[pt] Esta dissertação analisa a relação entre os paradigmas argumentativo e regulatório no contexto da reforma do Estado brasileiro, que teve início desde a promulgação da Constituição da República de 1988. O desenvolvimento de teorias da argumentação jurídica no segundo pósguerra aponta para a necessidade de uma metodologia jurídica baseada numa racionalidade argumentativa, quer seja nos moldes aristotélicos, conforme proposto por Chaïm Perelman, quer seja na dimensão procedimentalista da argumentação jurídica, apontada por Jürgen Habermas e Robert Alexy. Ambas as perspectivas evidenciam o papel dos princípios gerais do direito, com a motivação de todas as decisões públicas. De igual forma, a crise de legitimação da administração pública coloca em relevo a necessidade premente de participação nas decisões públicas, fortalecendo a importância da noção de espaço público e de eficiência. Tais decisões, tomadas com base em critérios de razoabilidade, necessitam de uma atividade acentuada de justificação, que permita à participação alcançar um ponto ótimo. A busca por uma administração pública legítima, eficiente e participativa relaciona-se com a necessidade de publicizar o discurso dos agentes administrativos, o que é assegurado mediante um uso argumentativo da razão. Assim, o modelo regulatório, em vias de implantação, deve- se levar em conta os princípios argumentativos e a parceria social. O imperativo da legitimidade é o ponto de interseção entre os dois paradigmas, onde o administrador público pode começar a construção de uma ação mais compromissada e ética. / [en] This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988 s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the procedural dimension, as Jürgen Habermas and Robert Alexy defend. Both perspectives increase the role of the law general principles, motivating all public decisions. In the same way, the crisis of the public administration legitimacy put in scene the very need of participation in the public decisions, increasing the public space strength and the efficiency of the State. These decisions are taken according to notions as proporcionality. The search for a legitimate, efficient and participatory public administration is related to the need of publicizing the administrative agents discourses, wich is assured by argumentative use of reason. Therefore, in the regulatory model, wich is being established, must be take account of the argumentatives principles and social partnership. The legitimacy imperative is the intersection point between the two paradigms, were the public administrator can start the building of an action more compromised and ethical.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanda Lucia Vitoriano do Nascimento.pdf: 1016736 bytes, checksum: c7d1cacf487c696dda232aca1ee0ed1a (MD5) Previous issue date: 2007-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discrimination in the scenery of aids is a complex phenomenon and interferes directly in the prevention of the infection with HIV and in the treatment of those people who live with this diagnostic. It is explained as recurrence of stigma and prejudice and it is understood as a violation of the human rights. In this research, we have tried to know the discriminations suffered by people with HIV/ AIDS in their routine, to understand the reasons to take (or not) these situations to court. For this purpose, we have interviewed professionals working in defense of the human rights in Brazil and people who have already suffered discrimination due to their diagnostic of HIV/AIDS. We have taken as hypothesis that people can: (a) not know their rights; (b) not have information about the existence of this kind of juridical service; (c) fear that this process gives visibility to their condition or (d) find difficulty in proving that they have suffered discrimination. Based on the referential theoretical-methodology of the Social Psychology, our focus of analysis was the discursive practice: the language as an action, and therefore, a result of reality. The results suggest that the discrimination in the scenery of aids is shown in the same way as other kinds of discrimination in our society: in relation to people who are black, who come from the Northwest part of Brazil, disabled people, women, homosexuals among others. One of the obstacles met for the use of juridical instruments in defense of the broken rights is the fact that discrimination may occur in a relation of power and strength that oblige people to be quiet in order to protect their interests and, yet, for being necessary that the discriminations follow the juridical orders. The contexts of health care assistance, of social security and work are determined by a relation of know-can. As a consequence, the discriminations suffered by people in different contexts of their everyday life are seen as banal social practices and frequently people need to protect themselves. This is called social discrimination ( contrary to juridical discrimination). It is necessary to include, in the answers to discrimination, spaces shared in Health care services, ONGs and in the community, also for the professionals that work on the defense of the rights of people with HIV. It is necessary that many strategies are taken to solve this problem, mainly based on solidarity and in the sense of shared community and in social ethics. Finally, we should consider that to understand the processes of production of senses that might help us find answers to a question that still doesn t have an answer: what should we do with the social discriminations that are not considered judicial discriminations? / A discriminação no cenário da aids é um fenômeno complexo e interfere diretamente na prevenção da infecção pelo HIV e no cuidado às pessoas vivendo com esse diagnóstico. É explicado como decorrente do estigma e do preconceito e entendido como violação dos direitos humanos. Buscamos nesta pesquisa conhecer as discriminações sofridas pelas pessoas com HIV/aids em seu cotidiano, compreender as razões para encaminhar (ou não) essas situações de discriminação aos serviços de assessoria jurídica, bem como conhecer as práticas sociais acerca das situações de discriminações e dos direitos humanos. Para tal propósito, realizamos entrevistas com profissionais atuantes na defesa dos direitos humanos no Brasil e com pessoas que sofreram discriminação decorrente do diagnóstico de HIV/aids. Tomamos como hipóteses que as pessoas podem: (a) desconhecer seus direitos; (b) não ter informação sobre a existência desse tipo de Serviço Jurídico; (c) temer que esse tipo de processo dê visibilidade à sua condição de pessoa vivendo com HIV/aids ou (d) ter dificuldade em provar que sofreram discriminação. Com base no referencial teórico-metodológico da vertente construcionista da Psicologia Discursiva, nosso foco de análise foram as práticas discursivas: a linguagem entendida como ação e, dessa forma, constituinte de versões da realidade situadas e sempre dialógicas. Os resultados sugerem que a discriminação no cenário da aids acontece de maneira semelhante a outras formas de discriminação em nossa sociedade: em relação a pessoas negras, nordestinas, deficientes, mulheres, homossexuais entre outros. Um dos obstáculos encontrados para o uso dos instrumentos jurídicos na defesa dos direitos violados é o fato de que a discriminação pode ocorrer com base numa relação de força e de poder que incita a pessoa a se calar para proteger seus interesses e, ainda, por ser necessário que as discriminações se enquadrem na definição do ordenamento jurídico. Os contextos da prestação de cuidados à saúde das pessoas, da Previdência Social e do trabalho são marcados por relações de saber-poder. Como conseqüência, as discriminações sofridas pelas pessoas em diversos contextos de suas vidas cotidianas passam a ser práticas sociais banalizadas e, freqüentemente, as pessoas precisam construir respostas individuais e isoladas para se protegerem. A isso denominamos de discriminação social (em contraposição à discriminação jurídica). É imprescindível incluir, na pauta de respostas à discriminação, espaços compartilhados nos Serviços de Saúde, nas ONGs e na comunidade, tanto para os profissionais que advogam na defesa dos direitos como para as pessoas com HIV. É necessário que sejam utilizadas várias estratégias para resolver tal problemática, fundamentadas, sobretudo, na solidariedade e no sentimento de comunidade compartilhada e em uma ética social. Por fim, consideramos que compreender os processos de produção de sentidos pode nos ajudar a construir respostas para a pergunta que não cala: o que fazer com as discriminações sociais que não são consideradas discriminações jurídicas?

Se realiza una investigación comparada de los consejos de las artes de tres regiones subnacionales de países distintos: Cataluña (España), Escocia (Reino Unido) y Jalisco (México) para investigar la aplicación del principio de “arm’s length”, su ejecución, su relación con el contexto cultural y político, así como su inclusión en sistemas institucionales distintos al anglosajón. Con una metodología cualitativa y el uso de estudios de caso, se llevan a cabo trabajos de campo en cada lugar mediante entrevistas, observaciones y trabajo documental, aplicando el canon conjunto de concordancias y diferencias para su análisis. Se concluye que un consejo de las artes no es necesariamente un organismo bajo el principio de “arm’s length” y se reflexiona sobre la influencia que los actores involucrados buscan ejercer a través de sus diversos recursos. La relación entre los consejos y sus contextos muestra las dialécticas entre legitimidad/eficiencia, transparencia/clientelismo y diferenciación/estandarización y tensiones entre centro/periferia. Desde la política se utiliza este principio como argumento retórico, mientras se pretende tener mayor control sobre las decisiones, aunque esto aumente su nivel de responsabilidad. Desde el sector cultural se ignora que el principio busca también mantener su distancia con él para evitar clientelismos. Se evidencia un mimetismo que copia modelos ajenos sin adaptarlos suficientemente al contexto y sin profundizar en experiencias externas ni con reflexiones teóricas, lo cual deja al descubierto algunos errores del proceso. / Titol: Els consells de les arts i el principi d’“arm’s length” en les politiques culturals subnacionals: un estudi comparatiu entre Catalunya (Espanya), Escòcia (Regne Unit) i Jalisco (Mèxic). Resum: Es realitza una investigació comparada dels consells de les arts de tres regions subnacionals de països diversos: Catalunya (Espanya), Escòcia (Regne Unit) i Jalisco (Mèxic) per investigar l'aplicació del principi d’"arm's length", la seva execució, la relació amb el context cultural i polític, així com la seva inclusió en sistemes institucionals diferents a l’anglosaxó. Amb una metodologia qualitativa i l’ús d'estudis de cas, es porten a terme treballs de camp en cada lloc mitjançant entrevistes, observacions i treball documental, aplicant el cànon conjunt de concordances i diferències per a la seva anàlisi. Es conclou que un consell de les arts no és necessàriament un organisme sota el principi d’"arm 's length" i es reflexiona sobre la influència que els actors involucrats busquen exercir a través dels seus diversos recursos. La relació entre els consells i els seus contextos mostra les dialèctiques entre legitimitat/eficiència, transparència/clientelisme, diferenciació/estandardització i tensions entre centre/perifèria. Des de la política s'utilitza aquest principi com argument retòric, mentre es pretén tenir major control sobre les decisions, encara que això augmenti el seu nivell de responsabilitat. Des del sector cultural s'ignora que el principi busca també mantenir la seva distància amb ell per evitar clientelismes. S'evidencia un mimetisme que copia models aliens sense adaptar-los suficientment al context i sense aprofundir en experiències externes ni amb reflexions teòriques, la qual cosa deixa al descobert alguns dels errors del procés. / Title: The arts councils and the arm’s length principle in cultural policy at a subnational level: A comparative study between Catalonia (Spain), Jalisco (Mexico) and Scotland (UK). Abstract: Comparative research on the arts councils of three sub-national regions from different countries, Catalonia (Spain), Jalisco (Mexico) and Scotland (United Kingdom), is carried out to examine the application of the arm's length principle, its performance, its relation to the cultural and politic context and its inclusion in institutional systems other than the Anglo-Saxon system. With a qualitative methodology and case study strategy, fieldwork is performed in each place through interviews, observations and documentary work, applying the joint canon of agreement and difference for analysis. The conclusion reached is that an arts council is not necessarily a body under the arm's length principle and the influence that stakeholders seek to exert through their various resources is reflected upon. The relationship between arts councils and their context shows the dialectics between legitimacy/efficiency, transparency/clientelism and differentiation/standardisation, and the tensions between the centre/periphery. This principle is used from politics as a rhetorical argument, while the aim is to have more control over decisions, even though this increases the level of accountability. The cultural sector is unaware that the principle also seeks to keep its distance from it to avoid clientelism. There is an evident mimicry, copying foreign models without adapting them sufficiently to the context and without delving more deeply into external experiences and theoretical reflections, which reveals some mistakes of the process.

Este trabajo plantea el estudio del concepto del medio ambiente y de los principios que lo informan desde el gasto público. El marco teórico es el Derecho financiero constitucional y el Derecho de los gastos públicos. Se analiza ampliamente la concepción de la protección del medio ambiente como necesidad pública y los instrumentos jurídicos para satisfacer esta necesidad.La posibilidad de configurar el medio ambiente como necesidad pública obliga al análisis de la compleja función otorgada al Estado en cuanto obligado a intervenir en la protección y conservación del medio ambiente, que presenta el problema, no tan sólo de tener que adoptar una gran diversidad de medidas de protección en función del elemento a proteger, sino también un elevado coste. Por ello el trabajo se centra en los instrumentos financieros y económicos para la protección del medio ambiente en nuestro país, haciendo hincapié en la problemática de las subvenciones e incentivos fiscales aplicados al medio ambiente. / This work deals with the concept of environment and its legal principles from the perspective of public expenditure. Constitutional Financial Law and the Law of Public Expenditure provide the theoretical framework of the study. The analysis focuses on the conception of environmental protection as a public need, and on the legal instruments to fulfil such need.Understanding the environment as a public need requires a proper analysis of the State's complex functions. In particular, State intervention in activities of environmental protection and conservation arises problems not only related with the adoption of a wide diversity of protection measures according to the intended element to be protected, but also with the high cost of protection. Therefore, the study focuses on the financial and economic instruments for environmental protection used in our country, and specifically it deals with the use of subsidies and tax incentives for environmental purposes.

La tesi doctoral Publicidad comercial y libertad de expresión analitza les conseqüències jurídiques de la protecció de la publicitat i d'altres formes de comunicació comercial mitjançant la llibertat d'informació i d'expressió prevista en els articles 20.1 a) i d) de la Constitució. S'examina, en primer lloc, la jurisprudència dictada pel tribunal Suprem Federal dels Estats Units, el Tribunal Europeu de Drets Humans, el Tribunal Europeu de Justícia i el Tribunal Constitucional Alemany. En segon lloc, la tesi analitza els fonaments econòmics, socials i legals que advoquen per la protecció constitucional de la publicitat comercial. Les conclusions bàsiques del treball apunten a què les comunicacions comercials compleixen les funcions que tradicionalment s'associen a la llibertat d'expressió entre d'altres, promoció de l'autogovern democràtic i foment de l'autonomia individual i que els límits a la seva realització han d'enjudiciar-se d'acord amb el principi de proporcionalitat. / La tesis doctoral Publicidad comercial y libertad de expresión analiza las consecuencias jurídicas de la protección de la publicidad y otras formas de comunicación comercial mediante la libertad de información y expresión prevista en los artículos 20.1 a) y d) de la Constitución. Se examina, en primer lugar, la jurisprudencia dictada por el Tribunal Supremo Federal de los Estados Unidos, el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, el Tribunal Europeo de Justicia y el Tribunal Constitucional Alemán. En segundo lugar, la tesis analiza los fundamentos económicos, sociales y legales que abogan por la protección constitucional de la publicidad comercial. Las conclusiones básicas del trabajo apuntan a que las comunicaciones comerciales cumplen las funciones que tradicionalmente se asocian a la libertad de expresión entre otros, promoción del autogobierno democrático y fomento de la autonomía individual y que los límites a su realización deben enjuiciarse de acuerdo con el principio de proporcionalidad. / The PhD dissertation Publicidad comercial y libertad de expresión explores the legal consequences of protecting advertising and other forms of commercial speech through freedom of information and expression set forth in articles 20.1 a) and b) of the Spanish Constitution. It discusses, on the one hand, the case-law by the U.S. Supreme Court, the European Court of Human Rights, the European Court of Justice and the German Constitutional Court. On the other hand, the dissertation analyses the economic, social and legal underpinnings which support the constitutional status of commercial speech. The basic conclusions of the research assert that commercial communications perform functions traditionally associated to freedom of expression among others, fostering democracy and promoting individual autonomy and that limitations to commercial speech ought to be scrutinized with resort to the principle of proportionality.

Attraverso la prospettiva della duplicità delle dimensioni dell’agire (archein e prattein, iniziativa individuale e collaborazione plurale), il presente lavoro intende rileggere sotto una veste nuova i concetti di azione libera e di politica elaborati da Hannah Arendt (Hannover 1906 – New York 1975), per giungere infine a un’esposizione critica del suo paradigma di fondazione della comunità politica. Ciò avverrà, inoltre, attraverso la considerazione di alcune delle esperienze politiche privilegiate dall’autrice: la polis greca, considerata soprattutto nel proprio rapporto con il mondo omerico, e la Repubblica americana, considerata invece nella propria relazione di continuità e innovazione rispetto alla res publica romana, e come collegata alla storia coloniale precedente. Per valutare il paradigma di fondazione politica, un rilievo particolare sarà accordato alla nozione arendtiana di “principio” dell’azione. Tra le fonti utilizzate e citate, compariranno anche molti paper ancora inediti, consultati presso la New School for Social Research (NY); si faranno inoltre riferimenti puntuali ad alcuni dei testi della Arendt Collection del Bard College (Annandale-on-Hudson, NY). / The aim of this work is to investigate Hannah Arendt’s (Hannover 1906 – New York 1975) conceptions of free action and political founding through the twofold perspective of archein and prattein (individual initiative and plural collaboration), that consents to see them under a new light, to come to a critical evaluation of Arendt’s theory of founding a political body. We’ll do it considering some of the most important political experiences indicated from our thinker: the Greek polis, considered in its relation with homeric world, and the American Republic, considered in its twofold relation – continuity and innovation – with Roman res publica, and in its relation with colonial history before revolution. To reach an evaluation of Arendt’s concept of political founding, we’ll concentrate on the notion of “principle” of action. We used and cited many unpublished papers, that we could see at New School for Social Research (NY), and we indicate some books of Arendt Collection at Bard College (Annandale-on-Hudson, NY) also.

The author addresses a broad overview of the significant role played by all those new developments and trends in science, technology and innovation (STI), which are applied to the environmental management of mining projects. It also examines the new provisions introduced by the D.S. No. 054-2013-PCM and D.S. No. 060-2013-PCM, as well as their complementary regulations (specifically, those of environmental relevance for the mining sector), in the context of policies aimed at stimulating the economy and promoting private investment that are being implemented by the Government. In addition, the article focuses on different practical situations and evaluates the relevant environmental implications that mining companies usually face when redesigning or modifying the components of their projects. Finally, analyzes the criteria of the Ministry of Energy and Mines concerning the rules on environmental management instruments for the mining industry, and the new regime applicable for amending these instruments, as well as the aspects, scope and measures that are being adopted and discussed with regards to the obligation of updating the approved environmental impact studies. / El autor muestra un panorama amplio del significativo papel que desempeñan los nuevos desarrollos en ciencia, tecnología e innovación (CTI) aplicados a la gestión ambiental de los proyectos mineros. Asimismo, analiza las nuevas disposiciones introducidas por los D.S. No. 054-2013-PCM y 060-2013-PCM, así como sus normas complementarias (específicamente, aquellas de relevancia ambiental para el sector minero), en el marco de las políticas de reactivación económica  y  promoción  de  la  inversión  privada  que  viene  implementando el Gobierno. Además, plantea distintas situaciones prácticas y evalúa las respectivas implicancias ambientales que, muchas veces, las empresas mineras afrontan al momento de rediseñar o modificar los componentes de sus proyectos. Por último, analiza los criterios del Ministerio de Energía y Minas respecto de la normativa en materia de los instrumentos de gestión ambiental en el sector minero (IGA) y del nuevo régimen aplicable a la modificación de los IGA, así como los aspectos, alcances y medidas que se vienen adoptando y discutiendo con relación a la obligación de actualizar los estudios ambientales aprobados.

Les rapports entre le droit international des droits de l’homme et le droit interne sont devenus, à travers le temps, chaque fois plus complexes, en grande mesure dû aux conflits et antinomies qui naissent entre les règles des ces deux ordonnements quand de l’application, dans le plan du droit interne, d’un traité international de droits de l’homme. La doctrinne traditionnelle, acompagnée par la jurisprudence des tribunaux internes, ont résolu le problème par l’a application de méthodes aussi traditionnelles de solution d’antinomies, qui sont, le hierarchique, le chrolonogique et celui de la spécialité. Seulement quelque peu d’auteurs pensent que l’application de ces critères classiques ne suffisent plus aux besoins que l’ordre juridique pos-moderne exige, comme la coordination des règles de protection à fin de se trouver le “meilleur droit” dans le cas concret. Cette étude defend ce dernier point de vue, et l’auteur comprend que la solution pour les antinomies entre le droit international des droits de l’homme et le droit interne doit être atteint en cherchant la coexistence des sources de protection, plutôt de l’exclusion d’une pour l’autre dans un système intransigeant. Cette coexistence passe à être possible quand se comprend que le système international de protection des droits de l’homme “dialogue” avec le droit interne, toujours dans le sens de mieux proteger à la personne humaine sujet de droits. On propose la construction d’un système que non “choisit” une régle en exclusion de l’autre, mais que les coordonne et les unit en faveur de la protection du être humain, en consacration pleine au principe international pro homine. / Le relazioni tra il diritto internazionale dei diritti umani e il diritto interno sono divenute, col passare del tempo, sempre più complesse, principalmente a causa dei conflitti e le antinomie che sorgono tra le regole di questi due ordinamenti, in particolare, con riferimento all’applicazione, nel piano del diritto interno, di un trattato internazionale sui diritti umani. La dottrina tradizionale, seguita dalla giurisprudenza dei tribunali locali, ha risolto il problema attraverso l’applicazione di criteri tradizionali di soluzione di antinomie, quali siano, attraverso il criterio gerarchico, quello cronologico e della specialità. Appena pochi autori intendono che l’applicazione di questi criteri classici non soddisfa più le necessità che l’ordine giuridico post moderno esige, come quella della coordinazione delle regole di protezione al fine di applicare il “miglior diritto” al caso concreto. Questo studio difende questo ultimo punto di vista, intendendo l’Autore che la soluzione per le antinomie tra il diritto internazionale dei diritti umani e il diritto interno deve essere incontrata nella ricerca della coesistenza delle fonti di protezione, invece della esclusione di una per l’altra all’interno di un sistema intransigente. Questa coesistenza passa ad essere possibile quando si intende che il sistema internazionale di protezione dei diritti umani “dialoga” con il diritto interno, sempre nel senso di cercare la migliore protezione della persona umana, soggetto di diritti. Si difende la costruzione di un sistema che non “sceglie” una regola di esclusione per un’altra, ma che le coordina e le unisce a vantaggio della protezione dell’essere umano, consacrando il principio internazionale pro homine. / As relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno têm se tornado, através dos tempos, cada vez mais complexas, em grande parte devido aos conflitos e antinomias que surgem entre as regras desses dois ordenamentos quando da aplicação, no plano do direito interno, de um tratado internacional de direitos humanos. A doutrina tradicional, acompanhada pela jurisprudência dos tribunais locais, tem resolvido o problema pela aplicação de critérios também tradicionais de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade. Apenas alguns poucos autores entendem que a aplicação desses critérios clássicos não mais satisfaz às necessidades que a ordem jurídica pósmoderna está a exigir, como a coordenação das regras de proteção a fim de alcançarse o “melhor direito” no caso concreto. Este estudo defende este último ponto de vista, entendendo o Autor que a solução para as antinomias entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno deve ser alcançada buscandose a coexistência das fontes de proteção, ao invés da exclusão de uma pela outra num sistema intransigente. Esta coexistência passa a ser possível quando se entende que o sistema internacional de proteção dos direitos humanos “dialoga” com o direito interno, sempre no sentido de melhor proteger a pessoa humana sujeito de direitos. Propugna-se pela construção de um sistema que não “escolhe” uma regra em exclusão de outra, mas que as coordena e as une em prol da proteção do ser humano, em franca consagração ao princípio internacional pro homine. / The relationship between international human rights law and national law has, over time, become ever more complex, in large measure due to the conflicts and antinomies that arise between the rules of these two systems regarding the application, in national law, of an international human rights treaty. The traditional doctrine, accompanied by the jurisprudence of local courts, has resolved the problem by the application of traditional criteria for solving antinomies, which are the hierarchical, the chronological and the specialization. Only a few authors understand that the application of these classical criteria no longer satisfies the necessities of the post-modern judicial order, such as the coordination of the protection rules in order to achieve the “best law” in a concrete case. This study defends this latter point of view, based on the principle that the antinomies between international human rights law and internal law should be solved through the coexistence of the protection sources, instead of excluding one by the other in an irreconcilable system. This coexistence becomes possible when one understands that the international system of protection for human rights “dialogues” with internal law, always in the sense of better protecting the human being who is the subject of rights. I argue for the construction of a system that does not “choose” one rule over another, but that coordinates and unites different rules in favor of the protection of the human being, in clear support of the international pro homine principle.

La tesi propone una rilettura della teoria di negozio giuridico dall'inclusione della fiducia al centro di supporto fattuale per generare una prospettiva plurale e riflessiva della volontà. Intendiamo analizzare i contratti da un nuovo paradigma, a dimostrazione che l'inclusione della nozione di fiducia nel negozio giuridico, non solo in seguito alla dichiarazione di intenti, ma permettendo a questa analisi riflessiva, risposte a molte domande lasciate dalla teoria dello fatto giuridico che, cresciuto in un ambiente liberale, stabilito la volontà individuale delle parti come un singolo elemento che compone il centro del nucleo di un negozio giuridico. Oggi, la società di massa, i contratti di adesione e contrattazione elettronica, richiedono una revisione dei concetti di base della teoria generale del diritto civile. Così, questa tesi si propone analizzare, non solo la volontà delle parti in modo isolato, ma la fiducia (dalla nozione di vertrauen di diritto tedesco) che le manifestazioni del desiderio reciproco e usi del traffico causa in entrambi i contraenti. Pertanto, al cuore del negozio giuridico non sarebbero le uniche manifestazioni di volontà, ma un consenso che si verifica in modo dinamico, variabile a seconda degli altri elementi, la coniugazione tra l'espressione della volontà di un contraente e di fiducia reciproca e ha causato il consenso dell'altro contraente e la fiducia, legittimo affidamento, ha causato nel primo, considerando le circostanze aziendali. L'obiettivo è quello di studiare il rilassamento del principio di autonomia, che, pur essendo la base del diritto contrattuale, ai nostri tempi dovrebbero dare luogo ad una reinterpretazione della teoria del negozio giuridico, al fine di adattarlo alla realtà delle relazioni sociali, adattando le teorie classiche per includere le nozioni di funzione sociale del contratto, buona fede oggettiva, l'equilibrio economico delle patti, ecc, nella sua struttura teorica. / A tese propõe uma releitura da teoria do negócio jurídico a partir da inclusão da confiança no núcleo do suporte fático a gerar uma ótica plural e reflexa da vontade. Pretende-se a análise dos contratos a partir de um novo paradigma, demonstrando a inclusão da noção de confiança no negócio jurídico, não apenas acompanhando a manifestação de vontade, mas permitindo a análise reflexiva desta. Assim, deve responder a muitas dúvidas deixadas pela teoria do fato jurídico que, criada em um ambiente liberal, estabelecia a vontade individual das partes como único elemento a compor o cerne do núcleo de um negócio jurídico. Hoje, a sociedade de massas, os contratos de adesão e as contratações eletrônicas demandam uma revisão dos conceitos-base da teoria geral do direito civil. Esta tese pretende analisar, não apenas a vontade das partes de maneira isolada, mas a confiança (a partir da noção de vertrauen do direito alemão) que as manifestações de vontade recíprocas e os usos do tráfico provocam em ambos os contratantes. Portanto, no cerne do negócio jurídico não estariam apenas as manifestações da vontade, mas o consenso que se dá de modo dinâmico, variando de acordo com os outros elementos, conjugação entre a manifestação de vontade de um contratante, a confiança provocada no outro e a manifestação de vontade do outro contratante e a confiança, a legítima expectativa, provocada no primeiro, considerando-se as circunstâncias negociais. O objetivo do trabalho é estudar a flexibilização do princípio da autonomia da vontade que, apesar de ser a base do direito contratual, hodiernamente deve ensejar a releitura da teoria do negócio jurídico, a fim de adaptá-la à realidade das relações sociais e adequá-la às teorias clássicas ao incluir noções de função social do contrato, boa-fé objetiva, equilíbrio econômico dos pactos, etc., em sua estrutura teórica. / The thesis proposes a reinterpretation of the theory of legal business from the inclusion of the trust at the core of factual support to generate a plural and reflexive perspective of will. We intend to analyze the contracts from a new paradigm, demonstrating that the inclusion of the notion of trust in the legal business, not just following the declaration of intent, but allowing this reflective analysis, answers many questions left by the theory of legal fact who, raised in a liberal environment, established the individual will of the parties as a single element composing the core of the nucleus of a legal business. Today, mass society, contracts of adhesion and electronic contracting, demand a review of the basic concepts of the general theory of civil law. Thus, this thesis aims to analyze, not only the will of the parties in an isolated way, but confidence (from the notion of vertrauen in German law) that the manifestations of reciprocal desire and uses of traffic cause in both contractors. Therefore, at the heart of the legal business would not be the only manifestations of the will, but a consensus that occurs dynamically, varying according to the other elements, conjugation between the expression of the will of a contractor and trust in each other caused, and the consent from the other contractor and the trust, the legitimate expectation, caused on the first, considering the business circumstances. The objective is to study the flexibilization of the principle of freedom of choice, which, despite being the basis of contract law, in our times should give rise to a reinterpretation of the theory of legal business in order to adapt it to the reality of social relations, adapting the classical theories to include the notions of social function of the contract, objective good faith, economic balance of the pacts, etc., in his theoretical framework.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-04Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_laes_me_fran.pdf: 859247 bytes, checksum: 21395deafe0353194b4adb051d8f0eed (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l’importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal.