Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T17:05:14Z No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T17:11:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-01T17:11:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / O presente estudo apresenta o complexo ambiente regulatório brasileiro com foco sobre o funcionamento da Aneel e seus mecanismos de controle. Dessa forma, investiga como se movem os atores envolvidos na regulação, sendo eles reguladores, representantes das concessionárias e da sociedade civil entre outros. O passo inicial é a compreensão de como as agências entraram em cena no Brasil. Assim, são delineados os principais aspectos da administração pública brasileira desde quando ela deixa de ser patrimonial culminando na reforma gerencial da década de 1990. O gerencialismo foi determinante para a readequação do papel do Estado no Brasil e o processo de agencificação, ou seja, a criação em série de agências reguladoras no Brasil do final do século. No segundo capítulo serão abordados os fatores que definiram como seriam essas agências recaindo principalmente no processo de construção e estruturação da Aneel. Após isso, se faz necessário analisar a relação agent-principal estabelecida entre os atores e os produtos que essa relação gera. Dessa forma, no terceiro capítulo são apresentadas três ferramentas fundamentais a regulação no setor elétrico brasileiro: audiências e consultas públicas; conselhos de consumidores e o Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. Demonstrando como todos eles estão diretamente vinculados com princípios norteadores das reformas do Estado no final do século XX, como, por exemplo, o empowerment dos burocratas, o aumento de mecanismos de accountability e o foco no consumidor. Na busca por responder as questões suscitadas houve a conjugação de dados quantitativos e qualitativos. Assim, se realizou a leitura de arquivos públicos, observação participante, surveys por meio de técnicas de web research, mineração de dados, entre outros que ajudaram a elucidar o denso ambiente regulatório da Aneel. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study presents the complex Brazilian regulatory environment focusing mainly on Aneel‟s operation and its control mechanisms. Therefore, it investigates how the ones who are involved in this regulation (regulators, utilities‟ and civil society‟s representatives and others) act. The first step is to understand how the agencies emerged in Brazil. To answer that, the main aspects of the Brazilian public administration, from when it was patrimonial to when it had its management reform in 1990, were outlined here. Managerialism was fundamental to the readjustment of the role of the state in Brazil and the agencification process, i.e. the creation of regulatory agencies in series in Brazil at the end of the century. The second chapter presents the factors which defined how those agencies would be, emphasizing Aneel‟s foundation and structuring process. After that, it is also important to analyze the principal-agent relationship which is established between the ones who are involved in the regulation and the products that this relationship generates. Thus, there will be presented three fundamental tools for the regulation of the Brazilian electric sector in the third chapter: hearings and public consultations, consumer councils and Aneel‟s Index of Consumer Satisfaction (IASC). This chapter will demonstrate how these tools are linked to the underlying principles of the state reform at the end of the twentieth century, such as the bureaucrat‟s empowerment, the increase in accountability mechanisms and the focus on the consumer. In order to answer the issues that were raised there was presented the combination of quantitative and qualitative data. And in order to do that, there was the reading of public files, participant observation, surveys through web research techniques, data mining and other things that helped to elucidate Aneel‟s dense regulatory environment.

nÃo hà / Num contexto de reformas administrativas à gestÃo pÃblica, o Brasil passou por alteraÃÃes na dÃcada de 1990 com vistas à reduÃÃo dos entraves burocrÃticos e à aproximaÃÃo da administraÃÃo pÃblica aos padrÃes da iniciativa privada. Para uma gestÃo mais eficiente, fazia-se necessÃrio o enxugamento da mÃquina pÃblica, transferindo para o setor privado atividades que poderiam ser controladas pelo mercado. Assim, diversas empresas prestadoras de serviÃos pÃblicos foram privatizadas, tendo sido criadas agÃncias reguladoras para assegurar a qualidade da prestaÃÃo desses serviÃos. Para o cumprimento dessa missÃo, as agÃncias deveriam ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, eximindo-se, portanto, de ingerÃncia polÃtica em suas atividades. Assim, observando a necessidade de autonomia financeira e a consequente autossuficiÃncia de recursos que deveriam ser prÃprias das agÃncias reguladoras independentes, o presente estudo objetivou analisar as agÃncias reguladoras estaduais multissetoriais sob a perspectiva financeira, à luz do modelo proposto na literatura e da evoluÃÃo esperada para a realidade da regulaÃÃo no Brasil. Para esta anÃlise, foi utilizada pesquisa bibliogrÃfica, documental e de campo, com a aplicaÃÃo de survey em 19 agÃncias estaduais. ApÃs agrupados, resumidos e comparados com a literatura aplicada, os resultados da pesquisa identificaram a ausÃncia de autonomia financeira para as agÃncias estaduais na maioria dos casos, seja ela relacionada à necessidade de recursos ou de liberdade para gerir sua alocaÃÃo. Neste sentido, 88% das agÃncias respondentes da pesquisa consideraram que a burocracia prÃpria da gestÃo pÃblica e os entraves criados por seus Governos Estaduais sÃo os maiores empecilhos à execuÃÃo de seus recursos. Ademais, observou-se que as agÃncias estaduais pouco evoluÃram institucionalmente e que hà ainda muitos desafios a superar. / In a context of administrative reforms to public administration, Brazil underwent changes in the 1990s in order to reduce bureaucratic obstacles and the approach of the public administration to the private sector standards. For a more efficient management, it was necessary downsizing of public administration, transferring to the private sector activities that could be controlled by the market. So many public services providing companies were privatized, regulatory agencies have been created to ensure the quality of their services. To fulfill this mission, the agencies should be provided with administrative and financial autonomy, exempting therefore political interference in their activities. Thus, noting the need for financial autonomy and the consequent self-sufficiency of resources that should be typical of independent regulatory agencies, this study aimed to analyze the state regulatory agencies multisectoral under the financial perspective in the light of the proposed model in the literature and the expected evolution the reality of regulation in Brazil. For this analysis, we used bibliographical research, documentary and field, with the survey application in 19 state agencies. Once grouped, summarized and compared to the literature applied research results have identified the lack of financial autonomy for state agencies in most cases, be it related to the need of resources or freedom to manage their allocation. In this sense, 88% of respondents agencies research found that the very bureaucracy of public administration and barriers created by their state governments are the biggest obstacles to the implementation of its resources. Moreover, it was observed that some state agencies have evolved institutionally and there are still many challenges to overcome

Dentre as infecções bacterianas, a tuberculose é responsável pelo maior número de casos no mundo. É uma doença freqüentemente fatal quando associada com cepas resistentes e extremamente resistentes às drogas, ao abandono de tratamento e imunossupressão. Dependendo da natureza e da magnitude da resposta do hospedeiro, uma inflamação excessiva, comumente não protetora nos indivíduos susceptíveis, acompanha a progressão da infecção. Nesse sentido, é de grande interesse identificar mecanismos que não somente caracterizem a evolução da infecção como também aqueles que participam no controle do dano tecidual. Neste estudo, nós usamos linhagens de animais com susceptibilidade distinta à infecção por M. tuberculosis com o objetivo de avaliar se a freqüência e a atividade das células T reguladoras são influenciadas por características genéticas do hospedeiro e se essas diferenças poderiam representar um fator de susceptibilidade durante a tuberculose experimental. Nossos resultados mostram que tanto a freqüência como a atividade supressora das células T reguladoras de animais BALB/c estava aumentada, inibindo a produção de IFN-g e IL-2 por células efetoras CD4+CD25-. Essa atividade supressora não parece ser dependente de IL-10 ou TGF-b. Do contrário, a freqüência e a capacidade supressoras das células T reguladoras de animais C57BL/6 diminuíram com a infecção e, como conseqüência, foi verificada uma resposta proliferativa mais intensa, maior produção de IFN-g e IL-17, e uma eficiente restrição no crescimento bacteriano em relação aos animais BALB/c. As células T reguladoras de animais C57BL/6 regularam positivamente a produção de TGF-b. No entanto, não regularam negativamente a produção de IFN-g. Além disso, a transferência adotiva de células T reguladoras de animais BALB/c tornou esta linhagem mais susceptível enquanto a transferência de células T reguladoras de animais C57BL/6 afetou discretamente o número de UFC nessa linhagem. Reforçando nossos dados, recentemente, foi descrito por Torcia e colaboradores (2008) que a deficiência funcional de células T reguladoras pode explicar a resistência distinta à malária em diferentes grupos étnicos da África. Nesse contexto, a ativação de células T reguladoras pode representar um importante aspecto a ser ressaltado no desenvolvimento de medidas profiláticas e de terapias imunológicas para doenças infecciosas em indivíduos susceptíveis. / Tuberculosis is responsible for the highest number of cases of bacterial infection in the world, which are frequently fatal, especially when associated with multiply drug-resistant and extremely resistant strains, treatment abandonment and immune suppression. Depending on the nature and magnitude of the host response, an excessive inflammation follows the progression of infection. In this way, it is of great interest to identify mechanisms that not only determine differences in infection outcome, but also those that are most influential in controlling host tissue damage. In this study, we used mouse strains with distinct levels of susceptibility to M. tuberculosis infection to test the hypothesis that the frequency and activity of Treg cells are influenced by genetic background and these differences might represent a susceptibility factor for tuberculosis. Our results show that either the frequency or the suppressor activity of BALB/c Treg cells was enhanced, inhibiting proliferation, IFN-g and IL-2 production by CD4+CD25- responsive cells. This suppressor activity seems not be dependent on IL-10 or TGF-b. In contrast, the frequency and suppressor capacity of C57BL/6 Treg cells decreased and, as a consequence, a more intense proliferative response, higher production of IFN-g and IL-17, and a more efficient restriction of bacterial growth compared to BALB/c mice were observed. C57BL/6 regulatory T cells up regulated TGF-b secretion. However, they did not down regulated IFN-g secretion. In addition, adoptive transfer of BALB/c Treg cells made this strain more susceptible to infection while the transfer of C57BL/6 Treg cells affected only discretely the CFU numbers in this strain. To reinforce our data, recently, it was reported by Torcia and coworkers that a functional deficiency of regulatory T cells may explain distinct resistance to malaria in different ethnic groups of Africa. In this context, activation of Treg cells may become an important issue to be addressed in the development of vaccines and immune modulators for the prophylaxis and therapy of infectious diseases in susceptible subjects.

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação nos setores de infra-estrutura do Brasil. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica de cada setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Para entender melhor essa relação fez-se uma revisão teórica e um breve histórico dos principais conceitos que fazem parte deste instituto. Primeiramente estudamos as privatizações e o marco regulatório brasileiro que seguiu a tendência mundial experimentada por países da União Européia e dos Estados Unidos. A partir daí procuramos as origens da regulação econômica brasileira e as novas agências regulatórias. O objeto prático de análise aqui proposto examina quatro setores fundamentais da infra-estrutura brasileira; telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes terrestres. Mais especificamente as atuações das agências ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. De maneira geral as agências tem contribuído para um melhor desempenho econômico e social, mas os desafios de aumentar os índices de investimento permanecem. Depois de aproximadamente 13 anos de experiência institucional, a situação macroeconômica melhorou e o progresso feito pelas agências reguladoras setoriais também foi satisfatório, contudo é necessário que haja uma estratégia sistemática, com uma estrutura de análise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica. Com referência as agências, o desafio tem sido operar como organismos autônomos dentro de um ambiente político a fim de prover confiança e transparência para o setor privado e para a sociedade civil. / The objective of this study is to analyze the regulation in the sectors of infrastructure in Brazil. The regulation is understood as a set of standards and rules which aims to monitor and stimulate economic activity in each sector, and is justified in that there are gaps in the market. To better understand this relationship has become a theoretical review and a brief history of the main concepts that are part of this institute. First study the Brazilian privatization and regulatory framework that followed the global trend experienced by EU countries and the United States. From then seek the origins of economic regulation and the new Brazilian regulatory agencies. The practical object of analysis proposed here examines four key sectors of the Brazilian infrastructure, telecommunications, energy, health and land transport. More specifically the actions of agencies ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. In general the agencies has contributed to better economic performance and social, but the challenges of increasing the rates of investment remain. After approximately 13 years of institutional experience, the improved macroeconomic situation and progress made by the sectoral regulatory agencies was also satisfactory, however there must be a systematic strategy, with an analysis of the structure of regulation that ensures transparency, social participation and economic efficiency. With reference agencies, the challenge has been operating as autonomous bodies within a political environment in order to provide confidence and transparency to the private sector and civil society.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4994_1.pdf: 1816729 bytes, checksum: cdf87da3803e572e30b775ffe3f81eb1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Trata da reforma administrativa brasileira de 1995, especialmente da forma de gestão dos serviços públicos, mediante parceria com a iniciativa privada, e das agências reguladoras. A reforma pretende reduzir o insulamento burocrático e ampliar a participação social ora através da prestação do serviço público por particulares, ora através do controle social por parte dos cidadãos. Com o objetivo de implementar a eficiência na atividade administrativa, a prestação do serviço público, notadamente do serviço de interesse geral, foi transferida para a iniciativa privada, por via de concessão ou permissão. Em decorrência da parceria entre o Estado e as empresas privadas, ampliou-se a atividade regulatória que passou a ser desenvolvida por entes independentes do governo as agências reguladoras do serviço público. Embora não estivessem previstas expressamente no projeto reformador, as agências reguladoras foram, pouco a pouco, ganhando espaço institucional no Brasil. Assumem a condição de autarquias especiais, haja vista a sua autonomia diante do governo, e são dotadas de acentuados poderes normativos e sancionatórios. As agências reguladoras têm sido objeto de severas críticas pela doutrina nacional em virtude de uma suposta inadequação ao sistema administrativo pátrio. Os aspectos mais criticados são: a independência que gozam diante do Chefe do Executivo e o acentuado poder normativo. Entende-se, contudo, que o principal problema das agências reguladoras no Brasil está relacionado à possibilidade de captura dos seus dirigentes. O bom funcionamento da regulação independente não prescinde de fortes instrumentos de controle, especialmente do controle social por parte da sociedade civil

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5871_1.pdf: 423299 bytes, checksum: 36a6462f7c8b206510731406a75ce091 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A idéia que prevalece nos Estados de base democrática hoje é a de que seu papel deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa privada. Para ajustar-se a esta prevalente constatação, alguns Estados, entre os quais o Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideário. Por esta razão, na última década, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas estatais, abrindo espaços, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competição para melhorar a qualidade dos serviços e beneficiar, em última linha, o usuárioadministrado. Paralelamente, foram criadas as agências reguladoras instituto sem precedente em nosso país - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para a sociedade. Nesse contexto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi criada para regular a abertura das telecomunicações no país, tendo como principais atribuições fiscalizar as novas prestadoras de serviço que assumiram o mercado e traçar diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os usuários de tais serviços. O presente trabalho tem por escopo mostrar as ações traçadas pela ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuário, analisando a eficácia de cada uma delas. Neste cenário, procuraremos demonstrar a importância da atuação das agências na proteção do usuário de serviços públicos

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

A presente dissertação tem por finalidade analisar o modelo jurídico da regulação descentralizada, identificando os conflitos jurídicos que surgem entre os entes envolvidos. Para que o objetivo seja alcançado o estudo abrange os setores de energia elétrica e gás natural, tendo em vista que no primeiro houve a delegação de algumas atividades da agência reguladora federal para os Estados membros e no segundo convivem campos de competência regulatória federal e estadual. A pesquisa será iniciada por meio de uma abordagem de aspectos relevantes sobre a regulação dos setores de infraestrutura e serviços conexos com o intuito de demonstrar as questões que envolvem a regulação descentralizada. Em seguida será apresentado um panorama geral do federalismo brasileiro. Após a apresentação dos pontos mencionados acima, será realizada uma análise específica de cada setor objeto do estudo, demonstrando as características específicas e as razões para a regulação ser realizada de forma descentralizada. Por fim, serão apontados os conflitos que surgem nesse modelo, com base na doutrina e na jurisprudência. / This dissertation aims to analyze the legal model of the decentralized regulation, identifying legal conflicts that arise from the relationship of the entities related thereto. In order to achieve this dissertations purpose, the study will focus on not only the electricity, but in the natural gas industry as well. In the former, there was the delegation of some activities of the federal regulatory agency to the Member States, and in the latter both Federal and State regulatory competences can be found simultaneously. The research will firstly approach the relevant aspects of the regulation of infrastructure services in order to point out the main issues involving the decentralized regulation. Thereafter, an overview of the Brazilian federalism will be presented. After the presentation of the points mentioned above, it will be held a specific analysis regarding the above mentioned industries. Accordingly, some specific features will be presented, as well as the reasons why the regulation is carried out decentralized. Finally, it will be pointed out the conflicts that arise from this model, always taking into consideration the doctrine and jurisprudence related thereto.

Orientador: Renato Vicentini dos Santos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Biologia / Made available in DSpace on 2018-08-23T02:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murad_NataliaFaraj_M.pdf: 15243579 bytes, checksum: a5e50145fbdf4bddfb2ea99313b17991 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: A cana-de-açúcar é uma das mais importantes plantas cultivadas no Brasil, que é o maior produtor e exportador mundial. Seu valor econômico é devido principalmente a sua capacidade de estocar sacarose nos colmos. Os padrões de expressão gênica podem regular processos de desenvolvimento da planta e influenciar no acúmulo de sacarose em tecidos de reserva. A regulação desses padrões ocorre através de complexos sistemas de interações entre muitos genes e seus produtos, resultando em uma complexa rede de regulação gênica. Modelos gráficos probabilísticos têm sido amplamente utilizados para inferência e representação dessas redes. Dentre eles, as redes bayesianas são o principal por ser considerado o método mais flexível e também requererem um número reduzido de parâmetros para a descrição do modelo. Sendo assim, este estudo utilizou a metodologia de redes bayesianas para inferência de interações regulatórias entre genes de metabolismo e sinalização de sacarose a partir de dados de expressão gênica, obtidos através de microarrays, disponíveis no Gene Expression Omnibus (GEO). As redes foram obtidas através de softwares para inferência de redes e então analisadas quanto aos genes que as compõem e padrões de expressão. Os genes foram agrupados em clusters considerando-se seus padrões de coexpressão. Os genes mais representados no cluster da enzima sacarose fosfato sintase (SPS) em cana são genes de relacionados à tradução, ligação ao DNA e genes de função desconhecida, enquanto os menos representados são de fotossíntese, resposta a hormônios, e outros eventos metabólicos. A rede do cluster da SPS apresentou sete genes principais (hubs) que aparentam ter um importante papel dentro do cluster. Foi obtida também uma rede considerando genes selecionados em estudos com experimentos de microarrays previamente publicados. Uma dessas redes possui 136 genes e apresentou 6 genes principais, sendo que a maioria deles é de fotossíntese. Na rede considerando genes diferencialmente expressos nesses experimentos (265 genes), genes que pertencem à mesma categoria funcional tenderam a sofrer regulação por um único gene em comum, formando grupos de funções semelhantes em cada hub / Abstract: Sugarcane is one of the most important plants cultivated in Brazil which is the world's largest producer and exporter. Its economic yield is mainly due to its high sucrose content. The patterns of gene expression may regulate processes of plant development and influence the accumulation of sucrose by storage tissues. The regulation of these patterns occurs through complex systems of interactions between many genes and their products, resulting in a complex gene regulatory network. Probabilistic graphical models have been widely used for inference and representation of these networks. Among them, Bayesian networks are the main for being considered to be the most flexible method and also requiring a reduced number of parameters to the model description. Then, this work has used the Bayesian network methodology for inference of regulatory interactions between signaling and sucrose metabolism genes from gene expression data, obtained from microarrays, available on Gene Expression Omnibus (GEO). Networks were generated by networks inference softwares, and then analyzed observing their composing genes and expression patterns. The genes were grouped considering their coexpression patterns. The most represented genes in the sacarose phosphate syntase (SPS) cluster are related with translation, DNA biding and unknown function genes while the least represented are of photosynthesis, hormone response and other metabolic events. The SPS cluster network presented 7 main hubs that seem to play an important role in the cluster. It was also obtained a network considering genes selected from studies with microarray experiments previously published. One of these gene networks has 136 genes and it presented 6 main genes, being the most of them are from photosynthesis. In the network considering differential expressed in this experiments, genes that are from the same functional category tended to suffer regulation for one unique common gene, forming groups of genes with similar function on each hub / Mestrado / Genetica Vegetal e Melhoramento / Mestra em Genética e Biologia Molecular