that generate social security contributions in addition to those related to personnel compensation, such as maintenance, meals, services rendered by individuals, source retention and the related 11% restitution, sales commissions, dividends, and profit sharing. With the details provided by the DIPJ, some economic activities such as banking, securities and real estate could be better evaluated. With respect to quantification, in some cases it was possible to identify the value of the transaction itself, in another group of cases it was possible to identify trends, while in a third group of cases it was possible to identify criteria that allowed for the indirect accounting determination of the operation. Other conclusions, not directly related to the objective of this work, were: a) The usefulness of the tools is secondary, since none of them has the objective of providing information to the PS; b) The instruments linked to the SRFB - Brazil\'s Federal Tax Authority - are of great advantage to the tax authorities when compared to the DFP. Therefore, it is strongly recommended that the PS\'s Fiscal Authority, using its police power, create a new tool or extend the existing ones, so that the PS can become a primary, rather than secondary, user of the information. The importance of the Social Security Institute (PS) for the Brazilian society is self-evident - the time has long ago arrived for the PS to receive information compatible with the discharge of its responsibilities; c) The main use of the DFP is to allow the Auditor to obtain a working knowledge about the Company to be audited, its operations and the flow of labor. Accounting\'s final product, materialized in the DFP, forms vii the basis for the understanding of the other tools. The informational potential of these tools has not been exhausted in this dissertation. (¹) The acronyms DIPJ, DIRF, and DACON come from the initials of the following documents that Brazilian Companies are required to file before Tax Authorities: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). The Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) are filed before CVM (Brazilian SEC).

O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.

A previdência social é um seguro social para os trabalhadores garantirem sua sobrevivência quando não mais possuírem condições de trabalhar. No entanto, esse setor encontra-se em crise devido principalmente ao aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade, além disso, alguns autores citam a ineficiência da gestão. Os Regimes Próprios dos Servidores Públicos denominados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) possuem fontes de receitas e utilizam recursos, diante disso, há necessidade de saber se dado essas entradas e saídas de recursos, além do número de beneficiários, os RPPS são eficientes quanto à evolução patrimonial. Para responder essa questão, esse estudo objetiva avaliar os maiores RPPS quanto à eficiência relativa na evolução patrimonial no ano de 2014 com aplicação de um modelo de Análise Envoltória de dados (DEA), que é um método de programação linear não paramétrico de medida de eficiência. O DEA permite a escolha de vários modelos de cálculos segundo a sua adequação, este estudo utiliza o CCR (Charnes-Cooper-Rhodes) e BCC (Banker-Charnes-Cooper), com orientação às saídas (outputs). Logo, trata-se um estudo do caso especifico de um conjunto de vinte e quatro RPPS estaduais e vinte e três RPPS de capitais estaduais. Os dados utilizados foram extraídos diretamente do sistema de informações dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS). A partir do modelo DEA/BCC identificou-se doze RPPS estaduais com eficiência padrão e o modelo DEA/CCR identificou apenas cinco. Quanto aos RPPS de capitais estaduais, o modelo DEA/BCC identificou quinze eficientes e o modelo DEA/CCR identificou oito. Por fim, analisa-se os resultados obtidos a partir do modelo aplicado, que permite encontrar os RPPS com falsa eficiência através da fronteira invertida, fazer um ranking dos RPPS mais eficientes a partir da eficiência normalizada e, além disso, identificar os benchmarks para os RPPS ineficientes, isto é, os RPPS eficientes que os RPPS ineficientes devem tomar como referência. / Social security is a social insurance for employees ensure their survival when they have not any working conditions. However, this sector is in crisis due mainly to increased life expectancy and birth rate decline, besides, some authors mention the inefficiency of management. The Regimes of Public Employees called Regimes of Social Security (in Brazil: Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS) have revenue sources and expenditure, with this in mind, there is a need to know if, given these entries and outflows, and the number of beneficiaries, the RPPS are effective when it refers to asset development. To answer this question, this study has the objective to evaluate the biggest RPPS regarding the relative efficiency in asset development in 2014 with an application of Data Envelopment Analysis (DEA), which is a linear programming method nonparametric measure of efficiency. The DEA allows the choice of several models of calculations according to their adequacy; this work uses the CCR (Charnes-Cooper-Rhodes) and BCC (Banker-Charnes-Cooper), with orientation to the outputs. Therefore, it is a study of the specific case of the RPPS from twenty-four states and twenty-three capitals. The data were collected directly from the information system of the Regimes of Social Security of the Ministry of Social Security (MPS). From the DEA/BCC model, the RPPS of twelve states were identified with standard efficiency and the DEA/CCR model identified only five. As for RPPS of state capitals, the DEA/BCC model identified fifteen efficient regimes and DEA / CCR model identified eight. Finally, the results obtained from the model used is analyzed, which allows to find the RPPS with false efficiency by the reversed border, allows to make a ranking of the most efficient RPPS from the normalized efficiency and, in addition, allows to identify benchmarks for RPPS inefficient, i.e. the efficient RPPS which the inefficient RPPS must take as a reference.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SELMA MARIA DE OLIVEIRA.pdf: 976038 bytes, checksum: 8f01f00a3927cf40cbdf7824bac88765 (MD5) Previous issue date: 2013-12-03 / This dissertation on rural workers and social security, in Goiânia metropolitan region has as its object of study the challenges faced by rural workers in ensuring social protection retirement age between 2009 and 2012. This dissertation aims to know, understand, reflect and analyze the difficulty that rural workers face to get to retire by age due to insufficient or inconsistent documentation proving the exercise of the activity of (specially insured) or lack of fifteen years of contribution. It is proposed to understand the public policy that supports the care of this segment within the capitalist system in the contemporary world. The subjects of this research are rural workers called special insured to whom the law does not require the direct contribution, they perform their activities with their families in the so-called regime of subsistence economy that cares to daily employees and laborers. The interest in conducting this study is linked to my everyday experience as a social worker, working directly with the insured. And the need to reflect the reason for the failure in presenting the documentation required by the local authority to apply for the benefit by age. Denying the right to require the benefit is one of the expressions of social issues presented historically, in which workers are prevented from enjoying the rights provided by law, like, retirement, among others, having to resort to the courts in order to get their right in their old age. / A presente dissertação sobre o trabalhador rural e a previdência social, realizada em Goiânia-GO e na região metropolitana, tem como objeto de pesquisa os desafios enfrentados pelo trabalhador rural para garantia de proteção social aposentadoria por idade, no período de 2009 e 2012. O objetivo é conhecer, entender, refletir e analisar a dificuldade com que o trabalhador rural se depara para conseguir-se aposentar por idade, em razão de insuficiência ou inconsistência de documentação que prova o exercício de atividade de segurado especial ou carência de quinze anos de contribuição. Propõe-se entender as políticas públicas que embasam o atendimento a esse segmento, no âmbito do sistema capitalista no mundo contemporâneo. Os sujeitos de pesquisa foram trabalhadores rurais empregados, os segurados especiais, aos quais a lei dispensa a contribuição direta, por exercerem suas atividades junto com suas famílias, no chamado regime de economia de subsistência, que atende a volantes e diaristas. O interesse em realizar este estudo vincula-se à experiência profissional cotidiana como assistente social, atuando diretamente com o segurado, à necessidade de refletir o motivo da não comprovação da documentação exigida pela autarquia quando requer o benefício por idade. O direito negado a esse benefício é uma das expressões da questão social apresentada historicamente, uma vez que trabalhadores são impedidos de usufruírem dos direitos assegurados por lei, dentre eles, a aposentadoria, tendo que recorrer a instâncias judiciais a fim de obtê-la em sua velhice.

Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos distributivos da previdência social no Brasil. Com base na legislação previdenciária e utilizando-se como fonte de dados a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), são computadas as contribuições efetuadas e os benefícios recebidos por cada pessoa da amostra, no período 1976-1999. A partir destes cálculos são estimados os fluxos esperados de contribuições e benefícios por toda a vida de grupos de indivíduos representativos. Estes grupos são formados de acordo com as características comuns dos indivíduos. A partir destes fluxos são calculadas, para cada um dos grupos, as taxas internas de retorno intrínsecas ao sistema previdenciário. Os resultados mostram que os grupos com menor nível de educação têm taxas de retorno superiores àquelas obtidas pelos demais grupos. As taxas também são diferenciadas conforme as regiões do país. Nota-se que as taxas de retorno de todos os grupos têm crescido ao longo dos anos. Estes resultados evidenciam a existência de características distributivas na previdência social brasileira. / This work has the objective to study the distributive aspects of the Brazilian social security system. Based upon the social security legislation and using as a data source the Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), contributions made and received benefits for each sampled individual were considered, in the period of 1976 to 1999. Based on these calculations, the expected contributions and benefits flows of representative groups of individuals were estimated. These groups are formed in accordance to common characteristics of these individuals. Upon these flows, for each group, the internal rates of return inherent to the social security system were assessed. The attained results showed that groups with lower education levels achieved higher rates of return than the remaining groups. The rates are also different according to the country\'s regions. One can note that the rates of return of all groups have grown over the years. These results clearly show the existence of distributive characteristics in the Brazilian social security system.

Atualmente, para obter um benefício previdenciário o segurado da Previdência Social deve agendar seu comparecimento a uma agência munido de seu documento pessoal. Comprovado seu direito terá o benefício imediatamente concedido. Essa concessão de maneira tão célere e desburocratizada só é possível graças a informatização dos dados sociais dos trabalhadores brasileiros filiados à Previdência Social. O banco de dados que armazena as informações cadastrais, os vínculos, as remunerações e todos os demais dados necessários para a concessão de um benefício previdenciário é denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS. O abastecimento desses dados sociais do trabalhador é realizado principalmente pela Guia de Informações ao FGTS e à Previdência Social, GFIP, que é um documento preenchido mensalmente pela empresa do qual constam todos os dados dos trabalhadores que serão armazenados no Cadastro Nacional. A GFIP tem dupla natureza jurídica, natureza de obrigação tributária acessória e obrigação legal de cunho social. Essa, como visto acima, se consubstancia pela característica de instrumento de abastecimento dos dados sociais com vistas à implementação dos direitos previdenciários do trabalhador. Aquela, de obrigação tributária acessória, exsurge ao recordarmos que a GFIP contém todos os valores da remuneração percebida pelo trabalhador, que é base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelo próprio segurado. Em alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, a sanção pelo descumprimento do dever de preencher e enviar a GFIP foi alterada. Criou-se multa moratória de expressiva monta no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP. Porém, o pagamento do tributo acrescido da multa aplicada não garante que as informações sociais necessárias à concessão dos benefícios previdenciários cheguem ao CNIS. Nem mesmo após a fiscalização e punição da empresa inadimplente. Não há, hoje em dia, proteção legal aos dados sociais dos trabalhadores brasileiros e nesse sentido, não há garantias de que a concessão dos benefícios previdenciários seja regularmente realizada. O presente estudo, após analisar com a profundidade necessária a questão, submete uma proposta de alteração legislativa objetivando a garantia das informações sociais do trabalhador e assim efetiva tutela de seus direitos sociais. / Nowadays in order to receive the retirement plan benefit, the employee needs to go to the closest office with his /her personal documents. Once it is confirmed the worker rights, the benefits will be available to the employees. This simple transaction is only possible through all Brazilian workers social data base which is linked to Social Security. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) is the System responsible for storing all data base information and employees paychecks. The collection of all workers social data is mainly maintained by Guia de Informações to FGTS and Previdência Social (GFIP).There is a monthly document filled by employers which contains all workers data. This data afterwards will be stored at Cadastro National. GFIP has a double juridical nature since it implies in tax and social obligation. As mentioned above, it is based as an instrument of social data storage to implement employees retirement plan rights. The tax obligation is the calculation of employees and employers contributions based on all workers received paychecks. Since the approval of the law 11.941 in 2009, the obligation of filling and sending information to GFIP changed. It was imposed a heavy penalty for those not fulfilling GFIP obligations. But still heavy penalties do not guarantee that the necessary social information gets to CNIS. Not even after the companies that are failing to do so have been inspected and punished. There is not, nowadays, legal protection to the Brazilian workers social data compromising retirement benefits. The proposal of this study, after deeply analysis of the issues mentioned above, is to request a change in the legislation in order to guarantee the workers social information as well as the employees social rights.

A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador. / Article 201 of the Brazilian Constitution of 1988 provides that Social Security is to be organized in the form of universal, obligatory and contributory regime. As a rule, paid work entails the compulsory and automatic membership of the worker, as well as the emergence of the obligation to contribute to the funding of pension benefits. If the employer does not register the employee and promote the payment of contributions, the employee may have its social security protection limited or excluded. Even if the existence of the employment contract is recognized in the labor process, the National Social Security Institute (INSS) demands the worker to present documentary evidence of the labor. If this requirement isnt met, INSS does not recognize the corresponding contributions, and denies the worker social security protection. This dissertation analyzes wether the recognition of employment by labor courts is sufficient to secure recognition of the worker\'s right to social security protection.

Neste estudo, avalia-se a remuneração do professor do ensino fundamental público, com base nos coeficientes de duas equações de rendimento. A primeira equação considera o salário mensal e a segunda inclui os benefícios da aposentadoria. Este é o primeiro trabalho a incorporar as questões previdenciárias em uma equação de rendimentos para professores do ensino fundamental no Brasil. Dessa forma, foi possível verificar os principais fatores que determinam a remuneração do professor: escolaridade, sexo do indivíduo, experiência no trabalho, entre outros. A remuneração do professor foi comparada à remuneração de duas categorias de não professores, uma formada por profissionais da ciência cujos cargos exigem elevada qualificação profissional e outra formada por trabalhadores da produção e serviços, com cargos que exigem média qualificação. Além disso, foram comparadas as remunerações dos professores das redes pública e privada de ensino e as remunerações dos que atuam nas áreas rural e urbana. Para avaliar o diferencial de remuneração entre os grupos considerados, foi utilizado o método de decomposição de Oaxaca. Este método analisa a diferença nas médias de remuneração advindas tanto das características produtivas da mão-de-obra (parte explicada) como das características não observadas dos trabalhadores, dos diferentes critérios utilizados na definição do salário e da discriminação (parte não explicada). Os dados utilizados são os da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006. As amostras de professores da rede pública de ensino e das duas categorias de trabalhadores consideradas são compostas por funcionários públicos estatutários. A amostra de professores da rede privada de ensino é composta por empregados com carteira assinada. Observou-se que a remuneração média dos profissionais da ciência é 178% maior em comparação à média dos professores. Quando são consideradas as regras previdenciárias, que beneficiam professores do ensino básico com um menor tempo de contribuição para a aposentadoria, o diferencial é 76%. A remuneração média dos trabalhadores da produção e serviços é 4% menor em comparação aos professores. Quando são considerados os benefícios da aposentadoria, o diferencial é 30%. A remuneração do professor do ensino fundamental aumenta 5% para cada ano a mais de estudo, porém esse valor é menor que os 16% dos profissionais da ciência e 17% dos trabalhadores da produção e serviços. Os professores da rede privada recebem remuneração 11% menor que os professores da rede pública. Quando são consideradas as questões previdenciárias, que oferecem benefícios aos servidores públicos, o diferencial de remuneração é 38%, nos quais a parte não explicada da diferença de médias de remuneração apresenta maior participação. O professor que atua na área urbana obtém remuneração 35% maior que o da área rural. / This study evaluates the teacher\'s wage of public elementary schools based on the coefficients of two earnings equations. The first equation considers the monthly salary and the second includes the benefits of retirement. This is the first study to incorporate retirement benefits in earnings equation of elementary school teachers. Thus, it was possible to verify the main factors that determine the teachers\' wage, such as education, sex and work experience, etc. The teacher\'s wage was compared to the earnings of two categories of non-teachers, one formed by professionals in science, whose positions require highly qualified personnel and another formed by the production and service workers, whose jobs require average qualification. In addition, comparisons were made among the salaries of teacher in public schools and those in private ones, as well as those of teachers who work in rural areas compared to urban areas. In order to evaluate the difference in wages among the considered groups, the Oaxaca method of decomposition was used. This method analyzes the difference in average wages resulting from both the characteristics of the productive labor force (explained part) and the non observed characteristics of workers, different criteria used in setting the salary and the discrimination (non explained part). The data used are the National Survey of Sample Households (PNAD), collected in 2006. It was observed that the average wage of workers in science is 178% higher compared to the average wage of teachers. When retirement is considered, the gap is 76%. The average wage of workers in production and services is 4% lower compared to teachers. When the retirement benefits are considered, the gap is 30%. Teachers earnings from elementary schools increase by 5% for each additional year of study, but this gap is lower than the 16% of professionals in science and 17% of workers in the manufacturing and services. Teachers in private schools receive wages that are 11% less than teachers in public schools. When retirements considered, the gap is 38%, in which the non explained part of the difference is higher. Teachers who work in rural areas get 35% more than teachers who work in urban areas.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-24T18:37:34Z No. of bitstreams: 1 Monique Libardi Lira.pdf: 2684077 bytes, checksum: b5aebd9ef449e1fdb1126b5ad023b58a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:35:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monique Libardi Lira.pdf: 2684077 bytes, checksum: b5aebd9ef449e1fdb1126b5ad023b58a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monique Libardi Lira.pdf: 2684077 bytes, checksum: b5aebd9ef449e1fdb1126b5ad023b58a (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / O presente trabalho, inserido na linha de pesquisa "Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais" do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, pretende apresentar conceitos e fundamentos da Análise Econômica do Direito, ou também denominada Law and Economics, sobre a previdência social brasileira. O método utilizado é o dedutivo, no sentido da constante apresentação de dados e teorias, buscando provar por dados empíricos as premissas levantadas. O caminho transcorrido começa, no primeiro capítulo, com a apresentação das ideias à evolução filosófica de concepções ao longo da história da Economia aplicada ao Direito, com pensamentos de Adam Smith, Jeremy Bentham, John Rawls, Richard Posner e Klaus Mathis. No segundo capítulo, apresenta-se uma revisão histórica e legislativa do surgimento dos primeiros conceitos de previdência social internacional e brasileira: aspectos presentes na Constituição Federal de 1988 e legislações federais; histórico das reformas realizadas, bem como as atuais regras; e, por fim, elabora-se a arquitetura intergeracional de compensações mútuas de um modelo teórico previdenciário de repartição simples em cenários com e sem reformas na previdência. Na terceira parte da dissertação, propõe-se uma aplicação econômica a aspectos financeiros de sustentabilidade da previdência social relacionados aos resultados de dados oficiais de organismos nacionais e internacionais, analisando-se o atual cenário das normas da previdência social brasileira bem como as propostas de alterações, sob o prisma dos elementos da AED, em especial, a eficiência e sua relação com a garantia da proteção social por meio de trade-offs. / The following work, pursuing the research line on "Constitutional Jurisdiction and Realization of Fundamental Rights and Guarantees" of the FDV Master in Laws on Fundamental Rights and Guarantees program, aims to present concepts and fundamentals of the Economic Analysis of Law or also called Law and Economics on Brazilian social security. The method used is the deductive reasoning, in the sense of constant presentation of data and theories, seeking to prove by empirical data the assumptions raised. In the first chapter, with a presentation of ideas, the philosophical evolution of concepts to the history of economics applied to law with thoughts of Adam Smith, Jeremy Bentham, John Rawls, Richard Posner and Klaus Mathis. In the second chapter, we present a historical and legislative review of the emergence of the first concepts of international and Brazilian social security. Aspects present in the Federal Constitution of 1988 and federal legislations; historical reforms undertaken as well as current rules; and, finally the intergenerational architecture of mutual compensation on a previous theoretical model of simple repair in scenarios which pension reform is elaborated. In the third part of the thesis, it proposes an economic and financial application of the sustainability of social security in the results of official data from national and international organisms, analyzing the current scenario of Brazilian social security norms as well as proposals of under the prism of the elements of Law and Economics, in particular efficiency and its relation to the guarantee of social protection through trade-offs.