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El principio de no discriminación contenido en la Decisión 578 de la Comunidad Andina de Naciones y las rentas de capital / El principio de no discriminación contenido en la Decisión 578 de la Comunidad Andina de Naciones y las rentas de capital

Tartarini Tamburini, Tulio 25 September 2017 (has links)
Discrimination concerning taxpayers is often found in every tax system, which allows double tax burden to happen. It is for this reason that agreements such as the Double Taxation conventions and the Andean Community Resolution 578 arise, which refer to the non discrimination principle. In the following article, the author proposes a new way to interpret this non-discrimination principle contained in the Andean Community Resolution 578, analyzing Peru's context and legislation in order to determine how to solve this problem when, for example, there is a differentiated treatment and a consequent unfair taxation to those who domicile abroad. / La discriminación de los contribuyentes en el ámbito tributario es un fenómeno que ocurre constantemente y que puede contribuir a que se dé la doble carga fiscal. Es por este motivo que surgen acuerdos como los Convenios para Evitar la Doble Imposición y la Decisión 578 de la Comunidad Andina de Naciones, que hacen referencia al principio de no discriminación. En este artículo, el autor propone una forma de interpretar el principio de no discriminación contenido en la Decisión 578 analizando el contexto y legislación del Perú para determinar cómo solucionar este problema cuando, por ejemplo, en asuntos vinculados a la imposición por domicilio, haya un trato diferenciado.
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IL PRINCIPIO DI "DETERMINATEZZA": PROFLILI GIURIDICO-PENALI, CRIMINOLOGICI E COGNITIVI

SEREGNI, FABIO GINO 20 November 2017 (has links)
La tesi si propone l’obiettivo di attualizzare il principio di determinatezza, quale corollario del principio di legalità, al fine di delineare la portata vincolante dello stesso rispetto alla discrezionalità del legislatore penale. La prima parte dell’elaborato sviluppa un’analisi ricognitiva del dibattito dottrinale e giurisprudenziale, anche passando in rassegna le pronunce maggiormente significative della Corte Costituzionale, sull’evoluzione del principio nell’ordinamento giuridico italiano. Le risultanze di questa indagine portano a sviluppare una dimensione del principio in senso “ampio” ossia quale criterio di aderenza della norma alla realtà, processuale e umana, che intende definire e regolare. Lo studio analizza quindi, nella seconda parte, il fondamento e l’impatto dell’agire politico-criminale da una prospettiva criminologica e cognitiva considerando, in primo luogo, i fattori e le variabili empiriche delle scelte di criminalizzazione e, in second’ordine, combinando le risultanze acquisite con le più attuali ricerche condotte nell’alveo della psicologia cognitiva. Il taglio di originalità del lavoro sta nell’applicare queste risultanze nell’attività di scelta del bene giuridico e tipizzazione della fattispecie penale. La prospettiva empirico/cognitiva del principio viene quindi declinata da un punto di vista critico nell’analisi di alcune fattispecie di parte speciale, con specifico riferimento ai delitti di concussione (nella forma costrittiva e induttiva) e corruzione. I deficit di determinatezza delle due fattispecie riflettono, difatti, sul piano normativo e giudiziario le difficoltà di apprestare efficaci strategie di prevenzione e contrasto del fenomeno corruttivo. In tal senso, lo studio propone un modello di normazione penale che sia integrata dallo studio delle scienze cognitive e che consenta di fungere da valido strumento per il legislatore nella lotta alla corruzione. / The thesis aims to update the principle of “certainty”, as a corollary of the principle of legality, in order to outline the binding scope of the principle with respect to the decision of crimnal law. The first part of the paper develops a reconnaissance analysis of the doctrinal and jurisprudential debate, also by reviewing the most significant rulings of the Constitutional Court, on the evolution of the principle in the Italian legal system. The results of this survey lead to developing a dimension of the principle in a "broad" sense, ie as a criterion of adherence of the norm to the reality, both procedural and human, which it intends to define and regulate. The study then analyzes, in the second part, the foundation and the impact of political-criminal action from a criminological and cognitive perspective considering, first of all, the factors and the empirical variables of the choices of criminalization and, secondly, combining the results obtained with the most current research conducted in the cognitive psychology. The cutting of originality of the work lies in applying these results in the activity of choice of the legal asset and typification of the criminal case. The empirical / cognitive perspective of the principle is therefore declined from a critical point of view in the analysis of some cases of special part, with specific reference to crimes of concussion (in constructive and inductive form) and corruption. The deficits of the two cases reflect, in fact, on the regulatory and judicial level the difficulties of preparing effective strategies to prevent and combat the phenomenon of corruption. In this sense, the study proposes a criminal model law that is integrated by the study of cognitive sciences and that allows it to act as a valid tool for the legislator in the fight against corruption.
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O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.

Faria Júnior, César de January 2010 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:20:49Z No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) Previous issue date: 2010 / A partir da analise crítica do direito penal do inimigo tal como concebido por Jakobs, destinado aos que deliberadamente por principio e de forma reiterada violam as normas do contrato social chega-se ao processo penal do inimigo o qual nao mereceu tratamento distintivo na tese do citado autor tedesco mas pode ser identificado quando ele propoe a flexibilizaçao ou supressao de garantias processuais. A existencia do processo penal do inimigo que ficou mais nitida em nivel mundial com o recrudescimento do sistema penal após o atentado terrorista às Torres Gêmeas do World Trade Center em Nova Iorque ocorrido no dia 11 de setembro de 2001 afigura-se ainda mais deletéria do que a do "Direito Penal do Inimigo". Não se nega aqui a ocorrência de uma relação instrumental e de uma complementariedade funcional entre o Direito Penal e o Processo Penal constituindo-se o processo como um meio de se atingir os fins previstos no direito material. Todavia, com o fenômeno da "Constitucionalização do Direito" o processo penal para além da realização do direito penal há de ser compreendido como mecanismo de materialização dos direitos e garantias fundamentais reafirmando-se sua instrumentalidade mas agora sob o viés constitucional. Neste prisma à luz do principio da supremacia da Constituição não se pode admitir sob qualquer argumento um "Processo Penal do Inimigo" no qual prevalece a supressão de garantias processuais num modelo de Estado Democrático e de Direito edificado com base no principio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma mesmo considerando que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos e que a colisão entre eles é bastante comum em um texto constitucional repudia-se a recorrente manipulação do principio da proporcionalidade como forma de atingir a máxima restrição desses direitos. Não obstante não se tenha no Brasil um inimigo específico claramente segmentado e determinado, não se pode olvidar que a escolha dos "inimigos de ocasião" obedece não somente à lógica do linchamento, mas, sobretudo à lógica do linchamento, mas sobretudo à lógica dos detentores do poder. Apresenta-se por fim no panorama nacional, conforme analiticamente comprovado a triste realidade própria de um país de democracia tardia de um precedente uma exceção aos valores e garantias constitucionais tornando-se arbitrariamente regra geral, contaminando o Processo Penal do Cidadão. De sorte que, onquanto não se possa afirmar a existência de um Processo Penal do Inimigo no Brasil também não se pode dizer que exista o que aqui se denominou Processo Penal do Cidadão. Afinal num Estado Democrático de Direito não se pode admitir a existência de ïnimigo" ou "amigo" mas somente a de "culpado" ou "inocente" não se reconhecendo por conseguinte o Processo Penal do Inimigo como Direito. Portanto esse trabalho representa em síntese uma defesa veemente do Direito Processual Penal que só pode ser assim concebido como Constitucional e do Cidadão. / Salvador
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O prélèvement e a violação do princípio da igualdade nas sucessões brasileiras com conexão internacional

Meinero, Fernando Pedro January 2016 (has links)
Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.
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A inclusão social da pessoa com deficiência através do direito humano à educação

Barros, Celmira Alfredo 07 April 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 6612741 bytes, checksum: 0e996537800bb241147796819e40c90a (MD5) Previous issue date: 2014-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Angola sumergió durante casi veintisiete años en una inestabilidad político-militar cuyo término se dio con la firma del Memorando de la Paz, el 04 de abril de 2002. A causa del conflicto, se destruyeron muchas infraestructuras, incluso escuelas, permitiendo que muchos niños y adultos se quedaran fuera del sistema de enseñanza. Sin embargo, doce años se pasaron tras el alcance de la paz, pero la garantía y la efectividad por parte del Estado angoleño de los Derechos Económicos Sociales y Culturales (DESC), sobre todo el derecho a la educación, de la Constitución de 2010, siguen siendo un dilema para la sociedad angoleña, contribuyendo para el retraso del desarrollo que se pretende, ya que no podemos hablar en desarrollo sin mencionar que, para su concreción, se hace necesario que las personas estudien, sea esta educación formal o técnico profesional. El derecho a la educación en Angola, en cuanto a accesibilidad, pasó a constituir el Talón de Aquiles para las personas no deficientes, ¿qué se dirá entonces de los deficientes?, los que pese al constituyente angoleño haber consagrado norma específica, la violación y los problemas derivados de la accesibilidad a la enseñanza para las personas con deficiencia son cada vez más grandes, desde que tenga derecho a la educación, pero preferentemente en escuela especial. Sobre el derecho a una enseñanza inclusiva, como afirmación social de la persona con deficiencia, es que pretendemos disertar, partiendo de la premisa de que la deficiencia no es un obstáculo, pero la estructuración de la sociedad mucho contribuye para la exclusión en los diferentes espacios sociales. En este Estado que se funda en la dignidad de la persona humana, justicia e igualdad. / Angola mergulhou durante cerca de vinte e sete anos numa instabilidade político-militar cujo término se deu com a assinatura do Memorando da Paz, em 04 de Abril de 2002. Por conta do conflito muitas infraestruturas foram destruídas, inclusive escolas, permitindo que muitas crianças e adultos ficassem fora do sistema de ensino. Porém, passaram-se doze anos desde o alcance da paz, mas a garantia e efetivação por parte do Estado angolano dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), mormente o direito à educação, protelado na Constituição de 2010, continuam sendo um dilema para a sociedade angolana, contribuindo para o atraso do desenvolvimento que se pretende, uma vez que não podemos falar em desenvolvimento sem mencionar que, para a sua concretude, é necessário que as pessoas estudem, quer esta seja educação formal ou técnico profissional. O direito à educação em Angola, no que tange a acessibilidade, passou a constituir o calcanhar de Aquiles para as pessoas não deficientes, que se dirá então das pessoas com deficiência, que,apesar de o constituinte angolano ter consagrado norma específica, a violação e os problemas decorrentes da acessibilidade ao ensino para as pessoas com deficiência são cada vez maiores, na medida em que têm direito à educação, mas preferencialmente em escola especial. O direito a um ensino inclusivo, como afirmação social da pessoa com deficiência, é que pretendemos dissertar, partindo da premissa de que a deficiência nãoé um empecilho, mas a estruturação da sociedade contribui em larga medida para exclusão nos diferentes espaços sociais. Neste Estado que sefunda na dignidade da pessoa humana, justiça e igualdade.
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O prélèvement e a violação do princípio da igualdade nas sucessões brasileiras com conexão internacional

Meinero, Fernando Pedro January 2016 (has links)
Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.
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An essential need: Banishing permanently strict liability from the customs infringement procedures / Una necesidad imprescindible: Desterrar definitivamente el régimen de responsabilidad objetiva del infraccional aduanero

Varela, Andrés 12 April 2018 (has links)
This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.
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Human Dignity and Rights of Persons with Disabilities / Dignidad Humana y Derechos de las Personas con Discapacidad

Atienza Rodríguez, Manuel 12 April 2018 (has links)
In this article, the author analyzes the impact of the Kantian concept of human dignity in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Likewise, the author elaborates a critique of the principle which argues that persons with disabilities’ individual autonomy and capacity to make decisions must be respected, regardless of the particular circumstances of the case, and finally proposes an interpretation of this principle based on the principle of equality. / En el presente artículo, el autor analiza la incidencia del concepto kantiano d e d ignidad h umana e n l a C onvención I nternacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad de la ONU. Asimismo, el autor realiza una crítica al principio que sostiene que deben respetarse siempre, sin importar las circunstancias particulares del caso, la autonomía individual y la capacidad de las personas con discapacidad de adoptar decisiones, y, finalmente, propone una interpretación de este principio con base al principio de igualdad.
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The right to work: transition from free dismissal to guaranteed constitutional right / El derecho al trabajo: en tránsito del despido libre al derecho constitucional garantizado

Villavicencio Ríos, Alfredo 10 April 2018 (has links)
After presenting the evolution of labor stability law in Peru, public and private scopes of the right to work are described allowing the Constitutional Court redefine dismissal regime (working stability of exit), in general, and specifying temporary recruitment regime (working stability of entry). Redefinition of dismissal legal framework is analyzed from constitutional and judicial case law stressing solved and pending issues. / Tras presentar la evolución del derecho de estabilidad laboral en el Perú, se precisan los alcances públicos y privados del derecho al trabajo, que permitieron al Tribunal Constitucional redefinir el régimen del despido (estabilidad laboral de salida), en general, y comenzar a precisar el régimen de contratación temporal (estabilidad laboral de entrada). Se analiza la redefinición del marco jurídico del despido a partir de la jurisprudencia constitucional y judicial, poniendo en relieve los temas resueltos y los pendientes.
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The secondary adjustment on transfer pricing, notes about its nature and poor regulation in Peru / El ajuste secundario en materia de precios de transferencia, notas sobre su naturaleza y deficiente regulación en el Perú

Tartarini Tamburini, Tulio 12 April 2018 (has links)
This article addresses the subject of secondary adjustment on transfer pricing, focusing on its nature and its regulation in Peru. To do this, the author explains the concept and purpose of transfer pricing and also elaborates some terminological precisions concerning adjustments on transfer pricing, defining the primary adjustments, the compensating ones, the correlative ones and, in more depth, the secondary ones. Likewise, the author explains the way secondary adjustments of transfer prices are regulated by the Peruvian Income Tax Law. / El presente artículo aborda la temática del ajuste secundario en materia de precios de transferencia, enfocándose en su naturaleza y su regulación en el Perú. Para ello, el autor explica el concepto y la finalidad de los precios de transferencia, así como también realiza algunas precisiones terminológicas en materia de ajustes de precios de transferencia, definiendo los ajustes primarios, los compensatorios, los correlativos y, con mayor profundidad, los secundarios. Asimismo, el autor explica la manera en que los ajustes secundarios de los precios de transferencia están regulados en la Ley del Impuesto a la Renta peruana.

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