61 |
O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição FederalCavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio January 2004 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5021_1.pdf: 531038 bytes, checksum: fc0ef8ae0ce2cdaf00e1b2a8cc18e2ed (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2004 / A presente dissertação tem por escopo estudar a motivação do ato administrativo enquanto
princípio implícito na Constituição Federal de 1988. Motivo e motivação dos atos
administrativos não se confundem. A motivação pode ser material ou formal. Interessa-nos a
motivação formal que deve ser clara, suficiente e congruente. Como a motivação é obrigatória
para todos os atos administrativos, a sua ausência ou inadequação poderá causar a nulidade
do ato administrativo. Ao motivar um ato administrativo a Administração elabora um discurso
jurídico considerado racional quando razoável, na perspectiva de Aarnio, com a influência dos
ensinamentos de Habermas e Alexy. Contemporaneamente, a Constituição tem sido uma das
principais fontes do Direito Administrativo ao expressar princípios e valores que norteiam a
atividade administrativa em conseqüência do processo de constitucionalização da
Administração Pública. O dever de motivar, encontra-se implícito na Carta Magna e decorre
do princípio do Estado Democrático de Direito insculpido no art. 1º da Constituição Federal.
Com a motivação é possível verificar se os demais princípios que regem a Administração
Pública estão sendo observados. A obediência ao princípio da motivação no processo
administrativo concretiza a cláusula do devido processo legal ao viabilizar a ampla defesa e o
contraditório. Como a motivação é um princípio constitucional, o rol constante na Lei Federal
nº 9.784/99 é meramente exemplificativo. A motivação também desempenha importante papel
no controle dos atos administrativos ao possibilitar que o órgão controlador tenha acesso aos
motivos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo, para então verificar a
sua adequação ao ordenamento jurídico
|
62 |
Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DFPereira, Ana Paula Sampaio Silva January 2014 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z
No. of bitstreams: 1
61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1
61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1
61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5)
Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.
|
63 |
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste / The applicability of the disregard doctrine to the administrative process: an analysis from the antitrust perspective.Amanda Fabbri Barelli 28 September 2015 (has links)
A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.
|
64 |
Processo administrativo eletrônico - plano de implantação na Controladoria Geral do Estado de Goiás / Electronic Administrative process - implementation plan at the General Comptroller of the State of GoiásMoraes, Fausto Cruzeiro de 08 September 2016 (has links)
Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2016-11-30T17:33:23Z
No. of bitstreams: 2
Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-02T11:48:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2
Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T11:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2
Dissertação - Fausto Cruzeiro de Moraes - 2016.pdf: 2392000 bytes, checksum: ce27893065bb9799b5596d365c7a13bc (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
Previous issue date: 2016-09-08 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG# / #-961409807440757778# / #600 / This work has as a central issue the discussion of the administrative process in public
organizations and proposes a model of plan of implementation the electronic process
in the Comptroller General agency of the State of Goiás. The concern with the formal
record of the grounds, opinions and actions of administrative acts public, materialized in
administrative proceedings, leads to large volumes of paper documents, generated and
handled daily, presenting challenges in transport, accommodation, storage and retrieval
of these documents. Through analysis of volumes, times and expenses involving the
physical administrative processes of the state of Goiás and the General of the State
of Goiás Comptroller, and with the support of a modeling and process simulation tool,
it became clear how the electronic administrative process can contribute to reducing
paper costs and greater speed in the processing of the administrative process. Added to
this, the electronic process, based on computerized system can provide administrators
greater management of the processes with greater control of the status and terms related
thereto, as well as contributes to increased organ transparency. This study aimed to
identify how the current administrative process based on paper, can be converted to
electronic through the presentation of a deployment plan for the electronic administrative
procedure before the General Comptroller of the State of Goiás (GO-CGE). For making
the diagnosis, it was used the documentary analysis of the corporate database of
administrative procedures, provided by the Protocol of Electronic System (SEPNET) of
the State of Goiás. The results indicated reduction opportunity in the processing time
of the administrative procedures up to 72,5 % of total time in the state of Goiás and
average reduction of up to 149 calendar days in processing times in CGE-GO. Moreover,
the savings in paper volume in the state of Goiás can reach up to 10 million pages
in administrative processes annually. In the case of CGE-GO, it was found possible
to reduce the printing costs between R$ 5,420.28 and R$ 25,552.77 per year. Was
also identified potential gains for the service of Public Transparency, offering greater
publicity of the processes. This work generated as product the deployment plan model
the electronic administrative process, which is one of the requirements needed for
acquiring for free of the electronic process software that has been adopted by the
Federal Government of Brazil. / O presente trabalho tem como questão central discutir o processo administrativo nas
organizações públicas e propor um modelo de plano de implantação do processo
eletrônico no órgão Controladoria Geral do Estado de Goiás. A preocupação com
o registro formal dos fundamentos, pareceres e ações das atos da administração
pública, materializados em processos administrativos, conduz a grandes volumes de
documentos em papel, gerados e manipulados diariamente, apresentando desafios no
transporte, acomodação, conservação e recuperação destes documentos. Por meio
de análise dos volumes, tempos e gastos envolvendo os processos administrativos
físicos do Estado de Goiás e da Controladoria Geral do Estado de Goiás, e com o
apoio de ferramenta de modelagem e simulação de processos, ficou evidente o quanto
o processo administrativo eletrônico pode contribuir para a redução dos gastos com
papel e para maior celeridade na tramitação dos processos administrativos. Somado
a isso, o processo eletrônico, baseado em sistema informatizado, pode propiciar aos
administradores maior gestão sobre os processos, com maior controle dos status e
prazos relacionados aos mesmos, bem como contribui para aumento da transparência
do órgão. Este trabalho teve como objetivo identificar de que forma o atual processo
administrativo, baseado em papel, pode ser convertido para eletrônico por meio da
apresentação de um plano de implantação do processo administrativo eletrônico na
Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE-GO). Para elaboração do diagnóstico,
foi utilizada a análise documental sobre a base de dados corporativa dos processos
administrativos, alimentada pelo Sistema Eletrônico de Protocolo (SEPNET) do Estado
de Goiás. Os resultados indicaram oportunidade de redução no tempo de tramitação
dos processos administrativos em até 72,5% do tempo total no Estado de Goiás e de
redução média de até 149 dias corridos nos tempos de tramitação na CGE-GO. Além
disso, a economia com papel no Estado de Goiás pode atingir até 10 milhões de páginas
nos processos atuados anualmente. No caso da CGE-GO, apurou-se possibilidade
de redução nos gastos com impressão entre R$ 5.420,28 e R$ 25.552,77 ao ano.
Verificou-se também potencial de ganhos para o serviço da Transparência Pública,
oferecendo maior publicidade dos processos. Este trabalho gerou como produto um
modelo de plano de implantação do processo administrativo eletrônico, que é um dos
instrumentos necessários para obtenção gratuita do software de processo eletrônico
que vem sendo adotado pelo Governo Federal do Brasil.
|
65 |
A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legalBotrel, Karla 22 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Karla Botrel.pdf: 1000966 bytes, checksum: d77a0166cc85c30548ee2dcadda55ada (MD5)
Previous issue date: 2009-05-22 / The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the
public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity.
Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose
limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of
urban licenses, the due process of law, its historical evolution, its contemporary
concept and applicability in the ambits of public administration and administrative
processes, comprehending also the declaration of invalidity of the urban licenses and
its consequences, such as the possible limits to the juridical duty of the public
administration of controlling its own acts legality.
The conclusion drawn from this research was that the observation of the due process
of law in its two aspects, material and formal, in administrative processes for
declaration of invalidity of urban licenses serves as a guideline to the public
administration when defining, in the concrete cases, the most adequate behavior in
order to achieve public interest and maintain the stability of the juridical system,
which can be done through the effective declaration of invalidity of the administrative
act or, eventually, through the stabilization of the legal situation and refrain from
declarating its invalidity in recognition of other juridical principles concretely
present in the case, such as legal certainty and good faith / O presente trabalho tem como objetivo estudar os reflexos do princípio do devido
processo legal nas decisões da Administração Pública relativas à invalidação das
licenças urbanísticas.
Assim, a dissertação aborda o poder da Administração Pública de impor as
limitações à propriedade e à liberdade dos indivíduos, o conceito e os aspectos
essenciais das licenças urbanísticas, a análise da cláusula do devido processo legal,
sua evolução histórica, sua concepção atual e aplicabilidade no âmbito da
Administração Pública e dos processos administrativos, abrangendo, ainda, a
invalidação das licenças urbanísticas e suas consequências, tais como as possíveis
limitações desse dever de autotutela.
Ao final do trabalho, conclui-se que a observância do princípio do devido processo
legal em suas duas acepções, material e formal, nos processos administrativos para
invalidação das licenças urbanísticas, serve como diretriz para que a Administração
Pública possa, no caso concreto, definir o comportamento mais adequado à
satisfação do interesse público e à manutenção da ordem jurídica, o que poderá se
constituir na efetiva invalidação do ato ou, eventualmente, significar o dever de
estabilizar a situação ilegal e se abster do dever de invalidar em face de outros
princípios jurídicos presentes concretamente, como a segurança jurídica e a boa-fé
|
66 |
Governo eletrônico e direito administrativo / Electronic goverment and administrative lawBrega, José Fernando Ferreira 25 April 2012 (has links)
As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo-cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele-trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi-valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope-rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi-nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estru-tura do procedimento e sobre os atos processuais. / The last decades have been characterized by an intense development of information tech-nology and telematics. In public administration, the use of these new technologies pro-duced a new way of operating, designated e-government. E-government must be explored also under a legal perspective. The applicable constitutional and legal bases allow one to verify that electronic government is submitted to a systematic framework, governed by principles such as media neutrality, administrative efficiency, equivalence of guarantees and interoperability between computer systems. The use of new technologies has important effects on traditional elements of administrative law, such as administrative act and admin-istrative procedure, which must be revisited according to this new context. The administra-tive act, which previously was only paper-based and had a direct involvement of an indi-vidual, may now be issued in electronic form or by an automated computer system. The administrative procedure, seen as a mechanism of information exchange and production, can make use of digital media, creating the opportunity for telematic interaction and auto-mation of tasks, with important consequences for the structure of the procedure and procedural acts.
|
67 |
Governo eletrônico e direito administrativo / Electronic goverment and administrative lawJosé Fernando Ferreira Brega 25 April 2012 (has links)
As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo-cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele-trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi-valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope-rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi-nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estru-tura do procedimento e sobre os atos processuais. / The last decades have been characterized by an intense development of information tech-nology and telematics. In public administration, the use of these new technologies pro-duced a new way of operating, designated e-government. E-government must be explored also under a legal perspective. The applicable constitutional and legal bases allow one to verify that electronic government is submitted to a systematic framework, governed by principles such as media neutrality, administrative efficiency, equivalence of guarantees and interoperability between computer systems. The use of new technologies has important effects on traditional elements of administrative law, such as administrative act and admin-istrative procedure, which must be revisited according to this new context. The administra-tive act, which previously was only paper-based and had a direct involvement of an indi-vidual, may now be issued in electronic form or by an automated computer system. The administrative procedure, seen as a mechanism of information exchange and production, can make use of digital media, creating the opportunity for telematic interaction and auto-mation of tasks, with important consequences for the structure of the procedure and procedural acts.
|
68 |
O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar / Tax law and the informatics in public administration: new view about the constitution of tax obligations and limits to the power to taxTognetti, Silvania Conceição 22 April 2009 (has links)
A informatização da administração pública afetou as relações entre fisco e contribuinte e exige a construção de nova interpretação para o direito tributário. O trabalho dedica-se a interpretar, tendo em vista a informatização da administração tributária, as normas que regulam a constituição do crédito tributário e as que impõem os limites ao poder de tributar. Para isso foca a informatização da Receita Federal no Brasil em especial o universo das declarações eletrônicas. Da análise dos princípios constitucionais, do conceito de tributo e dos limites à criação de ficções e presunções, aponta ser imprescindível o controle interno da legalidade pela administração pública no lançamento tributário, entendendo inválida no direito positivo brasileiro a constituição de crédito tributário por confissão de dívida elaborada pelo contribuinte. Perpassa por diversos pontos da relação entre fisco e contribuinte para reforçar a importância de manutenção, mesmo nos sistemas informatizados, de controles que evitem erros de fato e de direito na constituição do crédito tributário e proporcionem a correção destes com o menor sacrifício possível dos direitos e garantias dos contribuintes. As reflexões expostas podem ser também aplicáveis à administração tributária de outros entes federativos e, certamente, terão utilidade como referência na análise de futuras e desejáveis evoluções no controle informatizado da arrecadação tributária, como o que se anuncia com a finalização da implantação do SPED Sistema Público de Escrituração Digital. / The informatics in public administration affects the relations between tax authorities and taxpayers and requires the construction of new interpretation to the tax law. The work is intended to interpret, for the computerization of tax administration, the rules governing the formation of the tax credit and those imposing limits on the power to tax. For this, keep in focus the computerization of Federal Revenue Services in Brazil, in particular the universe of electronic statements. Analysis of constitutional principles, of the concept of tax limits and of the limits to creation of myths and assumptions shows that the internal control of legality by the government is essential in tax assessments. Therefore, it is not permitted in Brazilian Law, the constitution of tax obligations exclusively based on the taxpayer confession. Throughout various parts of the relationship between taxpayers and tax authorities this study reinforces the importance of maintenance, even in the computerized systems, of adequate controls to avoid errors of fact and law in the constitution of the tax credit and provisions for correction of these errors with the least possible sacrifice of rights and guarantees of taxpayers. The above considerations may also be applied to the administration of tax in States jurisdictions, and certainly this work will be useful as reference in the analysis of future and desirable developments in the computerized system to control tax collection, as it is announced with the completion of the SPED Sistema Público de Escrituração Digital (Digital Bookkeeping Public System) program.
|
69 |
Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador / Consensual administrative action: study of the substitutive agreements in administrative process for imposition of sanctionPalma, Juliana Bonacorsi de 26 February 2010 (has links)
Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.
|
70 |
Prescrição no processo administrativo disciplinar / Exhaustion in administrative processTucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello 29 May 2009 (has links)
A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possibilidade de retroatividade das leis. O mundo jurídico dá ao tempo compreendido em um sentido mais amplo um tratamento peculiar, o que não significa o desprezo pelo tempo natural, mas exatamente o oposto. Institutos como a prescrição visam dar a segurança jurídica necessária a uma sociedade na qual foram criadas relações jurídicas que após determinado lapso temporal serão mantidas, com fulcro na paz social. Neste trabalho procura-se demonstrar que muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares. O ordenamento jurídico não tem razão de existir, se não para organizar a sociedade e, diante disso, o estudo pretende demonstrar que a imprescritibilidade dos atos para quem quer que seja deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático. / The passage of time has always been the object of study in all branches of human knowledge. And it is undeniable that in many time is considered irreversible, whatever the science - the medical is an example - try sometimes dribble it, but in the field of Law that irreversibility may - in some cases - the be rejected, for example cite the possibility of retroactivity of laws. The legal world gives to the time - understood in a broader sense - a unique treatment, which does not mean contempt for the natural time, but exactly the opposite. Institutes such as the requirement to seek the necessary legal certainty to a society in which legal relations that have been established - after certain time period - will be maintained, with focus on peace. This work seeks to demonstrate that - but is enshrined the principle of supremacy of public interest on the individual, the government is also subject to the inexorable passage of time and it is not only appropriate, as an important application of the exhaustion; especially in its administrative disciplinary proceedings. The legal system has no reason to exist, if not for coordinating the people and, before that, the study seeks to show that the no exhaustion acts - to whoever - should be the exception in a social structure which seeks peace and tranquility, which will necessarily accompanied by security of legal relations, and this is in a very close way linked to the phenomenon of exhaustion. If the common good is the greatest sense of the existence of the State, should be sought at any time, and that is achieved it is essential to legal security - higher ground of existence of the exhaustion; in the other way, without exhaustion we wont have a secure legal system and certainty, without that will be impossible to build a real Democracy.
|
Page generated in 0.0851 seconds