Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-30T16:11:17Z No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) Previous issue date: 2009 / Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão, relacionada ao controle judicial dos entes reguladores. Note-se que essa questão deve ser analisada sob o paradigma do Estado Regulador, o que leva à necessidade de previamente analisar esse modelo estatal. Para viabilizar o estudo do controle judicial da regulação, preliminarmente, são abordados alguns conceitos fundamentais, tais como, os de regulação, Estado Regulador e agência reguladora. Em seguida, é analisado o papel do Poder Judiciário no âmbito desse Estado, em especial no que concerne ao controle dos atos regulatórios. Finalmente, desenvolve-se um estudo de caso e de temas, que versa sobre o setor elétrico brasileiro. Referido setor foi escolhido devido à sua importância econômica, social e política, bem como por haver uma significativa quantidade de decisões judiciais sobre ele. Com fulcro nos estudos desenvolvidos nesta dissertação, constata-se que o Poder Judiciário tem sido bastante atuante no que concerne ao controle da regulação. Até porque tem prevalecido no Brasil a opção pelo denominado “adversarial regulatory style”, que favorece a judicialização da regulação, em detrimento da chamada “meta-regulation”, que privilegia a adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Têm sido proferidas decisões versando sobre a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras, mas, principalmente, sobre a validade e a correção de atos regulatórios praticados pelos entes competentes. Referidas decisões judiciais procuraram compatibilizar a preservação de direitos individuais com a necessidade de implementar medidas exequíveis e que tendessem a produzir resultados satisfatórios. Nesse sentido, verifica-se que os magistrados buscaram aferir as consequências práticas das decisões adotadas, quer para os usuários, quer para os agentes econômicos, quer para o próprio modelo de delegação e regulação de serviços públicos implementado no Brasil. Em seguida, os juizes realizaram uma análise levando em conta as consequências previstas para suas decisões, além de argumentos tanto principiológicos quanto de política, visando preservar os direitos dos consumidores sem afrontar os parâmetros sobre os quais se assentada o modelo de delegação de serviços públicos implantado no Brasil. Por fim, conclui-se que o grau de legitimidade e aceitação das decisões judiciais que versem sobre regulação depende, em última análise, da consideração dos diversos interesses e direitos envolvidos e da capacidade dos magistrados de proferirem decisões que, ao mesmo tempo, privilegiem a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais. Com esse desiderato, os magistrados se defrontam com o desafio de proferir decisões que sejam não só corretas do ponto de vista jurídico, mas também sejam adequadas sob o ponto de vista técnico. Além disso, o discurso de aplicação utilizado pelos magistrados deve explicitar, de forma consistente, como os fundamentos da decisão judicial sob análise observaram os pressupostos do modelo regulatório implantado no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / As a result of serious fiscal constraints and other reasons, as stated in the course of this dissertation, the Brazilian state, from the end of last century, has implemented significant changes in the mechanisms used to provide public services. There was a systemic process of denationalization, which included the privatization of assets and delegation by the state of large-scale provision of such services. Despite having been away from direct provision of public services, the State still gets the ownership of these services or is also responsible, ultimately, for the provision of adequate public services. In this context, the regulatory function arose as a significant figure among those performed by the government. As a result, a new public institution was introduced in the Brazilian public service laws, the regulatory agency, with specific responsibilities and duties. At the same time, legal institutions were developed appropriate to the regulation, which finally set the advent of the so called regulatory state. In order to predict broad constitutional and free access to the Judiciary when any injury or threat of injury to right, a new and important issue came up, related to the judicial control of regulatory entities. Note that this should be analyzed under the paradigm of the regulatory state, which leads to the need to examine, previously, characteristics of this new state model. To facilitate the study of judicial control of regulation, preliminarily, some fundamental concepts are addressed such as those of regulation, regulatory state and regulatory agency. Then, the role of the judiciary within that State is analysed, in particular concerning the control of regulatory acts. Finally, a case study is developed, which is about the Brazilian electricity sector. Such industry was chosen because of its economic social, and political importance, as well as its significant amount of judicial decisions on it. Based in the studies developed in this dissertation, it is feasible to assert that the Judiciary has been very active with respect to control of the regulation. So why have prevailed in Brazil the option for the called "adversarial regulatory style”, which favours judicialization of regulation rather than the "meta-regulation”, which favours the adoption of alternative means of resolving disputes. Relevant decisions have been made on the structure and functioning of regulatory agencies, but mainly on the correctness and validity of acts performed by the regulatory entities. Those judgments sought to reconcile the preservation of individual rights with the need to implement workable measures and that tended to produce satisfactory results. Accordingly, it appears that the prosecutors sought to assess the practical consequences of decisions taken not only for economic agents and the users, but also for the own model of delegation and regulation of public services implemented in Brazil. Then it was identified that the judges perform an analysis taking into account the consequences referred to their decisions, in addition to arguments on both principle policy, to preserve the rights of consumers cope with the parameters on which the model of delegation of public services deployed in Brazil is based. Finally, it is concluded that the degree of legitimacy and acceptance of judicial decisions that deal with regulation depends, ultimately, upon the consideration of diffuse interests and rights involved and the ability of judges to make decisions, while giving priority to both the legal security and the respect for fundamental rights. With this goal, prosecutors are faced with the challenge to make decisions that are not only correct from a juridical perspective, but are appropriate under a more technical point of view. Moreover, the discourse of application used by judges must explain, consistently, the grounds for judicial review under the assumptions of the observed regulatory model implemented in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Regulação de Mercados, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-09T15:01:35Z No. of bitstreams: 1 2011_LucianaBaldezAlmeida.pdf: 617729 bytes, checksum: 367426048a29801155bc1b8e67d034c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-01-16T14:21:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_LucianaBaldezAlmeida.pdf: 617729 bytes, checksum: 367426048a29801155bc1b8e67d034c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-16T14:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_LucianaBaldezAlmeida.pdf: 617729 bytes, checksum: 367426048a29801155bc1b8e67d034c5 (MD5) / Esse trabalho tem por objetivo aprimorar o cálculo do custo de capital do setor de TV por assinatura. Para tanto, foi utilizado o modelo do WACC, cujo custo do capital próprio foi obtido por meio da análise do modelo CAPM e suas variações, a saber: o CAPM Local, Global, de Goldman Sachs, de Solnik e o Norte-Americano Ajustado. Na avaliação da melhor versão do CAPM a ser utilizada, foram levantadas as características do mercado, assim como as expectativas do setor de TV por assinatura. Para o custo do capital de terceiros, foram contabilizadas a taxa de juros paga aos investidores pelas debêntures emitidas pelas operadoras que ofertam o serviço de TV por assinatura e a taxa praticada pelo BNDES nos empréstimos concedidos para empresas de telecomunicações. Os resultados apontam para a necessidade de considerar o mercado de TV por assinatura um mercado de relativa integração, característico de economias emergentes, sendo o custo do capital calculado compatível com essa característica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to improve the estimation of the cost of capital for pay TV sector. For this purpose, we used the model of WACC, whose cost of equity was obtained by analyzing the CAPM and its variations, namely the Local, Global, Goldman Sachs, Solnik and U.S. Adjusted CAPM. In assessing the best version of the CAPM to be used the characteristics of the market and industry expectations of pay TV was surveyed. For the cost of debt were accounted the interest rate paid to the investors for the bonds issued by companies that offer the service of pay TV, and the rate charged by the BNDES loans to telecommunications companies. The results suggest that the market for pay TV need to be considered as a market of relative integration, characteristic of emerging economies, with a cost of capital estimated in consistency of this characteristic.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-03-24T14:02:52Z No. of bitstreams: 1 2013_LucianadeOliveiraMirandaGomes.pdf: 2110139 bytes, checksum: 2e0e29071de8162a195f1256d5ba96d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-27T11:36:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LucianadeOliveiraMirandaGomes.pdf: 2110139 bytes, checksum: 2e0e29071de8162a195f1256d5ba96d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-27T11:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_LucianadeOliveiraMirandaGomes.pdf: 2110139 bytes, checksum: 2e0e29071de8162a195f1256d5ba96d9 (MD5) / Sendo a Ouvidoria um canal fundamental de participação da sociedade nas atividades da gestão pública, sua existência e atividades são fatores que devem ser considerados. Esta tese procurou compreender, então, a partir do espaço de investigação escolhido – agências reguladoras federais – como ocorrem os processos e os mecanismos de mudança institucional na institucionalização – criação, manutenção ou desmembramento - das Ouvidorias destas mesmas agências reguladoras. Emprega-se o conceito de instituições como regras formais ou informais que permitem o surgimento de uma estrutura nas interações entre indivíduos. Para tanto, é sugerida uma estratégia de pesquisa através de cinco estudos de caso – Anatel, Anvisa, ANTT, Antaq e ANAC. A proposta foi investigar o processo de institucionalização das cinco Ouvidorias destas agências, ou seja, como estes setores se institucionalizam dentro das suas respectivas organizações, as agências reguladoras. No entanto, não foi a intenção desta pesquisa utilizar, por exemplo, o modelo de Tolbert e Zucker (1997) acerca dos estágios de institucionalização. Ao contrário, foi utilizada como modelo teórico proposto a teoria da mudança institucional de Mahoney e Thelen (2010), aliada às formas de ação institucional de Lawrence e Suddaby (2006). A aderência destas teorias dá-se pelo fato de que originalmente, a teoria de Mahoney e Thelen (2010) não explora possíveis ações de proatividade dos denominados agentes de mudança. Conforme discutido, fez-se necessário complementar esta teoria com a contribuição de Lawrence e Suddaby (2006), que, inserindo o conceito de empreendedorismo institucional, abre um leque de possibilidades para inquirir, em suas próprias palavras, atores interessados, que agem para influenciar contextos, tanto políticos como institucionais. Os procedimentos seguidos para estruturação da pesquisa foram os seguintes: análise exploratória inicial; seleção dos casos; construção do código de análise; seleção dos documentos, legislação e dos entrevistados; coleta dos documentos e legislação, e aplicação das entrevistas; análise dos documentos, legislação e entrevistas; elaboração dos relatórios de análise. Os resultados das análises demonstram que existe um movimento para a institucionalização das Ouvidorias, mediante o tipo de mudança institucional que Mahoney e Thelen (2010) denominam de conversão. Esta tipologia é ilustrada a partir da ação de readequação de antigas instituições a novos propósitos, ou ainda, a definição de novas finalidades para antigas estruturas de uma dada organização. Estas ações são definidas, ainda segundo os referidos autores, a partir do agente de mudança denominado oportunista (MAHONEY e THELEN, 2010). Esta tipologia é exemplificada pela imprecisão em que os indivíduos encaram uma instituição, já que para que esse agente de mudança aflore no processo de mudança institucional, deverão ser observadas lacunas entre regras e sua exposição ou interpretação, lacunas estas existentes devido à falta de previsão e análise crítica de suas consequências. As conclusões apontam ainda que ação institucional (LAWERENCE e SUDDABY, 2006) comum é a criação de instituições, principalmente mediante o estabelecimento de regras. O resultado desta análise comprova então que, de fato, observam-se no espaço de investigação proposto ações proativas de indivíduos que compõem – ou compuseram – a equipe das respectivas Ouvidorias pesquisadas. Análise acerca de Ouvidorias públicas a partir da visão de sua institucionalização frente aos órgãos aos quais concerne, assim como suas práticas e ações, é, entretanto, um campo ainda pouco explorado, e que merece a atenção dos pesquisadores da área de administração pública. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / As the Ombudsman sector a crucial channel for society's participation in the activities of public administration, its existence and activities are factors that should be considered. This thesis sought to understand, then, from the research area chosen - federal regulatory agencies - how processes and mechanisms of institutional change institutionalization occurs - creation, maintenance or dismemberment – Ombudsman sector of these same regulators. The thesis employs the concept of institutions as formal or informal rules that enable the emergence of a structure in the interactions between individuals. Therefore, we propose a research strategy through five case studies - Anatel, ANVISA, ANTT, Antaq and ANAC. The proposal was to investigate the process of institutionalization of the five Ombudsmen these agencies, i.e., as these sectors become institutionalized within their respective organizations. However, it was not the intent of this research using, for example, the model from Tolbert and Zucker (1997) - stages of institutionalization. Instead, it was used as a theoretical model of the theory of institutional change from Mahoney and Thelen (2010), allied to the forms of institutional action from Lawrence and Suddaby (2006). The adherence of these theories is given by the fact that originally, the Mahoney and Thelen’ (2010) theory does not explore possible proactive actions of so-called change agents. As discussed, it was necessary to supplement this theory with the contribution of Lawrence and Suddaby (2006), by inserting the concept of institutional entrepreneurship, opening a range of possibilities to inquire, in his own words, stakeholders, which act to influence contexts, both political and institutional. The processes followed for structuring the research were as follows: initial exploratory analysis, selection of cases, building code analysis, selection of documents, legislation and interviewed; collection of documents and legislation, and implementation of interviews, analysis of documents, legislation and interviews, preparation of analysis reports. The analysis results show that there is a movement for institutionalization of Ombudsman sector, through the kind of institutional change that Mahoney and Thelen (2010) call conversion. This typology is illustrated from the action for readjustment of old institutions to new purposes, or even to define new purposes for old structures of a given organization. These actions are defined, according to these authors, from the change agent called opportunistic (MAHONEY and THELEN, 2010). This typology is exemplified by the vagueness in which individuals perceive an institution. In order to see this opportunist agent to outcrop in some institutional change process, gaps between rules and its interpretation should be observed. These gaps stem from the lack of forecast and critical analysis of its consequences. The findings point out that the common institutional action is the creation of institutions (LAWERENCE and SUDDABY, 2006), mainly by the establishment of rules. The result of this analysis then shows that, in fact, there are in proposed research, proactive individuals, who make up - or composing - the staff of the respective Ombudsman sector investigated. Researches about public ombudsmen area focusing on its institutionalization amidst the public departments to which it is as well as its practices and actions is, nonetheless, a barely explored field, which deserves attention from public administration scholars.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo268_1.pdf: 452881 bytes, checksum: 814e1c6c64e95f3136305aef4f74a348 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes, sem que exista um controle organizado para a fiscalização do exercício desses poderes. As formas de controle existentes ainda estariam atreladas ao gasto direto de recursos públicos, típicos do modelo de Estado social, sem que se tenha atualizado a noção de controle para o paradigma do Estado regulador. O poder normativo das agências reguladoras será estudado à luz da doutrina e da jurisprudência. A abordagem iniciará com uma discussão da doutrina brasileira a respeito da possibilidade de as agências reguladoras estarem restringidas à fiel execução de lei ou se lhes é dada a possibilidade de desenvolver regras a partir de panoramas genéricos estabelecidos em lei. Pretendese demonstrar que a atividade das agências reguladoras, em razão de sua própria natureza, em muito se distancia da fiel execução de lei, posicionando-se mais perto das atividades desenvolvidas pelos juízes da common law, que possuem um caráter eminentemente criativo. Será analisada a relação entre Poder Executivo e as agências reguladoras. A relação entre Poder Legislativo e agências reguladoras também será objeto de abordagem. Pretende-se demonstrar que, como principal responsável pela concessão de liberdade às agências, o Poder Legislativo deve ter papel destacado no controle do exercício dessa liberdade. Por fim, será dada ênfase ao controle judicial dos atos normativos das agências, problematizando-se os instrumentos e os parâmetros de controle

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2212_1.pdf: 1049292 bytes, checksum: acea85317330d4ca708afe309180df26 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / De acordo com a Constituição Federal, o transporte de passageiros nos municípios é um serviço público essencial. Ainda de acordo com o artigo 175 da Constituição a prestação desse serviço deve ser feita diretamente pelo Estado ou através da delegação a operadores privados mediante prévio processo de licitação pública. Esse quadro jurídico se completa com a edição da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei de Concessões. Não obstante a existência dessas regras jurídicas estabelecidas, na grande maioria das cidades brasileiras a licitação para concessão da prestação desse serviço público não vem ocorrendo, ou ocorre de forma lenta, em detrimento da qualidade do serviço prestado e do atendimento ao interesse público. A Dissertação tem como objetivo discutir e analisar os fatores que dificultam a realização dos processos licitatórios no Brasil e, em particular no caso da aglomeração do Recife. A pesquisa realizada constatou a existência, ao longo dos anos de uma relação de constante competição, de carência de confiança recíproca entre os atores envolvidos na prestação desse serviço público - poder público, operadores privados e usuários -. Assim, considerando a responsabilidade indelegável do Estado de garantir a prestação dos serviços públicos e de promover a abertura dos processos licitatórios para a sua delegação, os resultados da pesquisa apontam para a necessidade da adoção do instituto da mediação como uma ferramenta moderna, consistente e eficaz no restabelecimento da confiança entre as partes envolvidas, favorecendo a cooperação recíproca entre os atores para o atendimento do interesse público. As conclusões da pesquisa apontam também para o papel de mediador a serdesempenhado pela Agência Reguladora. Ela possui os requisitos necessários ao exercício dessa atribuição, pelas suas características inerentes e sua missão institucional, prevista inclusive em sua lei instituidora. Espera-se que esse novo ator mediador venha contribuir decisivamente para a realização de licitações públicas para que o serviço de transporte possa ser prestado com qualidade à população

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:59:54Z No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / A década de 90 no Brasil foi marcada pela alteração dos contornos na forma de intervenção do Estado na economia, em especial com a instituição de agências de regulação dotadas de maior autonomia reforçada e constituídas em posição equidistante aos interesses dos atores nos setores que regulam. O objetivo deste trabalho é discutir o papel desempenhado por essas agências na formulação e na implementação das políticas públicas dos setores em que elas operam. A partir da discussão acerca da regulação e das políticas públicas, dialoga-se com a ideia de que inexistem fronteiras rigidamente limitadas entre essas atividades e que as políticas públicas, no contexto de Estado regulador, dependem da mediação das agências reguladoras. É falacioso e reducionista afirmar uma dicotomia rígida que imputa à regulação implementar o que a política estabeleceu. Além de ponderar e redimensionar no tempo os objetivos específicos contidos nas políticas públicas, lacunas jurídicas e indeterminações simbólico-linguísticas conferem às agências reguladoras papel e influência preponderantes no processo de formulação das políticas públicas. Ainda, elas dispõem de conhecimentos técnicos e expertise que são insumos relevantes para o desenho e conformação das políticas públicas dos complexos setores regulados. Merece prosperar a tese de Aranha que propõe que as agências reguladoras são, em verdade, espaço público para a participação e discussão política qualificada, legítima e acessível, com poder e influência para formular as políticas públicas. Estabelecidas essas ideias, a análise empírica dirigese às políticas públicas relativas à universalização das telecomunicações por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no desenho das metas de universalização revela o papel central da agência no processo de formulação da política, haja vista que a própria Agência é quem propõe ao Chefe do Poder Executivo o seu desenho. A universalização das telecomunicações aponta que a Anatel não só implementa, mas, também participa da formulação da política, constituindo-se, ademais, um espaço público privilegiado para o exercício da virtude política e para encontro dos interesses contrapostos. Ela revela, ainda, que, após tentativas de levar a cabo, por meio do Fust, uma política de expansão de redes digitais de informação, em especial para estabelecimentos públicos de ensino, existe um movimento que termina por esvaziar esse espaço público materializado na atuação da Anatel. O governo federal, por meio dos programas ‘Banda Larga nas Escolas’ e ‘Banda Larga Popular’, não se valeu dos mecanismos institucionais afetos ao serviço universal e, com isso, diminui a participação da Anatel no desenho da política pública e impacta o modelo de governança do próprio setor.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:16:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Caroline de fátima da Silva Torres.pdf: 1278649 bytes, checksum: 02994fc38d1339b2f234b34849960b0d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Caroline de fátima da Silva Torres.pdf: 1278649 bytes, checksum: 02994fc38d1339b2f234b34849960b0d (MD5) Previous issue date: 2013-02-07 / Diante da transição do Estado executor para o Estado orientador das atividades voltadas à concretização do interesse geral, tornou-se indispensável o fortalecimento da regulação, que visa, precipuamente, defender o interesse público contra as perdas de bem-estar associadas às falhas de mercado. Entretanto, existe o risco da configuração do fenômeno das capturas e politização das agências reguladoras brasileiras, causado pela carência de autonomia funcional dessas entidades, que passam a desprezar o interesse público e a representar meros instrumentos no interesse do capital privado. A pesquisa corresponde a uma análise da autonomia atribuída às agências reguladoras brasileiras, enquanto modelo regulatório adotado no contexto da reforma do Estado brasileiro, na tentativa de estabelecer um mecanismo de governança regulatória adequado à política econômica setorial empregada nos mercados regulados; e do risco de capturas envolvido na sua operacionalidade, à luz da teoria econômica. O estudo sobre a autonomia das agências reguladoras brasileiras tem por base a Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União 012.693/2009-9, nas agências reguladoras incumbidas de setores de infraestrutura, considerados estratégicos para o desenvolvimento da economia do país. A teorização acerca do fenômeno das capturas dos entes reguladores é realizada através da revisão teórica dos artigos seminais da Escola de Chicago (George Stigler, Richard Posner e Sam Peltzman), analisando as suas principais causas, dentre as quais se destaca a carência de autonomia funcional, comprovada em relação às agências reguladoras nacionais.

O compartilhamento de infra-estrutura entre empresas dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo é fonte de negociações, muitas vezes conflituosas, uma vez que a infra-estrutura construída para determinado serviço deve, por lei, ser compartilhada por outro, sempre que possível. Neste contexto, a presente tese analisou os contratos homologados, gerados pela necessidade de compartilhamento de infra-estrutura, entre esses setores, principalmente sob a ótica do direito de propriedade, bem como eventuais conflitos que envolvem as respectivas agências reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP). Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa, inicialmente exploratória, visando conhecer o assunto em geral. Na seqüência, foram desenvolvidas pesquisas descritiva e analítica, com base nos contratos de compartilhamento de infra-estrutura, em entrevistas e questionários com os envolvidos na questão, utilizando a análise de conteúdo. Constatou-se a efetiva aplicabilidade prática da Resolução Conjunta no 01/1999 (que dispõe sobre o compartilhamento de infra-estrutura), e que o preço é a principal divergência entre as empresas, existindo, todavia, uma abertura nas agências para essa discussão, como na Audiência Pública no 07/2007, realizada pela ANEEL e ANATEL. A liberdade de negociação das questões comerciais e de preço deve permanecer como o meio das partes buscarem por interesses comuns, sugere-se, contudo, considerar alterações na legislação vigente, que permita a inserção de uma metodologia que sirva de parâmetro legal nos conflitos para estabelecer preços, dando agilidade aos processos submetidos à arbitragem pelas agências reguladoras. Com isso, ampliar-se-ia o uso da via administrativa, em detrimento da via judicial, aumentando a utilização da Resolução no 02/2001 (que dispõe sobre a solução de conflitos das empresas pelas agências) e o efetivo uso do poder mediador das agências reguladoras, revertendo em benefícios às próprias empresas. / The infrastructure shared among companies from the electric energy, telecommunications, and oil sectors is a source of avid negotiation but not devoid of frequent conflicts. This is due to fact that the infrastructure constructed for one of the services must by law, be used for the other ones whenever possible. Within this context, the present dissertation analyzed homologated contracts, drawn up through the necessity of infrastructure sharing among these sectors, mainly in view of property rights, as well as eventual conflicts involving the respective regulating agencies (ANEEL, ANATEL and ANP). Therefore qualitative research methods were used, which were initially exploratory, in order to get to know the subject matter in a general manner. Following this, descriptive and analytical researches were developed based on infrastructure sharing contracts, interviews, and questionnaires among the involved parties, using content analysis. The practical application of Resolution no 01/1999 (which deals with infrastructure sharing) was taken into account, as well as the fact that the price was the main divergence among the companies. However, there has been some flexibility when the topic has been discussed by the respective agencies, as in the Open Meeting no 07/2007, held by ANEEL and ANATEL. The free negotiation of commercial issues as well as the prices involved must remain the way in which all parties seek their common interests. Furthermore, alterations can be suggested to the current law to permit the insertion of a methodology which would make a legal parameter possible in light of the conflicts involving establishing prices and quickening the processes submitted for arbitration by the regulating agencies. Thus, the use of the administrative method would be extended, in detriment to the judicial method, increasing the use of Resolution no 02/2001 (which deals with the solution of companies conflicts by the agencies) and the effective use of their mediating power, providing benefits to the companies themselves.

Tem sido demonstrada a grande importância dos linfócitos T reguladores (Treg) na manutenção da tolerância e no controle da resposta imune em infecções. Na paracoccidioidomicose, micose sistêmica causada pelo Paraccoccidioides brasiliensis (Pb), a atuação das células Treg tem sido estudada. Utilizando o modelo murino DEREG, foram realizadas depleções com toxina diftérica (DT) na doença estabelecida. A gravidade da doença foi avaliada 6 e 10 semanas pós infecção com Pb através da carga fúngica nos tecidos, desenvolvimento de imunidade TCD8+ e TCD4+ e histopatologia. Animais DEREG tratados com a DT apresentaram menor número de células Treg, menor carga fúngica no pulmão, fígado e baço e redução dos granulomas comparados ao controle (PBS). Observou-se também um maior influxo de células TCD4+ e TCD8+ efetoras nos pulmões dos camundongos tratados com DT e aumento na produção de citocinas dos tipos Th1 e Th17. Portanto, demonstramos efeitos benéficos da depleção de Treg na PCM já estabelecida, caracterizado pela menor carga fúngica e maior ativação da imunidade celular. / The great importance of regulatory T lymphocytes (Treg) has been demonstrated in maintaining tolerance and not controlling the immune response in infections. In paracoccidioidomycosis, systemic mycosis caused by Paraccoccidioides brasiliensis (Pb), the action of Treg cells has been studied. Using the DEREG murine model, depletions were performed with diphtheria toxin (DT) in the established disease. The severity of the disease was assessed 6 and 10 weeks post-infection with fungal load in tissues, development of TCD8+ and TCD4+ immunity and histopathology. DEREG animals treated with DT presented lower number of Treg cells, lower fungal load in the lung, liver and spleen and reduction of granulomas compared to control (PBS). There was also a greater influx of effector CD4+ and TCD8+ cells in the lungs of DT-treated mice and increased production of Th1 and Th17 cytokines. Therefore, we demonstrated beneficial effects of Treg depletion on PCM already established, characterized by lower fungal load and greater activation of cellular immunity.

Las metalocarboxipeptidasas son enzimas que escinden residuos C-terminales de otras proteínas o péptidos. Dentro de esta familia de proteínas encontramos, por un lado, las procarboxipeptidasas pancreáticas y, por otro, las carboxipeptidasas reguladoras.Las procarboxipeptidasas pancreáticas son un sistema muy estudiado, del cual se cuenta con numerosos datos, tanto a nivel estructural como a nivel funcional. En esta tesis se han estudiado los mecanismos de activación e inhibición de una proteína perteneciente a este grupo, la procarboxipeptidasa B porcina. Para ello, se han obtenido mutantes de esta proteína mediante el método de expresión heteróloga de la levadura Pichia pastoris, que nos han ayudado a acabar de definir su proceso de activación, relacionándolo con algunas de sus características estructurales.En las carboxipeptidasas reguladoras se habían realizado algunos estudios funcionales, pero hasta el momento del inicio de esta tesis, eran completamente desconocidas a nivel estructural. En este trabajo se ha conseguido expresar, purificar y concentrar el dominio 2 de la carboxipeptidasa D (CPD) de pato a niveles adecuados para su cristalización y se ha resuelto su estructura cristalina. Consideramos que ésta es un prototipo para las carboxipeptidasas reguladoras, ya que es la primera estructura que se ha obtenido de esta subfamilia, y la única hasta el momento.Por último, nos hemos basado en la estructura cristalina del dominio 2 de CPD de pato para confeccionar modelos teóricos de otras reguladoras (dominios 1 y 3 de CPD de pato y CPE humana) Además, se ha resuelto la estructura del mismo dominio acomplejado con un inhibidor.La obtención de la primera estructura cristalina de una carboxipeptidasa reguladora abre las puertas para el estudio de la relación estructura/función en esta subfamilia. / Metallocarboxypeptidases are enzymes that split C-terminal residues of proteins or peptides. Whithin this protein family, we can find, on one hand, pancreatic procarboxypeptidases and, on the other hand, regulatory carboxypeptidases.Pancreatic carboxypeptidases are a very well studied system, from which we have numerous data, at the structural and at the functional level. In this thesis, activation and inhibition mechanisms of a protein from this family, porcine procarboxypeptidase B, have been studied. For this purpose, mutants of this protein have been obtained by the heterologous expression method of the yeast Pichia pastoris. This mutants helped us to define its activation process, relating it with some of its structural features.In the regulatory carboxypeptidases, some functional studies had been done. However, until the beginning of this thesis, this proteins were completely unknown at the structural level. In this work, domain 2 of duck carboxypeptidase D (CPD) has been expressed, purified and concentrated at suitable levels for its crystallization and its crystal structure was determined. We consider that this structure is a prototype for the regulatory carboxypeptidases because it is the first known structure of this subfamily and, for the moment, the unique.Based on the crystal structure of domain 2 of duck CPD, we have done theoretical models of other regulatory carboxypeptidases (domains 1 and 3 of duck CPD and human CPE) In addition, the crystal structure of the same domain complexed with an inhibitor was determined.The determination of the first crystal structure of a regulatory carboxypeptidase opens a way for the study of the relationship structure/function in this subfamily.