Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4944_1.pdf: 573153 bytes, checksum: d02afe85af837d5d8fbe6ce5f189967e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Mudanças dramáticas no mundo do trabalho têm suscitado conflitos até então insuspeitados. O número de empregados com rendimentos insuficientes para satisfazer as necessidades vitais básicas deles e de suas famílias tem aumentado paulatinamente. Conseqüentemente, casos de empregados que atentam contra o patrimônio de seus patrões tendem a crescer, acarretando um aumento nas despedidas por justa causa. As condutas faltosas do empregado encontram-se no artigo 482 da CLT. Aqui, examinar-se-ão os atos de improbidade e, dentre estes, os que configuram furto. Diante das excludentes de ilicitude, nem toda conduta enquadrada no tipo legal supracitado configura ilícito penal. Quem furta sob estado de necessidade não comete crime. Nesta situação insere-se aquele que pratica furto famélico, cuja noção exige uma releitura, diante da atual precarização das relações de trabalho e desregulamentação dos direitos trabalhistas. Este trabalho visa sugerir o equilíbrio entre o excessivo estreitamento da idéia de furto famélico, porque a despedida por justa causa é extremamente danosa ao trabalhador, e a demasiada ampliação do conceito, o que levaria à legalização de condutas criminosas na empresa. Furto famélico é sempre situação extrema; os limites do equilíbrio só são traçados fidedignamente diante da situação concreta. Com base em pesquisa bibliográfica e dados estatísticos do IBGE e DIEESE, conclui-se que há possibilidade de o empregado atentar contra o patrimônio de seu empregador sem configuração de ato de improbidade e conseqüente resolução do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2014-04-23T02:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456921-Texto+Parcial-0.pdf: 547200 bytes, checksum: 6a8616637a61a9341595467c59d55661 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present thesis has as a goal to discuss the new configurative-conceptual basis to the institution of the fair/minimum cause for the prosecution. It pursuits to present a vision based on the criminal-political analysis of the Estate’s activity in managing conflicts criminally relevant and to evaluate in a critical way the interventionism that it results. Spheres of action on conflict managing, interest and social relations that goes from examples tuned to a social self-management of events to a verticalism that aims the manipulation and guidance of the consequences of it will be demonstrated, going through several levels and instances of political guidance. It pursuits to establish, in this context, an amplified notion of criminal policy that covers not only a single ideological content related to punitive laws and its conceptual motivation, but also a wider spectrum that deals with this specific issue not as a synonym of ‘criminal policy’, but as part of a great set of thoughts that are shown as representative layers of many levels of Estate’s interventionism in managing social conflictive interests and relations. In this sense, the criminal legal system, described as a set of rules, knowledge, uses and activities that permeates the criminal persecution, criminal procedure, criminal laws and imprisonment, is a vertical level or moment of intervention and not the only interventional device or use verified and relevant. From this proposed political-criminal view, results contributions of a procedural policy where also the levels of the intervention verticalism can be visualized and exemplified in characteristics that go from the ex officio action of the Judge in conducting procedural works to an own (self)critic verification of the function or procedural instrumentality related to the prosecution. The paper aims to show elements of this procedural policy promoting a theoretical review of concepts of action and the principology concerning the criminal procedure: its condition and the prinicipology around its prosecution. Hereupon, it establishes the ‘principle of obligatoriness’ as a simple political choice of action, not having any structural connection between the ‘option’ for the referred principle and solid elements related to the (procedural) claim manifested by the prosecution in the criminal procedure, neither to any ‘right’ defended in the prosecution or filling mentioned. The claim related to the prosecution of a criminal action has a differentiated feature which has no univocal relation with an eventual ‘claim’ of material law and therefore cannot be used as a refuge to reflect the misconception that militates for the idea that the adoption of criteria of (political) convenience to the exercise of the action violates fundamental precepts. The two final chapters of the thesis expatiate about the fair cause for the prosecution in a distinct way, however complementary. First, it is presented the surnamed ‘traditional’ view of the institute in its criminal and procedural tints, and studied the conceptual ‘evolution’ of the institute – along with the exposition of the critic related to that view and the contributions that deserve to be reconfigured. In a second moment, it is exposed the renovation of the institute from a critical view of the jurisdictional action as an intervention of the Estate in the social sphere, proposing a view of the fair cause for the prosecution as a polymorphic institute which lends to the ‘global’ analysis of the necessity/utility of the intervention, that could be used as a political-criminal scope for a decision that claims for the no political interference of the Estate, in many ways: procedural/penal, criminological and social-philosophical. / O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras, saberes, práticas e atividades que perpassam a persecução penal, o processo penal, as normas penais e a execução penal, é um grau ou momento de intervenção vertical e não o único aparelho ou prática interventiva verificada e relevante. Dessa visualização político-criminal proposta, resultam aportes de uma política processual onde também os graus de verticalismo interventivo podem ser visualizados e exemplificados em características que vão desde a atuação ex officio do magistrado na condução dos trabalhos processuais até uma própria verificação (auto)crítica da função ou instrumentalidade processual em relação à instauração do feito. O trabalho visa expor elementos dessa política processual promovendo uma revisão teórica dos conceitos de ação e da principiologia que ronda a ação penal pública: suas ‘condições’ e a principiologia que cerca seu exercício. Nessa esteira, estabelece o ‘princípio da obrigatoriedade’ como uma mera escolha política de atuação, não havendo qualquer conexão estrutural entre a ‘opção’ pelo referido princípio e elementos sólidos relativos à pretensão (processual) manifestada pelo acusador no processo penal, nem para com algum ‘direito’ defendido dentre o mencionado exercício ou ajuizamento. A pretensão coligada ao exercício de uma ação penal possui caráter diferenciado que não tem relação unívoca com uma eventual ‘pretensão’ de direito material e por isso mesmo não pode ser usada como guarida para espelhar o equívoco que milita pela ideia de que a adoção de critérios de conveniência (política) para o exercício da ação é violadora de preceitos fundamentais. Os dois capítulos finais do trabalho discorrem sobre a justa causa para a ação penal de forma distinta, porém complementar. Primeiramente, é apresentada a cognominada visão ‘tradicional’ do instituto em seus matizes processual penal e penalista, e estudada a ‘evolução’ conceitual do instituto – juntamente com a exposição da crítica relativa a essa visão e os aportes que merecem ser reconfigurados. Em um segundo momento, parte-se para a exposição da renovação do instituto a partir de uma mirada crítica da atuação jurisdicional enquanto exemplo intervencionista estatal na esfera social, propondo uma visão da justa causa para a ação penal como um instituto polimórfico que se presta à análise ‘conglobante’ da necessidade/utilidade da intervenção, podendo servir de escopo político-criminal para uma decisão que pugna pela não ingerência política estatal, sob várias frentes: processual/penal, criminológica e sócio-filosófica.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5202_1.pdf: 730565 bytes, checksum: 0115580bdb2d83c55658a94fed000643 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Traça comentários a respeito da história legislativa do Ministério Público, seu posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em ações cíveis. Salienta com ênfase as possíveis atribuições investigativas do órgão; a importância do Inquérito Policial para a ação penal e a relação de membros da instituição ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa causa nas denúncias criminais formuladas pelo Ministério Público, notadamente, as situações que afetam a inicial acusatória, tornando-a temerária e por conseqüência inviável do ponto de vista da probabilidade de provocar uma condenação. Analisa os resultados da denúncia sem justa causa que atingem o injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa imputada, cujo crime os agentes do Estado não conseguiram provar. Examina a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do próprio membro do Ministério Público, autor da denúncia ilegítima, nas três esferas da responsabilidade jurídica. Menciona por fim, as possíveis ações de indenização que podem ser propostas pelo prejudicado pela denúncia, à vista dos prejuízos sofridos

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 456921.pdf: 547200 bytes, checksum: 6a8616637a61a9341595467c59d55661 (MD5) Previous issue date: 2014-03-06 / The present thesis has as a goal to discuss the new configurative-conceptual basis to the institution of the fair/minimum cause for the prosecution. It pursuits to present a vision based on the criminal-political analysis of the Estate s activity in managing conflicts criminally relevant and to evaluate in a critical way the interventionism that it results. Spheres of action on conflict managing, interest and social relations that goes from examples tuned to a social self-management of events to a verticalism that aims the manipulation and guidance of the consequences of it will be demonstrated, going through several levels and instances of political guidance. It pursuits to establish, in this context, an amplified notion of criminal policy that covers not only a single ideological content related to punitive laws and its conceptual motivation, but also a wider spectrum that deals with this specific issue not as a synonym of criminal policy , but as part of a great set of thoughts that are shown as representative layers of many levels of Estate s interventionism in managing social conflictive interests and relations. In this sense, the criminal legal system, described as a set of rules, knowledge, uses and activities that permeates the criminal persecution, criminal procedure, criminal laws and imprisonment, is a vertical level or moment of intervention and not the only interventional device or use verified and relevant. From this proposed political-criminal view, results contributions of a procedural policy where also the levels of the intervention verticalism can be visualized and exemplified in characteristics that go from the ex officio action of the Judge in conducting procedural works to an own (self)critic verification of the function or procedural instrumentality related to the prosecution. The paper aims to show elements of this procedural policy promoting a theoretical review of concepts of action and the principology concerning the criminal procedure: its condition and the prinicipology around its prosecution. Hereupon, it establishes the principle of obligatoriness as a simple political choice of action, not having any structural connection between the option for the referred principle and solid elements related to the (procedural) claim manifested by the prosecution in the criminal procedure, neither to any right defended in the prosecution or filling mentioned. The claim related to the prosecution of a criminal action has a differentiated feature which has no univocal relation with an eventual claim of material law and therefore cannot be used as a refuge to reflect the misconception that militates for the idea that the adoption of criteria of (political) convenience to the exercise of the action violates fundamental precepts. The two final chapters of the thesis expatiate about the fair cause for the prosecution in a distinct way, however complementary. First, it is presented the surnamed traditional view of the institute in its criminal and procedural tints, and studied the conceptual evolution of the institute along with the exposition of the critic related to that view and the contributions that deserve to be reconfigured. In a second moment, it is exposed the renovation of the institute from a critical view of the jurisdictional action as an intervention of the Estate in the social sphere, proposing a view of the fair cause for the prosecution as a polymorphic institute which lends to the global analysis of the necessity/utility of the intervention, that could be used as a political-criminal scope for a decision that claims for the no political interference of the Estate, in many ways: procedural/penal, criminological and social-philosophical. / O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a a??o penal. Procura apresentar uma vis?o calcada na an?lise pol?tico-criminal da atividade estatal na ger?ncia dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira cr?tica o intervencionismo da? resultante. S?o demonstradas esferas de atua??o sobre a gest?o dos conflitos, rela??es e interesses sociais que v?o desde exemplos afinados com uma autogest?o social dos eventos at? um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipula??o das consequ?ncias dos mesmos, passando por v?rios graus e inst?ncias de direcionamento pol?tico. Procura estabelecer, nesse contexto, uma no??o ampliada de pol?tica criminal que engloba n?o s? um eventual conte?do ideol?gico relativo ?s normas punitivas e sua motiva??o conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a quest?o pontual n?o enquanto sin?nimo de pol?tica criminal, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos n?veis do intervencionismo estatal na gest?o das rela??es e interesses sociais conflitivos. Nesse vi?s, o sistema jur?dico-penal, descrito como conjunto de regras, saberes, pr?ticas e atividades que perpassam a persecu??o penal, o processo penal, as normas penais e a execu??o penal, ? um grau ou momento de interven??o vertical e n?o o ?nico aparelho ou pr?tica interventiva verificada e relevante. Dessa visualiza??o pol?tico-criminal proposta, resultam aportes de uma pol?tica processual onde tamb?m os graus de verticalismo interventivo podem ser visualizados e exemplificados em caracter?sticas que v?o desde a atua??o ex officio do magistrado na condu??o dos trabalhos processuais at? uma pr?pria verifica??o (auto)cr?tica da fun??o ou instrumentalidade processual em rela??o ? instaura??o do feito. O trabalho visa expor elementos dessa pol?tica processual promovendo uma revis?o te?rica dos conceitos de a??o e da principiologia que ronda a a??o penal p?blica: suas condi??es e a principiologia que cerca seu exerc?cio. Nessa esteira, estabelece o princ?pio da obrigatoriedade como uma mera escolha pol?tica de atua??o, n?o havendo qualquer conex?o estrutural entre a op??o pelo referido princ?pio e elementos s?lidos relativos ? pretens?o (processual) manifestada pelo acusador no processo penal, nem para com algum direito defendido dentre o mencionado exerc?cio ou ajuizamento. A pretens?o coligada ao exerc?cio de uma a??o penal possui car?ter diferenciado que n?o tem rela??o un?voca com uma eventual pretens?o de direito material e por isso mesmo n?o pode ser usada como guarida para espelhar o equ?voco que milita pela ideia de que a ado??o de crit?rios de conveni?ncia (pol?tica) para o exerc?cio da a??o ? violadora de preceitos fundamentais. Os dois cap?tulos finais do trabalho discorrem sobre a justa causa para a a??o penal de forma distinta, por?m complementar. Primeiramente, ? apresentada a cognominada vis?o tradicional do instituto em seus matizes processual penal e penalista, e estudada a evolu??o conceitual do instituto juntamente com a exposi??o da cr?tica relativa a essa vis?o e os aportes que merecem ser reconfigurados. Em um segundo momento, parte-se para a exposi??o da renova??o do instituto a partir de uma mirada cr?tica da atua??o jurisdicional enquanto exemplo intervencionista estatal na esfera social, propondo uma vis?o da justa causa para a a??o penal como um instituto polim?rfico que se presta ? an?lise conglobante da necessidade/utilidade da interven??o, podendo servir de escopo pol?tico-criminal para uma decis?o que pugna pela n?o inger?ncia pol?tica estatal, sob v?rias frentes: processual/penal, criminol?gica e s?cio-filos?fica.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-15T23:33:04Z No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The punitive activity of the State, implemented through criminal law and sanctioning administrative law, within the framework of the Democratic Rule of Law, is formed and conformed by rules and principles drawn from the Federal Constitution, which limit it for the preservation of fundamental rights. In this context, the present study analyzes the legal regime that autonomously and specifically protects the administrative probity, transmitted through Law number 8.429/92 (Administrative Improbity Law), and, in particular, studies the just cause for the exercise of respective action. The institute of just cause for the civil action of administrative improbity was reinforced with the advent of Provisional Measure number 2.088, of 2001, that amended the initial rite of this modality of action, opening space for the anticipation of valuation judgments that, as a rule, would touch to the substantive analysis of the claim filed in court by the Prosecution Service or by the interested legal entity. From this normative opening comes the possibility of an early extinguished trial of the civil action of administrative improbity, which, in conjunction with the guarantor principles governing the State Sanctioning System, brings the need to examine the legal nature of this institute, envisaging it as a requirement of Legitimacy of the punitive action of the State, and its correlation with issues such as the right of access to justice, the right to proof, the elements of guilt and the application of the brocardo in dubio pro societate. / A atividade punitiva do Estado, concretizada por meio do direito penal e do direito administrativo sancionador, no âmbito do Estado Democrático de Direito, é formada e conformada por regras e princípios extraídos da Constituição Federal, que a limitam em prol da preservação de direitos fundamentais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa o regime jurídico que tutela de modo autônomo e específico a probidade administrativa, veiculado através da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e, de modo particular, estuda a justa causa para o exercício da respectiva ação. O instituto da justa causa para a ação civil de improbidade administrativa foi reforçado com o advento da Medida Provisória nº 2.088, de 2001, que alterou o rito inicial dessa modalidade de ação, abrindo espaço para a antecipação de juízos valorativos que, ordinariamente, tocariam à análise de fundo da pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Dessa abertura normativa advém a possibilidade do julgamento extintivo antecipado da ação civil de improbidade administrativa, o que, em junção com a principiologia garantista que rege o Sistema Sancionador Estatal, traz a necessidade de examinar a natureza jurídica desse instituto, vislumbrando-o como requisito de legitimidade da atuação punitiva do Estado, e sua correlação com questões como o direito de acesso à jurisdição, o direito à prova, os elementos indiciários da culpabilidade e a aplicação do brocardo in dubio pro societate.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELEONORA ALVES LACERDA.pdf: 1383093 bytes, checksum: f3cc32d2f570fb3c9a85354bdd7610d2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / A ausência de legislação complementar ao insiso I do artigo 7º da Constituição Federal gera a incerteza jurídica quanto à licitude da denúncia vazia do contrato de emprego no Brasil, o que também contribui para a pouca invocação do direito à informação como suporte ao direito do empregado de saber a razão de estar sendo dispensado. O forte impacto causado pela dispensa arbitrária na vida do trabalhador, em afronta aos princípio de proteção próprios do Direito do Trabalho, somados ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao princípio de direito internacional da justificação, é o que motiva a busca por uma solução para a problemática apontada. A presente dissertação tem como objetivo principal demonstrar que o trabalhador tem o direito de saber qual o motivo de ter sido dispensado sem que, para tanto, tenha cometido falta grave. Para este fim, será feita análise dos princípios relacionados ao tema, com relevância para o princípio responsabilidade, princípios da boa-fé e confiança, valor social do trabalho, função social da empresa, do contrato e da propriedade bem como das normas, doutrina e jurisprudência relativos à dispensa arbitrária e, ainda, do direito constitucional à informação, visando a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, dentro de uma visão pós-positivista, fundada principalmente nos ensinamentos de Robert Alexy, chancela a obrigatoriedade de fundamentação da dispensa pelo empregador, autorizando concluir pela proteção odo direito do trabalhador de saber a causa da extinção do vínculo empregatício, como forma importante de se atingir a plenitude da tutela da dignidade humana.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudimir Supioni Junior.pdf: 4165729 bytes, checksum: f5d63083483eaf3d174bba448c29d769 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / This report publishes research that has adopted as its central object the applicability of the assurances of the contradictory and the legal defense before the disciplinary power of the private employer. The research focused on the study of the effectiveness of the Article 5th, LV, of the Federal Constitution of 1988, its incidence contours, its effects as standard of fundamental rights and the peculiarities of its application in the employment relationship. The research´s central problem was facing by two perspectives: Initially, was studied the applicability of the constitutional provision through the lens of modern constitutional theory, adopting, as the main theoretical, the thesis of constitutional effectiveness of José Afonso da Silva. At second step, without exclusively, was analyzed the problem under the postulates of contemporary constitutionalism and theory of fundamental rights. The research method was the critical revision of the doctrine tangential to the topic, the investigation of primary sources of constitutional legislative process, the jurisprudence, the foreign legislation and the documents published by international organizations. The search result is the postulate that the constitutional guarantees of adversarial and legal defense have immediate irradiation in private relations governed by the Direct Labour ensured by complete eficacial and effectiveness horizontal of the rule inserted in Article 5, LV, of the Federal Constitution 1988, not depending of any legislation or legislative change. To respect the constitutional provision, an employer who intends to sanction or dismiss the worker with a just cause argument must previously assure to him the exercise of the assurances of the contradictory and the legal defense, under penalty of nullity sanction imposed by lack of essential validity. In the case of dismission by just cause, the disrespect to the assurances implies consider the serious lack ineffectual, changing the argument of dismission for unjust type, unless the employee has obtained provisional stability, in which case will be possible think on reinstatement of the worker / O presente trabalho divulga pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa diante do poder disciplinar do empregador privado. A pesquisa se concentrou no estudo da eficácia do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, seus contornos de incidência, seus efeitos como norma definidora de direitos fundamentais e as peculiaridades de sua aplicação na relação de emprego. O problema central foi enfrentando em duas perspectivas: Incialmente, estudou-se a aplicabilidade da norma constitucional sob a lente da moderna teoria constitucional, adotando-se, como principal marco teórico, a tese de eficácia das normas constitucionais de José Afonso da Silva. Em segundo momento, sem caráter exclusivo, analisou-se o problema sob os postulados do constitucionalismo contemporâneo e da teoria dos direitos fundamentais. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, na investigação das fontes primárias do processo legislativo constitucional, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado é o postulado de que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm imediata irradiação nas relações privadas reguladas pelo direto do trabalho, assegurado pela plenitude eficacial e pela eficácia horizontal da norma inserida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, não sendo dependente de qualquer legislação infraconstitucional conformadora ou de alteração legislativa. Em respeito à norma constitucional, o empregador que tiver a intenção de sancionar ou despedir motivadamente o trabalhador deve previamente assegura-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção aplicada por falta de elemento essencial de validade. Tratando-se de resolução do contrato por justa causa, o desrespeito às garantias implica em se considerar insubsistente a falta grave, convertendo-se a dispensa para a modalidade imotivada, salvo se o trabalhador for detentor de estabilidade provisória, hipótese em que será possível falar em sua reintegração

Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T20:45:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joseana Bassanesi.pdf: 824852 bytes, checksum: 936f471e2d4c961a2d7df6e772f06630 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T20:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joseana Bassanesi.pdf: 824852 bytes, checksum: 936f471e2d4c961a2d7df6e772f06630 (MD5) / This work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.

Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais. / This work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:32:43Z No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / The main objective of this study is to analyze the principle of due process in its greatest potentiality, investigating how and to what extent this ancestral clause has effectiveness in the employment relationship, limiting the disciplinary labor power, by imposing a procedure for fair dismissals motive, in honor of the principles of the adversary and the ample defense. The Federal Constitution of 1988 is expressed by prohibiting arbitrary dismissal, considering it an unlawful act. However, in addition to the aforementioned protection, the principle of due process requires the employer to motivate the act of resignation, be it individual or collective, hence the new rule brought by Article 477-A of the Consolidation of Labor Laws is unconstitutional / O presente trabalho visa primordialmente analisar o princípio do devido processo legal em sua maior potencialidade, averiguando como e em que medida essa cláusula ancestral possui eficácia na relação de emprego, limitando o poder disciplinar laboral, ao impor uma procedimentalização para as despedidas por justo motivo, em homenagem aos princípios do contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 é expressa ao proibir a despedida arbitrária, considerando-a ato antijurídico. Todavia, para além da proteção aludida, o princípio do devido processo legal impõe o dever de o empregador motivar o ato demissional, seja ele individual ou coletivo, razão pela qual a nova regra trazida pelo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho é inconstitucional