[pt] Esta dissertação tem por objetivo analisar a efetividade da atuação da Justiça Eleitoral brasileira na fiscalização das contas dos candidatos e partidos políticos. A demanda por recursos financeiros, associada às inevitáveis relações estabelecidas entre grupos de interesses e candidatos, constitui fator de risco para a integridade e autonomia do sistema de financiamento político. A prestação de contas dos recursos utilizados nas campanhas políticas tornou-se uma das principais preocupações da Justiça Eleitoral, que vem tentando coibir a incidência de desvios de recursos, as fraudes e o abuso do poder econômico por parte dos candidatos. O estudo revelou a participação da Justiça Eleitoral no aperfeiçoamento democrático e na judicialização da política, bem como os níveis de accountability exercidos, na perspectiva eleitoral, à luz das diversas concepções dos estudiosos da matéria. A análise do tema demonstrou a ocorrência de inovações normativas, que agregaram maior valor ao sistema de financiamento político. A realização de entrevistas com os responsáveis pela análise e julgamento das contas no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais possibilitou a avaliação da percepção institucional acerca da efetividade da Justiça Eleitoral. A pesquisa realizada nos processos com contas reprovadas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais dos anos de 2002 e 2006 teve como principal objetivo apurar a causa da elevação das desaprovações no último ano. Os resultados confirmaram o pressuposto da pesquisa referente à atuação da Justiça Eleitoral traduzido no aumento das reprovações das contas, tendo em vista a constatação da realização de alterações normativas pertinentes e a adoção de mecanismos de controle. Os resultados alcançados evidenciaram avanços da Justiça Eleitoral em direção a uma maior accountability e à construção de uma sociedade mais democrática, muito embora possam ser utilizados como parâmetros para o levantamento de questionamentos acerca de hipóteses para o aprimoramento do atual Sistema de Prestação de Contas. / [es] Esta disertación tuvo, como objetivo general, el análisis de la efectividad de la actuación de la Justicia Electoral Brasileña, en la fiscalización de las cuentas de los candidatos y partidos políticos. La demanda por recursos financieros, asociada a las inevitables relaciones establecidas entre los grupos de intereses y candidatos, constituye un factor de riesgo para la integridad y autonomía del Sistema Político. El problema de la prestación de cuentas de los recursos utilizados en las campañas políticas se transformó en una de las principales preocupaciones de la Justicia Electoral, que está intentando cohibir o minimizar la incidencia de desvíos de recursos, los fraudes, así como el abuso del poder económico por parte de los candidatos, en el actual Sistema. El estudio reveló la participación de la Justicia Electoral en el perfeccionamiento democrático y en la participación del poder judiciario en las cuestiones políticas y también los niveles de responsabilidad ejercidos, en la perspectiva electoral, a la luz de las diversas concepciones de los estudiosos de la materia. El análisis del tema demostró la ocurrencia de innovaciones normativas, que agregaron mayor valor al Sistema de Financiamiento Político. La realización de entrevistas con los responsables por el análisis y el juicio de las cuentas, en el Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, posibilitó la evaluación de la percepción institucional acerca de la efectividad de la Justicia Electoral. La pesquisa realizada, en los procesos con cuentas reprobadas por el Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, en 2002 y 2006, tuvo como principal objetivo la descubierta de la causa de la elevación de las desaprobaciones en el último año. Los resultados confirmaron el presupuesto de la pesquisa, en lo que se refiere a la relación de la actuación de la Justicia Electoral con el aumento de las reprobaciones de las cuentas, llevándose a cuenta la constatación de la realización de alteraciones normativas pertinentes y a la adopción de mecanismos de control. Los resultados alcanzados evidenciaron avances de la Justicia Electoral, en dirección a una mayor responsabilidad y a la construcción de una sociedad más democrática, empero puedan ser utilizados como parámetros para el levantamiento de cuestionamientos acerca de hipótesis para que se pueda perfeccionar el actual Sistema de Presentación de Cuentas.

[pt] Para uma melhor compreensão do pensamento de Emmanuel Lévinas é necessário contextualizá-lo no horizonte dos acontecimentos do século XX. As duas guerras mundiais, a crise da razão e das ciências humanas, o avanço científico e tecnológico, a banalização do mal, a indiferença e o desrespeito à vida levaram Emmanuel Lévinas a repensar a ética - tema que surge pro-gressivamente em sua obra. Após elaborar uma crítica radical à ontologia - que ele denomina de filosofia da injustiça por reduzir o outro ao Mesmo - Emmanuel Lévinas proclama que a ética é a filosofia primeira e se traduz na res-ponsabilidade infinita do Eu pelo outro. Disso decorre que a justiça para Lévinas se expressa numa responsabilidade incondicional e irrecusável do Eu não só pelo outro, mas também por todos os outros, capaz de romper com o egoísmo e o ensimesmamento contemporâneo e proporcionar condições de que a humanidade atinja sua verdadeira essência de solidariedade e fraternidade. / [en] For a better understanding the Emmanuel Lévinas thought is necessary to contextualize them at the horizon of the century XX events. Across the two world wars, the crisis of the reason and the human studies, the scientific and technological advancement, the trivialization of the evil, the indifference and the disrespect to the life led Emmanuel Lévinas to rethink the ethics - subject that appears progressively in his work. After to prepare a radical criticism to the ontology - which he calls of philosophy of the injustice because of this reduced other to the same thing - Emmanuel Lévinas proclaims that the ethics is the first philosophy and is translated in the infinite responsibility of myself for other. As a result, the justice for Lévinas expresses in an unconditional and irrefutable responsibility of myself not only for other, myself also for all others which able to break with the selfishness and the contemporary lessons and to provide conditions of which the humanity reaches his true essence of solidarity and fraternity.

[pt] O objeto deste estudo é pensar criticamente como vem se constituindo a demanda institucional de atendimento/acompanhamento psicológico nas Varas de Justiça da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro. À cartografia desta paisagem foram acrescentadas as entrevistas realizadas com os ocupantes do recém criado cargo de psicólogo. O desenho que se esboça desta atuação parece apontar prioritariamente para perícia e sanção. / [en] The object of this study is to critically think about how the Psychologist is responding to the recent institutional demand for psychological care at Rio de Janeiros Children and Juvenile Court. Following an initial effort to cartograph this new space for psychological practice, interviews were conducted with individuals from newly- created positions. Our findings suggest that psychological care is being conceived mainly as mere psychological expertise and legal sanction.

[pt] A idéia inicial da justiça em Rawls é a de que todas as pessoas tenham direito a um igual conjunto de bens sociais primários, a partir do qual seja possível para cada uma delas buscar realizar os seus respectivos planos de vida. As pessoas estão sujeitas desde o seu nascimento às contingências naturais e sociais que afetam profundamente as suas perspectivas de vida, especialmente daquelas menos favorecidas. Rawls afirma que é preciso regular esse quadro de desigualdades moralmente arbitrárias e, para isso, elabora dois princípios de justiça. O princípio da igualdade garante o direito a um mais amplo possível sistema de liberdade igual para todas as pessoas. O princípio da diferença admite desigualdades econômicas entre as pessoas somente se tais desigualdades beneficiarem especialmente os menos favorecidos. Os povos também possuem diferentes níveis de riqueza entre si. A justiça entre os povos deve efetivar um princípio - o dever de assistência - pelo qual seja possível mitigar tal condição de desigualdade de modo a fazer com que os povos onerados façam parte da Sociedade dos Povos razoavelmente justa. Assim, a concepção rawlsiana de justiça com equidade é mantida no plano internacional quando é elaborado o Direito dos Povos. Em ambos os casos, as pessoas e os povos menos favorecidos natural e socialmente contam com um princípio que lhes garante dispor de uma condição social suficientemente necessária que os possibilite perseguir os seus planos de vida com dignidade e auto respeito. / [en] The conception of justice as fairness elaborated by John Rawls state the consideration about which terms of cooperation people consider as reasonably just to offer one another having in mind the society as a cooperative scheme for mutual advantage. The first idea is one that all people have a right to an equal set of primary social goods which makes possible for each one of them pursue their respective life plans. Nevertheless Rawls notes that people are exposed since they are born to natural and social contingencies and that mental and physical talents and abilities and conditions of wealth and social status are arbitrarily distributed. This affects profoundly peoples perspectives of life. Rawls afirms that is necessary regulate this scene of morally arbitrary inequalities and so he elaborates two principles of justice. The first - the equality principle - guarantees the right to an equal and most extensive system of liberties to all people. The second - the difference principle - admit economic inequalities only if these benefit especially those who are less favoured by the natural and social lucky. In the Rawlsian Society of Peoples there are different levels of wealth among peoples. So, the international justice must establish principles which struggle these inequalities so as to allow burned peoples to join well ordered peoples in the reasonably just Society of Peoples. It is the duty of assistance which makes it possible. So, the Rawlsian conception of justice as fairness is maintained when the law of peoples is elaborated so that the purpose to be reached by the difference principle in the closed system society is also reached in the Society of Peoples by the duty of assistance. In both cases the less natural and socially lucky persons and peoples rely on a principle which guarantee them a social condition sufficiently necessary that make possible for them to pursue with dignity and self-respect their life plans.

[pt] A sociedade de risco simboliza o momento civilizatório atual, em que os efeitos secundários não desejados de uma modernização exitosa (para os que com ela se beneficiam, frise-se) se tornaram incontroláveis. Mais do que isso. Vive-se atualmente em um mundo em metamorfose, no qual as certezas da sociedade moderna estão sendo solapadas diante de eventos globais significativos (Beck, 2017), como as mudanças climáticas e a pandemia do Covid-19. Dessa forma, não se pode prever, mesmo diante de todo o avanço do conhecimento técnico-científico, qual será o impacto dessa crise humanitária avassaladora que atinge a todos e ressalta a efemeridade do ser humano diante dos efeitos colaterais do mundo moderno. Embora os riscos climáticos apresentem uma tendência globalizante e um efeito equalizador, a distribuição de tais riscos costuma seguir a lógica da vulnerabilidade local, ocorrendo de forma socialmente desigual e injusta. A articulação da teoria do risco com o movimento da justiça ambiental e climática possibilita questionar a iniquidade na distribuição de riscos ambientais, em especial os climáticos, além de introduzir importantes ferramentas conceituais que problematizam a privatização de bônus e a socialização de ônus decorrentes da exploração de atividades poluentes. As instituições, como o Estado e o próprio Direito, que deveriam regulamentar e controlar a sua produção e externalidade, acabam produzindo uma espécie de normalização de riscos, de modo a legitimar os conflitos resultantes de situações de injustiça socioambiental, fenômeno que Ulrich Beck (1995) denomina de irresponsabilidade organizada. A insuficiência de respostas domésticas à produção de riscos globais e a ausência de coercitividade do direito internacional sinalizam o relevante papel que os Tribunais em todo o mundo – apesar das limitações e contradições inerentes ao próprio Poder Judiciário enquanto instituição estatal – estão sendo instados a atuar na governança climática, decidindo ações em que se discutem lacunas legislativas e regulatórias, descumprimento de metas de redução e compromissos climáticos, sob a releitura de direitos fundamentais no tratamento de conflitos climáticos, à luz do chamado constitucionalismo climático. Utiliza-se o método indutivo e a metodologia de pesquisa se baseia, além da análise da previsão normativa, na revisão bibliográfica nacional e internacional e no estudo dos precedentes judiciais brasileiros e estrangeiros de maior repercussão envolvendo matéria climática. Espera-se que a análise articulada da teoria da sociedade de risco e do movimento da justiça ambiental aliado à perspectiva climática forneça importantes subsídios teóricos para a confirmação da hipótese levantada nesta tese, a saber: se (e como) a litigância climática pode representar uma importante estratégia de promoção da justiça climática para contribuir para a redução das desigualdades socioambientais resultantes da produção e externalização injusta e desigual de riscos climáticos, mediante aplicação de ferramentas já existentes no sistema jurídico pátrio voltadas à prevenção e reparação de impactos e danos climáticos. / [en] The risk society symbolizes the current civilizational moment, in which the unwanted side effects of successful modernization (for those who benefit from it, it should be noted) have become uncontrollable. More than that. We currently live in a world in metamorphosis, in which the certainties of modern society are being undermined in the face of significant global events (Beck, 2017), such as climate change and the Covid-19 pandemic. In this way, it is not possible to predict, even in the face of all the advance of technical-scientific knowledge, what will be the impact of this overwhelming humanitarian crisis that affects everyone and highlights the ephemerality of the human being in the face of the side effects of the modern world. Although climate risks have a globalizing trend and an equalizing effect, the distribution of such risks usually follows the logic of local vulnerability, occurring in a socially unequal and unfair way. The articulation of risk society theory with the environmental and climate justice movement makes it possible to question the inequity in the distribution of environmental risks, especially climatic ones, in addition to introduce important conceptual tools that problematize the privatization of bonds and the socialization of burdens resulting from the exploitation of polluting activities. Institutions, such as the State and the legal system, which should regulate and control the production and the externality of these risks, end up producing a kind of risk normalization, in order to legitimize conflicts resulting from situations of socio-environmental injustice, a phenomenon that Ulrich Beck (1995) calls organized irresponsibility. The insufficiency of domestic responses to the production of global risks and the lack of coerciveness of international law signal the relevant role that Courts around the world - despite the limitations and contradictions inherent to the Judiciary itself as a state institution - are being urged to act in climate governance, deciding actions that discuss legislative and regulatory gaps, non-compliance with reduction targets and climate commitments, under the reinterpretation of fundamental rights in the treatment of climate conflicts, in the light of the so-called climate constitutionalism. The inductive method is used and the research methodology is based, in addition to the analysis of applied legislation, on the national and international bibliographic review and on the study of Brazilian end foreign judicial precedents of greater repercussion involving climate matters. It is expected that the articulated analysis of the risk society theory and the environmental justice movement allied to the climate perspective will provide important theoretical support to confirme the hypothesis raised in this thesis, namely: if (and how) climate litigation can represent a important strategy to promote climate justice to contribute to the reduction of socio-environmental inequalities resulting from the unjust and unequal production and externalization of climate risks, through the application of existing tools in the national legal system aimed at preventing and repairing climate impacts and damages.

[pt] O fim deste trabalho é construir uma compreensão ou justificação moral da ação afirmativa racial no contexto social brasileiro contemporâneo. A ação afirmativa racial é tomada como eixo privilegiado de análise para a compreensão sociológica das relações raciais brasileiras a partir de três conceitos-chave, quais sejam, a cidadania, o reconhecimento intersubjetivo e a justiça. A ação afirmativa racial, fundamentada nesses três elementos, pode ser vista como o potencial emancipatório de uma Teoria Crítica que, para além de produzir diagnósticos sobre seu tempo, visa a enxergar, nos processos sociais vigentes, o potencial emancipatório existente. / [en] The goal of this project is to build a moral comprehension or justification of racial affirmative action in Brazilian contemporary social context. Racial affirmative action works here as a special analysis axis for the sociological understanding of Brazilian racial relations based on three key concepts, i. e., citizenship, intersubjective acknowledgement and justice. Based on these three elements, racial affirmative action can be seen as the emancipatory potential of a Critical Theory that, beyond producing a diagnosis of its time, aims at seeing, in the current social processes, its existing emancipatory potential.

[pt] O presente trabalho partiu do desejo de refletir sobre a minha experiência no espaço do Judiciário desde 2005 com crianças e adolescentes submetidas a diversas formas de violência familiar, que suscita questionamentos sobre a prática profissional e as formas de lidar no cotidiano com os encaminhamentos para atendimentos em busca de garantias, prevenção, e solução de casos envolvendo negligência, maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência. Alguns autores da Psicanálise como Freud, Ferenczi e Winnicott, além de autores contemporâneos que pesquisam a família e suas antigas e novas configurações e as formas de violência intrafamiliar e suas repercussões na vida de crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro embasaram o percurso teórico. No que se refere à prática, buscando refletir sobre as formas de relacionamento dos pais/responsáveis com seus filhos, assim como apontar para a possibilidade de desenvolver novas formas deles vivenciarem estas relações, são apresentadas algumas vinhetas tiradas de casos atendidos com o intuito de ilustrar o que entendemos ser uma forma do psicólogo atuar na área do judiciário. / [en] This paper is a reflection on my experience within the Judiciary since 2005 with children and adolescents subjected to various forms of family violence, starting from questions about the practice and ways of dealing with the everyday demands for care, prevention, and resolution of cases involving neglect, abuse, sexual abuse and other forms of violence. Some authors of psychoanalysis as Freud, Ferenczi and Winnicott, as well as contemporary researchers in the field of family violence and its impact on the lives of children and adolescents in the city of Rio de Janeiro provided the basis for theoretical approach. With regard to the practice, some fragments taken from cases are presented in order to illustrate what we understand to be a form of psychological work in the field of the Judiciary, trying to reflect on ways of relationship between parents / guardians and their children, as well as pointing to the possibility of developing new ways of experiencing these relations .

[pt] Essa tese compreende três ensaios sobre economia do crime e sistema judiciário. O primeiro ensaio investiga os determinantes da performance do judiciário. Verifica-se que as localidades mais desenvolvidas no Brasil, aquelas com maior nível de renda, educação e urbanização, concentram os juízes e as varas com melhor performance, gerando importantes disparidades no país. O segundo artigo avalia o impacto da capacidade legal, medida pela performance do judiciário, em crimes violentos no Brasil. Nele, é explorado o método de Regressão Descontínua e mostrado que mudanças na classificação da comarca, segundo o número de votantes desta, geram um aumento na performance do judiciário associado a uma redução das taxas de homicídios. O terceiro artigo testa o efeito de leis de proteção à mulher sobre a incidência de violência doméstica. Utiliza-se um modelo de diferenças em diferenças para comparar as taxas de homicídios de homens e de mulheres antes e depois da aprovação no Brasil, em 2006, da Lei Maria da Penha. Verificase que a lei reduziu significativamente a taxa de homicídios de mulheres ocorridos nos domicílios e que os efeitos foram concentrados nos municípios pequenos. / [en] This thesis consists of three essays on the economics of crime and the judicial system. The first essay investigates the determinants of judicial performance. We show that more developed localities in Brazil, measured by higher income, educational level and urbanization concentrate the more productive courts and judges creating large disparities across the country. The second essay evaluates the impact of legal capacity measured as judicial performance on violent crimes in Brazil. We use a Regression Discontinuity Design and show that changes in the judicial district classification that depends on number of voters increases judicial performance and this change is associated with a decrease in homicide rates. The third essay assess the impact of women s protection laws - The Maria da Penha law introduced in Brazil in 2006 - on domestic violence. We use a differences-in-differences strategy and compare homicides rates of males and females before and after the passage of the law. We find that the law significantly reduced the female household homicide rates and these effects were concentrated in small municipalities.

[pt] A transformação global envolvendo todos os campos de interação humana, em meio a um contexto democrático da sociedade ocidental, vem provocando um aumento vertiginoso na demanda por justiça, um fenômeno nomeado de judicialização da vida. A resposta judicial deixou de ser pontual e passou a influir na produção de uma nova ordem subjetiva, na medida em que a instituição judiciária se tornou a última instância segura num mundo destituído de tradição. Neste estudo, nos propusemos a estudar os desdobramentos da vertente denominada judicialização dos conflitos familiares sobre os atores jurídicos. Quando a família se submete a uma intervenção judicial sua malha relacional é expandida e outros personagens passam a ocupar um lugar simbólico em seu universo. A dialética das relações humanas nos remete a idéia de que todos esses outros também sejam atravessados pelo litígio, na medida em que não deixam de ser sujeitos e, portanto, submetidos à mesma fluidez que seus jurisdicionados. Este trabalho investiga a percepção dos atores jurídicos frente à família contemporânea, frente ao direito e os sentimentos envolvidos na atividade profissional. O estudo de campo foi realizado com dez atores jurídicos, dentre as categorias de juiz, promotor, advogado, assistente social e psicólogo. Os resultados demonstraram referenciais conflitantes entre o tradicional e o contemporâneo, tanto relativo à família, quanto às leis. Seus sentimentos sobre o próprio trabalho ressaltaram esta ambiguidade, manifestada sob diversas formas, desde a angústia à plenitude de sentir-se útil. Nossa análise ressalta a delicada posição dos atores jurídicos, na medida em que deles se solicita sensibilidade, mas impõe-se imparcialidade e aponta a reflexão ética como direção a seguir. / [en] The global transformation involving all fields of human interaction in the midst of a democratic context of Western society, has led to a steep increase in demand for justice, a phenomenon named "legalization of life." The judicial response has ceased to be punctual and went on to influence the production of a new order subjective, in that the judicial institution has become the ultimate safe in a world devoid of tradition. In this study, we proposed to study the unfolding of the strand called legalization of family conflicts on the legal actors. When the family undergoes a judicial intervention is expanded its network relational and other characters come to occupy a symbolic place in his universe. The dialectics of human relationships leads us to the idea that all these others are also crossed by the dispute, to the extent that they are still subject and therefore subject to the same fluidity that their litigants. This study investigates the perception of legal actors facing the contemporary family, facing the law and the feelings involved in professional activities. The field study was conducted with ten legal actors, among the categories of judge, prosecutor, lawyer, social worker and psychologist. Results showed conflicting references between the traditional and contemporary, both relative to the family as to the law. His feelings about his own work showed this ambiguity, manifested in various forms, from anguish to the fullness of feeling useful. Our analysis highlights the delicate position of legal actors, in that their sensitivity is sought, but it must be impartial and ethical reflection points as a way forward.

[pt] Este estudo refaz, num primeiro momento, o percurso do serviço social na justiça de família do Rio de Janeiro, desde a perspectiva normativa, que marcou o início da inserção da profissão no judiciário, até os nossos dias. Tendo como referência a prática profissional da autora no campo em análise, o resgate histórico aponta para um redirecionamento do serviço social, acompanhando as mudanças na legislação. Num segundo momento, a pesquisa focaliza as famílias que litigam na justiça, tendo como perspectiva as transformações ocorridas na organização familiar, nas últimas décadas. Ao abordar as famílias em litígio no contexto de transformações sociais mais amplas, propõe a ruptura com os padrões normativos que marcaram a prática do serviço social com famílias. O resgate da fala de pais e mães que buscam a justiça ante os impasses surgidos após processos de separação ou ruptura permite vislumbrar em que medida estes mesmos impasses refletem as transformações contemporâneas que afetam os fundamentos do laço familiar. Assim sendo, a postura normativa que marcou o serviço social cede lugar à perspectiva da garantia de direitos, que hoje caracteriza a profissão. / [en] Initiallly, this study retraces the path of Social Work in family courts in Rio de Janeiro, since the times of the normative perspective, that first marked the insertion of the profession in the Judiciary, up to the present time. Having as fieldwork the professional practice of the author, the historical acccount points to new directions for Social Work practice, in line with changes taking place in legislation. In a second step, the research focuses on families that litigate in the courts, having in perspective the changes that took place in family organization over the last decades. When approaching families in litigation in the context of broader social changes the study proposes a break-up with the normative standards that have characterized family Social Work. By capturing the speech of fathers and mothers that look for the courts in the face of impasses occurring after separation processes, the study helps to unveil to what extent these very same impasses reflect contemporary changes that affect the foundations of family ties. As such, the normative approach that has marked Social Work yields in the face of a perspective that favors the guarantee of rights that presently characterizes the profession.