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Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal: aplicação do princípio da complementaridade na responsabilidade internacional do Estado brasileiroPortugal, Heloisa Helena de Almeida 12 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-12 / Objective with this doctoral thesis demonstrate the viability of law-keeping Brazilian act of grace declared obstacle to compliance with the ruling to the detriment of Brazil for the Inter-American Court of Human Rights within the framework of the Case of Gomes Lund et al (Araguaia guerrilla movement) vs. . Brazil, 24.11.2010 sentence. It stands out, moreover, that a month before the court to rule in this sentence by a provision of Law 6,683 / 1979, the Supreme Court in ADPF 153 / DF judged incorporated this law by the Constitution of 1988. It appears that the Brazilian democratic formation compared in particular with the countries of South America, they showed different times, while in Brazil the transition took place through a negotiated political process and in the context of democratic transition, as a rule, in Latin America the amnesty occurs by imposition. Considering the inter-American system of human rights, the obligations and the international responsibility of State headquarters of violation of fundamental principles, it is concluded that the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights consists of horizontal and complementary bodies. Having autonomy and government discretion to the decision of the supreme national court / Objetiva-se com a presente tese doutoral demonstrar a viabilidade de manutenção da Lei de Anistia brasileira declarada como óbice ao cumprimento da decisão proferida a desfavor do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no marco do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, com sentença de 24.11.2010. Destaca-se, ademais, que um mês antes da Corte pronunciar-se nesta sentença pela nulidade da Lei 6.683/1979, o STF na ADPF 153/DF julgou recepcionado dita lei pela Constituição Federal de 1988. Verifica-se que a formação democrática brasileira se comparada em especial, com os países da América do Sul, apresentaram momentos distintos, enquanto no Brasil a transição deu-se através de um processo político negociado e no âmbito da transição democrática, via de regra, na América Latina a anistia ocorre por imposição. Considerando o sistema interamericano de direitos humanos, as obrigações decorrentes e a responsabilidade internacional de Estado em sede de violação de preceitos fundamentais, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos consistem em órgãos horizontais e complementares. Havendo autonomia e discricionariedade governamental para a decisão da suprema corte nacional
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[en] THE INTERNATIONAL JUSTICE AND THE DUTY OF ASSISTANCE ON THE PEOPLES RIGHT OF JOHN RAWLS / [pt] A JUSTIÇA INTERNACIONAL E O DEVER DE ASSISTÊNCIA NO DIREITO DOS POVOS DE JOHN RAWLSLEONARDO CARVALHO BRAGA 23 October 2003 (has links)
[pt] A idéia inicial da justiça em Rawls é a de que todas as pessoas tenham direito a um igual conjunto de bens
sociais primários, a partir do qual seja possível para cada uma delas buscar realizar os seus respectivos planos de vida. As pessoas estão sujeitas desde o seu nascimento às contingências naturais e sociais que afetam profundamente as suas perspectivas de vida, especialmente daquelas menos favorecidas. Rawls afirma que é preciso regular esse quadro de desigualdades moralmente arbitrárias e, para isso, elabora dois princípios de justiça. O princípio da igualdade garante o direito a um mais amplo possível
sistema de liberdade igual para todas as pessoas. O princípio da diferença admite desigualdades econômicas entre as pessoas somente se tais desigualdades beneficiarem especialmente os menos favorecidos. Os povos também possuem diferentes níveis de riqueza entre si. A justiça entre os povos deve efetivar um princípio - o dever de assistência - pelo qual seja possível mitigar tal condição de desigualdade de modo a fazer com que os povos onerados façam parte da Sociedade dos Povos razoavelmente justa. Assim, a concepção rawlsiana de justiça com equidade é mantida no plano internacional quando é elaborado o Direito dos Povos. Em ambos os casos, as pessoas e os
povos menos favorecidos natural e socialmente contam com um princípio que lhes garante dispor de uma condição social suficientemente necessária que os possibilite perseguir os seus planos de vida com dignidade e auto respeito. / [en] The conception of justice as fairness elaborated by John Rawls state the consideration about which terms of cooperation people consider as reasonably just to offer one another having in mind the society as a cooperative scheme for mutual advantage. The first idea is one that all people have a right to an equal set of primary social goods which makes possible for each one of them pursue their respective life plans. Nevertheless Rawls notes that people are exposed since they are born to natural and social contingencies and that mental and physical talents and abilities and conditions of wealth and social status are arbitrarily distributed. This affects profoundly peoples perspectives of life. Rawls afirms that is necessary regulate this scene of morally arbitrary inequalities and so he elaborates two principles of justice. The first - the
equality principle - guarantees the right to an equal and most extensive system of liberties to all people. The second - the difference principle - admit economic inequalities only if these benefit especially those who are less favoured by the natural and social lucky.
In the Rawlsian Society of Peoples there are different levels of wealth among peoples. So, the international
justice must establish principles which struggle these inequalities so as to allow burned peoples to join well
ordered peoples in the reasonably just Society of Peoples. It is the duty of assistance which makes it possible. So, the Rawlsian conception of justice as fairness is maintained when the law of peoples is elaborated so that the purpose to be reached by the difference principle in the closed system society is also reached in the Society of Peoples by the duty of assistance. In both cases the less natural and socially lucky persons and peoples rely on a principle which guarantee them a social condition sufficiently necessary that make possible for them to pursue with dignity and self-respect their life plans.
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As provas ilícitas no Direito Processual Civil BrasileiroVicentini, Fernando Luiz 14 March 2014 (has links)
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Fernando Luiz Vicentini.pdf: 825757 bytes, checksum: ebaa3a9451f8a6e21bdf8f337d520228 (MD5)
Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any
civil proceedings under the principle of proportionality.
The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition
in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a
main rule of the normative system .
This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is
directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the
inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications ,
telephone communications , the household and also with respect to the protection of the
physical and moral safety and welfare of citizens.
In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is
examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs
required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and
eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the
inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of
the fruit of the poisoned tree.
It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the
constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price
, without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we
discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict
with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to
reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence
brought before the Court.
This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the
process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of
interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in
line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a
eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio
da proporcionalidade.
A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das
provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de
1988, como a regra matriz do sistema normativo.
A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra
matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais,
especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de
correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações
telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física
e moral do cidadão.
Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e
ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas
previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas
telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade
de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da
árvore envenenada.
Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a
diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a
qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras
processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas
ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a
intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão
corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos.
Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no
processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os
métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o
princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica
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A relação entre o principio de razão suficiente e o principio da contradição em Leibniz / The relationship between the principle of sufficient reason and the principle of contradiction in LeibnizMariana Magalhães Ribeiro da Cruz 25 April 2013 (has links)
De acordo com Leibniz, nossos raciocínios estão fundados em dois grandes princípios, o Princípio de Razão Suficiente e o Princípio de Contradição. Apesar da reconhecida relevância de tais princípios para sua filosofia, muitas são as interpretações sobre o real papel que eles desempenham dentro dela e sobre a relação deles entre si. Nosso estudo pauta-se não só pela interpretação de Leibniz como pela visão de alguns de seus comentadores, especialmente três deles: Russell, Couturat e Deleuze. Iremos pesquisar, entre outras coisas, se tais princípios são independentes um do outro; se são aplicáveis a todo tipo de verdade; se o Princípio de Perfeição é uma particularização do Princípio de Razão Suficiente ou se é irredutível a ele; e se as verdades da razão são regidas pelo Princípio de Contradição e as verdades de fato são regidas pelo Princípio de Razão Suficiente. A articulação entre tais princípios remete a um terceiro ponto: a concepção da verdade como inclusão do conceito do predicado no sujeito, tema este que iremos analisar com base nos diferentes pontos de vista acerca das proposições essenciais e existenciais. Em relação a esta última, investigaremos se representam ou não uma exceção ao caráter analítico de todas as proposições verdadeiras. / According to Leibniz, our reasonings are grounded upon two great principles, the Principle of Contradiction and the Principle of Sufficient Reason. Despite the recognized relevance of these principles to his philosophy, there are many interpretations about the real role they play inside this and about their relationship with each other. Our study is oriented not only by the Leibniz interpretation, but also by the vision of some of his commentators, especially three of them: Russell, Couturat and Deleuze. We will search, among other things, if those principles are independent of each other; if they are applicable to all kinds of true; if the Principle of Perfection is a particularization of the Principle of Sufficient Reason or if it is irreducible to it; and if the truths of reason are headed by the Principle of Contradiction and if the truths of fact are headed by the Principle of Sufficient Reason. The articulation of these principles brings us to a third point: the conception of truth as the inclusion of the concept of the predicate in the subject, which we will analyse based on the different points of view about the essential and existential propositions. With regard to the last one, we will investigate if they represent or not an exception to the analytical character of all truth propositions.
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Autonomia privada, (de)limitação dos poderes do juiz e flexibilização procedimental: da insuficiência normativa do “princípio dispositivo” à construção compartilhada do caso concretoSantos, Igor Raatz dos 28 March 2016 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-14T12:49:06Z
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Previous issue date: 2016-03-28 / Nenhuma / A presente tese tem como tema central os limites de atuação do juiz e das partes no processo civil contemporâneo e, mais especificamente, tem como problemática as condições de possibilidade para delimitar o âmbito de atuação dos sujeitos no processo e o papel reservado às partes na própria construção do processo. Trata-se de empreendimento investigativo que, embora tenha como pressuposto estudar os limites de atuação do juiz no processo civil, em visível combate ao protagonismo judicial, foca a sua atenção para o poder de autodeterminação das partes. O modo de realização da pesquisa está centrado na matriz hermenêutica, que funciona como método de abordagem dos fenômenos explorados, e não como método no sentido cartesiano-moderno para se chegar à verdade. Desse modo, e partindo do objetivo geral de investigar o espaço de autodeterminação conferido às partes no processo civil contemporâneo, a tese tem por objetivo desconstruir o caráter principiológico do chamado “princípio dispositivo”, apontando sua insuficiência para dar conta do problema de divisão de trabalho entre o juiz e as partes, verificar as possibilidades de conferir à autonomia privada força normativa para fundamentar um novo modelo de processo civil no qual as partes deixam de ocupar um papel secundário na sua estrutura procedimental, identificar, à luz do Estado Democrático de Direito, a posição ocupada pelas partes, a delimitação dos poderes do juiz e, principalmente, determinar, a partir do chamados negócios jurídicos processuais, a amplitude de autodeterminação das partes na construção do procedimento, bem como os seus limites. Busca-se, com isso, trazer à luz um amplo poder de autodeterminação conferido às partes, o qual atravessa tanto o plano do direito material quanto do direito processual, buscando uma superação do modelo de rigidez procedimental por uma possível flexibilização de acordo com as circunstâncias do caso concreto, legitimada pela efetiva participação das partes na construção do caso concreto e do procedimento. / La presente tesi ha, come tema centrale, i limiti della atuazione del giudice e delle parti nel processo civile contemporaneo e, più precisamente, ha, come problematica, le condizione di possibilità per delimitare l´ambito di attività dei soggetti del processo e il ruolo riservato per le parti nella costruzione dell processo. Si tratta di un progetto di indagine che, nonostante presuppone lo studio dei limiti del ruolo del giudice nel processo, in lotta contro il protagonismo del giudice, concentra la sua attenzione al potere di autodeterminazione delle parti. La realizzazione di ricerca è centrato nella matrice ermeneutica, che funziona come metodo di approccio dei fenomeni sfruttati, e non come un metodo in senso cartesiano-moderno per arrivare alla verità. Pertanto, e sulla base dell'obiettivo generale di investigare lo spazio di autodeterminazione dato alle parti nel processo civile contemporaneo, la tesi mira alla decostruzione del carattere principiologice del cosidetto "principio dispositivo", indicando la sua incapacità per prendersi cura del problema della divisione di lavoro tra il giudice e le parti, verificare le possibilità di dare all'autonomia privata, forza normativa per sostenere un nuovo modello di processo civile in cui le parti riescono a occupare un ruolo secondario nella sua struttura procedurale, identificare, alla luce dello Stato Democratico di Diritto, la posizione occupata dalle parti, la delimitazione dei poteri del giudice e, in particolare, determinare, sulla base del cosidetto negozi giuridici processuale, il grado di auto-determinazione delle parti nella costruzione del procedimento così come i suoi limiti. Cerca di portare alla luce un ampio potere di autodeterminazione concesso alle parti, che atravesssa il piano del materiale giusto, così come il piano di diritto processuale, in vista di un superamento del modello di rigidità procedurale per una possibile flessibilità secondo le circostanze del caso, legittimata dalla partecipazione effettiva delle parti nella costruzione del caso concreto e della procedura.
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[en] ALEXY S MODEL FOR THE APPLICATION OF LEGAL PRINCIPLES: FROM ECONOMIC THEORY TO THE COMPETITION LAW / [pt] O MODELO DE APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS DE ALEXY: DA TEORIA ECONÔMICA AO DIREITO DA CONCORRÊNCIAPAULO RICARDO FERRARI SABINO 10 January 2006 (has links)
[pt] O presente trabalho objetiva analisar o modelo de
aplicação de princípios
jurídicos de Robert Alexy, com um enfoque que buscará
explorar as conexões
existentes entre o modelo e os conceitos típicos de teoria
microeconômica nos
quais o pensamento de Alexy está em parte inspirado. A
apresentação desses
conceitos será feita de maneira a permitir que o leitor
não familiarizado com o
tema possa melhor assimilar e compreender as noções
econômicas presentes na
obra do autor.Será conferida uma atenção especial à noção
de otimização que
desempenha um papel fundamental na definição de princípios
jurídicos adotada
por Alexy. Também terá destaque e será detalhadamente
explorado o fato de que
o modelo formulado por Alexy segue uma linha de pensamento
que está
amplament centrada na consideração do raciocínio custo x
benefício como fio
condutor de sua proposta para a solução das colisões de
princípios. A
incorporação do raciocínio custo x benefício - que é
típico da teoria econômica
- à análise de complexas questões jurídicas deve ser,
assim, alvo de algumas
interessantes reflexões. Neste ponto será estabelecida uma
das ligações existentes
entre o núcleo deste trabalho e o direito da concorrência,
que se justifica pelo fato
de que esta área do direito se caracteriza por uma ampla
aproximação entre o
direito e a economia e por tratar o raciocínio custo x
benefício com uma
naturalidade que faz dela um exemplo bastante útil para a
compreensão e
aceitação da proposta de Alexy. Adicionalmente, o trabalho
dedicará algumas
linhas à apresentação de determinados aspectos relevantes
da fórmula de
ponderação elaborada por Alexy, ocasião em que novas
conexões com o direito da
concorrência serão explicitadas. Vale ressaltar, ainda, a
preocupação de que seja
destacada a aptidão do modelo proposto por Alexy para
reduzir o espaço que
usualmente é ocupado pela intuição e pelo subjetivismo na
complexa análise das
situações de colisão de princípios. / [en] This thesis examines Robert Alexy s model for the
application of legal
principles, exploring the connection between Alexy s model
and the typically
microeconomic theories which inspired, in part, Alexy s
thinking. Economic
concepts are presented in a manner that allows readers who
are not familiar with
economic theory to assimilate and understand the notions
contained in Alexy s
work. Special attention is given to the notion of
optimization, which occupies a
fundamental role in Alexy s definition of legal
principles. The thesis also explores
in detail the influence of cost/benefit thinking on
Alexy s model, leading to his
proposal for resolving conflicts between principles. The
incorporation of
cost/benefit analysis - typical of economic theory - into
the analysis of complex
legal questions raises a number of interesting issues,
which are examined in the
context of competition law. Because legal and economic
theories converge in this
area of the law, so that cost/benefit analysis naturally
applies, competition law
furnishes examples that facilitate understanding and
acceptance of Alexy s model.
Certain other aspects of the Weight Formula elaborated by
Alexy are also studied,
again linking Alexy s theories to competition law. A
central concern of this thesis
is to highlight how Alexy s model can reduce the space
usually occupied by
intuition and subjectivism in the complex analysis of
situations where principles
collide.
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[fr] TROIS QUESTIONS SUR LE PRINCIPE DE LA MORALITÉ ADMINISTRATIVE THÉORIE POLITIQUE, THÉORIE DU DROIT ET THÉORIE DE LA CONSTITUTION EN TRANSFORMATION / [pt] TRÊS INDAGAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: TEORIA POLÍTICA, TEORIA DO DIREITO E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO EM TRANSFORMAÇÃOALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO 24 November 2003 (has links)
[pt] A Constituição brasileira de 1988 é rica em sua
principiologia. Dentre os princípios dirigidos à
Administração Pública destaca-se o da moralidade, que ainda
hoje é considerado por alguns administrativistas um
conceito vago e impreciso. Demonstrar a existência de uma
relação direta entre a adoção do princípio da moralidade
administrativa e as transformações na teoria Política, na
teoria do Direito e na teoria da Constituição é a tônica do
trabalho. É verdadeira essa afirmação? Seria o princípio da
moralidade administrativa um mero conselho dirigido ao
administrador público ou um comando substantivo, sujeito a
penalidades e sanções? E, finalmente, a adoção do princípio
da moralidade administrativa foi um arroubo de ingenuidade
do constituinte brasileiro ou representa uma proposta de
mudança paradigmática para a Administração Pública
brasileira? A conclusão busca responder às três indagações,
a partir da investigação crítica das transformações
verificadas na teoria Política, na teoria do Direito e na
teoria da Constituição. / [fr] La Constitution brésilienne de 1988 est riche dans sa
principiologie. Parmi les principes par rapport à
l administration, ce de la moralité est à souligner, si
bien qu il soit consideré encore aujourd hui par des
spécialistes comme un concept vague et imprécis. L objectif
de cette dissertation est ce de démontrer l existence d une
relation directe entre l adoption du principe de la moralité
administrative et les transformations dans la théorie
Politique, dans la théorie du Droit et du Droit
Constitutionnel. Le principe de la moralité administrative
est-il un simple conseil adressé aux fonctionnaires ou à un
ordre sujet à des pénalités et à des sanctions? Enfin,
l adoption du principe de la moralité publique est-elle
provenante de l ingénuité du législateur brésilien ou s agit-
elle d une proposition pragmatique de changements pour
l administration Publique au Brésil? À façon de conclusion,
nous cherchons à répondre à ces trois questions au moyen d un
étude critique des transformations vérifiées dans les
théories de la Politique, du Droit et du Droit
Constitutionnel.
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“Subjetivicing the objectivity”. On purpose of the determination of customs infringements / “Subjetivando la objetividad”: A propósito de la determinación de las infracciones aduanerasGuadalupe Báscones, Julio, Vargas Ginocchio, Enrique 12 April 2018 (has links)
This article addresses the issue referred to the sanctioning power of the State, which is exercised in two areas (penal and administrative) derived from a single power that allows the State to repress behaviors considered harmful to the development of society. Likewise, the authors have analyzed the Administrative General Procedure Law, where it has been clearly established that all sanctioning administrative procedure should apply the basic principles that protect the rights of the citizens. In this way, the State must apply the principle of guilt, principles of causation, presumption of innocence, among others, to judge customs infringements. / El presente artículo aborda la temática referida al poder sancionador del Estado, el cual es ejercido en dos ámbitos (penal y administrativo) derivados de una única potestad (ius puniendi) que le permite reprimir conductas consideradas nocivas para el desarrollo de la sociedad. Asimismo, se analiza la Ley del Procedimiento Administrativo General donde se ha establecido con claridad que en todo procedimiento administrativo sancionador se deben aplicar los principios básicos que tutelan los derechos de los administrados. De esta forma, se deberá aplicar el principio de culpabilidad, principios de causalidad, presunción de inocencia, entre otros, para juzgar las infracciones aduaneras.
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I demand an Explanation! ... The Importance of the Motivation of the Administrative Act / ¡Exijo una Explicación!... La Importancia de la Motivación del Acto AdministrativoLeón Luna, Luis Miguel 10 April 2018 (has links)
In this article, the author stresses the importance of the right to proper motivation in the context of administrative procedures. In that sense, he states that all public bodies are required to issue administrative acts duly substantiated, because this is a requirement which, if unobserved, generates the nullity of the act. But beyond to validate administrative act, the author argues that the main benefit of meeting the proper motivation lies in the improvement of the interaction between the taxpayers and the Public Administration, generating greater confidence in state activity and promoting the development of economic activities with increasing levels of formality. / En el presente artículo, el autor destaca la importancia del principio-derecho a la debida motivación en el marco de los procedimientos administrativos. En esa línea, afirma que todas las entidades públicas están obligadas a expedir actos administrativos debidamente fundamentados, pues este constituye un requisito de validez que, de ser inobservado, acarrea la nulidad del acto. Pero más allá de validar al acto administrativo, el autor sostiene que el principal beneficio de que se cumpla con la debida motivación radica en la mejora de la interacción entre los administrados y la Administración Pública, generando mayor confianza en la actividad estatal y propiciando el desarrollo de actividades económicas con cada vez mayores niveles de formalidad.
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Implications of the Transfer of Workers in Cases of Corporate Reorganization / Implicancias del Traspaso de Trabajadores en Casos de Reorganización SocietariaVera Pérez, Andrea 10 April 2018 (has links)
The present article addresses the labor obligations Companies face while in the process of reorganization. In addition, it deals with the fundamental labor provisions related to the continuity principle under a conceptual and normative point of view, as a result of the transfer of employees. Finally, it explains the essential content of the agreements with relation to the transfer of personnel, as hereby previously explained. / En el presente artículo se desarrollan las obligaciones laborales que surgen para las empresas que atraviesan procesos de reorganización. Adicionalmente, se precisan las principales disposiciones laborales relacionadas con el principio de continuidad, desde el punto de vista conceptual y normativo, producto del traspaso de trabajadores. Finalmente, se explica el contenido esencial de los convenios de transferencia de personal, en función a lo expuesto en forma precedente.
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