213 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:56:06Z No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:57:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T15:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ILDO FUCS.pdf: 1163888 bytes, checksum: 4f73e82234ce039a396d0837150cbb92 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:17:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:16Z : No. of bitstreams: 1 179158.pdf: 4506683 bytes, checksum: 263e335c068c95f17019e9d82ca4d4a3 (MD5) / Analisa a atuação do sistema de contenção de conflitos no âmbito administrativo, questionando-se se sendo o Estado parte e juiz, até que ponto as decisões são proferidas em observância do principio da isonomia. Aborda-se a relação jurídica tributária como uma relação de obrigações mútuas em contraposição à teoria da relação de sobreposição do Estado sobre o indivíduo. Estuda o processo administrativo desenvolvendo-se análises sobre os sistemas de controles jurisdicionais, peculiaridades do processo administrativo e princípios informadores. Através do método comparativo, procura-se analisar as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes Federal e do Estado de Minas Gerais

Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-02-13Bitstream added on 2015-05-14T16:59:32Z : No. of bitstreams: 1 000824938.pdf: 628996 bytes, checksum: 1fbc01e71954d47e4e6aab89a4d815f6 (MD5) / Atualmente a qualidade de serviços e produtos é considerada um fator importante para a criação, desenvolvimento e manutenção de uma melhoria contínua, tanto no aspecto individual quanto institucional. Dada a importância de se alcançar tal qualidade, esta dissertação teve como objetivo elaborar e validar um modelo de avaliação institucional / interna de acordo com as necessidades e realidade de uma faculdade de tecnologia, levando em consideração as orientações exigidas pelo MEC, os requisitos dos Sistema de Avaliação Institucional - SAI e as 10 dimensões estabelecidas pelo Sistema de Avaliação do Ensino Superior - SINAES. Esta dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso para o levantamento de informações, análises de modelos de avaliação já existentes, para assim elaborar e aplicar o modelo de avaliação institucional/interna da faculdade de tecnologia. Com uma abordagem qualitativa, aplicaram-se questionários em dois momentos. O primeiro momento foi dividido em três fases: aplicação e validação do modelo proposto de avaliação, identificação de boas práticas em relação ao processo de avaliação e identificação e entendimento da visão do corpo docente em relação ao processo do qual participam. No segundo momento para a identificação da percepção da coordenação de cursos em relação a dois processos de avaliação: o processo de avaliação institucional (externa) denominado Novo WebSAI e o processo de avaliação institucional/interna (modelo proposto). Com isso, buscou-se identificar os pontos nos quais a instituição em estudo pode melhorar e como tais elementos podem ajudar com sugestões para que a avaliação interna possa se tornar melhor, mais rápida, confiável e consiga agregar valor tanto para o corpo docente quanto para a instituição em si / Currently the quality of services and products is considered an important factor in the creation, development and maintenance of a continuous improvement in both the individual and institutional aspect. Given the importance of achieving such quality, this work aimed to develop and validate an institutional / internal evaluation model according to the needs and reality of a college of technology, taking into account the guidelines required by the MEC, the requirements of Evaluation System Institutional - SAI and 10 dimensions established by the Higher Education Evaluation System - SINAES. This work was based on bibliographic, documentary research and case study for the collection of information, analysis of existing evaluation models, so as to develop and implement the institutional assessment model / internal technology college. With a qualitative approach, we applied questionnaires on two occasions. The first time was divided into three phases: application and validation of the proposed model of evaluation, identification of best practices in relation to the evaluation and identification and understanding of faculty vision of the process involving. In the second phase to identify the perception of coordination courses for two evaluation processes: the institutional evaluation process (external) Novo WebSAI and institutional / internal evaluation process (proposed model). Thus, we sought to identify the points at which the institution under study can improve and how these elements can help with suggestions for the internal assessment can become better, faster, more reliable and can add value both for faculty and for the institution itself

Made available in DSpace on 2014-05-03T02:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457510-Texto+Parcial-0.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426532-Texto+Parcial-0.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, inserido no rol do art. 5º da nossa Carta Maior, por força da EC nº 45, de 2004, e a conseqüente responsabilização civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de proteção ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da proporcionalidade. Investigando-se questões relativas à concepção desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em relação à sua melhor interpretação e adequada aplicação, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de prestação do Estado. Após estudo do direito à razoável duração do processo em si e da tentativa de concreção e compreensão do “razoável”, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente à luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princípio da proporcionalidade: critério controlador da proibição de excesso e da proibição de insuficiência, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88.

Dissetação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-04-24T13:10:15Z No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Essa pesquisa teve como objetivo avaliar a atuação dos Conselhos de Administração das companhias abertas brasileiras, que estiveram envolvidas em processos administrativos instaurados pelo órgão regulador do mercado de capitais. Fundamentada nos pressupostos das teorias da agência e dos stakeholders, a pesquisa contemplou a avaliação de 77 processos julgados entre 2007 e 2011. A análise de conteúdo foi o método de pesquisa utilizado, o que implicou a criação de uma grade de categorias. As evidências demonstram que os conselheiros reconhecem o poder do acionista controlador e se orientam pela maximização da riqueza deste. Ao servir aos interesses do controlador, o Conselho de Administração negligencia os interesses dos acionistas não controladores, especialmente quando esses, na presença de elevada concentração acionária, representam reduzido risco para as organizações. Os conselheiros não se percebem como monitores da gestão, privilegiando as tarefas de serviço, em especial a de aconselhamento, desconhecem a legislação pertinente e carecem da qualificação técnica necessária para lidar com a complexidade que cerca o mundo corporativo. Esses resultados permitem concluir que a atuação do Conselho de Administração está mais aderente às premissas da teoria da agência, embora seja necessário promover algumas adaptações diante da realidade brasileira. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to evaluate the performance of the Board of Directors of Brazilian publicly-held companies, which were involved in administrative proceedings brought by local Securities and Exchange Commission. Based on the assumptions of agency theory and stakeholders theory, this research covered 77 administrative proceedings decided between 2007 and 2011. The research method used was content analysis, which involved the creation of five categories. The results show that directors recognize the power of controlling shareholders and are guided by the maximization of their wealth. Serving the interests of the controlling shareholders implies that the Board neglects the interests of minority shareholders, especially in the presence of high ownership concentration, which means they represent little risk to organizations. Directors do not perceive themselves as monitors, focusing on service tasks, in particular on advising managers. Also they are unaware of the current legislation and lack the technical skills required to deal with the complexity surrounding the corporate world. Therefore, the role of the Board is better explained by the agency theory, although it cannot be fully applied to the Brazilian reality.

Cette thèse de maîtrise analyse la procédure administrative au sein de Cade à partir dune approche instrumentaliste prenant en considération les spécificités de la législation sur la libre concurrence mise en oeuvre par Cade. Son objectif est didentifier et de traiter les particularités de la procédure administrative au sein de Cade. A cette fin, elle établit : (i) les principales caractéristiques des fonctions de Cade ; (ii) le régime juridique applicable à Cade; (iii) les limitations imposées à lactivité de Cade par la doctrine sur la procédure administrative ; (iv) une approche alternative des questions de procédure administrative centrée sur les spécificités de chaque procédure, impliquant une réflexion plus globale sur une théorie générale des procédures ; et (v) les propriétés fondamentales des trois valeurs constituant le coeur de cette théorie générale des procédures (perméabilité, fonctionnalité et moralité). Sur la base de ce cadre théorique, des problèmes concrets de garanties procédurales sont analysés : tout dabord, en évoquant les droits de participation dans la prise de décision en général ; ensuite, en abordant la problématique du droit dappel. / Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade; (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade; (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema; (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos; e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o cerne dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral; depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos.

A presente tese de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento. Para comprovação da tese, foi revisada a jurisprudência do órgão em um período de 15 anos (1999-2014), identificando-se as características e os procedimentos relacionados a essa que é a mais importante etapa dos processos sancionadores: a reconstrução histórica dos fatos controversos. No primeiro capítulo, são examinados o poder de polícia do CADE, suas formas de manifestação, a infração de cartel, a estrutura da autoridade, os tipos de processo, as penalidades e os poderes de investigação. No segundo capítulo, a abordagem recai sobre o objeto, os meios, os modos de obtenção e os momentos da prova. No terceiro capítulo, são identificados os fatores que causam deficiências à atividade probatória à luz do contraditório e da paridade de armas, princípios que devem nortear o exercício da função administrativa. Com base nesse diagnóstico, as notas conclusivas apresentam propostas de aprimoramento da atuação do CADE no campo probatório, que podem contribuir para a tomada de decisões mais céleres, robustas e legítimas. / This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings, presents deficiencies and requires improvement. For this purpose, CADEs case law for the past 15 years (1999-2014) has been reviewed to identify the characteristics and proceedings related to this stage of the sanctioning process, which is the most important one: the historical reconstruction of the disputed facts. In the first chapter, the following items are discussed: CADEs police power and how it is exercised, cartel violations, authority structure, types of proceedings, penalties, and powers of investigation. In the second chapter, the focus is on the evidence object and phases, means of evidence and means of gathering evidence. In the third chapter, the factors that cause deficiencies to the evidentiary activity are reviewed in light of the adversarial and equality of arms principles that must guide the fulfillment of the administrative function. Based on this diagnosis, the conclusions present proposals to improve CADEs operations in the evidentiary field, which may contribute to render the decision-making process more expedite, solid, and legitimate.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Carla Vidutto Berman.pdf: 1268917 bytes, checksum: 61475883c5894eac0e4758d62d893a14 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / The object of the present work consists of the analysis of the administrative activities carried out by the collections of taxes allocated for the Social Security Funding. We aim at tracking a parallelism between the guaranties of the participants previewed in the entire legal framework and the administration prerogatives, covering as much the phase that precedes the entry as the one that is developed at a later date with the fiscal administrative process brought to action. The study begins with a brief covering of the origin and development of the State Power, going through all the historical moments; from the distinguished interventionism of the 18th century to the liberalism excess at the end of the same century, reaching the current model where the state maintains itself participative in the social relations, without being a centralizer of the economic activities nor a limiter of rights and private interests. Then, we dedicated to the general theory of the administrative process, including them in the applicable ruling; dealing with the principles applicable and bringing to light all the relevant legislation to the theme, with emphasis on the new structure arising from the emergence of Federal Revenue of Brazil, under the approach given by Law of 11.457/07 and according with the new statute applicable to the social security fiscal administrative process, inserted in Decree 70.235/72. In this topic we aimed at emphasizing the alterations suffered due to the new legal ruling brought to action. This dissertation has its main focus on the recognition that only through the administrative process carried out according to the democratic ruling in which we currently stand; hence the state activity will be able to act lawfully / O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, como a que se desenvolve posteriormente com a instauração do processo administrativo fiscal. O estudo se inicia com uma sucinta abordagem da origem e desenvolvimento do Poder Estatal, passando por todos os momentos históricos; do intervencionismo extremado do Século XVIII ao excesso de liberalismo no final do mesmo Século, chegando ao modelo atual onde o Estado se mantém participativo nas relações sociais, sem ser centralizador das atividades econômicas nem limitador dos direitos e interesses privados. Após, nos dedicamos à teoria geral do processo administrativo, enquadrando-o no regime jurídico aplicável; discorrendo acerca dos princípios incidentes e trazendo à luz toda a legislação pertinente ao tema, com ênfase a nova estrutura decorrente do surgimento da Receita Federal do Brasil, sob o enfoque dado pela Lei nº 11.457/07 e de acordo com o novo diploma aplicável ao processo administrativo fiscal previdenciário, inserto no Decreto nº 70.235/72. Nesse tópico procuramos enfatizar as principais alterações sofridas em decorrência do novo regime jurídico instaurado. Essa dissertação tem como foco principal o reconhecimento de que somente através do processo administrativo realizado de acordo com o regime democrático em que hoje nos encontramos, a atividade estatal estará legitimada a agir

A presente tese de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento. Para comprovação da tese, foi revisada a jurisprudência do órgão em um período de 15 anos (1999-2014), identificando-se as características e os procedimentos relacionados a essa que é a mais importante etapa dos processos sancionadores: a reconstrução histórica dos fatos controversos. No primeiro capítulo, são examinados o poder de polícia do CADE, suas formas de manifestação, a infração de cartel, a estrutura da autoridade, os tipos de processo, as penalidades e os poderes de investigação. No segundo capítulo, a abordagem recai sobre o objeto, os meios, os modos de obtenção e os momentos da prova. No terceiro capítulo, são identificados os fatores que causam deficiências à atividade probatória à luz do contraditório e da paridade de armas, princípios que devem nortear o exercício da função administrativa. Com base nesse diagnóstico, as notas conclusivas apresentam propostas de aprimoramento da atuação do CADE no campo probatório, que podem contribuir para a tomada de decisões mais céleres, robustas e legítimas. / This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings, presents deficiencies and requires improvement. For this purpose, CADEs case law for the past 15 years (1999-2014) has been reviewed to identify the characteristics and proceedings related to this stage of the sanctioning process, which is the most important one: the historical reconstruction of the disputed facts. In the first chapter, the following items are discussed: CADEs police power and how it is exercised, cartel violations, authority structure, types of proceedings, penalties, and powers of investigation. In the second chapter, the focus is on the evidence object and phases, means of evidence and means of gathering evidence. In the third chapter, the factors that cause deficiencies to the evidentiary activity are reviewed in light of the adversarial and equality of arms principles that must guide the fulfillment of the administrative function. Based on this diagnosis, the conclusions present proposals to improve CADEs operations in the evidentiary field, which may contribute to render the decision-making process more expedite, solid, and legitimate.