[pt] O estudo sobre a aplicação do princípio da prioridade absoluta por varas de Família de Justiça Gratuita da comarca do Rio de Janeiro foi o objetivo principal desse trabalho. Para entender a questão proposta, foi feito um histórico da aplicação das políticas públicas relativas a infância e às doutrinas que as apoiavam nos diferentes momentos da sociedade brasileira. Foi realizado também um histórico da família e suas transformações no decorrer dos séculos XIX a XXI, com a legislação aplicada a ela nesses períodos, iniciando pela família constituída exclusivamente pelo casamento e chegando ao conceito de família monoparental. Quanto à Ação de Alimentos, fez-se uma revisão de sua conceituação no sistema jurídico e sua relação com a família, para mostrar a sua importância face ao problema da garantia de vida digna. O estudo mostrou que não é dada prioridade no andamento das Ações de Alimentos que envolvem crianças de forma que fica mantida a violência estrutural porque passam as classes menos favorecidas, sem atender ao princípio da prioridade absoluta, determinado pelo ECA. / [en] The main goal of this dissertation is to explore the implementation of the principle of the absolute priority by the Family Courts in Rio de Janeiro. It was made a historical study of the application of the public policies concerning the childhood and the thesis which supported it throughout the different moments of the Brazilian society. It was also made a historical study of the family and its changes from the XIX to the XXI centuries, starting from the families based on the marriage to the single parent ones. The concept of the child support suit was reviewed based on the judicial system and its links with the family, in order to demonstrate its importance concerning the survival. The results showed that the maintenance of the actual legislation concerning child support favors the structural violence suffered mainly by the lower income families, and does not follow the principle of the absolute priority, in the way its determined by the Statute of the Child and the Adolescent.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Analiza conceptos de registros públicos, rol de Principios Registrales, diferencias entre registros de bienes y de personas, objeto, función del Registro Mercantil, rol de la Teoría de la Apariencia, su presencia en el derecho mercantil societario; desarrolla una Teoría General de la Apariencia Jurídica, como base para la protección de terceros registrales, el Principio de Oponibilidad Registral, normas del Código de Comercio, Ley General de Sociedades y Registro Mercantil, establece características del ?Tercero Registral Mercantil de Oponibilidad?, el Principio de Fe Pública Registral del Perú, del artículo 2014° del Código civil; problemática de la norma que aprueba este principio para el Registro Mercantil, aplicabilidad en el derecho peruano. Propone: características del personaje regulado adecuadamente. Delimita características, presupuestos de operadores jurídicos a tener en cuenta cuando se trata de brindar protección jurídica a terceros que se vinculan con las sociedades. / Trabajo de investigación

O objetivo principal da tese é examinar se, na filosofia prática de Immanuel Kant, estariam já contidas distintas variantes da ideia de universalizabilidade, mais especificamente as variantes de Richard Mervyn Hare, Kurt Baier, Marcus George Singer e Jürgen Habermas, com vistas a determinar se a teoria do discurso prático racional de Robert Alexy poderia ser designada como kantiana. O objetivo secundário da tese é examinar se a ideia de universalizabilidade, tal como desenvolvida na lógica formal e na ética de orientação kantiana, pode ser empregada com sucesso na fundamentação filosófica do princípio jurídico da igualdade e da vinculatividade dos precedentes judiciais, bem como apresentar argumentos baseados na universalizabilidade e nos precedentes para a solução de três recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro: Recursos Extraordinários no 611.874, no 639.138 e no 710.293. Os métodos empregados foram o lógico-analítico, o hermenêutico e o comparativo, incluindo também pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Os principais resultados obtidos foram estes: (i) do ponto de vista da lógica formal, a universalizabilidade pode ser situada no âmbito das regras de operação do cálculo de predicados de primeira ordem; (ii) com relação às diferentes formulações do imperativo categórico de Kant, a Fórmula IIIa (Reino dos Fins) parece a mais abrangente, ao compreender a forma da ação moral (a lei universal) e a matéria da ação moral (as pessoas como fins em si mesmas); (iii) em seus aspectos essenciais, as variantes da universalizabilidade de Hare, Baier, Singer e Habermas podem ser reconduzidas ao imperativo categórico kantiano; (iv) na filosofia do direito e do estado de Kant, a doutrina da dação de leis dupla explica a diferença entre a dação de leis ética e a dação de leis jurídica com base na diferença da “mola propulsora” (Triebfeder); (v) a existência de uma estreita ligação entre os conceitos de direito (incluindo a possibilidade de coerção externa), de universalizabilidade e de igualdade (na aplicação do direito e no estabelecimento do direito) foi demonstrada; (vi) os dois conceitos fundamentais da teoria do precedente – stare decisis e ratio decidendi – podem ser reconduzidos à ideia de universalizabilidade; (vii) tanto os argumentos baseados na utilização de precedentes, quanto o argumento da universalizabilidade, podem oferecer importantes contribuições para a solução de casos concretos, pendentes de julgamento nos tribunais brasileiros. As conclusões alcançadas a partir dos resultados são que as variantes da ideia de universalizabilidade de Hare, Baier, Singer e Habermas podem, em seus aspectos essenciais, ser reconduzidas à filosofia prática de Kant, demonstrando também a compatibilidade da teoria do discurso prático racional de Alexy com esta filosofia. / The main objective of the thesis is to examine whether in Immanuel Kant’s practical philosophy distinct variants of the idea of universalizability are already contained, in particular Richard Mervyn Hare’s, Kurt Baier’s, Marcus George Singer’s and Jürgen Habermas’ variants, with a view to determine whether Robert Alexy’s theory of rational practical discourse could be construed as Kantian. The secondary objective of the thesis is to examine whether the idea of universalizability, such as developed in formal logic and ethics of Kantian orientation, can be employed successfully in the philosophical foundation of the legal principle of equality and of the binding character of judicial precedent, as well as to present arguments based on universalizability and precedent for the solution of three extraordinary appeals, with recognized general repercussion, which are pending judgment in the Brazilian Federal Supreme Court: Extraordinary Appeals n. 611.874, n. 639.138 and n. 710.293. The methods employed were the logical-analytic, the hermeneutic and the comparative, including also bibliographical, case law and legislative review. The main results obtained were as follows: (i) from the viewpoint of formal logic, universalizability can be located within the domain of operation rules of first order predicate calculus; (ii) in relation to the different formulas of Kant’s categorical imperative, the Formula IIIa (Kingdom of Ends) seems the more inclusive, by comprehending the form of moral action (the universal law) and the matter of moral action (the people as ends in themselves); ( (iii) in their essential aspects, Hare’s, Baier’s, Singer’s and Habermas’ variants of universalizability can be reduced to the Kantian categorical imperative; (iv) in Kant’s philosophy of law and state, the double law-giving doctrine explains the difference between the ethical law-giving and legal law-giving based on the difference between “incentive” (Triebfeder); (v) the existence of a close link between the concepts of law (including the possibility of external coercion), universalizability and equality (in the application of law and in the establishment of law) was demonstrated; (vi) the two fundamental concepts of the theory of precedent – stare decisis and ratio decidendi – can be reduced to the idea of universalizability; (vii) both arguments based on the utilization of precedent and the argument of universalizability can offer an important contribution to the solution of concrete cases, pending judgment in Brazilian courts. The conclusions obtained from the results are that Hare’s, Baier’s, Singer’s and Habermas’ variants of the idea of universalizability can, in their essential aspects, be reduced to Kant’s practical philosophy, also demonstrating the compatibility between Alexy’s theory of rational practical discourse and that philosophy.

Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / El presente trabajo realiza un análisis normativo y jurisprudencial de la obligación de non-refoulement, determinando su alcance material y territorial a la luz de los fenómenos de la globalización, la extraterritorialidad, la privatización y la “securitización” de las políticas migratorias. Se efectúa una descripción y delimitación del alcance material que el régimen del derecho internacional de los refugiados, el sistema europeo de derechos humanos, la Unión Europea y al SECA le dan a la obligación de non-refoulement. Asimismo, se describe y delimita el alcance territorial de la obligación de non-refoulement, estableciendo cuándo y dónde se gatilla esta obligación para los Estados, a la luz de la aplicación extraterritorial de non-refoulement y de los derechos humanos, incorporando el desarrollo reciente del concepto de jurisdicción. El desarrollo conceptual de la obligación de non-refoulement se evalúa a la luz de una serie de políticas migratorias y medidas llevadas a cabo por la Unión Europea y/o sus Estados miembros, como son las operaciones marítimas de Frontex, los rechazos en la frontera y los tratados de cooperación, entre otras. Se concluye con un análisis de los criterios de atribución de responsabilidad que existen en el caso de que estas medidas no cumplan con la obligación de non-refoulement

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

[pt] O trabalho desenvolvido pretende compreender o controle concentrado de constitucionalidade de eventual norma instituidora de discriminação positiva, através do mecanismo de quotas raciais para ingresso no ensino superior público. Ficou demonstrada a necessidade de que tal controle seja realizado por meio do princípio da proporcionalidade. Isso porque, de um lado, a implementação de tais medidas acarreta restrição a um direito fundamental, qual seja, a igualdade em sentido formal. De outro, envolve a consideração de fatos e prognoses legislativos pelo Poder Judiciário. Assim, somente logra legitimidade se levada a efeito em consonância com os critérios de racionalização impostos pelo princípio em questão. É tarefa do legislador buscar meios para efetivar a isonomia substancial, como forma de concretizar os mandamentos constitucionais, os quais não podem significar um reles corpo programático de normas, e sim um instrumento para a realização do objetivo primordial do Constitucionalismo contemporâneo: a dignidade da pessoa humana. Portanto, restou clara a patente necessidade de racionalização do vínculo entre legislador e direitos fundamentais, precipuamente de modo a delimitar suas margens de ação. Para que a vinculação apontada seja realmente efetiva, torna-se indispensável a atuação da jurisdição constitucional, dentro dos limites traçados, de modo a obter legitimidade como importante instrumento de defesa do Estado Democrático de Direito. O controle realizado seguiu a máxima da proporcionalidade. Desse modo, a aferição dos fatos e prognoses legislativos ficou circunscrita aos subprincípios concretizadores da adequação aptidão dos meios empregados para a consecução dos fins e da necessidade inexistência de outro meio menos gravoso, em atenção à idéia de menor ingerência possível. Já a análise da tensão entre igualdade material e formal foi feita consoante o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pelo qual se opera um juízo de ponderação dos valores jurídicos em conflito. / [en] This work aims to understand the concentrated judicial control of constitutionality of any given positive discrimination law, based on the mechanism of preferred admissions for racial minorities in the public Universities. It`s been demonstrated that such control must follow the proportionality principle. That s because, on one side, the implementation of these measures involves a restriction on a fundamental right, that is, equality on its formal conception. Otherwise, it also involves the consideration of legislative facts and prognoses by the judiciary. Thus, this instance of control is only legitimate if carried out in line with the rules of rationalization imposed by the principle in question. It`s duty of the legislator to seek for the means capable of implementing the substantial conception of equality, as a way to put into practice the constitutional commandments, which may not be just ideological standards, but instruments for achieving the main objective of contemporary constitutionalism: the dignity of the human person. Therefore, it is necessary to rationalize the linkage between legislator and fundamental rights, especially in order to limit the margins of action. Indeed, the action of the judiciary branch is essential, restrained by the appointed limits, with the purpose of obtaining legitimacy as an important instrument of defense of a Democratic State. The suggested constitutionality control followed the principle of proportionality. Thus, legislative facts and prognoses were limited by the sub-principles of adequacy suitability of the employed means to achieve the aimed purposes and necessity inexistence of other harmlessly means, in attention to the idea of the smallest degree of intrusion as possible. In addition, the analysis of the stress between formal and material conceptions of equality was carried out considering the sub- principle ofproportionality in the strict sense, which operates a balancing of legal values in conflict.

Tesis para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / El objeto perseguido por el presente estudio se conseguirá a partir del método dogmático, basado en la distinción entre la vigencia y extensión del principio de proporcionalidad y su eficacia práctica, a la luz de los criterios jurisprudenciales aplicados en ciertos fallos judiciales, desde donde podrán extraerse los conceptos y relaciones útiles para sustentar nuestra hipótesis. De tal forma, a través de la axiomatización de sentencias judiciales, pretendemos llegar hasta los cimientos más esenciales del principio de proporcionalidad a la luz de la facultad disciplinaria del empleador. En suma, esta investigación propone establecer criterios de aplicación del principio de proporcionalidad como requisito del ejercicio de las facultades disciplinarias del empleador, mediante el análisis jurisprudencial de los fallos emanados de la jurisprudencia de los tribunales de primera y de segunda instancia, así como de aquellos procedentes de nuestro máximo tribunal de justicia. La hipótesis en que se sustenta nuestra tesis, es la siguiente: El principio de proporcionalidad es un requisito exigido por los tribunales de justicia en torno al ejercicio de las facultades disciplinarias del empleador, sin embargo, no se encuentra lo suficientemente delimitado como para cumplir con el estándar de seguridad jurídica en su aplicación, de donde surge la necesidad de extraer criterios de v ejecución que permitan determinar los márgenes y alcances de su función limitadora del poder empresarial

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

La administración tributaria cumple un gran rol en el país en la ejecución, veracidad de las obligaciones de los deudores mediante las facultades discrecionales, siendo de gran relevancia la facultad de fiscalización y determinación, hasta el año 2016 anticipadamente de la entrada de vigencia del Decreto Legislativo Nº 1269 contaba con tres regímenes tributarios en los cuales se podía acoger el contribuyente. En la actualidad se ve una gran disconformidad con algunos contribuyentes en el pago de tributos mayor a su capacidad contributiva, puesto así la investigación se enfatiza en brindarle información acerca de qué manera incide el cambio del régimen general al nuevo régimen MYPE Tributario y de esta manera incentivar contribuyentes que están inconformes en su régimen tributario y que cumplen con los requisitos fundamentales para dicho cambio e incitar a la formalidad a empresas para reducir la brecha de informalidad. La investigación, se basó en el método teórico por lo que se procedió hacer un análisis del artículo 62 del código tributario, acciones de la Administración tributaria. La población y muestra está constituida por la empresa Sertri S.A.C. mediante el cual se podrá realizar un análisis real de la función que tiene la SUNAT para velar por el cumplimento correcto de los contribuyentes que realizan el cambio del régimen general al régimen MYPE tributario. Concluyendo las contingencias tributarias relacionadas con la facultad de fiscalización y determinación que tuvo la empresa SERTI S.A.C en el régimen general está en relación a la emisión de Resoluciones de Determinación y de Multa que originaron importes reclamados puesto que tiene una tasa más elevada para la determinación, en comparación con lo determinado en el Régimen MYPE tributario las cuales fueron subsanadas sin reclamo alguno.