Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-12-04T14:50:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anna Caroline Queiroz Dias - 2018.pdf: 2575144 bytes, checksum: 6485f70351943c9aa22d944d707909fc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-12-05T10:22:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anna Caroline Queiroz Dias - 2018.pdf: 2575144 bytes, checksum: 6485f70351943c9aa22d944d707909fc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T10:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Anna Caroline Queiroz Dias - 2018.pdf: 2575144 bytes, checksum: 6485f70351943c9aa22d944d707909fc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-11-09 / The present study seeks to understand why the human rights of prisoners in Brazil are not fulfilled even in the face of extensive domestic legislation and international oversight of bodies such as the Inter-American Court of Human Rights. The hypothesis raised in the study is that one of the reasons justifying the numerous attacks on specific rights of people imprisoned in Brazil is in the fact that these people, in committing their crimes and being imprisoned, have their character of belonging in the original political community denied. In order to understand these processes, a historical retrospective of the sedimentation of the prison sentence was carried out in the period of Western modernity, and it was found that this penalty served not only to attend to liberal discourses of humanity, but also to a utilitarian discipline of bodies for a new society supported by values of the bourgeoisie that required an economy of punitive power. The discourse that the prison sentence from then on removed only the right of "freedom", dialogues with the liberal political philosophy in vogue in the eighteenth century. However, not only the withdrawal of individual liberty was in check in prison, but also political freedom. The effects of this suppression of political freedom in correspondence with the decadence of the individual as a citizen sustained by contractualist theories, for which the criminal would be a traitor or enemy, generated effects of exclusion that transcend the punitive segregation of prison bars. To analyze this, an Arendtian re-interpretation was proposed to understand how the human condition of action, dialogue and plurality is obstructed in the prison context and how the internal expulsion of the political community itself corresponds to the expulsion of humanity itself, leaving the person in prison in a state of abstract nudity. Finally, considering the Arendtian concept that there is no human life when it cannot be lived among men, a brief reflection was proposed in Putnam on the mitigation of the effects of political exclusion through associativism and fomenting a virtuous circle that can instill cooperation and mutual trust between prisoners and nonprisoners and between society at large. / O presente estudo busca compreender a razão pela qual direitos humanos de pessoas presas no Brasil não são efetivados mesmo diante de uma extensa legislação interna e vigilância internacional de órgãos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese levantada no estudo é de que uma das razões justificadoras dos inúmeros ataques a direitos específicos de pessoas presas no Brasil está no fato de que estas pessoas, ao cometerem seus delitos e serem aprisionadas, tem sua qualidade de pertencimento na comunidade política originária negada. Para entender este processo foi realizada uma retrospectiva histórica da sedimentação da pena de prisão no período da modernidade ocidental e ali se constatou que esta pena serviria não só para atender discursos liberais de humanidade, como também de disciplina utilitarista de corpos para uma nova sociedade sustentada pelos valores da burguesia que requeria uma economia do poder punitivo. O discurso de que a pena de prisão a partir de então retirava apenas o direito de “liberdade”, dialoga com a filosofia política liberal em voga no século XVIII. No entanto, não apenas a retirada da liberdade individual se via em xeque na prisão, mas também a liberdade política. Os efeitos desta supressão da liberdade política em correspondência à decadência do indivíduo em sua qualidade de cidadão, sustentada por teorias contratualistas, para as quais o criminoso seria um traidor ou inimigo, gerou efeitos de exclusão que transcendem a segregação punitiva das grades das prisões. Para analisar isto foi proposta uma releitura arendtiana para se compreender como a condição humana da ação, do diálogo e da pluralidade é obstruída no contexto prisional e como a expulsão interna da própria comunidade política corresponde à própria expulsão da humanidade, deixando a pessoa presa na condição de abstrata nudez. Por fim, considerando o conceito arendtiano de que não há vida humana quando esta não pode ser vivida entre os homens, propôs-se uma breve reflexão em Putnam sobre a mitigação dos efeitos da exclusão política através de associativismos e fomento de círculo virtuoso que possa incutir a cooperação e a confiança recíproca entre os cidadãos presos e não presos, e entre a sociedade em geral.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Luciana Toledo.pdf: 814076 bytes, checksum: 73595d705b86cae849da88b16da7a361 (MD5) Previous issue date: 2005-05-03 / The objective of this thesis is to question de decisions of the Supreme Court of Brazil which deny the foreigners in irregular situation in the country, especially those facing an executive order of expulsion, the possibility of progression in the prison regime. To do this, we have carried out a survey of the decisions concerning the theme and looked for arguments used to carry on this discrimination. The second step was to study all the elements witch have something to do with the question. We elected the following themes: foreigners juridical situation; executive order of expulsion; the penalty as a limitation of freedom; the equality principle; the principle of the human being dignity; constitutional interpretation; constitutionality control. After the conclusion of this study, we went on to analyze the argumentations of the Supreme Court to perpetrate this discriminatory treatment. We demonstrated the mistake of the decisions witch are based on a literal interpretation of the legal provision involved, thus despising constitutional principles such as freedom, equality and dignity of the human being. A systematic interpretation, enhanced by constitutional values and principles, would conclude that the discrimination between Brazilians and foreigners concerning freedom is inconconstitutional as freedom is a right connected to men as a human being and not as a citizen. Therefore, the denial of progression prison regime for the arrested foreigner in irregular situation is inconstitutional, because it affects the right to freedom, equality and dignity of the human being. The solution is an interpretation in accord with the Constitution, with allows the arrested foreigners the right to paid labor, indispensable condition for the concession of the benefit of the progression prison regime. / A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativas para perpetração de tal discriminação. O segundo passo foi estudar todos os elementos de alguma forma relacionados com a questão. Foram eleitos os seguintes temas: situação jurídica do estrangeiro; decreto de expulsão; a pena como coação à liberdade; o princípio da igualdade; o princípio da dignidade da pessoa humana; interpretação constitucional; controle da constitucionalidade. Realizado este estudo, passou-se a análise das argumentações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal para justificar o tratamento discriminatório. Demonstrou-se que as decisões estão equivocadas por partirem de uma interpretação literal dos dispositivos legais envolvidos, desprezando, com isso, princípios constitucionais como a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Uma interpretação sistemática, iluminada pelos valores e princípios constitucionais, concluiria que não se pode distinguir brasileiros e estrangeiros em relação à liberdade, um direito que não é do cidadão, mas do ser humano em geral. Assim, a vedação à progressão de regime para o preso estrangeiro em situação irregular é inconstitucional, por ferir o direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. A solução é uma interpretação conforme a Constituição, que permita, ao preso estrangeiro, o exercício de trabalho remunerado, condição indispensável para a concessão do benefício.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Jaar Karam.pdf: 3604493 bytes, checksum: efca695e00ab9994630dcff0edd81e71 (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / This work emphasizes the living conditions of the prison egress on the streets in São Paulo. The research was based on the methodology of qualitative research, and data collection through semi-structured individual interviews, conducted in an unsystematic way. The life trajectory of each participant and each respondent was professional, chronologically organized on the basis of six chapters. From this organization information could be identified the route that prison graduates on the streets run until the homeless and also who are the potential professionals who serve this directly or indirectly public. In the first chapter to try to better understand who the prison egress on the streets, we prioritize making a preliminary analysis of the Brazilian situation to try to understand that society is such that there is prison egress in the streets. In the second chapter we analyze the data on the current Brazilian prison system: number of incarcerated people and number of employees to meet this demand; overcrowding in prisons - an x-ray of the prison system; They are seen as prisoners; family ties of prisoners, difficulties and conditions imposed for visits and for the last if it happens or not the rehabilitation of prisoners. In the third chapter we discuss the situation of the prison egress from the Brazilian legislation, as they are seen by society, but also on family ties after their return from imprisonment. As well as the requirements and compliance with the obligations established by the Penal Execution Law. In the fourth chapter we seek to point out the difficulties people living on the streets suffer (not just limiting condition prison egress), addressing the fragility of family ties, unemployment and few job alternatives. In chapter five we analyze the tract of public policies of social welfare, public health and public safety in the prison egress in the streets. In the final chapter we analyze all nine interviews with adult men and women, aged 21 ~ 64 years, served in various departments of the state of São Paulo. Analyzing the collected answers about: life in prison; reality as prison egress; the preparation for the return to freedom; the determinations of LEP to prison egress; life in freedom after the arrest; living on the street; the relationship to work; documentation; financial situation; the question of survival; prejudice for being prison egress; challenges; the relationship with family; Public support services. We also analyzed twelve interviews with various professionals that serve this population from the time of incarceration to the streets / Esta dissertação enfatiza a condição de vida do egresso prisional em situação de rua no Estado de São Paulo. A investigação foi realizada com base na metodologia de uma pesquisa qualitativa, e coleta de dados, por meio de entrevistas individuais semi-estruturadas, conduzidas de maneira assistemática. A trajetória de vida de cada participante e de cada profissional entrevistado foi, cronologicamente, organizada com base nos seis capítulos. A partir dessa organização de informações foi possível identificar o percurso que os egressos prisionais em situação de rua percorrem até ficar em situação de rua e também quem são os possíveis profissionais que atendem esse público direta ou indiretamente. No primeiro capítulo para tentarmos entender melhor quem é o egresso prisional em situação de rua, priorizamos efetuar uma analise preliminar sobre a conjuntura brasileira para tentar entender que sociedade é essa que existe egresso prisional em situação de rua. No segundo capítulo analisamos os dados sobre o sistema prisional brasileiro atual: número de pessoas encarceradas e número de funcionários para atender a essa demanda; a superlotação nas prisões um raio-x do sistema prisional; como são vistas as pessoas presas; os vínculos familiares dos presos, dificuldades e condições impostas para visitas e por último pontuar se acontece ou não a ressocialização dos presos. No terceiro capítulo abordamos a situação do egresso prisional, desde a legislação brasileira, como são vistos pela sociedade, como também sobre os vínculos familiares após seu retorno do encarceramento. Assim como as exigências e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei de Execução Penal. No quarto capítulo buscamos apontar as dificuldades que as pessoas em situação de rua sofrem (não limitando apenas a condição de egresso prisional), abordando a fragilidade dos vínculos familiares, o desemprego e as escassas alternativas existentes de trabalho. No capítulo cinco analisamos o trato das políticas públicas da assistência social, saúde pública e de segurança pública com o egresso prisional em situação de rua. Já no último capítulo analisamos todas as nove entrevistas com homens e mulheres adultos, na faixa etária de 21 ~ 64 anos, atendidos em diversos serviços do estado de São Paulo. Analisando as respostas colhidas sobre: a vida na prisão; a realidade como egresso prisional; a preparação para o retorno à liberdade; as determinações da LEP para o egresso prisional; a vida em liberdade após a prisão; o morar na rua; a relação com o trabalho; documentação; situação financeira; a questão da sobrevivência; o preconceito por ser egresso prisional; os desafios; a relação com a família; os serviços públicos de apoio. Analisamos também doze entrevistas com diversos profissionais que atendem essa população desde o momento do encarceramento até a situação de rua

SILVA, Antônio Marcos de Sousa. A Inversão da ordem na vida policial: sociabilidade prisional e práticas ilegais. 2015. 275f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-08T11:29:14Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_amssilva.pdf: 2461707 bytes, checksum: 8c6885b7158e0413b741ae244b66026a (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-08T13:22:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_amssilva.pdf: 2461707 bytes, checksum: 8c6885b7158e0413b741ae244b66026a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-08T13:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_amssilva.pdf: 2461707 bytes, checksum: 8c6885b7158e0413b741ae244b66026a (MD5) Previous issue date: 2015 / This thesis is the product of a research process about the inversion of order in police life derived from a field work conducted at the Military Police of Ceará State (PMCE)’s Penitentiary. The aim of this work was to think about the forms of sociability and the ways of living in a secluded environment. I sought to analyze, departing from the comprehension of prison sociability created by policemen and former policemen in the condition of convict, how do the processes of order inversion and of illegality production come to occur in police life. I tried to understand how policemen and former policemen live an inverted order in their condition of convicts at the PMCE’s Penitentiary. For such, I took ethnographic listening as a theoretical-methodological support; as well as appropriating the life narratives of convicts as indispensable components for the comprehension of such inversion. In sum, this thesis seeks to analyze how prison sociability changes the binary positioning of inmates-policemen in relation to the illegal practices conducted inside and outside that institution, that is, my research seeks to comprehend the production of sociability in a prison environment and its association with the practices that go tandem with illegalities present in the doings of the police and the subsequent order inversion in police activity and policemen life. / Esta tese é fruto de um processo de pesquisa sobre a inversão da ordem na vida policial a partir de um trabalho de campo realizado no Presídio da Polícia Militar do Estado do Ceara. Pensar as formas de sociabilidades, as maneiras de viver em um ambiente de reclusão de liberdade são o foco central deste trabalho. Procurei analisar, a partir da compreensão da sociabilidade prisional gestada por policiais e ex-policiais militares em condição de detento, como ocorrem os processos de inversão da ordem e o processo de produção de ilegalismos na vida policial. Busquei compreender como policiais e ex-policiais militares vivenciam uma ordem invertida em vista de suas condições de presos no presídio da PMCE. Para isso, tomei como suporte teórico-metodológico a escuta etnográfica em sua característica principal: a observação; assim como me apropriei das narrativas das histórias de vida dos presos como componentes indispensáveis à compreensão dessa inversão. Em síntese, esta tese procura analisar como a sociabilidade prisional modifica os posicionamentos binários dos presos-policiais em relação às práticas ilegais dentro e fora daquela instituição, ou seja, minha pesquisa busca compreender a produção de sociabilidades no ambiente prisional e sua associação às práticas que margeiam os ilegalismos vigentes no fazer policial e a consequente inversão da ordem na atividade de policiamento e na vida do policial militar.

Orientadora: Profa. Dra. Camila Caldeira Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa busca apreender quais são as relações de poder que perpassam duas unidades prisionais para mulheres que têm os seus serviços de alimentação terceirizados, a Penitenciária Feminina de Sant¿Ana e a Penitenciária Feminina da Capital, condicionando suas dinâmicas internas, em especial, as dinâmicas relativas ao trabalho prisional. Além da discussão de algumas das leis que dão ou pretender dar suporte ao processo de privatização das prisões no Brasil, esta pesquisa se valeu da análise de informações e discursos coletados por meio de incursões nas unidades e conversas com suas presas e funcionárias(os) e da discussão dos contratos de prestação dos serviços de alimentação das unidades mencionadas e do Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, firmados entre o estado de São Paulo e a empresa Health Nutrição e Serviços Ltda. Verificou-se que a hegemonia da organização de presos Primeiro Comando da Capital dentro e fora das prisões, constitui uma variável central para o entendimento das diferenças nas dinâmicas do trabalho da mulher presa entre as duas unidades estudadas. Na Penitenciária Feminina da Capital, uma cadeia neutra, o trabalho é representado como um indicador de recuperabilidade, uma forma de sair do "mundo do crime". Existe uma forte oposição entre "mundo do crime" e "mundo do trabalho". Já na Penitenciária Feminina de Sant¿Ana, uma cadeia do PCC, o trabalho prisional não se opõe ao "mundo do crime", não representando um indicador de recuperação. / The following reaserch is up to understand which are the dominant power relations in two female prisions that have their alimentation services outsourced, the Penitenciária Feminina de Sant¿Ana and the Penitenciária Feminina da Capital, determining their inside dynamics, mainly those related to the prisional labor. Beyond the discution of some laws that give or intend to give suport to the process of prisions privatization in Brazil, this research used analyses of informations and speeches coleted from incursions at the prisional units and from talks with arrested women and prision employees, also from the discussion of the outsourcing alimentation service contract from the mentioned units and the Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, signed between the São Paulo state and the Health Nutrição e Serviços Ltda enterprise. Verifying that the hegemony from prisioners organization Primeiro Comando da Capital inside and outside the prisions, has shown as one of the most important variable for lhe understanding of the diferences in the dinamics of the labor from prisioners women in the two analysed units. In the Penitenciaria Feminina da Capital, a neutral prision, the labor is signed as an indicator of recuperability, a way out of the "crime world". There is a strong oposition between the crime and the labor worlds. At the Penitenciária Feminina de Sant¿Ana, a prision from PCC, the prision labor isn¿t oposit to the "crime world", not representing an indicator of recuperability.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Scudeler Negrato.pdf: 480261 bytes, checksum: 598474fdb76a08ad5f74d626d157ba4b (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / After twelve years since the approval of the Law of Real Estate Financing System (9,514/97) many controversial issues remain, either in doctrine or in case law, regarding the contractual form that established the new in rem guarantee right, extending the fiduciary property to real estates. The purpose of this thesis is to examine the main aspects of the fiduciary assignment for the guarantee of real estates, in order to improve the understanding of the concept of such institute. The prospect adopted is the comparative law, analyzing the origin of fiduciary business by means of the fiducia of Roman law, the pledge of Germanic law, the trust of Anglo-Saxon law, the use of atypical fiduciary business in modern law by countries with Roman tradition and, finally, the institute as regulated in Brazilian law. The main conclusions appoint the unique character of the fiduciary assignment adopted by the Brazilian legislation, despite the undeniable influence of foreign law, indicating the solution for controversial questions regarding the institute, its finalities and consequences. It concludes for the constitutionality of the procedure for extrajudicial execution established by the law under discussion, its compability with standards of the Code of Consumer Protection, and the impossibility of determining the civil prision of fiduciant, because of the recent case-law in the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice / Decorridos doze anos da aprovação da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (9.514/97) ainda há muitas controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a modalidade contratual instituidora do novo direito real de garantia, estendendo a propriedade fiduciária aos bens imóveis. Este trabalho pretende examinar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com o objetivo de melhor compreender o conceito desse instituto. A perspectiva adotada é a do direito comparado, analisando-se a origem dos negócios fiduciários através da fidúcia do direito romano, do penhor do direito germânico, do trust no direito anglo-saxônico, da utilização de negócios fiduciários atípicos no direito moderno pelos países de tradição romanista e, por fim, o instituto positivado no direito brasileiro. As principais conclusões apontam para o caráter singular da alienação fiduciária adotada pela legislação brasileira, apesar das inegáveis influências do direito estrangeiro, indicando-se a solução para as questões controvertidas de maior relevância envolvendo o instituto, suas finalidades e consequências. Conclui-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação em comento, sua compatibilidade com normas do Código de Defesa do Consumidor, e pela impossibilidade de se determinar a prisão civil do fiduciante, em razão da recente jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça