Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410183.pdf: 152946 bytes, checksum: 6bd2564ab920fdec1e62d998a3acfa50 (MD5) Previous issue date: 2008-12-17 / O presente trabalho versa sobre o instituto do duplo grau de jurisdi??o no sentido de estabelecer como este vem sendo compreendido e manipulado, no processo civil, diante das reformas recursais que almejam a concretiza??o de um sistema processual efetivo. Para tanto, faz-se uma pesquisa que aborda o instituto em si, cotejando-se os benef?cios e preju?zos advindos de sua observ?ncia, e assentando-se uma compreens?o do mesmo, que possa harmonizar-se com a efetividade processual que se deseja. Por interm?dio de interpreta??o sistem?tica, procurar-se-? demonstrar, por for?a de um conjunto de normas, que o duplo grau de jurisdi??o consubstancia-se numa diretriz decorrente do pensamento constitucional, resultando deste a necessidade de respeito ?quele. Tal respeito, contudo, n?o impede seja o duplo grau de jurisdi??o, uma vez integrante do sistema processual, entendido como instrumento de efetividade, mesmo quando mitigado, salvo em casos que o elimine do sistema. Por fim, verifica-se, em an?lises pontuais atinentes a reformas na seara recursal, se o esp?rito destas se coaduna com um duplo grau de jurisdi??o apto a conferir efetividade processual.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410442.pdf: 175247 bytes, checksum: 324e499fb65a9e45175babcd1a7edec0 (MD5) Previous issue date: 2009-01-07 / O presente estudo objetivou examinar a validade e a utilidade da atribui??o de um conte?do aut?nomo para o crit?rio da razoabilidade - especialmente em delimita??o com o crit?rio da proporcionalidade -, de modo a al??-lo em n?vel de um eficiente limitador das interven??es estatais nos direitos fundamentais do contribuinte. Iniciando por um breve hist?rico e pela concep??o tradicional doutrin?ria da razoabilidade como um princ?pio, a investiga??o considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em mat?ria tribut?ria, buscando aferir seu conte?do e seus limites de aplica??o. Com base na doutrina e na jurisprud?ncia alem?s, constatou-se a validade e a utilidade de uma dissocia??o estrutural entre a razoabilidade e a proporcionalidade, classificando-se aquela como um crit?rio ou par?metro aut?nomo de interpreta??o e de aplica??o em concreto de regras e princ?pios. Este crit?rio ? voltado para a avalia??o da capacidade individual de suportabilidade do rigorismo da norma jur?dica, fazendo uma necess?ria advert?ncia ?s peculiaridades do caso concreto e ao desenvolvimento das circunst?ncias, o que se traduz no dever de eq?idade. A reflex?o tamb?m possibilitou identificar outros elementos estruturais da razoabilidade, nomeadamente os deveres de coer?ncia e de equival?ncia. No ?mbito do direito tribut?rio, a razoabilidade pode ser utilizada com mais efici?ncia do que a proporcionalidade, quando se intenta averiguar, no plano concreto e da efic?cia, os limites do ?nus tribut?rio suport?vel, a intensidade da restri??o ao direito fundamental ao livre exerc?cio de atividades econ?micas l?citas e a adequada aferi??o dos n?veis de capacidade contributiva subjetiva

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410462.pdf: 140890 bytes, checksum: 771954513a28acb1df2747eeb68a3e75 (MD5) Previous issue date: 2008-12-08 / O presente trabalho trata do instituto do Reexame Necess?rio, previsto no art. 475 do CPC e sua influ?ncia para a efetividade da Tutela Jurisdicional. Como ? cedi?o, o processo civil reclama por maior efetividade e celeridade, por isso ? necess?rio que se analisem institutos relacionados com tal quest?o. A fim de tornar poss?vel uma pondera??o acerca da razoabilidade da manuten??o do dispositivo no ordenamento processual, primeiramente, se analisar? sua origem hist?rica e o direito comparado. Ap?s, se discorrer? sobre a natureza jur?dica do instituto, dialogando as diversas correntes doutrin?rias sobre o assunto. Em um terceiro momento, se abordar? acerca do cabimento da remessa necess?ria, tratando das mudan?as promovidas pela Lei n? 10.352/01. A seguir ser?o analisados os pontos relativos aos efeitos e procedimento, bem como seu tratamento na atual configura??o legislativa. Tal estudo se baseia em pesquisa bibliogr?fica e jurisprudencial, procurando cotejar as duas fontes, para tra?ar um panorama completo e cr?tico do instituto.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410459.pdf: 178311 bytes, checksum: f68a22a8a59baed25edcad3031404b94 (MD5) Previous issue date: 2008-12-22 / Esta pesquisa investiga os direitos fundamentais sociais a partir de uma breve an?lise da sua perspectiva hist?rica e passa a desenvolver suas caracter?sticas frente aos limites e restri??es que buscam harmonizar a concretiza??o daqueles direitos. Iniciaremos pelo estudo da evolu??o hist?rica dos direitos fundamentais sociais, verificando que o fen?meno da transi??o do Estado Liberal para o Estado Democr?tico de Direito serviu de base estruturante para uma prote??o dos direitos fundamentais sociais que fosse mais efetiva. Neste contexto, a estrutura normativa destes direitos, em sua dupla dimens?o de princ?pios e regras, permite abordar com maior amplitude e desenvoltura algumas formas de harmoniza??o no exerc?cio dos direitos fundamentais, bem como n?o restringe, de plano, o ?mbito de prote??o normativo, mas remete ao aplicador do direito a tarefa de identificar, caso a caso, estes limites, sempre com respaldo constitucional. Os limites dos direitos fundamentais ser?o estudados conforme as teorias externa e interna, buscando suas vincula??es com o tema da reserva do poss?vel, com o princ?pio da proporcionalidade e com a prote??o do m?nimo existencial como um limite material a qualquer forma de restri??o, pugnando pela ado??o da teoria externa das restri??es como a constitucionalmente adequada para o sistema jur?dico brasileiro. A reserva do poss?vel ser? estudada como um elemento externo ao conte?do dos direitos fundamentais sociais, sendo que a proporcionalidade exercer? um importante papel no desenvolvimento do conte?do de ambos, especialmente atrav?s da correta aplica??o de seus tr?s elementos operativos. Com isto, defenderemos que o Judici?rio tem compet?ncia e legitimidade democr?tica para decidir casos acerca da prote??o e promo??o dos direitos fundamentais sociais, mesmo que tais decis?es venham a revelar algum conte?do pol?tico, pois a prote??o daqueles direitos significa, acima de tudo, a prote??o do ser humano na m?xima extens?o de sua dignidade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412934.pdf: 208580 bytes, checksum: 08733ca0e436906993e69297e744d86c (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado e ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, aborda a tem?tica do direito fundamental ? moradia e dos conflitos entre esse direito e outros direitos fundamentais. Sublinha que a facilita??o do acesso ? moradia adequada ? popula??o ? um dos desafios que se imp?e no ?mbito das pol?ticas p?blicas brasileiras. Refere que a edi??o de uma legisla??o dispondo sobre o regime das loca??es residenciais, a cria??o de institui??es estatais e de procedimentos judiciais e administrativos direcionados ? prote??o da ordem urban?stica e da moradia em geral, bem como a institui??o de linhas de financiamento ou de programas governamentais na seara habitacional, s?o formas de implementa??o do acesso a uma habita??o adequada. Outro tema importante tratado consiste na problem?tica sobre como tornar eficaz e efetiva a prote??o da moradia, mesmo nos casos de conflitos com outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a solu??o de embates entre normas jusfundamentais, aponta ser imprescind?vel o exame do caso concreto ? luz do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426532.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5) Previous issue date: 2010-08-26 / A presente disserta??o tem por objetivo analisar o direito fundamental ? razo?vel dura??o do processo administrativo, inserido no rol do art. 5? da nossa Carta Maior, por for?a da EC n? 45, de 2004, e a conseq?ente responsabiliza??o civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de prote??o ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, par?grafo 6?, da Constitui??o Federal de 1988, ? luz do princ?pio da proporcionalidade. Investigando-se quest?es relativas ? concep??o desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em rela??o ? sua melhor interpreta??o e adequada aplica??o, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de presta??o do Estado. Ap?s estudo do direito ? razo?vel dura??o do processo em si e da tentativa de concre??o e compreens?o do razo?vel, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente ? luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princ?pio da proporcionalidade: crit?rio controlador da proibi??o de excesso e da proibi??o de insufici?ncia, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, par?grafo 6?, da CF/88.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:02:37Z No. of bitstreams: 1 TES_LUCAS_ROISENBERG_RODRIGUES_COMPLETO.pdf: 1055406 bytes, checksum: b266631da80107e3aedc75f66bf03679 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T14:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_LUCAS_ROISENBERG_RODRIGUES_COMPLETO.pdf: 1055406 bytes, checksum: b266631da80107e3aedc75f66bf03679 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / This thesis is about some theories, here called modal epistemologies, that attempt to explain and/or analyze knowledge by means of counterfactuals principles or conditions, that is, principles that talk about what would be the case in non-actual circumstances. Initially, I explain the tracking theory, proposed by Robert Nozick, that employ two counterfactuals conditionals, the sensitivity and adherence principles, to analyze knowledge and solve difficult epistemological problems, such as the skeptical problem. After explaining tracking theory, I present multiple objections to Nozick, which were here divided in four main kinds: restrictive, permissive, violations of epistemic closure and problems regarding Nozick?s conception of methods. I claim that the objections here presented strongly suggests that Nozick?s theory cannot be correct. I also explain the main competitor with tracking: safety theory. The two main proponents of safety are Ernest Sosa and Duncan Pritchard, and I study each author within a separate section. Concerning Pritchard, I claim that he cannot explain knowledge and ignorance attributions in lottery examples. I also try to show that some replys to safety?s objectors, such as the Halloween's party counterexample, originally made by Juan Comesa?a, are not correct, and that the main response?s available against Comesa?a?s objection are not very promising. / Nesta tese, trato de um conjunto de teorias, aqui denominadas de epistemologias modais, que buscam explicar e/ou analisar o conhecimento a partir de condi??es ou princ?pios contrafactuais, isto ?, princ?pios que dizem respeito ao que aconteceria em situa??es ou circunst?ncias n?o atuais. Inicialmente, explico a teoria do rastreamento, proposta por Robert Nozick, que utiliza dois condicionais contrafactuais, os princ?pios da sensibilidade e ader?ncia, para analisar o conhecimento e tentar solucionar dif?ceis problemas epistemol?gicos, notadamente o problema do ceticismo. Ap?s explicar a proposta de Nozick, exponho diversas obje??es ? sua teoria, que foram aqui divididas em quatro tipos: restritivas, permissivas, viola??es do princ?pio de fecho epist?mico e relativas ao modo como Nozick entende o conceito de m?todo. Pretendo mostrar que o conjunto das obje??es aqui apresentadas sugere fortemente que a teoria de Nozick n?o ? correta. Ap?s tratar da teoria do rastreamento, apresento a principal sucessora e epistemologia modal concorrente da teoria de Nozick: a teoria da seguran?a. Os dois principais defensores da condi??o de seguran?a s?o Ernest Sosa e Duncan Pritchard, e dedico uma se??o a cada um dos autores. No que diz respeito a Duncan Pritchard, alego que sua teoria n?o consegue explicar adequadamente nossas atribui??es de ignor?ncia e conhecimento em certas situa??es lot?ricas. Tamb?m procuro mostrar que certas obje??es, tais como o contraexemplo da festa de Halloween, proposto originalmente por Juan Comesa?a, n?o foram adequadamente respondidas pelos defensores da seguran?a, e que as principais respostas dispon?veis a essas obje??es n?o s?o promissoras.

Submitted by PPG Teologia (teologia-pg@pucrs.br) on 2017-12-12T11:26:34Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o - Cl?cio Henckes.pdf: 1441102 bytes, checksum: c9478244ee9b2f57529a868c2b24a72a (MD5) / Rejected by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br), reason: Devolvido devido ao t?tulo cadastrado na publica??o estar diferente do t?tulo do material PDF. on 2017-12-19T10:35:14Z (GMT) / Submitted by PPG Teologia (teologia-pg@pucrs.br) on 2017-12-19T16:45:14Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o - Cl?cio Henckes.pdf: 1441102 bytes, checksum: c9478244ee9b2f57529a868c2b24a72a (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-12-26T16:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o - Cl?cio Henckes.pdf: 1441102 bytes, checksum: c9478244ee9b2f57529a868c2b24a72a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-26T16:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o - Cl?cio Henckes.pdf: 1441102 bytes, checksum: c9478244ee9b2f57529a868c2b24a72a (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation presents a reflection on the following of Jesus Christ in peace, from the Christology of Jon Sobrino, in the light of the cries of the crucified peoples and the appeals of the reign of God. In a world of a postmodern society, in deep transformations, the challenges of evangelization are great. Conflicts are inevitable and can help in the maturing process of follow-up. It is necessary to allow oneself to be affected by reality, to exercise creativity and zeal, to respond in a timely manner to the demands and demands of the present time. The Jesus of Nazareth praxis will always be fundamental in understanding the experience of God's reign, table commensality, the experience of the Beatitudes, the search for peaceful relationships, in which the logic of reciprocity and hospitality breaks the foundation for ecumenical solidarity and for the culture of peace. The theme of following Jesus Christ in peace wants to be a response to the growing violence and trivialization of life. Sobrinian Christology will help to equate the concerns of injustice and violence victims, disrespectful of their rights, and to understand their anguish and pain, since commitment and commitment to a culture of peace are fundamental and necessary conditions for discipleship. The way of doing so will follow here the methodology of analysis of Sobrino?s work, trying to understand the meaning, the comprehensiveness and the relevance of his contribution to the followup in the peace. / Esta disserta??o apresenta uma reflex?o sobre o seguimento de Jesus Cristo na paz, a partir da Cristologia de Jon Sobrino, ? luz dos clamores dos povos crucificados e dos apelos do reinado de Deus. No mundo de uma sociedade p?s-moderna, em profundas transforma??es, os desafios da evangeliza??o s?o grandes. Os conflitos s?o inevit?veis e podem ajudar no processo de amadurecimento do seguimento. ? preciso deixar-se afetar pela realidade, exercitar a criatividade e o zelo, para responder com atualidade ?s exig?ncias e ?s demandas do tempo presente. A pr?xis de Jesus de Nazar? ser? sempre fundamental na compreens?o da experi?ncia do reinado de Deus, da comensalidade de mesa, na viv?ncia das Bem-aventuran?as, na busca de rela??es pacificadoras, na qual irrompe a l?gica da reciprocidade e da hospitalidade, fundamento para a solidariedade ecum?nica e para a cultura da paz. O tema do seguimento de Jesus Cristo na paz quer ser uma resposta diante da crescente viol?ncia e banaliza??o da vida. A cristologia sobriniana poder? ajudar a equacionar as inquieta??es das v?timas da injusti?a e da viol?ncia, desrespeitadas em seus direitos, e a entender suas ang?stias e dores, pois o compromisso e o engajamento para uma cultura de paz s?o condi??es fundamentais e necess?rias para o discipulado. A forma de faz?-lo seguir?, aqui, a metodologia de an?lise da obra de Sobrino, procurando entender qual o significado, a abrang?ncia e a relev?ncia de sua contribui??o para o seguimento na paz.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T11:57:31Z No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T16:33:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study address with the implications (dogmatic and political-criminal) of Harm Principle, Theory of Legal Good and the Principle of Offensiveness concerning the use of drugs. In order to do this, our first two chapters are based on these principles, emphasizing the analysis and problematization aspects of dogmatic and criminal policy. Moreover, since they are the principles of different matrices, the Harm Principle, Anglo-American, and Theory of Legal Good and Offensiveness, continental Europeans, use the methodology of comparative criminal law to provide as bases approach, and to analyze its practical application in relation to the Canadian and Brazilian jurisprudence related to the use of drugs. Thus, it is impossible for a democratic state ruled by law to find an intrasystemic legitimation to prohibit the use of drugs, erroneously considered as illicit, in the case of this criminalization where there is no legitimate legal good and the possibility of affectation of some legal good, both from the perspective of offensiveness and by the Harm Principle, is inconsistent. / Neste estudo abordam-se as implica??es (dogm?ticas e pol?tico-criminais) do Harm Principle, da Teoria do Bem Jur?dico-Penal e do Princ?pio da Ofensividade referentes ao uso de drogas. Para tanto, aprofunda-se sobre tais princ?pios nos dois primeiros cap?tulos, dando ?nfase ? an?lise e problematiza??o dos aspectos dogm?ticos e pol?tico-criminais. Ainda, por se tratarem de princ?pios de matrizes diferentes - sendo o Harm Principle anglo-americano, e a Teoria do Bem Jur?dico-Penal e o Princ?pio da Ofensividade europeus continentais - utiliza-se da metodologia do direito penal comparado para fornecer as bases necess?rias para tal tipo de aproxima??o, analisando-se a sua aplicabilidade pr?tica em rela??o ? jurisprud?ncia canadense e brasileira relacionada ao uso de drogas. Verifica-se a impossibilidade, em um Estado Democr?tico de Direito, de encontrar legitima??o intrassist?mica para proibi??o do consumo de drogas, tidas erroneamente como il?citas, tratando-se de uma criminaliza??o onde inexiste bem jur?dico-penal leg?timo e a possibilidade de afeta??o de algum bem jur?dico, tanto pela perspectiva da ofensividade como pelo Harm Principle, ? inconsistente.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:10:10Z No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T18:40:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T18:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) Previous issue date: 2018-01-04 / The research seeks to answer whether the precautionary principle has an argumentative power to be inserted in criminal law in a valid way, especially in crimes of abstract danger. For this, after emphasizing the meaning of the precautionary principle from environmental law, it is explained the transposition to the criminal field, especially in the scope of abstract danger, space of reference for criminal expansion. With the introduction of the notion of danger, abstract danger connects with precaution, where criminal law theorists propose a re-reading of danger through uncertainty. From this approach, two criticisms are elaborated, both inserted in the third chapter. One is by the epistemology of uncertainty, confronting the fundamental idea of the precaution given by environmental law theorists (uncertainty) with the notions of complexity, speed and antideterminism of thought, where it is concluded by the insufficiency of the concept of precaution. Even with this epistemological obstacle, another critical approach is faced by the perspective of criminal law, which orbits in two general argumentative axes: a preliminary and a principal judgment that is based on considerations of uncertainty properly. In the preliminary judgment, it is argued that the characteristics of the precautionary principle are incompatible with criminal law, namely the alleged reversal of the burden of proof, the attribute of reversibility of instrumental precautionary measures and, finally, the desire to protect generations future. Then the criticisms of the second general bloc (focused on scientific uncertainty) are threefold. The first is in the notion of presumption of danger; the second in the idea of delegating it to administrative accessority; and the third is directed to the thesis of identification of danger by evidence. With this framework it was possible to place our position, which considers the principle of precaution inadequate for criminal law and even harmful, because it has the power to legitimize a criminal law of the enemy by the rhetoric of the criminal law of risk, which is illegitimate; uncertainty must be accepted (because it is a contemporary feature), but caution is rejected, since it is better risk and uncertainty with criminal and procedural guarantees than with authoritarianism. / A pesquisa procura responder se o princ?pio da precau??o tem pot?ncia argumentativa para ser inserido no direito penal de forma v?lida, especialmente nos crimes de perigo abstrato. Para isso, depois de destacar o significado do princ?pio da precau??o desde o direito ambiental, explica-se a transposi??o para o campo penal, especialmente no ?mbito do perigo abstrato, espa?o de refer?ncia para a expans?o criminal. Com a introdu??o ? no??o de perigo, conecta-se o perigo abstrato com a precau??o, em que te?ricos do direito penal prop?e uma releitura da perigosidade pela incerteza. Dessa abordagem, elabora-se duas cr?ticas, ambas inseridas no terceiro cap?tulo. Uma pela epistemologia da incerteza, confrontando a ideia fundante da precau??o atribu?da pelos te?ricos do direito ambiental (incerteza) com as no??es de complexidade, velocidade e antideterminismo do pensamento, onde se conclui pela insufici?ncia do conceito da precau??o. Mesmo com esse obst?culo epistemol?gico, enfrenta-se a outra abordagem cr?tica pela ?tica do direito penal, que orbita em dois eixos argumentativos gerais: um ju?zo preliminar e outro principal que se baseia em consi a??es sobre a incerteza propriamente. No ju?zo preliminar, defende-se que as caracter?sticas do princ?pio da precau??o s?o incompat?veis com o direito penal, notadamente a pretensa invers?o do ?nus da prova, o atributo da reversibilidade das medidas instrumentais da precau??o e, por fim, o desejo de prote??o de gera??es futuras. Depois, as cr?ticas do segundo bloco geral (focadas na a incerteza cient?fica) s?o tr?s. A primeira est? na no??o de presun??o de perigosidade; a segunda na ideia de delega??o dela para a acessoriedade administrativa; e a terceira est? direcionada ? tese de identifica??o da perigosidade por ind?cios. Com este quadro foi poss?vel colocar a nossa posi??o, que considera o princ?pio da precau??o inadequado para o direito penal e at? mesmo prejudicial, porque tem pot?ncia para legitimar um direito penal do inimigo pela ret?rica do direito penal do risco, o que ? ileg?timo; deve-se aceitar a incerteza (porque caracter?stica contempor?nea), mas rejeitando-se a precau??o, pois ? melhor risco e incerteza com garantias penais e processuais do que com autoritarismo.