Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T23:24:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / The present research aimed to investigate the form of control of public administration conceived as social control through a study of multiple cases, as it has been developed in the Brazilian State after the promulgation of the Constitution of 1988. Social Observatory of Brazil (OSB) and Friends of Ribeirão Bonito Associates (AMARRIBO Brazil) were the nongovernmental organizations and networks of control and supervision of public management which were chosen for the case study. The case study involved a qualitative and descriptive analysis of the actions developed by both civil society organizations, selected by their contribution to the strengthening of social control in our country, which enabled a more comprehensive basis for study. The main techniques used for the collecting of the study data were the use of documentary sources, semi-structured interviews with those who played a key role in the study and observations, aided by the analysis of the contents obtained by the incursion into the entities websites. The study was based on the analysis of the constitutional and infra-constitutional discipline about the possibilities of exercising social control, in contrast to bibliographical and jurisprudential research on the subject. The research theoretical framework was obtained by the analysis of contemporary theories about democracy and social participation, highlighting the role and initiatives of the social sphere that is called civil society, as well as the theoretical foundations of the public administration control, seeking possible answers to the problems of the research, from a critical analysis. It was found that the studied organizations seek to develop practices consistent with the statutory objectives through their voluntary actions, but endowed with high professionalism, finding limits only on the small number of social actors involved and on available financial resources. The case study also made it possible to see that the Brazilian legal system provides skilled instruments to allow the exercise of the right to participation and social control, lacking, however, on the one hand the urgent implementation by the entities and their responsible public officials and on the other, the interests of the holders of these rights, the citizens, individually and collectively, to require those rights and exercise them. / O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo investigar, por meio de um estudo de casos múltiplos, como vem se desenvolvendo no Estado brasileiro, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a forma de controle da Administração Pública concebida como controle social. Escolheu-se para o estudo de casos as organizações não governamentais e redes de controle e fiscalização da gestão pública Observatório Social do Brasil (OSB) e Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO Brasil). O estudo de casos envolveu uma análise qualitativa, de caráter descritivo, das ações desenvolvidas pelas duas organizações da sociedade civil, selecionadas pela contribuição prestada ao fortalecimento do controle social em nosso país, o que possibilitou uma base mais abrangente para estudo. As principais técnicas para a coleta dos dados do estudo foram o recurso a fontes documentais, entrevistas semi-estruturadas com atores-chave e observações, auxiliados pela análise de conteúdos obtidos por meio da incursão nos sites das entidades. O estudo partiu da análise da disciplina constitucional e infraconstitucional acerca das possibilidades de exercício do controle social, cotejada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. Os referenciais teóricos da pesquisa foram obtidos por meio da análise de teorias contemporâneas acerca da democracia e da participação social, com destaque para o papel e as iniciativas da esfera social a que se denomina sociedade civil, bem como dos fundamentos teóricos do controle da administração pública, buscando-se obter possíveis respostas para os problemas da pesquisa, a partir de uma análise crítica. Constatou-se que as organizações estudadas buscam desenvolver práticas condizentes com os objetivos estatutários, através de ações voluntárias, mas dotadas de elevado profissionalismo, encontrando limites tão somente no reduzido número de atores-sociais envolvidos e de recursos financeiros disponibilizados. O estudo de caso possibilitou, ainda, constatar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos hábeis a permitir o exercício do direito à participação e ao controle social, carecendo os mesmos, todavia, de um lado, de urgente implementação por parte dos entes e respectivos agentes públicos responsáveis e, de outro, do interesse dos titulares desses direitos, os cidadãos, individual e coletivamente, em exigi-los e exercê-los.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T23:48:09Z No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / The Law n. 12,527/2011 is a remarkable instrument that reassures the public transparency, in which its absence there cannot be any talk about democracy. Regarding the progress presented by this new piece of legislation, the present research focus on explaining its application, regarding the changes made to the public administration, as well as the link between these changes and the use of guarantees and rights implemented by the Access to Information Law. Therefore, 6 cities were analyzed, chosen by demographic and geographic criteria. Considering the legal demands imposed by the Access to Information Law, articles 8 and 9, the elements brought by the “AIL” will be verified if they’re being properly fulfilled on the cities’ official websites, leading to a level of transparency analysis. After this first step, the following data were extracted from the Brazilian Institute of Geography and Statistics: Human Development Index; Estimated Population of 2016; Budget Revenue of 2014; Gini Coefficient; and the GDP (Gross Domestic Product), to verify if there’s any connection between the transparency levels and the social indexes just mentioned. / A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui-se em um notável instrumento para garantia da transparência pública em cuja ausência não se pode falar em democracia. Em que pese o avanço representado pela nova legislação, a presente pesquisa busca contextualizar sua aplicação, tendo por foco as mudanças advindas na Administração e a relação dessas com a utilização, pelos administrados, dos direitos e garantias implementados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, foram analisados seis municípios do Estado da Paraíba, selecionados através de critérios demográficos e geográficos. Considerando as exigências legais impostas pela Lei de Acesso à Informação, nos artigos 8o e 9o, verificar-se-á se os elementos definidos na LAI estão disponíveis ou não nos sítios oficiais dos municípios, podendo analisar, portanto, o grau de transparência de cada um deles. Após essa primeira etapa, foram extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os seguintes dados dos municípios: IDH, População Estimada (2016), Receitas Orçamentárias (2014), Coeficiente de Gini e PIB (2013), buscando, assim, verificar se existe alguma relação entre o nível de transparência dos municípios e os indicadores sociais expostos.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T23:34:34Z No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:21:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / The Federal Constitution of 1988 set in motion a project of national emancipation and overcoming underdevelopment. It has established that the exploration and extraction of the petroleum deposits are monopolies of the Union;; defined national sovereignty as one of the principles of the economic order. The exploration and production of petroleum are therefore linked to the objectives and principles set forth in the economic order of the Federal Constitution and are related to the guarantee of national development. This dissertation, from the perspective of economic law, proposes to analyze the attributions and tasks of Petrobras in the face of recent changes in the exploratory regime of the pre-­salt, and how they relate to the constitutional project of overcoming underdevelopment. It is understood that the proposed changes, if done, could weaken the role of Petrobras as a public company destined not only to explore and produce oil and its derivatives, but also to coordinate an important part of the development of the national industry, fundamental to the effective sovereignty and development. The Law 13.365 / 2016 modified the sharing agreement and reduced Petrobras' role in exploring the pre-­salt. We may face another attempt to block the transforming clauses of the Constitution and the delivery of our natural wealth to the interests of multinational corporations and other countries. Such a situation can impose new tasks on economic law, given the risks and threats to sovereignty and the achievement of overcoming underdevelopment. / A Constituição Federal de 1988 encampou um projeto de emancipação nacional e de superação do subdesenvolvimento. Estabeleceu que a pesquisa e a lavra das jazida de petróleo são monopólios da União;; definiu a soberania nacional como um dos princípios da ordem econômica. A exploração e produção de petróleo estão, portanto, vinculadas aos objetivos e princípios previstos na ordem econômica da Constituição Federal e se relacionam com a garantia do desenvolvimento nacional. Essa dissertação, sob a perspectiva do direito econômico, se propõe analisar as atribuições e tarefas da Petrobras, diante das recentes mudanças no regime exploratório do pré-­sal, e de que maneira elas se relacionam com o projeto constitucional da superação do subdesenvolvimento. Entende-­se que as mudanças propostas, se consumadas, podem enfraquecer o papel da Petrobras como empresa pública destinada não apenas para explorar e produzir petróleo e seus derivados, mas também para coordenar parcela importante do desenvolvimento da indústria nacional, fundamental para a efetiva soberania e desenvolvimento do país. A Lei 13.365/2016 modificou o contrato de partilha e reduziu o papel da Petrobras na exploração do pré-­sal. Podemos estar diante de mais uma tentativa de bloqueio das cláusulas transformadoras da Constituição e da entrega de nossas riquezas naturais aos interesses de empresas multinacionais e de outros países. Tal situação pode impor novas tarefas ao direito econômico, diante dos riscos e ameaças à soberania e à concretização da superação do subdesenvolvimento.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:13:48Z No. of bitstreams: 2 Raquel Cunha dos Santos.pdf: 1167522 bytes, checksum: 8f8272d6dba3340e313cca2f5b68c795 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:44:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Raquel Cunha dos Santos.pdf: 1167522 bytes, checksum: 8f8272d6dba3340e313cca2f5b68c795 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Raquel Cunha dos Santos.pdf: 1167522 bytes, checksum: 8f8272d6dba3340e313cca2f5b68c795 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation seeks to answer to what extent democracy in Brazil is safe from the predatory influence of economic power, whenever denoted the misused use of this social force. Initially it discusses the origin of democracy and its functioning, as well as how this institute was incorporated by the Brazilian Constitution of 1988 - by studying its principles, its instruments of pressure and risks of capture. Then there is a deep analysis of the democratic constitutional arrangement, pointing out its relation between political rights and citizenship, the legislator's option for the semi-direct democracy, the constitutional electoral principles and how the system of government is arranged. The subject of this work advances in the analysis of mechanisms to defend democracy by considering, foremost, the distortion factors to then verify the forms to promote its prophylaxis. / Esta dissertação busca responder em que medida a democracia no Brasil está a salvo de influência predatória do poder econômico, sempre que denotado o uso deturpado dessa força social. Inicialmente aborda-se as raízes da democracia e seu funcionamento, bem como a internalização efetuada dessa prática pela Constituição da República de 1988 - pelo estudo de seus princípios, instrumentos de pressão e riscos de captura. Na sequência há um aprofundamento da análise do arranjo constitucional democrático, a relação de pertencimento entre direitos políticos e cidadania, opção pela fórmula de democracia semidireta, os princípios eleitorais constitucionais e a formatação do sistema de governo. Avança a análise proposta na dissertação pelo estudo dos mecanismos de defesa da democracia, considerando num primeiro momento os fatores de desvirtuamento, para então verificar as formas de profilaxia.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-15T23:33:04Z No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The punitive activity of the State, implemented through criminal law and sanctioning administrative law, within the framework of the Democratic Rule of Law, is formed and conformed by rules and principles drawn from the Federal Constitution, which limit it for the preservation of fundamental rights. In this context, the present study analyzes the legal regime that autonomously and specifically protects the administrative probity, transmitted through Law number 8.429/92 (Administrative Improbity Law), and, in particular, studies the just cause for the exercise of respective action. The institute of just cause for the civil action of administrative improbity was reinforced with the advent of Provisional Measure number 2.088, of 2001, that amended the initial rite of this modality of action, opening space for the anticipation of valuation judgments that, as a rule, would touch to the substantive analysis of the claim filed in court by the Prosecution Service or by the interested legal entity. From this normative opening comes the possibility of an early extinguished trial of the civil action of administrative improbity, which, in conjunction with the guarantor principles governing the State Sanctioning System, brings the need to examine the legal nature of this institute, envisaging it as a requirement of Legitimacy of the punitive action of the State, and its correlation with issues such as the right of access to justice, the right to proof, the elements of guilt and the application of the brocardo in dubio pro societate. / A atividade punitiva do Estado, concretizada por meio do direito penal e do direito administrativo sancionador, no âmbito do Estado Democrático de Direito, é formada e conformada por regras e princípios extraídos da Constituição Federal, que a limitam em prol da preservação de direitos fundamentais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa o regime jurídico que tutela de modo autônomo e específico a probidade administrativa, veiculado através da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e, de modo particular, estuda a justa causa para o exercício da respectiva ação. O instituto da justa causa para a ação civil de improbidade administrativa foi reforçado com o advento da Medida Provisória nº 2.088, de 2001, que alterou o rito inicial dessa modalidade de ação, abrindo espaço para a antecipação de juízos valorativos que, ordinariamente, tocariam à análise de fundo da pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Dessa abertura normativa advém a possibilidade do julgamento extintivo antecipado da ação civil de improbidade administrativa, o que, em junção com a principiologia garantista que rege o Sistema Sancionador Estatal, traz a necessidade de examinar a natureza jurídica desse instituto, vislumbrando-o como requisito de legitimidade da atuação punitiva do Estado, e sua correlação com questões como o direito de acesso à jurisdição, o direito à prova, os elementos indiciários da culpabilidade e a aplicação do brocardo in dubio pro societate.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-19T12:21:26Z No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-03T14:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T14:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / This masters dissertation intends to analyze the legal limits of the punitive power in the scope of public contracting, since there is currently no minimum and uniform rule that guarantees the constitutional maxims when imposing administrative sanctions, this gap that damages the broad and unrestricted the right of defense of individuals and the regular exercise of the punitive power of the State, by removing the legitimacy of the punishment imposed is not in accordance with the performance of the Public Administration of a State of Law. In order for this objective to be achieved, it will be addressed, using the hypothetical-deductive method, its legal system and the infractions and penalties contained in the bidding legislation in kind, as well as the due process of sanction, analyzing each of its phases. Search contribute to the reflection and to point out in the end legal markers that guide the interpreter for a sanctioning application consistent with the values and principles of the Democratic State of Law because state punitive activity must be shaped by fundamental rights and guarantees. / Pretende a presente dissertação de mestrado analisar os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, pois atualmente inexiste um regramento mínimo e uniforme que seja garantidor das máximas constitucionais quando da imposição de sanções administrativas. Tal lacuna prejudica o amplo e irrestrito direito de defesa dos particulares e o regular exercício do poder punitivo estatal que, por afastar a legitimidade da punição imposta, não condiz com a atuação da Administração Pública de um Estado de Direito. Para que tal objetivo seja alcançado, restarão abordadas, a partir do emprego do método hipotético-dedutivo, o regime jurídico das infrações e sanções administrativas e os atos infracionais e penalidades constantes da legislação licitatória em espécie, bem como o devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Busca-se contribuir para a reflexão e apontando, ao final, balizas jurídicas que orientem o intérprete para uma aplicação sancionatória condizente com os valores e princípios do Estado Democrático de Direito pois a atividade punitiva estatal deve ser moldada pelos direitos e garantias fundamentais.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-29T13:21:38Z No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-29T16:18:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T16:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / Humanity has used various instruments as a medium of exchange during its history, from shells to the paper pieces with which we are familiar. However, technological development has eliminated much of the need to give the medium of exchange a physical substrate, making it virtual and preserving only its most important part: the information and value attributed to it by society. Thus, this movement has generated many types of medium of exchange, including Bitcoin and the other Cryptocurrencies. These goods, created and maintained by specific social groups, expand daily as the time passes and the markets realize the great opportunities generated by this new technology. However, such disruption raises great questions in the legal sphere since the legal system currently in force finds it difficult to deal with the Cryptocurrencies given its unique characteristics. Thus, the present paper seeks to verify how the Cryptocurrency fits in the Brazilian legal system and, given the absence of specific regulation regarding the subject, how this sector could be regulated of self-regulated at the national level. Thus, through the analysis of national and foreign doctrine and jurisprudence, analysis of empirical data and legislation, this research presents the functioning of the cryptocurrencies, using Bitcoin as an example given the fact that it is the most popular Cryptocurrency, indicates its legal status (which makes its use and legal treatment better defined) and how the regulation and self-regulation of its use should be carried out, pointing out how this issue was addressed in other countries and how similar structures and markets dealt with issues related to new technologies. / A humanidade utilizou diversos instrumentos como meio de troca durante a sua história, desde conchas até os pedações de papel com os quais somos familiares. Contudo, o desenvolvimento tecnológico eliminou grande parte da necessidade de substrato físico do meio de troca, tornando-o virtual e preservando apenas a parte mais importante: a informação e o valor atribuído a este instrumento pela sociedade. Assim, este movimento gerou muitos tipos de meio de troca, incluindo a Bitcoin e as outras Criptomoedas. Estes bens, criados e mantido por grupos sociais específicos, expande-se dia após dia na medida em que o mercado passa a perceber as grandes oportunidades geradas por esta nova tecnologia. Contudo, tal disrupção gera grandes questionamentos na esfera jurídica vez que o sistema legal atualmente em vigor encontra dificuldade ao lidar com a Criptomoeda dadas as suas características únicas. Assim, o presente trabalho busca verificar como a Criptomoeda se encaixa no sistema jurídico brasileiro e, dada a ausência de regulação específica a respeito do tema, como o regramento da utilização de Criptomoedas pode se dar em âmbito nacional. Assim, por meio da análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, análise de dados empíricos e legislação, esta pesquisa apresenta o funcionamento da Criptomoeda, utilizando a Bitcoin, dado o fato de que esta é a Criptomoeda mais popular atualmente, indica a natureza jurídica desta (o que faz com que a sua utilização e tutela jurídica possam ser mais bem definidas) e como a regulação e autorregulação do seu uso deve ser realizada, apontando como esta questão foi abordada em outros países e como estruturas e mercados similares lidaram com questões relacionadas a novas tecnologias.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-10-20T18:58:21Z No. of bitstreams: 2 Allesandra Ribeiro Melo.pdf: 1910726 bytes, checksum: 9d3e698e4c7dfd144bffcdfecac59381 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-24T15:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Allesandra Ribeiro Melo.pdf: 1910726 bytes, checksum: 9d3e698e4c7dfd144bffcdfecac59381 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-24T15:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Allesandra Ribeiro Melo.pdf: 1910726 bytes, checksum: 9d3e698e4c7dfd144bffcdfecac59381 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Due to the crisis of the traditional judicial model, based on the adjudicated solution, unable to promote social pacification and provide a fair legal order, obstructing access to justice in Brazil, and ultimately citizenship, this study intends to analyze mediation of civil conflicts as an autonomous procedure to the jurisdiction (extra-procedural mediation) and the mediation of civil conflicts inserted as procedural phase (paraprocessal mediation), due to the bias of the social pacification capacity of both procedures. To do so, it analyzes, compares, and differentiates the various alternative means of conflict resolution before and after the Legal Framework of Mediation. The analysis made it possible to verify that paraprocessal and extraprocedural mediations are mechanisms that should coexist in the brazilian justice system, but the solution to the crisis of access to justice depends on a change in the culture of litigation, whether by civil society or between operators of Law. Another relevant finding to the study is that the new Mediation, so that it contributes to the social pacification of the Brazilian State, must face challenges, of several orders. The first type of highlighted challenge is the culture of litigation, residence and change and mentality of the operators of the Law. Second, the educational challenges and those related to the (professional) exercise of mediation were highlighted. The third type of challenges identified were those related to the implementation and effectiveness of mediation. Once considered such challenges, this study emphasized the analysis of the obligation of the mediation audience, and the relationship of mediation with the culture of peace. / Em razão da crise do modelo jurisdicional tradicional, baseado na solução adjudicada, incapaz de promover a pacificação social e proporcionar a ordem jurídica justa, obstaculizando o acesso à Justiça no Brasil, e em última análise, a cidadania, o presente estudo pretende analisar a mediação de conflitos civis enquanto procedimento autônomo à jurisdição (mediação extraprocessual) e a mediação de conflitos civis inserida como fase processual (mediação paraprocessual), pelo viés da capacidade de pacificação social de ambos os procedimentos. Para tanto, analisa, compara e diferencia os vários meios alternativos de solução de conflitos, antes e após o Marco Legal da Mediação. A análise permitiu constatar que as mediações paraprocessual e extraprocessual, são mecanismos que devem coexistir no sistema de Justiça brasileiro, todavia a solução para a crise do acesso à Justiça depende de uma mudança na cultura do litígio, seja por parte da sociedade civil, seja entre operadores do Direito. Outra constatação relevante ao estudo é que a nova Mediação, para que contribua na pacificação social do Estado brasileiro, deverá enfrentar desafios, de várias ordens. O primeiro tipo de desafio destacado é a cultura do litígio, residência e mudança e mentalidade dos operadores do Direito. Em segundo lugar, foram destacados os desafios educacionais e os relacionados ao exercício (profissional) da mediação. O terceiro tipo de desafios identificados foram os relacionados à implementação e à efetividade da mediação. Uma vez considerados tais desafios, o referido estudo concedeu destaque à análise da obrigatoriedade da audiência de mediação, e a relação da mediação com a cultura de paz.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-11-06T18:13:47Z No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-30T11:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / This study addresses the social and political implications that affect criminal minority, especially considering the geographical position of minors in relation to the border between Brazil and Paraguay. The objective of the study is to carry out a comparative analysis of the legislation related to minors in Brazil and Paraguay, since we live in times of globalization and, although Mercosur has been a reality since the 1990s, the system of protection for minors still Does not count with efficiency in the treatment destined to the minor offenders. The large number of minors involved in the contravention leads many political actors to raise the possibility of reducing the age of criminality, demonstrating that punishment can help to reduce criminality among minors. Thus, the comparative study of Brazilian and Paraguayan legislation offers a view that it is necessary to create mechanisms for the prevention and resocialization of juvenile offenders in order to reduce public expenditures with juvenile detention and punishment with detention, since they collaborate to That juveniles become more efficient in crime when they become adults. The analysis of criminal responsibility contributes to defining the limits of punishment to juvenile offenders and to identifying the best measures in the fight against teenager crime. / Este estudo aborda as implicações sociais e políticas que afetam a menoridade penal, especialmente considerando o posicionamento geográfico dos menores em relação à fronteira entre o Brasil e o Paraguai. O objetivo do estudo é realizar uma análise comparativa da legislação relacionada aos menores no Brasil e no Paraguai, uma vez que se vive em tempos de globalização e, embora o MERCOSUL seja uma realidade desde os anos de 1990, o sistema de proteção aos menores ainda não conta com eficiência no tratamento destinado aos menores infratores. O grande número de menores envolvidos na contravenção leva muitos atores políticos a aventar a possibilidade de reduzir a maioridade penal, demonstrando que a punição pode colaborar para diminuir a criminalidade entre os menores. Assim, o estudo comparativo da legislação do Brasil e do Paraguai oferece uma visão de que é necessário criar mecanismos de prevenção e de ressocialização dos menores infratores a fim de diminuir gastos públicos com apreensão de menores e punição com detenção, uma vez que estas colaboram para que os menores se tornem mais eficientes na criminalidade quando se tornam adultos. A análise da imputabilidade penal contribui para definir os limites das punições aos menores infratores e a identificar as melhores medidas no combate à criminalidade entre adolescentes.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-11-17T14:53:40Z No. of bitstreams: 2 Fernanda Gurgel Raposo.pdf: 1680333 bytes, checksum: 4704f7349ffa1c6fe3bfb261bab0db86 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-21T10:59:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Fernanda Gurgel Raposo.pdf: 1680333 bytes, checksum: 4704f7349ffa1c6fe3bfb261bab0db86 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T10:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Fernanda Gurgel Raposo.pdf: 1680333 bytes, checksum: 4704f7349ffa1c6fe3bfb261bab0db86 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / This research has as the main theme State Constitutions and Economic Order in an analytical perspective that sought to establish the limits on the constituent power of the states in the deliberations on Economic Law. The overall objective of this research was to investigate the constituent power of the states in their deliberations on Economic Law, in order to analyze the possible limits to this autonomy, considering the effective exercise of it. Therefore, we considered theoretical aspects of the federal system and its division of powers, issues of autonomy of federative units and the general limits part of this prerogative, state competence in the field of Economic Law to reach to the real limits that were imposed to state constitution regarding economic law after analyzing the twenty-six Brazilian state constitutions. The research is developed from a bibliographic and legislative research and has its analysis based on the qualitative method of data analysis. The theoretical framework is based on references in the subject such as Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Raul Machado Horta, Anna Candida da Cunha Ferraz, Gilberto Bercovici,Washington Albino Peluso de Souza, among others. / A presente pesquisa tem por temática as Constituições Estaduais e a Ordem Econômica numa perspectiva analítica que buscou estabelecer os limites impostos ao Poder Constituinte Decorrente nas deliberações em matéria de Direito Econômico. O objetivo geral dessa pesquisa foi investigar o Poder Constituinte dos Estados-Membros nas suas deliberações em matéria de Direito Econômico, a fim de analisar os possíveis limites a essa autonomia, considerando-se o efetivo exercício desta. Para tanto, foram considerados aspectos teóricos sobre o sistema federativo e sua repartição de competências, questões referentes à autonomia dos entes federativos e os limites gerais impostos a essa prerrogativa, bem como à competência estadual em matéria de Direito Econômico para, só então, através de um estudo das vinte e seis Constituições Estaduais brasileiras se chegar aos limites reais que se impuseram a normas constitucionais estaduais de direito econômico. A pesquisa se desenvolve a partir de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem sua análise fundada no método qualitativo de análise de dados. O referencial teórico baseia-se em referências no assunto tais como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Raul Machado Horta, Anna Cândida da Cunha Ferraz, Gilberto Bercovici, Washington Albino Peluso de Souza, entre outros.