Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430798.pdf: 68504 bytes, checksum: a678a517623e8e02b531355080f3c37e (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / A exacerbada dura??o dos processos ? uma das grandes preocupa??es dos operadores do direito. Conciliar as mais diversas garantias constitucionais processuais com a necess?ria celeridade e efetividade que devem ser asseguradas aos jurisdicionados ? tema da mais alta complexidade. O inevit?vel conflito entre os mais diversos direitos previstos no texto constitucional deve ser dirimido no caso concreto, com base na m?xima da proporcionalidade. Dentre as t?cnicas processuais que viabilizam uma maior efetividade do direito pode-se destacar a sumariza??o, tanto material quanto processual, bem como a flexibiliza??o do direito ao contradit?rio. Nesse contexto, a antecipa??o dos efeitos da tutela consistiu em not?vel avan?o do direito processual brasileiro, ao permitir o acesso ao bem da vida tutelado de forma antecipada no tempo. Ocorre que, muitas vezes, a presta??o jurisdicional tardia corresponde ? verdadeira nega??o de jurisdi??o. Seguindo essa evolu??o do ordenamento jur?dico p?trio, em conson?ncia com o direito franc?s e italiano, surge a estabiliza??o dos efeitos da tutela antecipada, a permitir que uma decis?o provis?ria regule de forma definitiva, ao menos de fato, a controv?rsia submetida ao crivo do Poder Judici?rio. Esse instrumento jur?dico, que atende aos ausp?cios constitucionais, visto que assegura o direito ? dura??o razo?vel do processo, permite maior efetividade e celeridade, gerando economia de tempo e de dinheiro, desestimulando a perpetua??o de lit?gios meramente temer?rios

The main objektive of the submitted thesis is a new artistic conception of the literary work entitled ?The Happy Prince? written by an Irish writer Oscar Wilde.The theoretical part focuses on the author's life, the kontent and currency of the selected topic, as well as on the employment of simile topics in the pedagogice practice. The thesis also introduces the existing illustrative interpretation of the aforesaid publication and revers to the works of several well ? known artists which inspired the author.The practical part defines the working procedure, creation of designs, application of graphic arts methods and creation of the concertina book.

SILVA, Hiran Francisco Oliveira Lopes da. A juste estruturale educa??o superior no Brasil: princ?pios negados. 206 f., 2007. Tese (Doutorado em Educa??o) - Universidade Federal da Paraiba, Jo?o Pessoa, 2007. / Submitted by Rildeci Medeiros (rildeci@hotmail.com) on 2010-10-20T22:05:30Z No. of bitstreams: 1 HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA.pdf: 612614 bytes, checksum: 7ce570c1cce56b7714f11d8c92ae9e83 (MD5) / Approved for entry into archive by clediane guedes(clediane@bczm.ufrn.br) on 2011-02-18T12:06:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA.pdf: 612614 bytes, checksum: 7ce570c1cce56b7714f11d8c92ae9e83 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-02-18T12:06:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA.pdf: 612614 bytes, checksum: 7ce570c1cce56b7714f11d8c92ae9e83 (MD5) / Esta tese ? um estudo da pol?tica educacional brasileira para o ensino superior, em um cen?rio de ajuste estrutural e fiscal (neoliberalista), conseq??ncia de mais uma crise de expans?o do capital. Essa crise se acentuou para o pa?s em meados da d?cada de noventa, com a ades?o ?s pol?ticas impostas pelas na??es desenvolvidas, usando, como instrumentos, Organismos internacionais durante a gest?o do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando abandonou o modelo de Estado de Bem-estar social para implantar um Estado Neoliberal. Tal fato provocou a mudan?a para novos paradigmas, tendo como justificativa a inclus?o do pa?s na globaliza??o, o que s? seria poss?vel atrav?s de um ajuste na economia. O estudo apontou que, nos pa?ses capitalistas, sobretudo os considerados subdesenvolvidos, as reformas aconteceram de forma brutal, provocando s?rios transtornos, com o crescimento dos ?ndices de exclus?o de um n?mero expressivo da popula??o. Assim, a partir desses pressupostos, analisamos as estrat?gias adotadas,principalmente, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), atrav?s de Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Decretos-leis e Portarias, para a consecu??o destes objetivos: reduzir o tamanho do Estado (Estado m?nimo), atrav?s das privatiza??es, e os investimentos na ?rea social, da sa?de e da Educa??o, procurando, assim, privatizar as fun??es do Estado. A tese firma-se na perspectiva de que, na ess?ncia, as reformas visavam a uma redu??o brutal nos gastos do governo, como forma de gerar super?vit para fazer face ao pagamento do servi?o da d?vida do pa?s e, em particular, da d?vida externa, com reflexos no ensino p?blico, desajuste nas estruturas do pa?s e um desinvestimento geral, com conseq??ncias indescrit?veis. O estudo destaca, ainda, a op??o do Estado pelo abandono do ensino superior p?blico e gratuito, em prol de um modelo privatizante e de exclus?o, descumprindo o que estabelecem os Artigos 6, 205 e 206 da Constitui??o de 1988. Essas caracter?sticas do modelo neoliberal adotado pelo pa?s, que implantou a reforma educacional, t?m afetado os princ?pios do ensino superior, a saber: a pertin?ncia, a eq?idade, a excel?ncia e a autonomia. Portanto, o resultado da investiga??o demonstra o descompasso entre o discursooficial e a aus?ncia de condi??es objetivas para manter e ampliar o ensino p?blico e gratuito. RESUMEN: La tesis es um estudio de la pol?tica educacional brasile?a para el ensino superior,en un encen?rio de ajuste estructural y fiscal(neoliberalista), consecuencia de m?s una crisis del capital para su expans??n. Esa crisis se acentu? para el pais en mediados de la d?cada de 90, con su adhesi?n a las politicas impuestas por las naciones desarrolladas,usando, como instrumentos, organismos internacionales durante la gesti?n del presidente Fernando Henrique Cardoso, cuando ?l abandono el modelo de Estado de Bem-estar(Bien-estar) social para implantar un Estado neol iberal. Tal hecho provoc? el cambio para nuevos paradigmas, tiendo como justificativa la inclusi?n del pais en la globalizaci?n, lo que solo seria posible atrav?s de un ajuste en la economia . El estudio apunt? que, en los paises pitalistas, sobre todo los considerados ubdesarrollados, las reformas acontecieron de forma brutal, provocando s?rios trastornos, con el crecimiento de los ?ndices de exclusi?n de um numero expresivo de la poblaci?n analisamos las estrat?gias adoptadas, principalmente, por el gobierno Fernando Henrique Cardoso(FHC), atraves de Emiendas Constitucionales, Leyes, Decretos,Decretos-Leyes para la consecuci?n de esos objetivos: reducir el tama?o del Estado atraves de las privatizaciones, y los invertimientos en el ?rea social, de la salud y de la educaci?n, buscando as?, privatizar el Estado. La tesis se firma en la perspectiva de que, en la esencia, las reformas visavam una reducci?n brutal en los gastos del Estado, como forma de generar super?vit para hacer rostro al pago del servicio de la deuda del pais y, en particular, la deuda externa, com reflejos en el ensino publico, desajuste en las estructuras del pais y un desinvertimiento general con consecuencias indescritibles.El estudio destaca, a?n, la opci?n del Estado por el abandono del ensino superior publico y gratuito, en pro de un modelo privatizante y de exclusi?n, descumpriendo lo que establecen los Artigos 6,205 y 206 de la Contituici?n de 1988. Esas caracter?sticas del modelo neoliberal adoptados por el pais, que implant? la reforma educacional tienen afectado los princ?pios del ensino superior: la pertin?ncia, la equidad, la excel?ncia y la autonomia. Por lo tanto, el resultado de la investigaci?n demuestra el descompaso entre el discurso oficial y la ausencia de condiciones objetivas para mantener y ampliar el ensino publico y gratuito.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-12-03T23:16:48Z No. of bitstreams: 1 ClaudiaVechiTorres_DISSERT.pdf: 1254900 bytes, checksum: f84789a1a3814d5451162a45b87ac796 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2015-12-09T22:40:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ClaudiaVechiTorres_DISSERT.pdf: 1254900 bytes, checksum: f84789a1a3814d5451162a45b87ac796 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-09T22:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudiaVechiTorres_DISSERT.pdf: 1254900 bytes, checksum: f84789a1a3814d5451162a45b87ac796 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / O ordenamento jur?dico brasileiro sofreu grandes transforma??es no ?mbito do Direito das Fam?lias com a Constitui??o Federal de 1988, a qual incorporou as mudan?as dos valores e costumes socioculturais que afloraram na sociedade p?s-moderna brasileira, com a repersonaliza??o da fam?lia, a partir dos princ?pios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, bem como da afetividade e da solidariedade familiar; sendo o conceito de fam?lia alargado, notabilizando a socioafetividade e o eudemonismo. O objetivo geral desta disserta??o ? analisar as interpreta??es constitucionais de casos paradigm?ticos dos Tribunais Superiores Brasileiros verificando as condi??es e comportamentos necess?rios ? realiza??o dos princ?pios da afetividade e da solidariedade familiar. Para tanto, utiliza-se a pesquisa explorat?ria e descritiva feita por meio de livros, artigos cient?ficos, jurisprud?ncias, monografias e consulta a peri?dicos especializados para identificar a fundamenta??o e fins espec?ficos dos princ?pios da afetividade e da solidariedade familiar no ?mbito das normas constitucionais, sistematizando o significado preliminar desses princ?pios, para em seguida constatar nos julgados dos tribunais p?trios, os crit?rios e padr?es de comportamentos utilizados na aplica??o dos mesmos. A an?lise das recentes decis?es do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi?a no ?mbito das rela??es familiares, cuja abordagem interpretativa da norma considera o homem como ser ontologicamente de linguagem, demonstram que a afetividade e a solidariedade familiar s?o princ?pios constitucionais concretizados em normas decis?es, que n?o afetam o princ?pio da prote??o da seguran?a jur?dica, apesar da incipiente especifica??o de crit?rios para o seu uso. / The Brazilian juridical ordain has suffered several transformations on Family Law as of the 1988 Federal Constitution, which incorporated the changes in socio-cultural values and behaviors that appeared in the post-modern Brazilian society, with the repersonalization of the family, beginning with the principles of human dignity, affectivity and familiar solidarity; occurring an enlargement of the concept of family, increasing the relevance of socioaffectivity and eudaimonia. The general purpose of this dissertation is to analyze the constitutional interpretations of paradigmatic cases of the Brazilian Superior Courts checking the conditions and behaviors required to achieve the principles of affectivity and familiar solidarity. To do so, uses an exploratory and descriptive research trough books, scientific papers, jurisprudence, monographs and consult to specialized magazines to identify the reasons and specific purposes of the principles of affectivity and family solidarity within the constitutional norms, systematizing the primary meaning of these principles, then to observe the trial of patriotic courts, the criteria and standards of behavior used in their application. The analysis of recent decisions of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice on the topic of the familiar relations, utilizing the new interpretative approach to the law that considers man as an ontological being of language, demonstrate that the affectivity and familiar solidarity are constitutional principles concretized in decisions, that don?t affect the principle of protection of the juridical security, that is, don?t cause uncertainty despite the incipient specification of criteria to its use

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416168.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princ?pio da proporcionalidade. Vistos como uma manifesta??o do poder de pol?cia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instru??o Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situa??es espec?ficas, nos casos de introdu??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material de normas jur?dicas implica o seu contraste com os princ?pios constitucionais aplic?veis, incluindo-se o princ?pio da proporcionalidade, por impor ? Administra??o P?blica a elei??o de medidas concretas que acarretem a menor restri??o poss?vel aos direitos individuais. Sob a ?tica do princ?pio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hip?teses em que a sistem?tica reten??o da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um ju?zo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "ind?cios" de infra??o cominada com o perdimento, contido na Medida Provis?ria n? 2.158-35/2001, ? normatizado de forma mais imprecisa na Instru??o Normativa SRF n? 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infra??o cominada com o perdimento aduaneiro. A defici?ncia normativa na elei??o dos pressupostos cautelares tamb?m decorre do fato de que a MP n? 2.158-35/2001 n?o prev? o pressuposto temporal da medida cautelar da apreens?o aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urg?ncia, n?o se justifica a cogni??o sum?ria, que termina por afastar a adequada considera??o sobre o conflito de princ?pios jur?dicos envolvidos. Freq?entemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreens?o cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das rela??es econ?micas, acarretando a perda do valor econ?mico da propriedade e a veda??o ? atividade econ?mica. Ainda h? a possibilidade de renova??o do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem crit?rios muito definidos para sua utiliza??o. Sempre que a apreens?o cautelar aduaneira prevalecer por per?odo maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constata??o da infra??o aduaneira, autoriza-se o ju?zo negativo de proporcionalidade. A incid?ncia do princ?pio da proporcionalidade no regime excepcional de pol?cia aduaneira da Instru??o Normativa SRF n? 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atua??o desproporcional do Estado, seja em face da sistem?tica apreens?o aduaneira cautelar, seja em face da imprecis?o conceitual do seu pressuposto, seja em face da aus?ncia do pressuposto cautelar temporal para a apreens?o cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreens?o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453001.pdf: 307365 bytes, checksum: 8bd8c17b41a885367a6eaa2af5aeb17c (MD5) Previous issue date: 2013-06-28 / In the procedural system current stage a collision between the effectiveness constitutional principle and timeliness constitutional principle may occur. While the first has a goal of providing all parties with the necessary means to pursue the concretization of substantive law in the phenomenon world, the second principle objective is to ensure that legal protection measures take place within a reasonable timeframe in agreement to what the controversy solution needs. Based on the assumption that in most concrete circumstances the execution of effective provision for judicial review is untimely, is the intention to defend a judicial centre-piece idea in which realization of law in the phenomenon world can happen along reasonable timeframes. The present dissertation , had by its objective, therefore, to conciliate those two fundamental standards in a probative extent, while increasing both importance of presentation of proof that attend oral procedure principles and the evaluation of a given proof that fulfill basic construction elements needed for a logical justification. If a judge mediation considering all parties and proof can lead to a more timeliness procedure, which delivers a degree of justice with better factual knowledge and higher material effectiveness towards legal protection, in the same manner, increase the importance of a proof that is supported by clear and powerful justification, provides a more practical understanding to all involved, helping one to comprehend why a given probative thesis was chosen, offering them effective jurisdictional provision and at the same time, timeliness. A procedure that models itself in the effectiveness and timeliness of jurisdictional provision, favoring oral proceeding and the decision, as ways of establish law in the phenomenon plan, allow the legitimacy of ordinary judgments and therefore, a full review when receiving the appeal, as a rule, in its double effect. / Poder? haver, no atual est?gio de sistema processual, uma colis?o entre o princ?pio constitucional da efetividade e o princ?pio constitucional da tempestividade. Enquanto aquele visa a conferir ?s partes os meios necess?rios ? possibilidade de concretiza??o do direito material no mundo fenom?nico, este tem por objetivo que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo justific?vel ? solu??o da controv?rsia. Partindo do pressuposto de que, na maior parte das circunst?ncias concretas, a efetiva??o pr?tica da presta??o jurisdicional se d? de forma efetiva e intempestiva, pretendeu-se defender a ideia basilar de que a realiza??o do direito, no mundo fenomenol?gico dentro de um prazo razo?vel, ? poss?vel. A presente disserta??o teve por objetivo, portanto, conciliar esses dois c?nones fundamentais no ?mbito probat?rio, valorizando tanto a produ??o da prova que atenda aos ditames de um processo oral, quanto a avalia??o da prova que preencha os elementos necess?rios ? constru??o de uma justificativa racional. Se a imedia??o do juiz com as partes e com a prova tende a conferir um processo mais tempestivo, proporcionando um grau de justi?a, de cogni??o f?tica melhor, com maior efetividade material ? tutela jurisdicional, do mesmo modo, uma valora??o da prova que calhe em uma justificativa clara e contundente, possibilitando ?s partes compreender o porqu? de determinada tese probat?ria ter sido escolhida, oferece a elas efetividade no provimento jurisdicional e, ao mesmo tempo, tempestividade. Um processo que se espelhe na efetividade e na tempestividade da presta??o jurisdicional, privilegiando a oralidade e a decis?o como forma de concretiza??o do direito no plano fenom?nico, permite a legitima??o dos ju?zos ordin?rios e, com isso, a revis?o no recebimento do recurso de apela??o, como regra, no duplo efeito.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20:03Z No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T14:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) Previous issue date: 2016-09-24 / The aim of this work is the study of the probative value and the size of the civil investigation in civil class actions filed by public ministry in environmental issues. Initially, because it is an instrument sporting character of officialdom, exclusive of the public ministry, and the specificity that environmental issues have, it sought to prove that the evidence within it need not be judicialized, and thus there would be greater efficiency in environmental protection. Meanwhile, not confirmed the hypothesis proposed at the beginning of this study, therefore, even if the observation of the adversarial principle and the full defense is necessary, because it is an administrative procedure and because of the principle of legal certainty. For last, one can not forget the size of the civil investigation on environmental issues has, as its use in deferred contradictory to the principle of effectiveness of the investigative procedure, the reversal of the burden of proof and the commitment to conduct adjustment. / O fito do presente trabalho ?? o estudo do valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais. Inicialmente, por se tratar de um instrumento que ostenta car??ter de oficialidade, exclusivo do Minist??rio P??blico, e pela especificidade que quest??o ambiental possui, buscou provar que as provas produzidas em seu bojo n??o precisariam ser judicializadas, e, assim, haveria uma maior efici??ncia na prote????o ambiental. Entrementes, n??o se confirmou a hip??tese proposta no in??cio do presente trabalho, pois, ainda se faz necess??rio a observa????o dos princ??pios do contradit??rio e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento administrativo e devido ao princ??pio da seguran??a jur??dica. Por derradeiro, n??o se pode olvidar a dimens??o que o inqu??rito civil nas quest??es ambientais possui, como: sua utiliza????o no contradit??rio diferido pelo princ??pio da efic??cia do procedimento investigat??rio, na invers??o do ??nus da prova e no compromisso de ajustamento de conduta.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HerbatSBM.pdf: 406330 bytes, checksum: d689ff29add27f71877f275a1b4064ff (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / This work has as objective to rise stages of the human beings dignity evolution and its superposing with the entirety and the men s activities development, until its elevation as a constitutional principle and its evolution as a judicial decisions vector, being important to register that conviction ethics or convenience ethics imposes the existence of the constitutional principle. Human beings dignity principle deals about a historic and cultural, politic and social and economical construction, whose sloping is violently imposed to the production resources, which drives the present work through a trial of clarifying and aggregating all those nuances of the men s stages until they find out, welcome and construct the human beings dignity in all its subjective and objective aspects. The adopted research method was based in historic enrolment of the appearance among people since the bases of the word dignity until the acceptation of this value in the Brazilian society. This research searched dignity s doctrinaire valuation at the juridical point of view and the way of appreciation of this value, in its condition of constitutional principle, by the Brazilian Judicial Power. The work concludes that man and Law s evolution, in this moment, exposes, necessarily, an ethical posture in favor of dignity / Este trabalho tem por objeto levantar etapas da evolu??o da dignidade da pessoa humana e a imbrica??o da mesma com o conjunto e desenvolvimento das atividades do homem at? a sua eleva??o ? condi??o de princ?pio constitucional e seu evolver at? a condi??o de vetor de decis?es judiciais, com o registro de que a ?tica, de convic??o ou de conveni?ncia, no momento atual, imp?e a efetividade do princ?pio constitucional. Dado tratar-se o princ?pio da dignidade da pessoa humana de uma constru??o hist?rico-cultural, pol?tico-social e econ?mica, em cujo vi?s ? for?osamente imposto aos meios de produ??o, levando o presente trabalho ? tentativa de esclarecer e interligar todas as nuances desse caminhar do homem at? descobrir, acolher e construir a dignidade da pessoa humana em seus aspectos subjetivos e objetivos. O m?todo de pesquisa utilizado baseou-se em levantamento hist?rico do surgimento entre os povos desde as ra?zes da palavra dignidade at? a acep??o desse valor na sociedade brasileira. A pesquisa buscou sua conceitua??o doutrin?ria do ponto de vista jur?dico e a forma de aprecia??o desse valor, j? na condi??o de princ?pio constitucional, pelo Poder Judici?rio. O trabalho conclui que a evolu??o do homem e do Direito, nesse momento, reflete necessariamente uma postura ?tica em prol da dignidade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 404463.pdf: 151566 bytes, checksum: 0cbfa2f3f4e4c5def8a2f76028c5f045 (MD5) Previous issue date: 2008-04-11 / A presente disserta??o de mestrado aborda o princ?pio constitucional da precau??o como instrumento de tutela do meio ambiente e da sa?de p?blica. S?o analisadas neste trabalho a base legal e evolu??o legislativa do princ?pio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elabora??o de um conceito razo?vel do princ?pio da precau??o levando em considera??o os seus elementos constitutivos. ? feita uma an?lise da cr?tica formulada ao princ?pio pela doutrina, ap?s a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jur?dica. A disserta??o analisa a implementa??o do princ?pio pelo Poder Judici?rio, a partir de uma ?tica atenta ao princ?pio da proporcionalidade e aos direitos s?cio-ambientais. ? abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplica??o excessiva ou inoperante do princ?pio. Por fim, faz uma an?lise da implementa??o do princ?pio da precau??o no Mercosul mediante o estudo da legisla??o de reg?ncia e de casos pr?ticos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407539.pdf: 125212 bytes, checksum: 4b8c42ce7e7eb809fa6a9c6df2344b83 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princ?pio constitucional ? tributa??o. A Constitui??o Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da Rep?blica e tem por objetivos fundamentais a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. A dignidade humana identifica um espa?o de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua exist?ncia e seu conte?do est? associado aos direitos fundamentais e ao m?nimo existencial. Embora o direito ao m?nimo existencial n?o se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cl?usula geral de tutela da dignidade humana abrange a prote??o a um n?vel m?nimo de subsist?ncia. Para que o Estado desenvolva meios para obten??o de recursos necess?rios ao cumprimento de suas finalidades, a Constitui??o Federal estabelece um sistema tribut?rio que ? formado por um conjunto de normas jur?dicas que atuam de forma coordenada e l?gica. No ?mbito da tributa??o, a prote??o ao m?nimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere ? manuten??o de um padr?o m?nimo de vida, o que equivale associ?-la ? dignidade humana. A essencialidade consiste num princ?pio de pol?tica fiscal, instrumento de distribui??o de renda e justi?a que se realiza na tributa??o por meio do princ?pio da seletividade.