Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T18:52:14Z No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) Previous issue date: 2016-11-25 / Os órgãos reguladores são responsáveis pela regulação em diversos setores da sociedade. No Brasil, atuam em várias áreas para o desenvolvimento do país e têm como objetivo principal o equilíbrio social, econômico e o desenvolvimento nacional. O progresso de novas tecnologias no campo nuclear e sua comercialização acendem a necessidade de uma regulamentação de acordo com padrões de segurança internacionais. A presente pesquisa busca por meio de extensa revisão da literatura, identificar as orientações internacionais para órgãos de regulação e fazer uma análise comparativa entre o Brasil e cinco países que tem organismos regulatórios independentes no setor nuclear. O propósito do trabalho é de contribuir com os setores públicos brasileiros, com uma avaliação da regulação no país na percepção de especialistas e propor diretrizes para a estruturação de um órgão de regulação independente, respeitando acordos internacionais e a legislação vigente no país. / Regulatory bodies are responsible for regulation in various sectors of society. In Brazil, they work in various areas for the development of the country and have as main objective the social, economic and national development. The progress of new technologies in the nuclear field and their commercialization underscores the need for regulation according to international safety standards. The present research searches through an extensive review of the literature identify the international guidelines for regulatory bodies and make a comparative analysis between Brazil and five countries that have independent regulatory bodies in the nuclear sector. The purpose of the work is to contribute to the Brazilian public sectors, with an evaluation of the country's regulation in the perception of specialists and propose guidelines for the structuring of an independent regulatory body, respecting international agreements and the legislation in force in the country.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2434_1.pdf: 695648 bytes, checksum: c2ae89f4cb5aedd1a082b15e07031e21 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O surgimento das chamadas Agências de Regulação como consequência das transformações produzidas no Estado em face à reforma político-administrativa da década de 90, realçou o seu papel frente à Sociedade, lançando desafios à sua governança. Nesse contexto, ocorreu o fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do seu papel de produtor de bens e serviços. A Regulação passou a ser entendida como sendo a capacidade de intervenção, por parte do Estado, nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução. A evolução do Estado ao longo do tempo e sua intervenção na economia são analisadas na presente Dissertação, de forma a tentar entender a necessidade da regulação estatal, no Setor de Transportes, em especial, o motivo da sanção da Lei nº 13.235, pelo Governo do Estado de Pernambuco, em 2007, atribuindo à Agência de Regulação de Pernambuco a atividade reguladora relacionada ao Transporte Público de Passageiros na Região Metropolitana do Recife, através do Conselho Superior de Transporte Metropolitano. Afinal, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/Recife, EMTU/Recife, vem desempenhando as funções de planejamento, estruturação, gerenciamento, regulamentação e fiscalização do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Região Metropolitana do Recife, STPP/RMR, desde 1979, ano de sua criação. A pesquisa realizada buscou, na Teoria da Regulação e na atual legislação, analisar os possíveis conflitos de competências entre os atores envolvidos no processo, delimitando atribuições e responsabilidades de cada, gestor e regulador, bem como as expectativas da Sociedade Civil frente aos cenários atual e futuro, objetivando melhor entender os Conflitos e Complementaridades de competências entre Agências Reguladoras e Órgãos Gestores de Transporte: O Caso do Transporte Público na Região Metropolitana do Recife

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores. / The first regulatory agencies were created from the second half of 1900s, and the lasted of them in 2005. With the agencies, emerged regulated private players, users and consumers, and a new approach of interaction between the Executive, Legislative and Judiciary. These actors take part and shape the institutional learning process of agencies. After the creation and over nearly two decades, a critical view is needed on agencies development. It is proposed, therefore, a method of evaluation based on three variables, which will be decomposed into several sub-variables (questions to be answered objectively). The first variable, institutionalization, looks into the rules to which the agency is submitted, as the mandates of the directors, autonomy to take decisions on its own, financial autonomy, and personnel management. The second variable, proceduralizing, deals with the agencys decision-making process and its transparency. Both variables seek to measure the agencies from a formal point of view, based on applicable rules (laws, decrees, resolutions, ordinances, etc.), and the regulatory practice, based on the facts officially documented (appointment decrees, decisions, reports issued by the agencies, etc.). The last sub-variable, judicialization, points out the several times the administrative decision changes status due to judicial review and the level of confirmation of such decisions by the Judiciary. The theoretical model of evaluation of agencies presented here is applied and tested in three sectors that are subject to economic regulation and have a strong presence of social actors and a federal state enterprise. Thus, the agencies analyzed were: Brazilian Electricity Regulatory Agency ANEEL, the Brazilian Telecommunications Agency ANATEL and the Brazilian Civil Aviation Agency ANAC. In general, one cannot assure there is an equal framework between these agencies, even among agencies created at different times and by different presidents. Nor was it possible to demonstrate that political interference is a mark of a single government. ANATEL, the best rated of the three agencies, stands out for the accuracy of its rules, which its decision-making process reflects. ANEEL and ANAC presented poorly assessment regarding the decision-making process, but proved to have institutions (rules) a little stronger.

Este trabalho tem como principal objetivo o projeto de um controlador fuzzy para o controle da taxa de aplicação de herbicidas de acordo com mapas de infestação de plantas daninhas georeferenciados usando válvulas reguladoras comerciais. São considerados dois tipos de válvulas reguladoras para o controle da vazão de saída. No primeiro tipo a área de passagem é controlada por meio de uma agulha e no segundo por meio de um perfil esférico. O projeto do controlador fuzzy foi baseado nos ganhos de um controlador PID obtidos a partir de modelos do sistema de aplicação de defensivos agrícolas considerando 3 pontos de operação e ensaios realizados em um protótipo estático de um sistema de pulverização. Foram elaboradas uma interface para o acionamento da válvula reguladora e das válvulas de seção da barra de aplicação e um simulador em ambiente LabView para testar os algoritmos de controle desenvolvidos e efetuar testes preliminares de desempenho. Resultados de ensaios com o simulador e com o protótipo foram obtidos para dois casos: no primeiro variou-se a referência e no segundo introduziu-se uma perturbação com o desligamento de válvulas de seções da barra de aplicação. Finalmente, as respostas para os controladores PID e fuzzy obtidos foram avaliadas e comparadas. Resultados de ensaios com o simulador e protótipo mostram a eficiência do controlador fuzzy obtido para a mudança de referência e introdução de perturbação com o desligamento de uma das válvulas de seção. / The main goal of this work is the design of fuzzy controllers for a rate herbicide application control according to an infestation map of georeferenced weeds using commercial regulator valves. To control the out flow two types of valves are considered. In the first type the crossing area is controlled through a needle and in the second type through a spheric profile. The fuzzy control design was based on PID controllers obtained from the sprayer system models and tests in a static sprayer prototype. An interface and a simulator in LabView environment were built to implement and test the performance of the developed control algoritms. Simulation and experimental results were obtained for two cases. In the first, the set point was varied and in the second a perturbation was applied by disconnecting sections valves of the application bar. Finally, the obtained results for the PID and fuzzy controllers are evaluated and compared. Results of tests and simulator showed the efficiency of the obtained fuzzy controler in respect to reference changes and to a perturbation input when a section bar was turned off.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no ?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-27T14:51:19Z No. of bitstreams: 1 2016_LeandroAlvesCarneiro.pdf: 2340162 bytes, checksum: 2fbaf5811c87160c4c6322cb84833e96 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-05-27T14:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LeandroAlvesCarneiro.pdf: 2340162 bytes, checksum: 2fbaf5811c87160c4c6322cb84833e96 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T14:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LeandroAlvesCarneiro.pdf: 2340162 bytes, checksum: 2fbaf5811c87160c4c6322cb84833e96 (MD5) / As Agências Reguladoras são autarquias que sofrem influências de diversas naturezas, podendo levar à captura da entidade por algum agente. Neste trabalho, é estudada a possiblidade de captura da regulamentação de radiocomunicações, editada pela Anatel, por parte de agentes internacionais. Para isso, foram utilizadas teorias que remetem à governança global das agências, difusão de políticas públicas e orquestração. Este último, geralmente utilizado para estudar a governança em agências internacionais, foi combinado com teorias de difusão para compreensão da governança na Anatel. Como fonte de evidências empíricas, foram utilizadas as respostas da Anatel às contribuições recebidas em consultas públicas sobre o objeto de estudo. Com isso, foi possível verificar os principais impactos de questões internacionais na regulamentação nacional de radiocomunicações, bem como a importância do desenvolvimento tecnológico para a independência de Agências Reguladoras. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT / Regulatory Agencies are submitted to various influences, which may lead to capture by some agent. In this work, we studied the capture possibility, by international agents, of the radiocommunications regulation, issued by Anatel. Thus, theories of global governance, policy diffusion and orchestration are used. The orchestration model, often used to study the governance of international agencies, is combined with diffusion theories for the comprehension of Anatel’s governance. As a source of empirical evidence, we used Anatel’s responses to contributions received in public consultations about the topic studied. Therefore, it was possible to verify the major impacts of international issues on national radiocommunications regulation, as well as the importance of technological development for the independence of regulatory agencies.

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação nos setores de infra-estrutura do Brasil. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica de cada setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Para entender melhor essa relação fez-se uma revisão teórica e um breve histórico dos principais conceitos que fazem parte deste instituto. Primeiramente estudamos as privatizações e o marco regulatório brasileiro que seguiu a tendência mundial experimentada por países da União Européia e dos Estados Unidos. A partir daí procuramos as origens da regulação econômica brasileira e as novas agências regulatórias. O objeto prático de análise aqui proposto examina quatro setores fundamentais da infra-estrutura brasileira; telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes terrestres. Mais especificamente as atuações das agências ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. De maneira geral as agências tem contribuído para um melhor desempenho econômico e social, mas os desafios de aumentar os índices de investimento permanecem. Depois de aproximadamente 13 anos de experiência institucional, a situação macroeconômica melhorou e o progresso feito pelas agências reguladoras setoriais também foi satisfatório, contudo é necessário que haja uma estratégia sistemática, com uma estrutura de análise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica. Com referência as agências, o desafio tem sido operar como organismos autônomos dentro de um ambiente político a fim de prover confiança e transparência para o setor privado e para a sociedade civil. / The objective of this study is to analyze the regulation in the sectors of infrastructure in Brazil. The regulation is understood as a set of standards and rules which aims to monitor and stimulate economic activity in each sector, and is justified in that there are gaps in the market. To better understand this relationship has become a theoretical review and a brief history of the main concepts that are part of this institute. First study the Brazilian privatization and regulatory framework that followed the global trend experienced by EU countries and the United States. From then seek the origins of economic regulation and the new Brazilian regulatory agencies. The practical object of analysis proposed here examines four key sectors of the Brazilian infrastructure, telecommunications, energy, health and land transport. More specifically the actions of agencies ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. In general the agencies has contributed to better economic performance and social, but the challenges of increasing the rates of investment remain. After approximately 13 years of institutional experience, the improved macroeconomic situation and progress made by the sectoral regulatory agencies was also satisfactory, however there must be a systematic strategy, with an analysis of the structure of regulation that ensures transparency, social participation and economic efficiency. With reference agencies, the challenge has been operating as autonomous bodies within a political environment in order to provide confidence and transparency to the private sector and civil society.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-24T07:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266780.pdf: 2710425 bytes, checksum: 013ac7e50e225c491fbd559f36b19c7e (MD5) / Visando sistematizar informações contidas em notícias de jornal sobre a Anatel, Aneel e Anvisa, por meio de uma metodologia inovadora # pesquisa hemerográfica # foi organizado um banco de dados que aponta os conflitos expostos pela Folha de São Paulo nos mandatos dos governos FHC e Lula, em 11 anos de existência do atual modelo regulatório: 1996-2007. A política regulatória, dentro do contexto da globalização, começou a ser gestada no Brasil com a reforma do Estado a partir da década de 80. De provedor, o Estado passou a ser regulador dos serviços públicos. Em 1996 foi criada a primeira agência regulatória: a Aneel. No ano seguinte foi criada a Anatel, seguindo-se várias outras, como a Anvisa em 1999. A passagem do Estado convencional para este modelo novo trouxe conflitos na relação Estado, Mercado e Sociedade. O Estado, abrindo mão do poder de interferir diretamente na ordem econômica, compartilhou esta função com as empresas e com a sociedade, delegando aos conselheiros das agências regulatórias a autonomia de regulamentar os serviços públicos. Esta pesquisa hemerográfica constatou que a Anatel foi foco do maior número de notícias, a Aneel foi o centro das notícias na crise energética no governo FHC em 2001 e a Anvisa teve atuação marcante apenas a partir do governo Lula em 2003. O tema mais recorrente nas notícias foi o #político#, seguindo-se o #econômico#. O tema #indícios de irregularidades# também teve presença marcante, enquanto que o tema #social# foi discreto. As notícias expressam a conflitividade entre agentes do governo, das empresas reguladas, dos usuários/consumidores e dos conselheiros das agências, que buscam a confiança e a estabilidade do mercado e da sociedade, pela política regulatória. A pesquisa aponta mais semelhanças do que diferenças entre os governos FHC e Lula. Indica também que há mais similaridades entre a Anatel e a Aneel enquanto que a Anvisa cumpre mais a função de fiscalizar, multar, cassar medicamentos, autorizar a produção e registro de remédios. O estudo hemerográfico, por fim, sugere que ainda há incertezas e questões não resolvidas na política regulatória brasileira. Aiming to organize information from news in the printed press on Anatel, Aneel and Anvisa, through an innovative methodology # #hemerográfico# study # a Data Base has been putted together raising the conflicts presented in the news in #Folha de Sao Paulo# in the governments of FHC and Lula, during 11 years of existence of the current regulatory model: 1996-2007. The regulatory politics, in the context of globalization, has started being managed in Brazil with the reform of the State in the decade of the 80#s. From supplier, the State became regulator of the Public Services. In 1996 the first regulatory agency was created: Aneel. In the following year Anatel was createdns), followed by several others, such as Anvisa, in 1999. The transformation of the (traditional) conventional State to this new model, has brought conflicts in the relationship State, Market and Society. The State, giving up the power to intervene directly in the economic order, started sharing this role with companies and society, delegating to the Council Members of the regulatory agencies the autonomy to regulate the public services. The #hemerográfico# study in matter shows that Anatel is the agency with the highest number of news. Aneel was mainly discussed during the energy crisis in 2001, in FHC#s government. Anvisa increased its performance in the beginning of Lula#s government in 2003. The most recurrent topic in the news was #political#, followed by #economical#. The topic #indications of irregularities# was also significant, while the #social# topic was discrete. The news express the confliction between government agents, the regulated companies, the consumers/users, and the Council Members of the agencies, that look for confidence and stability of the market and the society, through its action in the regulatory politics. The research indicates that there are more similarities than differences between Anatel and Aneel, while Anvisa fulfills mainly the function to fiscalize, fine, control drugs, authorize the production and registration of medicines. Finally, the #hemerográfico# study suggests that there are still uncertainties and unsolved matters in the Brazilian regulatory politics.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T09:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 236844.pdf: 2332591 bytes, checksum: 5e7d8efae04fa58f275c989d52e04eb6 (MD5) / O objetivo central desta tese é analisar o formato legal e institucional das agências reguladoras no Brasil, no tocante à concepção e às possibilidades de exercício dos direitos da cidadania, no contexto da reforma ultraliberal do Estado, iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1995. Ademais, também foram pesquisados os seguintes objetivos específicos: analisar o contexto histórico que permite o surgimento do "Estado regulador"; analisar o fenômeno dos entes reguladores nos países cujas legislações, doutrinas e jurisprudências forneceram ou deveriam fornecer maiores contribuições; ampliar a discussão a respeito do serviço público, a partir dos antagonismos e das contradições geradas pela prestação desse serviço por agentes privados; descrever os aspectos políticos e institucionais da regulação nas agências reguladoras brasileiras selecionadas; comparar os mecanismos de interface com a cidadania das agências reguladoras examinadas; verificar se a atual relação existente entre os Estados desenvolvidos e os subdesenvolvidos configura um imperialismo de "novo tipo", em que os organismos internacionais e as empresas transnacionais são os principais representantes dos primeiros; revisar a evolução histórica da Administração Pública no Brasil; descrever os fundamentos da teoria da "Nova Gestão Pública" (NGP). Oito agências reguladoras brasileiras (ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTT e ANTAQ) foram selecionadas e analisadas, primeiramente de forma individualizada, e, posteriormente, mediante uma abordagem comparada, buscando identificar, sobretudo, os mecanismos de interface dessas agências com a cidadania. Em conclusão, destaca-se que nenhum desses mecanismos pode ser considerado realmente de participação cidadã, o que caracteriza o déficit democrático do modelo implantado no Brasil.